ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial
STJSUPArquivado
Data de Distribuição
07/04/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves
Partes do Processo
1. CLARO S.A (EMBARGANTE)
Autor
2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO)
Reu
Advogados / Representantes
BRUNNO GERHARD MAGALHÃES
OAB/RJ 177362·CPF·Representa: Autor
SILVIA FABER TORRES
CPF·Representa: Autor
NANCI GAMA
OAB/RJ 1911·CPF·Representa: Autor
FLÁVIO EL AMME PARANHOS
OAB/RJ 104806·CPF·Representa: Autor
RENATA ANDREA JONER PARRY
OAB/DF 26963·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
30/03/2026, 12:26
Trânsito em julgado
30/03/2026, 12:26
Publicação
06/03/2026, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2026, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2888981/RJ (2025/0098668-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: CLARO S.A
ADVOGADOS: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874
NANCI GAMA - RJ001911
FLÁVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806
RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963
CRISLEY DE SOUSA FEITOZA - RJ173264
BRUNNO GERHARD MAGALHÃES - RJ177362
LUCIANA OAQUIM DOS SANTOS - RJ220048
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: SILVIA FABER TORRES
ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
05/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
04/03/2026, 14:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/03/2026, 23:59
Recebimento
19/12/2025, 18:05
Publicação
19/12/2025, 06:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 05:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 03:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 03:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2888981/RJ (2025/0098668-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: CLARO S.A
ADVOGADOS: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874
NANCI GAMA - RJ001911
FLÁVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806
RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963
CRISLEY DE SOUSA FEITOZA - RJ173264
BRUNNO GERHARD MAGALHÃES - RJ177362
LUCIANA OAQUIM DOS SANTOS - RJ220048
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: SILVIA FABER TORRES
ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2888981/RJ (2025/0098668-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: CLARO S.A
ADVOGADOS: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874
NANCI GAMA - RJ001911
FLÁVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806
RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963
CRISLEY DE SOUSA FEITOZA - RJ173264
BRUNNO GERHARD MAGALHÃES - RJ177362
LUCIANA OAQUIM DOS SANTOS - RJ220048
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: SILVIA FABER TORRES
ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
18/12/2025, 00:00
Inclusão em pauta
17/12/2025, 15:01
Conclusão (para decisão)
25/11/2025, 18:46
Petição (Impugnação)
25/11/2025, 17:50
Protocolo de Petição
25/11/2025, 17:35
Publicação
06/11/2025, 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2025, 01:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2888981/RJ (2025/0098668-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: CLARO S.A
ADVOGADOS: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874
NANCI GAMA - RJ001911
FLÁVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806
RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963
CRISLEY DE SOUSA FEITOZA - RJ173264
BRUNNO GERHARD MAGALHÃES - RJ177362
LUCIANA OAQUIM DOS SANTOS - RJ220048
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: SILVIA FABER TORRES
ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
05/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/11/2025, 14:45
Petição (Embargos de declaração)
04/11/2025, 14:21
Protocolo de Petição
04/11/2025, 14:08
Publicação
28/10/2025, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2888981/RJ (2025/0098668-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: CLARO S.A
ADVOGADOS: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874
NANCI GAMA - RJ001911
FLÁVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806
RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963
CRISLEY DE SOUSA FEITOZA - RJ173264
BRUNNO GERHARD MAGALHÃES - RJ177362
LUCIANA OAQUIM DOS SANTOS - RJ220048
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: SILVIA FABER TORRES
ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
27/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/10/2025, 13:50
Não-Provimento
20/10/2025, 23:59
Recebimento
01/10/2025, 17:05
Publicação
26/09/2025, 00:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2025, 01:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2888981/RJ (2025/0098668-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: CLARO S.A
ADVOGADOS: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874
NANCI GAMA - RJ001911
FLÁVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806
RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963
CRISLEY DE SOUSA FEITOZA - RJ173264
BRUNNO GERHARD MAGALHÃES - RJ177362
LUCIANA OAQUIM DOS SANTOS - RJ220048
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: SILVIA FABER TORRES
ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
25/09/2025, 00:00
Inclusão em pauta
24/09/2025, 16:45
Conclusão (para decisão)
08/09/2025, 15:30
Petição (Impugnação)
08/09/2025, 13:31
Protocolo de Petição
08/09/2025, 13:17
Publicação
25/06/2025, 01:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025, 01:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2888981/RJ (2025/0098668-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: CLARO S.A
ADVOGADOS: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874
NANCI GAMA - RJ001911
FLÁVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806
RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963
CRISLEY DE SOUSA FEITOZA - RJ173264
BRUNNO GERHARD MAGALHÃES - RJ177362
LUCIANA OAQUIM DOS SANTOS - RJ220048
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: SILVIA FABER TORRES
ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
24/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/06/2025, 15:00
Petição (Agravo (inominado/ legal))
18/06/2025, 17:41
Protocolo de Petição
18/06/2025, 17:22
Publicação
28/05/2025, 00:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025, 01:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2888981/RJ (2025/0098668-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: CLARO S.A
ADVOGADOS: NANCI GAMA - RJ001911
FLÁVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806
RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963
BRUNNO GERHARD MAGALHÃES - RJ177362
LUCIANA OAQUIM DOS SANTOS - RJ220048
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: SILVIA FABER TORRES
ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489, §1º, e 1022, parágrafo único, do CPC/2015; b) incidência da Súmula 83/STJ; c) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES
27/05/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
26/05/2025, 14:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2888981/RJ (2025/0098668-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: CLARO S.A
ADVOGADOS: NANCI GAMA - RJ001911
FLÁVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806
RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963
BRUNNO GERHARD MAGALHÃES - RJ177362
LUCIANA OAQUIM DOS SANTOS - RJ220048
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: SILVIA FABER TORRES
ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA
Processo distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.
12/05/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
09/05/2025, 17:33
Redistribuição
09/05/2025, 16:30
Recebimento
09/05/2025, 11:25
Remessa (outros motivos)
09/05/2025, 11:15
Publicação
09/05/2025, 00:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025, 01:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2888981/RJ (2025/0098668-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CLARO S.A
ADVOGADOS: NANCI GAMA - RJ001911
FLÁVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806
BRUNNO GERHARD MAGALHÃES - RJ177362
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
08/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2025, 20:30
Distribuição
06/05/2025, 20:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2888981/RJ (2025/0098668-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CLARO S.A
ADVOGADOS: NANCI GAMA - RJ001911
FLÁVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806
BRUNNO GERHARD MAGALHÃES - RJ177362
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.
08/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
07/04/2025, 13:14
Distribuição (competência exclusiva)
07/04/2025, 12:45
Recebimento
21/03/2025, 13:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVO - CÍVEL - *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0070410-78.2023.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0070410-78.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00925615 AGTE: CLARO S A ADVOGADO: NANCI GAMA OAB/RJ-001911 ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS OAB/RJ-104806 ADVOGADO: BRUNNO GERHARD MAGALHÃES OAB/RJ-177362 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 660 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 660 DO STF: "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas constitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. SUELY LOPES MAGALHAES e DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER.
29/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Pauta de julgamento AGRAVO - CÍVEL - *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 27/01/2025, ÀS 13:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. 042. AGRAVO - CÍVEL 0070410-78.2023.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0070410-78.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00925615 AGTE: CLARO S A ADVOGADO: NANCI GAMA OAB/RJ-001911 ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS OAB/RJ-104806 ADVOGADO: BRUNNO GERHARD MAGALHÃES OAB/RJ-177362 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.
12/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição AGRAVO - CÍVEL - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 215ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/12/2024. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0070410-78.2023.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0070410-78.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00925615 AGTE: CLARO S A ADVOGADO: NANCI GAMA OAB/RJ-001911 ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS OAB/RJ-104806 ADVOGADO: BRUNNO GERHARD MAGALHÃES OAB/RJ-177362 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO
05/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
DECISÃO
DECISÃO
Agravante: CLARO S.A. Agravada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO AGRAVO DO ARTIGO 1.042 DO CPC NO RECURSO ESPECIAL Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Supremo Tribunal Federal, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Reexaminando os autos, por ora não verifico razão para alterar a decisão agravada. À Primeira Vice-Presidência para autuar o agravo interno. Em seguida, inclua-se em pauta
Edital AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno no Recurso Extraordinário Cíveis 0070410-78.2023.8.19.0000 Intime-se. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]