Agravo em Recurso Especial 0002110-22.2021.8.16.0193 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002110-22.2021.8.16.0193 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE CUSTAS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) RECEBIDOS OS AUTOS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) RECEBIDOS OS AUTOS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:32

Publicação

23/04/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887850/PR (2025/0097068-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS CAPIXABA LTDA ADVOGADO: JESSIKA APARECIDA DYONIZIO - SP361085 AGRAVADO: MARUMBY IND E COM DE BOMBAS LTDA ADVOGADOS: VALDECYR BORGES - PR042712 RODRIGO KRAMBECK VALENTE - PR042249 DECISÃO A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não admitiu o Recurso Especial de fls. 218/229. (fls. 240/241) Contra essa decisão, a parte interpôs novo Recurso Especial às fls. 245/253. Os autos subiram a esta Corte sendo autuado como Agravo em Recurso Especial. É o relatório. Decido. Verifica-se que não há nos autos Agravo em Recurso Especial endereçado a esta Corte. Veja que, após a decisão que inadmitiu o Recurso Especial de fls. 218/229, a parte protocolou novo Recurso Especial às fls. 245/253, o qual não foi analisado pelo tribunal a quo. Assim, percebe-se que houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, porquanto não foi realizado o juízo de admissibilidade desse segundo Recurso Especial. À vista disso, determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que proceda à análise do Recurso Especial de fls. 245/253, nos termos do art. 1.030, V do CPC. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 21:30

Cancelamento da distribuição

14/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2887850/PR (2025/0097068-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS CAPIXABA LTDA ADVOGADO: JESSIKA APARECIDA DYONIZIO - SP361085 AGRAVADO: MARUMBY IND E COM DE BOMBAS LTDA ADVOGADOS: VALDECYR BORGES - PR042712 RODRIGO KRAMBECK VALENTE - PR042249 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 13:47

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2025, 13:15

Recebimento

20/03/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002110-22.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002110-22.2021.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.076,69 Autor(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS CAPIXABA LTDA (CPF/CNPJ: 66.788.688/0001-24) Rua do Bronze, 155 - Parque São Pedro - ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP: 08.586-180 Réu(s): MARUMBY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 02.839.098/0001-09) Rua Vitório Benjamin Mocelin, 141 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.402-390 I-RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS CAPIXABA LTDA promoveu demanda de restituição de valores pagos em face de MARUMBY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS LTDA, todos já qualificados nos autos, alegando, em suma, que a empresa autora realizou venda de mercadorias para a parte ré, conforme notas fiscais de nº 19831, 20909, 16617, 16823, 22140, 22797, 18215, 15330, 16102, 17242, 17767 e 22910; que a requerida deixou de efetuar o pagamento do ICMS de sua responsabilidade e, diante da falta de pagamento, a autora fora notificada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – DRT 13, tendo recolhido o imposto cobrado; e que notificou a ré para pagamento. Diante do exposto, pugnou pela condenação da parte ré à restituição do ICMS pago pela autora. Juntou documentos. Recebida a inicial à seq. 18.1. Citada a parte ré à seq. 46.1. Audiência de conciliação infrutífera, v. termo de seq. 68.1. Apresentada contestação à seq. 70.1, a parte ré alegou, preliminarmente, prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu que o fisco notificou a parte autora; que a requerente não indicou responsabilidade de terceiro e que o réu não possui responsabilidade tributária. Réplica à seq. 73.1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado à seq. 79.1 e 80.1. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Alega a parte ré a incidência de prescrição, visto que as transações comerciais entre as partes ocorreram em 2014 e presente demanda só fora proposta em 13/5/2021, decorrendo prazo superior ao previsto pelo inciso IV do §3º do art. 206 do Código Civil. Compulsando os autos, verifico que a parte autora objetiva o ressarcimento de valores ante suposto enriquecimento sem causa da parte ré. Assim, aplicável ao caso concreto o prazo fixado no inciso IV do §3º do art. 206 do Código Civil. Outrossim, malgrado as alegações da parte requerida, conta-se o prazo prescricional de três anos a partir do momento em que o evento jurídico gerou o enriquecimento sem causa, que se constata com o pagamento do tributo pela parte autora em 31/7/2019, conforme documentos de seq. 1.9. Neste sentido, consigna-se entendimento do eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEORIA DA ACTIO NATA. Segundo a teoria da actio nata, é com a ciência inequívoca da parte acerca da existência de violação ao seu direito, que nasce sua pretensão a ser submetida ao crivo jurisdicional e, ato contínuo, deflagra-se o prazo prescricional. A partir do efetivo recolhimento do imposto é que se inicia a contagem do prazo prescricional para a pretensão ao ressarcimento pelo enriquecimento sem causa daquele sobre quem deveria ter recaído a carga tributária (TJ-MG - AI: 10000204431621001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2020). Assim, não decorrido prazo superior a 3 (três) anos entre o desembolso alegadamente indevido e o ajuizamento da demanda, não há o que se falar em prescrição. Isto posto, não acolho a presente prejudicial de mérito. MÉRITO Infere-se que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos controvertidos, em especial porque as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso a ocorrência da transação comercial de lingote de alumínio entre as partes (seq. 1.4) e o pagamento do ICMS pela parte autora após notificação pelo Fisco (seq. 1.9), existindo a controvérsia, portanto, quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto e à possibilidade de ressarcimento do valor pelo réu em favor da parte autora. Conforme própria notificação para apresentação de documentos fiscais e para recolhimento de imposto não pago expedida pelo Governo do Estado de São Paulo em desfavor da parte autora, v. seq. 1.5, a empresa autora remeteu, nos exercícios de 2014 e 2015, mercadorias para outros Estados em operações que estariam amparadas pelo regime jurídico da substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 44/2013. Na cláusula primeira do referido Protocolo está disposto que “nas operações interestaduais realizadas entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas respectivamente nas subposições NCM/SH 7404.00, 7503.00, 7802.00, 7902.00, 8002.00, 7602.00, bem como alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH 7601, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes” (grifo nosso). Neste ponto, saliente-se que, conforme Protocolo ICMS nº 68 de 26/7/2013, o Estado do Paraná restou incluído nas disposições do Protocolo ICMS nº 44/2013. Destarte, tendo em vista que o objeto da transação comercial entre as partes está abrangido pelo disposto na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 44/2013, resta esclarecido que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS oriundo da comercialização das mercadorias de lingote de alumínio entre as partes, conforme notas fiscais de seq. 1.4, é do estabelecimento industrializador destinatário, qual seja, a empresa ré, na condição de sujeito passivo por substituição. Isto posto, comprovado que o recolhimento do ICMS era de responsabilidade da parte ré, devido o reembolso do valor despendido pelo autor para regularização do imposto junto ao Governo do Estado de São Paulo. Diante das razões supra, a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda, para o fim de condenar a parte ré ao reembolso do valor despendido pela parte autora, no montante de R$ 5.076,69 (cinco mil, setenta e seis reais, sessenta e nove centavos), corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC/IGP-DI desde a data do desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Com fundamento no princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos em favor do procurador do autor. Quanto aos honorários advocatícios, os quais serão distribuídos da mesma forma das custas, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo dos procuradores, a singeleza da causa, duração normal da demanda e desnecessidade de dilação probatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria nº 1/2023, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

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