Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 212579/MG (2025/0121804-4)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1A UNIDADE JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG
SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG
INTERESSADO: RONIE DO NASCIMENTO FERREIRA
ADVOGADOS: JAKSON FONSECA DE SOUZA - MG099219
TANIA TEIXEIRA FAGUNDES - MG135362
DAYANA AZEVEDO DUTRA - MG157050
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares - MG. A ação previdenciária, visando obter benefício por incapacidade, foi inicialmente proposta perante a 3ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares - MG. O Juízo federal declinou de sua competência em favor do Juízo estadual por entender que o pedido de benefício é baseado em acidente de trabalho, por isso justificando a competência estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal (fl. 235-236). O Juízo suscitante, um Juizado da Fazenda Pública ao receber os autos, suscitou o conflito (fls. 251-259) porque não poderia processar demandas contra o INSS, nos termos do Tema 1.053/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Este conflito não merece conhecimento, data venia. O Juízo suscitante, de modo expresso, não discordou do Juízo federal quanto à competência da Justiça estadual para o julgamento da causa, indiscutivelmente baseada em acidente de trabalho, nos termos da petição inicial. Limitou-se a se considerar também incompetente porque o INSS não pode ser parte em Juizados da Fazenda Pública. Certamente, a decisão do juízo suscitante está de acordo com o tema 1.053/STJ. No entanto, ao instaurar o conflito, a competência é atribuída à uma das varas da Justiça comum estadual. Convém transcrever (fl. 253): Acredita-se que por um equívoco do nobre colega da Justiça Federal, remeteu os autos ao Juizado Especial, regido em sua competência em matéria de Fazenda Pública pela Lei nº 12.153/2009 c/c a Lei nº 9.099/95, ao invés de enviar a um das varas da Justiça Comum da comarca de Governador Valadares – MG. Ou seja, a jurisdição é atribuída a outro Juízo, não havendo discordância sobre a incompetência do Juízo federal suscitado. Em tal caso, o conflito não deve ser instaurado. É o que dispõe o art. 66, parágrafo único do CPC, parte final: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Observe-se que, se dois Juízos se consideram incompetentes, como é o caso, só há conflito diante da atribuição recíproca de competência entre eles para a mesma causa. Indicado outro Juízo, não há conflito. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ, deixo de conhecer o conflito. Retornem-se os autos ao juízo suscitante para remessa a uma das Varas de Governador Valadares, à qual couber o feito por livre distribuição e segundo critérios locais de competência. Dê-se ciência aos juízos envolvidos. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA