Agravo em Recurso Especial 0003669-22.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003669-22.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 17:43

Trânsito em julgado

15/09/2025, 17:43

Publicação

22/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889041/RJ (2025/0098841-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA - RJ130994 FABIO LESSA BASTOS - RJ137989 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI ADVOGADOS: ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS PEREIRA - RJ095064 LUCIA HELENA SANTOS CORREA - RJ125819 GABRIEL CARVALHO SAAD - RJ167887 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889041/RJ (2025/0098841-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA - RJ130994 FABIO LESSA BASTOS - RJ137989 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI ADVOGADOS: ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS PEREIRA - RJ095064 LUCIA HELENA SANTOS CORREA - RJ125819 GABRIEL CARVALHO SAAD - RJ167887 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2889041/RJ (2025/0098841-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA - RJ130994 FABIO LESSA BASTOS - RJ137989 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI ADVOGADOS: ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS PEREIRA - RJ095064 LUCIA HELENA SANTOS CORREA - RJ125819 GABRIEL CARVALHO SAAD - RJ167887 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 08:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889041/RJ (2025/0098841-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA - RJ130994 FABIO LESSA BASTOS - RJ137989 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI ADVOGADOS: ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS PEREIRA - RJ095064 LUCIA HELENA SANTOS CORREA - RJ125819 GABRIEL CARVALHO SAAD - RJ167887 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003669-22.2024.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0003669-22.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00084757 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: FABIO LESSA BASTOS OAB/RJ-137989 ADVOGADO: GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA OAB/RJ-130994 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI ADVOGADO: ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS PEREIRA OAB/RJ-095064 ADVOGADO: LUCIA HELENA SANTOS CORREA OAB/RJ-125819 ADVOGADO: GABRIEL CARVALHO SAAD OAB/RJ-167887 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº: 0003669-22.2024.8.19.0000 Intime-se Rio de Janeiro, 07 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI ADVOGADO: ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS PEREIRA OAB/RJ-095064 ADVOGADO: LUCIA HELENA SANTOS CORREA OAB/RJ-125819 ADVOGADO: GABRIEL CARVALHO SAAD OAB/RJ-167887 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003669-22.2024.8.19.0000 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003669-22.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0003669-22.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00801067 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: FABIO LESSA BASTOS OAB/RJ-137989 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 104/115, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' da Constituição Federal interposto em face de acórdãos da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 74/77 e fls. 98/102, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Controvérsia acerca da correta base de cálculo para fins de incidência do percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Título executivo judicial transitado em julgado trazendo condenação da CEDAE ao cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Ausência de pedido de ressarcimento. Princípios contidos no CPC que impõem que seja observada a extensão da postulação (pedidos) e da condenação, à luz das normas contidas na CF e na LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/1942). Expressão "condenação", contida no título executivo judicial transitado em julgado, que deve ser interpretada como sendo a "diferença entre os valores cobrados nas faturas e os que foram encontrados após a revisão". Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arguição de existência de vícios no v. acórdão embargado, das espécies contradição e obscuridade. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. Questão atinente a eventual violação de coisa julgada devidamente enfrentada pelo v. acórdão hostilizado, que determinou como base de cálculo dos honorários advocatícios o efetivo proveito econômico obtido com a revisão das faturas impugnadas, qual seja, a "diferença entre os valores que foram cobrados nas faturas e os que foram apurados na revisão". Ausência de quaisquer vícios. Mero inconformismo. Inadequação da via recursal eleita para obtenção de efeitos infringentes. Prequestionamento. Ausência de violação de normas infraconstitucionais. RECURSO REJEITADO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente sustenta a violação aos artigos 85, §2º, 509, §4º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 146/160. É o brevíssimo relatório O exame das razões recursais revela que o recorrente, ao alegar violação à coisa julgada, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas, tão somente, reanálise fático-probatória, inadequada para a interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Colhe-se do acórdão a seguinte fundamentação: "(...)No presente caso, como sustentado pelo agravante, e inobstante não haver uma condenação a pagar quantia certa em dinheiro (vez que não foi formulado pedido de ressarcimento), a expressão "condenação" deve ser interpretada no sentido de abranger o efetivo proveito econômico alcançado, com a revisão das faturas impugnadas. Em outras palavras, a diferença entre o que foi cobrado pela CEDAE nas faturas, e o que for apurado na revisão das mesmas, deve ser considerado como sendo a base de cálculo para fins de incidência do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Destarte, a opção de mudar a base de cálculo, passando de "condenação" para "valor atualizado da causa", nos termos da r. decisão agravada, não se revela a conduta processual mais adequada. (...)" (Fl. 76) "(...)Inobstante tais fatos, não se verifica que o v. acórdão embargado tenha incidido em violação, contrariedade ou negativa de vigência de quaisquer normas constitucionais ou infraconstitucionais em especial as contidas nos artigos 489, §1º, 1.022, I e II, 85, §2º, e 509, § 4º, todos do CPC, e apresenta a devida fundamentação sobre todas as questões fáticas e de direito que foram submetidas a julgamento. (...)"(Fl. 102) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018)." "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide" (AgInt no AREsp 1696395/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/12/2020. 2. Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.133.628/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

07/01/2025, 00:00

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