Agravo em Recurso Especial 5019416-76.2020.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019416-76.2020.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL DIADEMA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A DESPACHO Inicialmente, observo que a Serventia retificou os dados de autuação com alteração da classe processual e anotações pertinentes. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019416-76.2020.4.03.6100 Intime-se a parte executada para pagamento do valor de R$185.697,17 (cálculo de 09/2025), devidamente atualizado, referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no patamar de 10% cada, devendo a parte exequente ser intimada, independentemente de nova ordem nesse sentido, para requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar demonstrativo atualizado do débito, já acrescido dessas verbas. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

13/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

03/06/2025, 13:43

Publicação

12/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888923/SP (2025/0098583-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOSPITAL DIADEMA LTDA ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HOSPITAL DIADEMA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HOSPITAL DIADEMA LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/05/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 15:32

Documento (Certidão)

25/04/2025, 21:00

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888923/SP (2025/0098583-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOSPITAL DIADEMA LTDA ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888923/SP (2025/0098583-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOSPITAL DIADEMA LTDA ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 12:45

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HOSPITAL DIADEMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - RS22136-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019416-76.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Hospital Diadema SC Ltda., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal ajuizada pela União. O aresto impugnado, inicialmente, deu parcial provimento ao apelo unicamente a fim de reduzir a verba honorária para 5% do valor da causa e, no mais, manteve a sentença de improcedência do pedido. Contudo, após a oposição de embargos de declaração por ambas as partes, os do particular foram rejeitados e os da União acolhidos para a correção de erro material, fazendo constar a condenação a recorrente ao pagamento de honorários recursais e a negativa de provimento ao apelo. Narra a recorrente, em suas razões, que na execução fiscal embargada foi penhorado, em 28/08/20, o prédio próprio do recorrente- matrícula nº 1.867 do CRI de Diadema/SP. Aduz, inicialmente, a nulidade do acórdão por negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC/ 535, II do CPC/73. Afirma que buscava o prequestionamento da matéria para possibilitar sua apreciação pelo STJ. Argui a nulidade da sentença em razão do indeferimento da prova pericial sem fundamentos suficientes para tanto, em ofensa ao art. 370, parágrafo único, do CPC, bem como ao art. 156 e seguintes e 464 do CPC. Defende a nulidade da CDA por ausência de requisitos intrínsecos e extrínsecos, exigidos no art. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80. Sustenta a nulidade da cobrança de juros e multa em razão da necessidade de processo administrativo. Relativamente à penhora, que reputa nula, postula a não observância ao princípio da menor onerosidade. Requer a exclusão da multa em renúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN e o seu caráter confiscatório. Alega a ilegalidade da SELIC e, por fim, demanda a redução de sua condenação em honorários advocatícios. A União apresentou contrarrazões. Decido. Inicialmente, em que pese a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, em razão do vício de omissão, a recorrente não o indicou. Nessa situação, afigura-se a deficiência na fundamentação do recurso, quando incide, por analogia, a Súmula nº 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido (destaquei): PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO APONTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração. Busca tão somente a modificação do decidido no acórdão recorrido, o que é inviável, uma vez que o agravo não ultrapassou a barreira da admissibilidade. Incide, na espécie, a Súmula n. 284/STF. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.182.720/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. I - Dispõ e o artigo 619 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - Nas razões dos aclaratórios o embargante aponta suposta omissão no julgado sustentando que o acórdão deixou de se manifestar "acerca das "Ordens" do Supremo Tribunal Federal; e também desta Corte Superior, (e até do CNJ...), que não foram cumpridas, e nem sobre os ABUSOS do Embargado, intimamente ligado ao caso em apreço", bem como apresenta uma série de requerimentos, apresentando argumentação completamente dissociada da matéria tratada nos presentes autos. III - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Entretanto, nos embargos de declaração em exame a embargante não apontou qualquer desses vícios, de modo que a insurgência sequer merece ser conhecida, porquanto encontra óbice na Súmula 284/STF. Precedente. