Agravo em Recurso Especial 0700591-75.2021.8.02.0058 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700591-75.2021.8.02.0058 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: B1Fernanda Fonseca MafraB0 - RÉU: B1Fortex Engenharia LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver. Intimação - ADV: LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (OAB 10760/AL), ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL), ADV: FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA (OAB 4343/AL) - Processo 0700591-75.2021.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fortex Engenharia Ltda - Apelada: Fernanda Fonseca Mafra - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700591-75.2021.8.02.0058 Agravante: Fortex Engenharia Ltda. Advogados: Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL) e outro. Agravada: Fernanda Fonseca Mafra. Advogados: Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interno (fls. 902/907) manejado em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e rejeitou os aclaratórios (fls. 823/824 e 847/848), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL) - Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL) - Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (OAB: 10760/AL) Nº 0700591-75.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca -

12/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

10/11/2025, 14:13

Publicação

16/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2888686/AL (2025/0098524-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FERNANDA FONSECA MAFRA ADVOGADOS: LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS - AL010760 LEILIANE MARINHO SILVA - AL010067 AGRAVADO: FORTEX ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA - AL004343 KARLA MIRELLE TERENCIO COSTA - AL011566 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2888686/AL (2025/0098524-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FERNANDA FONSECA MAFRA ADVOGADOS: LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS - AL010760 LEILIANE MARINHO SILVA - AL010067 AGRAVADO: FORTEX ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA - AL004343 KARLA MIRELLE TERENCIO COSTA - AL011566 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:10

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2888686/AL (2025/0098524-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FERNANDA FONSECA MAFRA ADVOGADOS: LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS - AL010760 LEILIANE MARINHO SILVA - AL010067 EMBARGADO: FORTEX ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA - AL004343 KARLA MIRELLE TERENCIO COSTA - AL011566 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDA FONSECA MAFRA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] a oposição dos embargos dá-se pela existência de omissão, especificamente quanto aos consectários legais que, por se tratar de questão de ordem, necessitam ser corrigidos por este STJ, o que deverá ocorrer, dada a inocorrência de ofício, por meio desta provocação da parte. Eis as matérias ora apontadas: - termo inicial do juros de mora – foi definido o início a partir da citação mesmo reconhecendo a existência de notificação extrajudicial constituindo a empresa em mora, merecendo ajuste -; - termo final de atualização dos valores devidos – foi definido termo final quando, em verdade, os valores a serem restituídos devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento; merecendo ajuste; - termo inicial da correção monetária – determinado o início da correção dos valores pagos a serem restituídos como sendo a data do atraso na entrega da obra, quando deveria ser a data do efetivo desembolso de cada parcela; merecendo ajuste. (fls. 826-827). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 518/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito de questões decorrentes do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888686/AL (2025/0098524-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FORTEX ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA - AL004343 KARLA MIRELLE TERENCIO COSTA - AL011566 AGRAVADO: FERNANDA FONSECA MAFRA ADVOGADOS: LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS - AL010760 LEILIANE MARINHO SILVA - AL010067 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FORTEX ENGENHARIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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