Agravo em Recurso Especial 5373789-92.2018.8.09.0137 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5373789-92.2018.8.09.0137 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU Vara Cível Av. Clarice Machado Guimarães, n. 1659, Setor Morada dos Sonhos, Caçu-GO, CEP 75813-000 Fone/Fórum 62 3611-0329/0330 e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual WhatsApp: https://wa.me/message/ITCW5QZD23IUC1- e-mail Vara: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5373789-92.2018.8.09.0137 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo a parte exequente para manifestar acerca do pedido de habilitação constante da mov. 300, no prazo de cinco dias. Caçu, 30 de abril de 2026. Mônia Carla de Melo Analista Judiciário

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5373789-92.2018.8.09.0137 Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar cálculos detalhados do valor atual bem como apresentar planilha atualizada do cálculo dos honorários advocatícios, observando o percentual correto de 15% sobre o valor atualizado da causa. Caçu, 3 de fevereiro de 2026. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5373789-92.2018.8.09.0137 Promovente(s): Lazaro Divino Borges Promovido(s):Jose Gomes Da Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LÁZARO DIVINO BORGES em face de JOSÉ GOMES DA SILVA, objetivando a efetivação do comando sentencial que determinou a entrega de 32 (trinta e duas) cabeças de gado da raça Gir PO e um trator Massey Ferguson 275 em favor do exequente. O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (evento 272), requerendo a entrega dos bens móveis, sob pena de conversão em perdas e danos, além do pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, formulou pedido de medidas executivas como bloqueio via SISBAJUD e averbação premonitória em matrícula imobiliária. Determinada a intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação (evento 276), este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 279), alegando excesso de execução, inovação na pretensão, ausência de preenchimento dos requisitos para conversão em perdas e danos, erro nos cálculos e necessidade de perícia técnica. Posteriormente, o exequente requereu o desentranhamento de petição protocolada no evento 283, por ser destinada a outro processo judicial (evento 284). Passo a decidir. Em que pese as alegações da parte exequente, analisando detidamente o título executivo judicial, verifico que a sentença (evento 200) determinou: "a entrega e posse do bens, quais sejam, 32 (trinta e duas) cabeças de gado GIR PO e trator Massey Fergusson 275 em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em perdas e danos, que só será analisada após escoado o prazo para cumprimento voluntário." Observo que a sentença não estabeleceu expressamente que a conversão em perdas e danos deveria incluir frutos, lucros cessantes ou valorização genética. Assim, razão assiste ao executado quando argumenta que a inclusão automática desses parâmetros amplia indevidamente o título executivo judicial, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC, que estabelecem os limites objetivos da decisão judicial, vinculada aos pedidos formulados na petição inicial. A inclusão de frutos, lucros cessantes e valorização genética, não expressamente contemplados na sentença, configuraria inovação no título executivo, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, acolho parcialmente a impugnação para determinar que a conversão em perdas e danos limite-se ao valor dos bens objeto da condenação (32 cabeças de gado GIR PO e trator Massey Fergusson 275), sem acréscimos relativos a frutos, lucros cessantes e valorização genética não contemplados expressamente na sentença. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão ao impugnante. O acórdão majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme expresso no evento 224, não sendo possível a aplicação do percentual de 20%. Portanto, determino a readequação do cálculo dos honorários, observando-se o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. No que pertine ao pedido de bloqueio via SISBAJUD e averbação premonitória na matrícula do imóvel do executado, considerando a conversão da obrigação em perdas e danos e a necessidade de prévia liquidação, entendo que tais medidas devem ser analisadas após a apuração do quantum debeatur, em sede de cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (evento 279), para determinar que a conversão em perdas e danos limite-se ao valor dos bens objeto da condenação (32 cabeças de gado GIR PO e trator Massey Fergusson 275), sem acréscimos relativos a frutos, lucros cessantes e valorização genética não contemplados expressamente na sentença; DETERMINAR a conversão da obrigação de entregar em obrigação de pagar quantia certa, a ser apurada mediante cálculos a serem apresentados pelo exequente; Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar cálculos detalhados do valor atual das 32 cabeças de gado da raça Gir PO e do trator Massey Ferguson 275, com indicação das fontes de referência para os valores apresentados; bem como apresentar planilha atualizada do cálculo dos honorários advocatícios, observando o percentual correto de 15% sobre o valor atualizado da causa; DETERMINAR que, após a apresentação dos cálculos pelo exequente, seja intimado o executado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; DETERMINAR que, após a fixação definitiva do quantum debeatur, seja iniciada a fase de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, ocasião em que serão analisados os pedidos de medidas constritivas (SISBAJUD e averbação premonitória). Intime-se. Cumpra-se com urgência. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5373789-92.2018.8.09.0137Promovente(s): Lazaro Divino BorgesPromovido(s):Jose Gomes Da SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença (ev. 272) proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LÁZARO DIVINO BORGES em face de JOSÉ GOMES DA SILVA, na qual restou determinado, em sede de título judicial, que o réu entregasse ao autor os bens descritos (32 – trinta e duas – cabeças de gado da raça Gir PO, sendo 02 – dois – touros e 30 – trinta – matrizes doadoras, além de 01 – um – trator Massey Ferguson, modelo 275), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em perdas e danos, além do pagamento da sucumbência, conforme se vê nos títulos anexados nos eventos 200, 224, 251 e 264.Altere-se a natureza (classe) da ação para cumprimento de sentença e, se necessário, atualize o assunto, conforme disposições das Resoluções 46/2007 e 331/2020 do CNJ e Manual de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU).Diante da ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e visando a economia processual, recebo o pedido e dou regular processamento cumulado de cumprimento de sentença de obrigação de entregar e de pagar.Determino a intimação do executado (art. 513, §2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação exposta no título executivo judicial, consistente na entrega de 32 (trinta e duas) cabeças de gado GIR PO e trator Massey Fergusson 27, ao exequente, sob pena de conversão em perdas e danos.O executado deverá, também, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor indicado pela exequente a título de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. Fica o executado ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, incidirão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, podendo, ainda, ser promovida a execução forçada mediante atos de expropriação (artigos 523, §3º, e 824 e seguintes, do CPC).Em tempo, considerando que a parte exequente é pessoa idosa, determino a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que os atos processuais sejam realizados com a máxima celeridade.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/08/2025, 13:18

Trânsito em julgado

06/08/2025, 13:18

Publicação

11/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888729/GO (2025/0098837-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: DIMY KARTER TOMAZ ARAÚJO - GO038411 AGRAVADO: LAZARO DIVINO BORGES ADVOGADO: NATALIA ESTEVAM CASIMIRO - SP387066 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE GOMES DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE. TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO. ART. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação dos arts. 369 e 373, I, do CPC, no que concerne à ausência de documento nos autos que ligue a pessoa do recorrido com a do recorrente, seja em razão de suposto aluguel de pasto, suposta apropriação indevida ou suposta venda, nem mesmo entrega do referido trator. Aliás, não existe nem ao menos prova de que o recorrido é realmente proprietário do trator alegado, trazendo a seguinte argumentação: A Ação proposta (Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais), se baseia em meras alegações sem provas robustas e concretas a embasar o pedido do autor, se tratando, inclusive, de provas que devem ser pré-existentes a propositura da ação, sem as quais a ação nem ao menos poderia ter prosseguido. Nos termos do acórdão objeto dos Embargos, houve afronta aos artigos 369 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o Recorrido alega na inicial que o gado foi para a fazenda da mãe do Recorrente, a título de aluguel de pastagens, no entanto, não existe nos autos nota fiscal emitida pela Secretaria do Estado do Autor/Recorrido para o Recorrente ou até mesmo para sua mãe Esméria, segundo, deve existir GTA, comprovação de transferência de tais animais para o Recorrente, o que também não existe, terceiro, deve haver prova do guiamento dos supostos animais para o Recorrente ou para a fazenda da Sra. Esméria, se realmente existisse o aluguel, o que também não foi comprovado, além de não comprovar qualquer pagamento de aluguel mencionado, cujo ônus é de inteira responsabilidade