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg na Rcl n. 45.837/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 28/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2008). IV. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. V. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.382.933/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Na espécie, a embargante nem sequer aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015 por alguma de suas hipóteses legais, indicando alguma questão acoimada de vício - situação que não permite a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida pela via integrativa. Configurada a deficiência insanável da fundamentação recursal, aplica-se a Súmula 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.933.577/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) No tocante ao pedido de produção de prova pericial, declaração de nulidade da multa aplicada sobre débitos confessados por ter, alegadamente, efeitos confiscatórios, bem como em relação à arguição de ilegalidade da SELIC, o acórdão consignou que o recorrente ajuizou em face da União ação de procedimento comum, em 30/03/2003, nº 0003717-29.2003.4.03.6100, na qual pleiteou iguais pedidos, julgados improcedentes e confirmados por esta Corte, com trânsito em julgado em 13/11/2017. A existência de coisa julgada quanto a esses aspectos da lide, todavia, não foram objeto do recurso interposto, o que indica a deficiência da fundamentação da insurgência quanto aos temas, porquanto ausente impugnação específica. Nessa situação, incidem as Súmulas nºs 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Inviável o conhecimento da alegada negativa de prestação jurisdicional quando não foram opostos embargos de declaração, na origem, em face do acórdão impugnado no recurso especial. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.133.892/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (destaquei) O acórdão consignou: “Certidão de Dívida Ativa. A certidão de dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza, sendo ilidida apenas por prova inequívoca da parte contrária, desprovidas de eficácia meras alegações genéricas objeto do apelo. No caso concreto, estão presentes os requisitos da ação executiva, uma vez que a apelante sequer demonstrou a alegada nulidade do título. Por sua vez, os valores devidos estão expressamente mencionados na certidão de dívida ativa, sendo, portanto, descabido o alegado excesso de execução. Ademais, não consta da lei n. 6.830/80 a exigência do demonstrativo de cálculo e forma de apuração do crédito, não havendo de se falar em cerceamento do direito de defesa da executada”. Rever a conclusão do julgado, no caso, importa revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso excepcional, conforme se depreende do teor da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ considera que a aferição da presença dos requisitos essenciais à sua validade demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. 3. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à suposta nulidade do título executivo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão dos agravantes. 3. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.022.942/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) (destaquei) De igual forma sucede em relação à ausência de processo administrativo (nulidade do lançamento) e à penhora. Nesses casos incidem tanto a impossibilidade de revisão probatória, bem como a ausência de impugnação específica, uma vez que o decisum fez constar: “Afasto, por fim, a alegação de nulidade do lançamento, uma vez que a cobrança dos valores devidos é oriunda de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago, independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco, nos termos do art. 150 do CTN”. “Penhora. O preceito de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor encontra-se previsão no art. 805 do CPC, ao passo que no art. 797 dispõe que a execução se realiza no interesse do credor, motivo pelo qual ambos os princípios devem ser sopesados pelo julgador, para que o processo de execução atinja sua finalidade de satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. No caso dos autos, o próprio executado ofereceu o bem à penhora, de forma que afasto a alegação de não observância do princípio da menor onerosidade (EF n. 0029079-91.2007.4.03.6100-ID 21250231)”. (grifei) Por fim, quanto aos honorários advocatícios, é entendimento do STJ de que excetuados os casos em que fixados em valor ínfimo ou exorbitante, sua majoração ou diminuição atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Veja-se julgado recente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGNAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. PROVAS. SUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VALORES DEDUZIDOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A alteração das conclusões da Corte local, a partir da tese de que a recorrida não promoveu a intimação pessoal dos recorrente para purgar a mora, enseja o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Pelo princípio da persuasão racional, a determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 4. