Agravo em Recurso Especial 0054008-82.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0054008-82.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:33

Publicação

22/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888954/RJ (2025/0098658-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA - RJ130994 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 AGRAVADO: CONDOMINIO DO PARKSHOPPING CAMPO GRANDE ADVOGADOS: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739 LUIZ CLAUDIO FRANÇA BASTOS - RJ113398 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Recebimento

01/07/2025, 11:47

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888954/RJ (2025/0098658-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA - RJ130994 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 AGRAVADO: CONDOMINIO DO PARKSHOPPING CAMPO GRANDE ADVOGADOS: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739 LUIZ CLAUDIO FRANÇA BASTOS - RJ113398 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888954/RJ (2025/0098658-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 FLAVIO FIUZA DIAS - RJ130949 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA - RJ130994 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 AGRAVADO: CONDOMINIO DO PARKSHOPPING CAMPO GRANDE ADVOGADOS: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739 LUIZ CLAUDIO FRANÇA BASTOS - RJ113398 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888954/RJ (2025/0098658-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA - RJ130994 AGRAVADO: CONDOMINIO DO PARKSHOPPING CAMPO GRANDE ADVOGADOS: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739 LUIZ CLAUDIO FRANÇA BASTOS - RJ113398 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING CAMPO GRANDE ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS OAB/RJ-057739 ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS OAB/RJ-113398 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0054008-82.2024.8.19.0000 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrida: CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING CAMPO GRANDE DECISÃO recorrido: "(...)Considerando que o depósito no valor de R$ 4.782.807,00 foi realizado pela executada no dia 16/10/2019 (indexador 1760), e não em 25/11/2019, sendo este apenas a data de vencimento da guia de depósito (indexador 1718), os cálculos devem ser atualizados até aquela data.. (...) Observa-se que de fato não foram incluídos nos cálculos os honorários de 25% devidos pelo exequente ao advogado da executada, conforme estabelecido no acórdão do indexador 996." (fl. 34) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar acórdão que deu parcial provimento ao recurso para determinar a devolução dos autos ao contador judicial para realizar algumas retificações no cálculo, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido (grifei): "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0054008-82.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0054008-82.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00950373 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA OAB/RJ-130994 Trata-se de Recurso Especial tempestivo, fls. 79-94, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 39-50 e fls. 69-78, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM QUE A PARTE AUTORA BUSCOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO À TARIFA DE ESGOTO, FACE À AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO. PARTE RÉ QUE FOI CONDENADA "A SE ABSTER DE EFETUAR COBRANÇAS A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR COBRANÇA INDEVIDA, ATÉ QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO", BEM COMO "A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO AUTOR A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO DESDE A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO (2012), INCLUSIVE AS QUANTIAS QUITADAS NO CURSO DA DEMANDA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 331 DESTE TRIBUNAL)." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. EXECUTADO QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO E OUTROS EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. EXCESSO QUE NÃO SE VERIFICA EM RELAÇÃO À INCLUSÃODA FATURA DO MÊS DE MARÇO DE 2014, VISTO QUE A QUESTÃO ESTÁ PRECLUSA, DIANTE DO QUE FORA DECIDIDO NOS AUTOS DO AGRAVO Nº 0045825-30.2021.8.19.0000, NÃO SE VERIFICANDO AINDA A INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC, MAS SOMENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E NEM O ALEGADO ANATOCISMO. EXECUTADO QUE, NÃO OBSTANTE, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR PARCIALMENTE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR QUE SE DETERMINA PARA QUE REFAÇA OS CÁLCULOS, 1) RETIFICANDO A DATA DO DEPÓSITO, DO DIA 25/11/2019 PARA O DIA 16/10/2019 (INDEXADOR 1760); 2) RETIFICANDO O VALOR PAGO A TÍTULO DE ESGOTO NA FATURA COM VENCIMENTO EM AGOSTO DE 2014 PARA R$ 19.858,20, AO INVÉS DE R$ 21.182,08; 3) INCLUINDO OS HONORÁRIOS DE 25% DEVIDOS PELO EXEQUENTE AO ADVOGADO DA EXECUTADA, CONFORME ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO DO INDEXADOR 996. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS OPOSTOS PELO AGRAVANTE, COM PROPÓSITO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO, ADUZINDO QUE O ACÓRDÃO É OMISSO, EM SÍNTESE ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE "COMPROVOU QUE A CCJ ATUALIZOU O MONTANTE DO SALDO REMANESCENTE, APLICANDO CORREÇÃO E JUROS", E QUE, "CONSIDERANDO QUE O MONTANTE DO SALDO REMANESCENTE É COMPOSTO PELO PRINCIPAL CORRIGIDO + JUROS + HONORÁRIOS + MULTA, DEVERIA A CONTADORIA APLICAR OS JUROS SOMENTE NA PARCELA DO PRINCIPAL CORRIGIDO, A FIM DE SE EVITAR O ANATOCISMO", "O QUE É VEDADO PELO ART. 4º DO DECRETO N.º 22.626/1933 (LEI DA USURA) E SÚMULA N.º121 DO STF", E NÃO PODE SER ADMITIDO, POR FORÇA DO ART. 884 DO CC, POR CONFERIR AO EMBARGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGANTE QUE, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DEVE DEMONSTRAR EM QUE PONTO MERECE ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO ADECISÃO EMBARGADA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO, RESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSOANTE ACÓRDÃO EMBARGADO, VERIFICOU-SE QUE NÃO HÁ O ANATOCISMO ALEGADO, VISTO QUE O CONTADOR SOMENTE ATUALIZOU O SALDO REMANESCENTE, APLICANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE A DATA DO DEPÓSITO ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ARGUMENTOS EXPENDIDOS QUE VISAM À CORREÇÃO DE POSSÍVEIS ERROS NO JULGAMENTO, SENDO O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO INADEQUADO PARA ESTA FINALIDADE SE AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE, AINDA QUE O ERRO ESTIVESSE CONFIGURADO. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE DEVE SER IMPUGNADO PELA VIA PRÓPRIA. STF QUE JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS DE JULGAMENTO. (STF. PLENÁRIO. RE 194662 EDIV-ED-ED/BA, REL. ORIG. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 14/5/2015) (INFO 785). PRECEDENTE DO STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos violação aos Artigos 4º do Decreto n.º 22.626/1933 e 884 do CC. Sustenta que há excesso de execução na planilha apresentada pela recorrida tais como anatocismo e consectários legais. Contrarrazões às fls. 124-130. É o brevíssimo relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou os cálculos apresentados em ação de obrigação de fazer que se encontra em fase de cumprimento de sentença. O acordão recorrido deu parcial provimento ao recurso para "para determinar o retorno dos autos ao contador para que refaça os cálculos, 1) retificando a data do depósito, do dia 25/11/2019 para o dia 16/10/2019 (indexador 1760); 2) retificando o valor pago a título de esgoto na fatura com vencimento em agosto de 2014 para R$ 19.858,20, ao invés de R$ 21.182,08; 3) incluindo os honorários de 25% devidos pelo exequente ao advogado da executada, conforme estabelecido no acórdão do indexador 996." Vejamos para tanto a fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

17/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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