do Autor/Recorrido. Todos estes elementos são essências para não só a procedência da ação, mas também para a propositura da mesma, cabendo ao Autor/Recorrido o ônus de provar suas alegações e se não prova com documentos hábeis indispensáveis a propositura da ação, a mesma merece ser julgada improcedente, tendo em vista que não cumpriu o disposto nos artigos 369 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. [...] Deste modesto arrazoado Nobres Ministros, conclui-se que não existe nenhum documento nos autos que ligue a pessoa do Autor/Recorrido com o Recorrente, seja em razão de suposto aluguel de pasto, suposta apropriação indevida ou suposta venda, nem mesmo entrega do referido trator ao Recorrente. Aliás, não existe nem ao menos prova de que o Autor/Recorrido é realmente proprietário do trator alegado. É de conhecimento de Vossas Excelências, que todo e qualquer transporte de rebanho de um lugar ou proprietário para outro tem que ser emitida uma nota fiscal (NFA), e acompanhado de Guia de Trânsito Animal – GTA. A primeira é de emissão da Secretaria da Fazenda e a segunda da Agrodefesa. O QUE NO PRESENTE CASO NÃO RESTOU COMPROVADO PELO RECORRIDO!!! Sendo assim, no presente caso, embora haja alegação do Recorrido do transporte e empastamento do referido gado na propriedade rural do Recorrente ou de sua genitora, o fato é que o Recorrido deveria ter feito prova e não o fez das seguintes alegações: Cópia da declaração de bens do Recorrido, demonstrando a existência e origem do rebanho a Receita Federal; 2. Cópia da nota fiscal avulsa de produtor rural e GTA onde o mesmo teria comprado e adquirido os animais, demonstrando ainda, seu provável valor; da mesma forma, este documento é essencial para o transporte dos animais do vendedor original para a propriedade rural do autor da ação; 3. Nota fiscal avulsa e GTA correspondente do transporte dos animais da propriedade do Recorrido declarada para a propriedade rural Cervo de propriedade de Esmeria, município de Caçu, mãe do Recorrente; 4. Cópia de contrato de locação de pastagens feito entre o Recorrido ou Esmeria e o Recorrente, bem como comprovantes de pagamentos, recibos, etc, das pastagens; 5. Cópia de comprovante de propriedade do trator nota fiscal, etc, demonstrando ter o subscritor do recibo do trator, um trator para vendedor, pois qualquer um pode emitir um recibo simples indicando a venda de um motor, um trator, etc. posto que não gera qualquer valor probante, visto que unilateral; 6. Cópia de nota fiscal de venda de peças para concerto da bomba injetora do trator. Todos estes documentos são imprescindíveis para comprovação do alegado pelo Recorrido, sendo que não existe prova neste sentido, ou seja, o Recorrido alega ter alugado pastagens do Recorrente, mas não prova com contrato de aluguel, não prova com pagamento de alugueis mensais, não prova com Nota Fiscal ou GTA o transporte dos animais para a Fazenda Cervo de Esméria, mãe do Recorrente. Como reconhecer o direito do Recorrido se ele não faz prova dos documentos acima mencionados, os quais são imprescindíveis para comprovação de todo o alegado pelo mesmo. Mesmo sem estas provas, que são indispensáveis para reconhecimento do direito do Autor/Recorrente, a Juíza sentenciante de primeiro grau, julgou procedente a presente ação, ao arrepio da lei o que posteriormente foi confirmado pelo r. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ferindo dispositivo de lei federal, uma vez que, o Recorrido não logrou êxito em comprovar suas alegações com documentos indispensáveis para reconhecimento do direito alegado, cujas provas documentais não podem ser substituídas por provas testemunhais ou meras alegações, ferindo os artigos 369 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Eis então a demonstração do erro da r. sentença de primeiro grau e do r. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual, demonstrado a afronta aos dispositivos federais, se faz necessário o conhecimento e provimento do presente recurso, na melhor forma da Lei e jurisprudência pátria (fls. 1.072/1.074). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Partindo-se da premissa de que o réu apelante confirmou que foi realizada a tradição do gado e do trator a seu favor, tem-se como incontroverso o fato jurídico de que os bens móveis debatidos estavam sob sua posse (art. 373, I, do CPC). Logo, lhe cabia a demonstração do negócio jurídico apontado como legitimador do exercício possessório, enquanto possível fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Aliás, sabendo do fundamento que levou à rejeição de sua tese, poderia o réu apelante ter se desvencilhado da obrigação probatória mediante apresentação de algum indício, ainda que mínimo, a dar legitimidade à alienação dos bens do autor apelado. Entrementes, limitou-se a rediscutir as arguições ofertadas em primeiro grau, sem trazer aos autos elementos de prova a embasar o pedido de reforma (evento 210). Com efeito, havendo demonstração suficiente da narrativa inicial e inexistindo prova da alegação do réu apelante capaz de obstar a pretensão de indenização, mostra-se adequada a sentença que julgou procedente o pedido (fl. 1.035). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5373789-92.2018.8.09.0137 Promovente(s): Lazaro Divino Borges Promovido(s):Jose Gomes Da Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LÁZARO DIVINO BORGES em face de JOSÉ GOMES DA SILVA, objetivando a efetivação do comando sentencial que determinou a entrega de 32 (trinta e duas) cabeças de gado da raça Gir PO e um trator Massey Ferguson 275 em favor do exequente. O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (evento 272), requerendo a entrega dos bens móveis, sob pena de conversão em perdas e danos, além do pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, formulou pedido de medidas executivas como bloqueio via SISBAJUD e averbação premonitória em matrícula imobiliária. Determinada a intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação (evento 276), este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 279), alegando excesso de execução, inovação na pretensão, ausência de preenchimento dos requisitos para conversão em perdas e danos, erro nos cálculos e necessidade de perícia técnica. Posteriormente, o exequente requereu o desentranhamento de petição protocolada no evento 283, por ser destinada a outro processo judicial (evento 284). Passo a decidir. Em que pese as alegações da parte exequente, analisando detidamente o título executivo judicial, verifico que a sentença (evento 200) determinou: "a entrega e posse do bens, quais sejam, 32 (trinta e duas) cabeças de gado GIR PO e trator Massey Fergusson 275 em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em perdas e danos, que só será analisada após escoado o prazo para cumprimento voluntário." Observo que a sentença não estabeleceu expressamente que a conversão em perdas e danos deveria incluir frutos, lucros cessantes ou valorização genética. Assim, razão assiste ao executado quando argumenta que a inclusão automática desses parâmetros amplia indevidamente o título executivo judicial, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC, que estabelecem os limites objetivos da decisão judicial, vinculada aos pedidos formulados na petição inicial. A inclusão de frutos, lucros cessantes e valorização genética, não expressamente contemplados na sentença, configuraria inovação no título executivo, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, acolho parcialmente a impugnação para determinar que a conversão em perdas e danos limite-se ao valor dos bens objeto da condenação (32 cabeças de gado GIR PO e trator Massey Fergusson 275), sem acréscimos relativos a frutos, lucros cessantes e valorização genética não contemplados expressamente na sentença. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão ao impugnante. O acórdão majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme expresso no evento 224, não sendo possível a aplicação do percentual de 20%. Portanto, determino a readequação do cálculo dos honorários, observando-se o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. No que pertine ao pedido de bloqueio via SISBAJUD e averbação premonitória na matrícula do imóvel do executado, considerando a conversão da obrigação em perdas e danos e a necessidade de prévia liquidação, entendo que tais medidas devem ser analisadas após a apuração do quantum debeatur, em sede de cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (evento 279), para determinar que a conversão em perdas e danos limite-se ao valor dos bens objeto da condenação (32 cabeças de gado GIR PO e trator Massey Fergusson 275), sem acréscimos relativos a frutos, lucros cessantes e valorização genética não contemplados expressamente na sentença; DETERMINAR a conversão da obrigação de entregar em obrigação de pagar quantia certa, a ser apurada mediante cálculos a serem apresentados pelo exequente; Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar cálculos detalhados do valor atual das 32 cabeças de gado da raça Gir PO e do trator Massey Ferguson 275, com indicação das fontes de referência para os valores apresentados; bem como apresentar planilha atualizada do cálculo dos honorários advocatícios, observando o percentual correto de 15% sobre o valor atualizado da causa; DETERMINAR que, após a apresentação dos cálculos pelo exequente, seja intimado o executado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; DETERMINAR que, após a fixação definitiva do quantum debeatur, seja iniciada a fase de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, ocasião em que serão analisados os pedidos de medidas constritivas (SISBAJUD e averbação premonitória). Intime-se. Cumpra-se com urgência. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/12/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888729/GO (2025/0098837-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: DIMY KARTER TOMAZ ARAÚJO - GO038411 AGRAVADO: LAZARO DIVINO BORGES ADVOGADO: NATALIA ESTEVAM CASIMIRO - SP387066 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE GOMES DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE. TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO. ART. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação dos arts. 369 e 373, I, do CPC, no que concerne à ausência de documento nos autos que ligue a pessoa do recorrido com a do recorrente, seja em razão de suposto aluguel de pasto, suposta apropriação indevida ou suposta venda, nem mesmo entrega do referido trator. Aliás, não existe nem ao menos prova de que o recorrido é realmente proprietário do trator alegado, trazendo a seguinte argumentação: A Ação proposta (Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais), se baseia em meras alegações sem provas robustas e concretas a embasar o pedido do autor, se tratando, inclusive, de provas que devem ser pré-existentes a propositura da ação, sem as quais a ação nem ao menos poderia ter prosseguido. Nos termos do acórdão objeto dos Embargos, houve afronta aos artigos 369 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o Recorrido alega na inicial que o gado foi para a fazenda da mãe do Recorrente, a título de aluguel de pastagens, no entanto, não existe nos autos nota fiscal emitida pela Secretaria do Estado do Autor/Recorrido para o Recorrente ou até mesmo para sua mãe Esméria, segundo, deve existir GTA, comprovação de transferência de tais animais para o Recorrente, o que também não existe, terceiro, deve haver prova do guiamento dos supostos animais para o Recorrente ou para a fazenda da Sra. Esméria, se realmente existisse o aluguel, o que também não foi comprovado, além de não comprovar qualquer pagamento de aluguel mencionado, cujo ônus é de inteira responsabilidade do Autor/Recorrido. Todos estes elementos são essências para não só a procedência da ação, mas também para a propositura da mesma, cabendo ao Autor/Recorrido o ônus de provar suas alegações e se não prova com documentos hábeis indispensáveis a propositura da ação, a mesma merece ser julgada improcedente, tendo em vista que não cumpriu o disposto nos artigos 369 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. [...] Deste modesto arrazoado Nobres Ministros, conclui-se que não existe nenhum documento nos autos que ligue a pessoa do Autor/Recorrido com o Recorrente, seja em razão de suposto aluguel de pasto, suposta apropriação indevida ou suposta venda, nem mesmo entrega do referido trator ao Recorrente. Aliás, não existe nem ao menos prova de que o Autor/Recorrido é realmente proprietário do trator alegado. É de conhecimento de Vossas Excelências, que todo e qualquer transporte de rebanho de um lugar ou proprietário para outro tem que ser emitida uma nota fiscal (NFA), e acompanhado de Guia de Trânsito Animal – GTA. A primeira é de emissão da Secretaria da Fazenda e a segunda da Agrodefesa. O QUE NO PRESENTE CASO NÃO RESTOU COMPROVADO PELO RECORRIDO!!! Sendo assim, no presente caso, embora haja alegação do Recorrido do transporte e empastamento do referido gado na propriedade rural do Recorrente ou de sua genitora, o fato é que o Recorrido deveria ter feito prova e não o fez das seguintes alegações: Cópia da declaração de bens do Recorrido, demonstrando a existência e origem do rebanho a Receita Federal; 2. Cópia da nota fiscal avulsa de produtor rural e GTA onde o mesmo teria comprado e adquirido os animais, demonstrando ainda, seu provável valor; da mesma forma, este documento é essencial para o transporte dos animais do vendedor original para a propriedade rural do autor da ação; 3. Nota fiscal avulsa e GTA correspondente do transporte dos animais da propriedade do Recorrido declarada para a propriedade rural Cervo de propriedade de Esmeria, município de Caçu, mãe do Recorrente; 4. Cópia de contrato de locação de pastagens feito entre o Recorrido ou Esmeria e o Recorrente, bem como comprovantes de pagamentos, recibos, etc, das pastagens; 5. Cópia de comprovante de propriedade do trator nota fiscal, etc, demonstrando ter o subscritor do recibo do trator, um trator para vendedor, pois qualquer um pode emitir um recibo simples indicando a venda de um motor, um trator, etc. posto que não gera qualquer valor probante, visto que unilateral; 6. Cópia de nota fiscal de venda de peças para concerto da bomba injetora do trator. Todos estes documentos são imprescindíveis para comprovação do alegado pelo Recorrido, sendo que não existe prova neste sentido, ou seja, o Recorrido alega ter alugado pastagens do Recorrente, mas não prova com contrato de aluguel, não prova com pagamento de alugueis mensais, não prova com Nota Fiscal ou GTA o transporte dos animais para a Fazenda Cervo de Esméria, mãe do Recorrente. Como reconhecer o direito do Recorrido se ele não faz prova dos documentos acima mencionados, os quais são imprescindíveis para comprovação de todo o alegado pelo mesmo. Mesmo sem estas provas, que são indispensáveis para reconhecimento do direito do Autor/Recorrente, a Juíza sentenciante de primeiro grau, julgou procedente a presente ação, ao arrepio da lei o que posteriormente foi confirmado pelo r. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ferindo dispositivo de lei federal, uma vez que, o Recorrido não logrou êxito em comprovar suas alegações com documentos indispensáveis para reconhecimento do direito alegado, cujas provas documentais não podem ser substituídas por provas testemunhais ou meras alegações, ferindo os artigos 369 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Eis então a demonstração do erro da r. sentença de primeiro grau e do r. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual, demonstrado a afronta aos dispositivos federais, se faz necessário o conhecimento e provimento do presente recurso, na melhor forma da Lei e jurisprudência pátria (fls. 1.072/1.074). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Partindo-se da premissa de que o réu apelante confirmou que foi realizada a tradição do gado e do trator a seu favor, tem-se como incontroverso o fato jurídico de que os bens móveis debatidos estavam sob sua posse (art. 373, I, do CPC). Logo, lhe cabia a demonstração do negócio jurídico apontado como legitimador do exercício possessório, enquanto possível fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Aliás, sabendo do fundamento que levou à rejeição de sua tese, poderia o réu apelante ter se desvencilhado da obrigação probatória mediante apresentação de algum indício, ainda que mínimo, a dar legitimidade à alienação dos bens do autor apelado. Entrementes, limitou-se a rediscutir as arguições ofertadas em primeiro grau, sem trazer aos autos elementos de prova a embasar o pedido de reforma (evento 210). Com efeito, havendo demonstração suficiente da narrativa inicial e inexistindo prova da alegação do réu apelante capaz de obstar a pretensão de indenização, mostra-se adequada a sentença que julgou procedente o pedido (fl. 1.035). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5373789-92.2018.8.09.0137 COMARCA DE CAÇU RECORRENTE: JOSÉ GOMES DA SILVA RECORRIDO: LÁZARO DIVINO BORGES DECISÃO José Gomes da Silva, qualificado e regularmente representado, na mov. 240, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 224, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE. TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO. ART. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido e determinou a entrega de bens móveis, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da propriedade do autor sobre os bens móveis e os consequentes efeitos do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC. III. Razões de decidir 3. Se o réu conforma o exercício de posse dos bens móveis vindicados pelo autor, e os documentos e declarações de testemunhas corroboram o fato constitutivo deduzido na petição inicial (art. 373, I, do CPC), tem-se como acertada a sentença de procedência do pedido. 4. Cabia ao réu a demonstração inequívoca do negócio jurídico por ele alegado como fundamento da dissipação dos bens. Arguindo fato impeditivo do direito autoral deve o réu cumprir a regra do ônus da prova inserta art. 373, II, do CPC, cujo efeito da não desincumbência a ele recai. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5785536-07.2023.8.09.0134, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 16.7.2024.” Opostos embargos de declaração pelo recursante, foram rejeitados (mov. 236). Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 369 e 373, I, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 244). Contrarrazões acostadas na mov. 248, pelo desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. Prima facie, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. A bem da verdade, a análise de eventual contrariedade aos preceitos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de maneira que se pudesse aferir, casuisticamente, se a parte recorrida desincumbiu-se do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (comprovação da posse e propriedade sobre os bens móveis em litígio). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.617.288/SC1, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/10/2024). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2.227.794/RO2, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 17/2 1“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 13/STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo parte recorrente, quanto à comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora e à distribuição e produção probatória, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Esta Corte tem entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. (…).” 2“(…) 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.(...)”

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(22)