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que estão corretos os valores a serem devolvidos, demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 6. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.566.613/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) (destaquei) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HOSPITAL DIADEMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - RS22136-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019416-76.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: HOSPITAL DIADEMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN (Relatora): APELANTE: HOSPITAL DIADEMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso dos autos, inexistem omissões no julgamento recorrido, pois as questões apontadas pela empresa embargante foram atingidas pela coisa julgada. Assim, no que concerne ao pedido de perícia, taxa Selic e multa de mora, verifico que tais alegações já foram anteriormente julgadas na Ação Declaratória n. 0003717-29.2003.4.03.6100, o que impede nova apreciação. Ainda, não há se falar em omissão quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade, pois como ressaltado, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/80, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 805 do CPC. Portanto, não cabe o acolhimento dos embargos de declaração quando opostos com nítido caráter infringente, objetivando o reexame do julgado. Quanto aos embargos apresentados pela União Federal, merecem acolhimento. De fato, inexiste na cobrança executiva o encargo previsto no DL n. 1025/69, motivo pelo qual corrijo o erro material, para afastar a redução da verba honorária. Assim, corrijo o erro material para excluir do voto e ementa o seguinte trecho: Por fim, à mingua de pedido para exclusão da verba honorária, já que incluído no débito consolidado o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária, acolho o pedido para redução da verba honorária em 5% do valor da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019416-76.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de duplo embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL e por HOSPITAL DIADEMA LTDA. em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para redução da verba honorária em 5% do valor da causa, conforme segue: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. CDA. LEGALIDADE. MULTA DE MORA. SUMULA 436/STJ. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. - O apelante ajuizou em face da União Federal a ação pelo rito do procedimento comum, em 30.03.03 (Processo n. 0003717-29.2003.4.03.6100), na qual requereu a produção de prova pericial e a declaração da ilegalidade da multa aplicada sobre débitos confessados, bem como em razão do efeito confiscatório e ainda, ilegalidade da taxa Selic. - Resta evidente que a coisa julgada no que concerne ao pedido de produção de prova pericial e ilegalidade dos juros e multa de mora, motivo pelo qual impede novo julgamento. - A certidão de dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza, sendo ilidida apenas por prova inequívoca da parte contrária, desprovidas de eficácia meras alegações genéricas objeto do apelo. No caso concreto, estão presentes os requisitos da ação executiva, uma vez que a apelante sequer demonstrou a alegada nulidade do título. - Os valores devidos estão expressamente mencionados na certidão de dívida ativa, sendo, portanto, descabido o alegado excesso de execução. Ademais, não consta da lei n. 6.830/80 a exigência do demonstrativo de cálculo e forma de apuração do crédito, não havendo de se falar em cerceamento do direito de defesa da executada. - Quanto à aplicação da multa moratória, destaco que a apresentação de declaração de débitos e créditos tributários federais ou outra declaração dessa natureza, é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Súmula 436/STJ. - O preceito de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor encontra-se previsão no art. 805 do CPC, ao passo que no art. 797 dispõe que a execução se realiza no interesse do credor, motivo pelo qual ambos os princípios devem ser sopesados pelo julgador, para que o processo de execução atinja sua finalidade de satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. - O próprio executado ofereceu o bem à penhora, de forma que afasto a alegação de não observância do princípio da menor onerosidade. - À mingua de pedido para exclusão da verba honorária, já que incluído no débito consolidado o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária, acolho o pedido para redução da verba honorária em 5% do valor da causa. - Recurso parcialmente provido. (ID 291876067) A União Federal sustenta que o acórdão incorreu em erro material, ao reduzir a condenação em honorários advocatícios. Aduz que na cobrança executiva não há incidência do encargo previsto no DL n. 1025/69, de forma que correta a condenação na verba honorária na sentença, em razão do princípio da causalidade. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que a parte contrária seja condenada em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §3º, II do CPC (ID 292423651). A empresa embargante sustenta omissão no julgado, uma vez que inexiste apreciação sobre a realização de perícia, multa com caráter confiscatório superior a 20%, art. 13 da Lei n. 9.065/95 que dispõe sobre a taxa Selic e aplicação do princípio da menor onerosidade. Prequestiona, para fins recursais. Requer-se sejam recebidos e, ao final, acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanado o vício da omissão apontado (ID 292447321). Contrarrazões apresentadas (IDs 292730940 e 292945311). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019416-76.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para redução da verba honorária em 5% do valor da causa. Desse modo, acolho os embargos de declaração da União Federal para constar do voto e acórdão: Cabível, assim, a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, com acréscimo de um ponto percentual, perfazendo a condenação total em 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC. Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos pela empresa e acolho os embargos de declaração da União Federal para corrigir o erro material, condenando-se à apelante ao pagamento de honorários recursais e negar provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. COISA JULGADA. PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. ART. 85, §11 DO CPC. - As questões apontadas pela empresa embargante foram atingidas pela coisa julgada. Assim, no que concerne ao pedido de perícia, taxa Selic e multa de mora, verifico que tais alegações já foram anteriormente julgadas na Ação Declaratória n. 0003717-29.2003.4.03.6100, o que impede nova apreciação. - Não há se falar em omissão quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade, pois como ressaltado, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/80, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 805 do CPC. - Quanto aos embargos apresentados pela União Federal, merecem acolhimento. De fato, inexiste na cobrança o encargo previsto no DL n. 1025/69, motivo pelo qual corrijo o erro material, para afastar a redução da verba honorária. - Condenação ao pagamento de honorários recursais, com acréscimo de um ponto percentual, perfazendo a condenação total em 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC. - Embargos de declaração da empresa rejeitados. Embargos de declaração da União Federal acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela empresa e acolher os embargos de declaração da União Federal para corrigir o erro material, condenando-se à apelante ao pagamento de honorários recursais e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DIANA BRUNSTEIN JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HOSPITAL DIADEMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019416-76.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: HOSPITAL DIADEMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: HOSPITAL DIADEMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O ponto controvertido da insurgência diz respeito à alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, nulidade da CDA, indevida incidência da multa de mora, ilegalidade da SELIC, nulidade da penhora e redução dos honorários advocatícios. Coisa Julgada. Prova pericial, Multa de mora e Taxa Selic. Dispõe o art. 337, §1º a 3º do CPC: Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. O apelante ajuizou em face da União Federal a ação pelo rito do procedimento comum, em 30.03.03 (Processo n. 0003717-29.2003.4.03.6100), na qual requereu a produção de prova pericial e a declaração da ilegalidade da multa aplicada sobre débitos confessados, bem como em razão do efeito confiscatório e ainda, ilegalidade da taxa Selic. O pedido foi julgado improcedente e apresentado recurso pelo autor, a sentença foi confirmada pela 1ª Turma dessa Corte regional (ID 275062367-pp. 111 e seguintes), sendo certificado o trânsito em julgado em 13.11.17 (ID 275062368-p. 26). Assim, resta evidente que a coisa julgada no que concerne ao pedido de produção de prova pericial e ilegalidade dos juros e multa de mora, motivo pelo qual impede novo julgamento. Certidão de Dívida Ativa. A certidão de dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza, sendo ilidida apenas por prova inequívoca da parte contrária, desprovidas de eficácia meras alegações genéricas objeto do apelo. No caso concreto, estão presentes os requisitos da ação executiva, uma vez que a apelante sequer demonstrou a alegada nulidade do título. Por sua vez, os valores devidos estão expressamente mencionados na certidão de dívida ativa, sendo, portanto, descabido o alegado excesso de execução. Ademais, não consta da lei n. 6.830/80 a exigência do demonstrativo de cálculo e forma de apuração do crédito, não havendo de se falar em cerceamento do direito de defesa da executada. No que se refere à apresentação de demonstrativo de débito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.202/ES, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC". Afasto, por fim, a alegação de nulidade do lançamento, uma vez que a cobrança dos valores devidos é oriunda de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago, independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco, nos termos do art. 150 do CTN. Quanto à aplicação da multa moratória, destaco que a apresentação de declaração de débitos e créditos tributários federais ou outra declaração dessa natureza, é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Tal entendimento está consolidado na Súmula 436 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Penhora. O preceito de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor encontra-se previsão no art. 805 do CPC, ao passo que no art. 797 dispõe que a execução se realiza no interesse do credor, motivo pelo qual ambos os princípios devem ser sopesados pelo julgador, para que o processo de execução atinja sua finalidade de satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. No caso dos autos, o próprio executado ofereceu o bem à penhora, de forma que afasto a alegação de não observância do princípio da menor onerosidade (EF n. 0029079-91.2007.4.03.6100-ID 21250231). Por fim, à mingua de pedido para exclusão da verba honorária, já que incluído no débito consolidado o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária, acolho o pedido para redução da verba honorária em 5% do valor da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019416-76.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de apelação interposta pelo HOSPITAL DIADEMA LTDA em face da sentença, integrado pelos embargos de declaração, que julgou improcedente o pedido deduzido em sede de embargos à execução fiscal. O embargante foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (ID 283980643 e 283980649). O apelante requer a reforma da sentença, pelos seguintes motivos: a) nulidade da sentença em face do indeferimento de prova pericial para demonstrar o excesso de cobrança; b) nulidade da CDA, dada a ausência dos requisitos legais; c) nulidades da cobrança dos juros e multas, ante o cerceamento de defesa por ausência de lançamento tributário; d) nulidade da penhora, ante a não observância do princípio da menor onerosidade; e) exclusão da multa de mora, em razão da denúncia espontânea e nítido caráter confiscatório; f) ilegalidade da Selic; g) redução da condenação em honorários advocatícios. (ID 283980652). Contraminuta apresentada (ID 278696386). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019416-76.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para redução da verba honorária em 5% do valor da causa. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. CDA. LEGALIDADE. MULTA DE MORA. SUMULA 436/STJ. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. - O apelante ajuizou em face da União Federal a ação pelo rito do procedimento comum, em 30.03.03 (Processo n. 0003717-29.2003.4.03.6100), na qual requereu a produção de prova pericial e a declaração da ilegalidade da multa aplicada sobre débitos confessados, bem como em razão do efeito confiscatório e ainda, ilegalidade da taxa Selic. - Resta evidente que a coisa julgada no que concerne ao pedido de produção de prova pericial e ilegalidade dos juros e multa de mora, motivo pelo qual impede novo julgamento. - A certidão de dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza, sendo ilidida apenas por prova inequívoca da parte contrária, desprovidas de eficácia meras alegações genéricas objeto do apelo. No caso concreto, estão presentes os requisitos da ação executiva, uma vez que a apelante sequer demonstrou a alegada nulidade do título. - Os valores devidos estão expressamente mencionados na certidão de dívida ativa, sendo, portanto, descabido o alegado excesso de execução. Ademais, não consta da lei n. 6.830/80 a exigência do demonstrativo de cálculo e forma de apuração do crédito, não havendo de se falar em cerceamento do direito de defesa da executada. - Quanto à aplicação da multa moratória, destaco que a apresentação de declaração de débitos e créditos tributários federais ou outra declaração dessa natureza, é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Súmula 436/STJ. - O preceito de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor encontra-se previsão no art. 805 do CPC, ao passo que no art. 797 dispõe que a execução se realiza no interesse do credor, motivo pelo qual ambos os princípios devem ser sopesados pelo julgador, para que o processo de execução atinja sua finalidade de satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. - O próprio executado ofereceu o bem à penhora, de forma que afasto a alegação de não observância do princípio da menor onerosidade. - À mingua de pedido para exclusão da verba honorária, já que incluído no débito consolidado o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária, acolho o pedido para redução da verba honorária em 5% do valor da causa. - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação apenas para redução da verba honorária em 5% do valor da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HOSPITAL DIADEMA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5019416-76.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por HOSPITAL DIADEMA LTDA. (ID. 256949532), em face da sentença (ID 255975473) que julgou improcedentes os embargos à execução. Alega que há omissões na sentença e requer sejam acolhidos os embargos de declaração como reconsideração da sentença, a fim de apreciar o pedido de realização de perícia, aplicação do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais, ilegalidade da taxa Selic e observância do princípio da menor onerosidade. Intimada, a União requer sejam os embargos rejeitados (ID. 264674797). Vieram autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem vícios na sentença embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Com efeito, o incidente defensivo (embargos à execução) se cinge à impugnação da penhora, dado que, conforme consignado na sentença embargada, a alegação de questões gerais de mérito já estavam temporalmente preclusas e, ademais, já tinham sido objeto de ação de procedimento comum, descabendo instaurar discussão nesta sede sobre o assunto, seja por um ou por outro motivo. A matéria relativa à perícia foi apreciada, consignando-se, de um lado, que o imóvel penhorado teria que ser reavaliado antes de ir à hasta pública e, de outro, que diante da ação de desapropriação por utilidade pública pela municipalidade, não haveria motivo para prosseguir com a alienação judicial do bem (e reavaliação nestes autos), cabendo a sub-rogação da credora (exequente/embargada) nos direitos creditórios do expropriado (executada/embargante). Por fim, consigne-se que o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo com o advento do Código de Processo Civil de 2015, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF 3ª Região -, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). E, no caso, todas essas questões foram enfrentadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, permanecendo a sentença proferida exatamente como está lançada. P.R.I. São Paulo, data registrada eletronicamente.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HOSPITAL DIADEMA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA executada: i) não teria sido avaliado pela Oficial de Justiça, ou ainda, que ii) pende sobre o mesmo bem a ação de desapropriação junto ao Juízo Estadual. As duas alegações do embargante não se sustentam. Da avaliação do bem penhorado No que tange à avaliação do bem imóvel ofertado em garantia, tal situação não enseja a nulidade da penhora, considerando que antes da eventual designação de hasta pública para realização de leilão, a avaliação do bem se faz necessária com data mais próxima à expropriação para manter a contemporaneidade da aferição do valor Desse modo, como não houve a designação de data para leilão, não há qualquer vício que possa ensejar nulidade, devendo somente ser suprida tal questão, se o caso, nos autos principais, antes da eventual designação de hasta pública (o que não me parece o caso), a fim de que possa conferir o devido processo legal às partes. Da desapropriação do imóvel por utilidade pública pela Municipalidade de Diadema Em relação à ação de desapropriação para utilidade pública em curso no Juízo Estadual - junto ao Foro de Diadema - e noticiada nos autos, denota-se que a própria parte embargada (exequente) não se opõe à manutenção da penhora do bem, apesar de já haver penhoras anteriores, consoante se infere da certidão de matrícula do imóvel juntada aos autos. A respeito da desapropriação de imóvel com penhora anterior, o Decreto-lei 3.365/1941, em seu artigo 31 dispõe que ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. Noutras palavras, a existência da ação de desapropriação por utilidade pública não obsta o prosseguimento da ação de execução fiscal, como quer fazer crer o embargante, nem tampouco prejudica a penhora que recaiu sobre o bem imóvel registrado sob nº 1.867, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema/SP, com área construída de 4.108,00 m², situado na Rua Oriente Monti, 27. No que tange ao óbice quanto ao prosseguimento para a designação de hasta pública, tenho que assiste razão ao embargante. Apesar de não ser motivo para a suspensão do feito, não há como prosseguir com a alienação do bem em hasta pública, considerando que há uma ação de desapropriação por utilidade pública em curso. Em que pese tal fato, obviamente que a exequente, ora embargada, deverá envidar os meios necessários para que possa se subrogar nos direitos creditórios do expropriado (embargante), quando da indenização pela desapropriação do bem imóvel. Tal situação, frise-se, obsta por consequência, o prosseguimento com a designação de hasta pública para alienação do bem imóvel em discussão, restando apenas resguardado o seu direito creditório da União, com a formalização da penhora, que deverá ser efetuada nos autos principais. Os embargos à execução devem ser julgados parcialmente procedente somente para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento de designação de hasta pública do bem imóvel penhorado e, diante do princípio da causalidade, como sucumbiu em parte mínima, a parte embargante deve sofrer o ônus da sucumbência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE EMBARGOS a EXECUÇÃO e extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, trasladem-se cópia desta decisão, para os autos principais (execução fiscal nº 0029079-91.2007.403.6100) e arquivem-se os presentes com baixa na distribuição. Sem prejuízo, prossiga-se nos autos da execução fiscal. P.R.I. São Paulo, data registrada em sistema. ctz EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5019416-76.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de embargos à execução em que o embargante pretende obter provimento jurisdicional a fim de que seja reconhecida a inexigibilidade do débito executado e a nulidade da CDA por ausência de liquidez, ante o pagamento de débitos, por intermédio de depósitos judiciais, nos termos do artigo 156 do CTN. Por conseguinte, pretende: a extinção da execução fiscal e a inexigibilidade do débito executado; a devida a avaliação do bem penhorado, uma vez que não constou do auto de penhora formalizado pela Oficiala de Justiça; seja observado o registro de penhora na matrícula para efeitos do art. 31 do Decreto que regula o processo de desapropriação sob nº 1010486-68.2019-8.26.0161, onde o ente expropriante fica sub-rogado em todas as obrigações do bem expropriado. Em sede de tutela pretende a atribuição de “efeito suspensivo aos presentes embargos, em virtude dos depósitos judiciais efetivados, os quais possuem efeito de pagamento, POR APLICAÇÃO DOS ARTS. 151 do CTN, bem, para não ser efetivada a penhora do Hospital de Maternidade e Pediatria de matrícula sob nº 1.867, durante a suspensão dos atos processuais consubstanciado pela calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n. 6 de 2020 OU enquanto perdurarem as medidas federais de restrição da atividade econômica e de relacionamentos sociais, até que se opere sua revogação por meio de edição de novo decreto legislativo E em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.”. Inicialmente o embargado se insurge quanto à não avaliação do bem imóvel ofertado à penhora consubstanciado no prédio próprio do Hospital e Maternidade e Pediatria registrado sob nº 1867 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Diadema. No mérito em si se insurge quanto à cobrança do débito com os seguintes argumentos: 1) exclusão da multa em face da denúncia espontânea – art. 138 do CTN; 2) denúncia espontânea em juízo de competências não notificadas e confessadas judicialmente; 3) ilegalidade e inconstitucionalidade da multa confiscatória; 4) ilegalidade dos juros fixados na taxa Selic. Intimada, a União apresentou manifestação (id. 40954092) e, em suma, requereu fosse reconhecida a preclusão para a interposição dos embargos à execução, bem como a coisa julgada material, ou não sendo esse o entendimento deste Juízo, fossem julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. O embargado foi intimado para se manifestar acerca da preclusão temporal e consumativa, bem como para trazer aos autos as cópias da petição inicial e sentença dos autos da ação ordinária nº 0003717-29.2003.403.6100 e, ainda, esclarecer a alegação de pagamento ante aos depósitos judiciais (id. 58089321). A esse respeito, o embargante apresentou manifestação requerendo o prosseguimento do feito, uma vez que os presentes embargos à execução teriam sido opostos após a garantia da execução fiscal que teria ocorrido apenas com a penhora do bem imóvel. Requereu o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Da tempestividade dos embargos à execução O embargante tem razão quando aduz que se abriu a oportunidade para a oposição dos embargos à penhora, quando do aperfeiçoamento da penhora do bem imóvel ofertado pelo próprio executado e aceito pela parte exequente. Assim, muito embora em momento anterior tenha sido certificado o decurso de prazo para a oposição dos embargos à execução, somente nasceu o direito de opor embargos à penhora, após a realização da penhora, com a certidão da Oficial de Justiça juntada aos autos, a teor do que dispõe o inciso III, do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Da preliminar de coisa julgada Verificada, assim, a tempestividade da oposição dos embargos, passo à análise da preliminar de coisa julgada, suscitada pela embargada: De fato, as questões de mérito em discussão nos presentes embargos à execução já foram objeto de apreciação quando da prolação da sentença no bojo da ação ordinária nº 0003717-29.2003.403.6100, a qual teria motivado a distribuição da execução fiscal nº 0029079-91.2007.403.6100 (cuja estes embargos à execução são dependentes) reconhecendo este Juízo como prevento. A referida ação ajuizada pelo procedimento comum está pendente de retorno do Eg. TRF-3ª Região e, apesar de não haver certidão de trânsito em julgado, denota-se que já foram exauridas as instâncias superiores. Desse modo, em relação aos argumentos aduzidos quanto à cobrança do débito em si, ainda que não se possa reconhecer de plano a coisa julgada, resta nítida a constatação de que as alegações trazidas nos presentes embargos já foram apreciadas naquela demanda, devendo ser reconhecida, por ora, a litispendência. Não há comprovação cabal nos autos de que para o débito em discussão nessa lide há depósitos judiciais que lhe garantia, nem tampouco qualquer comprovação de extinção por eventual pagamento (apropriação dos depósitos – conversão em renda). Do efeito suspensivo aos embargos à execução. Primeiramente, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão de tutela para atribuição do efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, uma vez que entendo que o prosseguimento da execução não demonstra um grave dano ou de difícil ou incerta reparação. Delimitado, portanto, o objeto da presente demanda, denota-se que a pretensão posta, tão somente, visa obstar o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança da CDA nº 35.752.505-1, ao argumento de que o bem penhorado, ofertado pela própria

07/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888923/SP (2025/0098583-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOSPITAL DIADEMA LTDA ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

Ato ordinatório

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