Agravo em Recurso Especial 5005333-61.2021.8.21.0029 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005333-61.2021.8.21.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 13:00

Trânsito em julgado

24/09/2025, 13:00

Publicação

02/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2774146/RS (2024/0397542-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CLIC RAPIDO TELECOMUNICACAO LTDA AGRAVANTE: CLIC RAPIDO TELECOMUNICACAO LTDA AGRAVANTE: VERO S.A. AGRAVANTE: VERO S.A. ADVOGADOS: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874 RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963 RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934 BRUNO HABIB NEGREIROS BARBOSA - SP311385 VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI - SP440551 FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO MENEZES - SP330249 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 MARCIA REGINA LUSA CADORE - RS029266 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o agravo em recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1369/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: “Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, torno sem efeito a decisão de fls. 935-941 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Recurso prejudicado

28/08/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

15/05/2025, 17:41

Protocolo de Petição

15/05/2025, 17:25

Publicação

09/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2774146/RS (2024/0397542-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CLIC RAPIDO TELECOMUNICACAO LTDA AGRAVANTE: CLIC RAPIDO TELECOMUNICACAO LTDA AGRAVANTE: VERO S.A. AGRAVANTE: VERO S.A. ADVOGADOS: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874 RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963 RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934 BRUNO HABIB NEGREIROS BARBOSA - SP311385 VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI - SP440551 FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO MENEZES - SP330249 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 MARCIA REGINA LUSA CADORE - RS029266 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 12:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/04/2025, 12:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2774146/RS (2024/0397542-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CLIC RAPIDO TELECOMUNICACAO LTDA AGRAVANTE: CLIC RAPIDO TELECOMUNICACAO LTDA AGRAVANTE: VERO S.A. AGRAVANTE: VERO S.A. ADVOGADOS: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874 RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963 RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934 BRUNO HABIB NEGREIROS BARBOSA - SP311385 VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI - SP440551 FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO MENEZES - SP330249 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 MARCIA REGINA LUSA CADORE - RS029266 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o agravo em recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1369/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: “Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, torno sem efeito a decisão de fls. 935-941 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2774146/RS (2024/0397542-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CLIC RAPIDO TELECOMUNICACAO LTDA AGRAVANTE: CLIC RAPIDO TELECOMUNICACAO LTDA AGRAVANTE: VERO S.A. AGRAVANTE: VERO S.A. ADVOGADOS: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874 RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963 RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934 BRUNO HABIB NEGREIROS BARBOSA - SP311385 VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI - SP440551 FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO MENEZES - SP330249 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 MARCIA REGINA LUSA CADORE - RS029266 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CLIC RAPIDO TELECOMUNICACAO LTDA, CLIC RAPIDO TELECOMUNICACAO LTDA, VERO S.A., VERO S.A., com fundamento na incidência‎ ‎das Súmulas 83 e 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 280 do STF.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "A omissão apontada pelas AGRAVANTES nas razões recursais trata do cerne da controvérsia ora debatida, qual seja, a inclusão da previsão expressa para incidência do ICMS-FINAL nas aquisições para uso e consumo e ativo imobilizado apenas com o advento da Lei Complementar nº 190/2022" (fl. 854). Defendem que a matéria foi devidamente prequestionada na origem, porquanto "os dispositivos da Lei Complementar 190/2022 foram amplamente debatidos no Tribunal de Origem, na medida em que dispõem justamente da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal" (fl. 855). Por fim, apontam a inaplicabilidade da Súmula 280 do STF, porque " a violação apontada à Lei Complementar nº 87/96 é uma violação direta, já que o Estado do Rio Grande do Sul estabeleceu uma base de cálculo majorada e seguindo outros critérios de cálculo que aqueles fixados na precitada legislação complementar" (fl. 857). Contraminuta apresentada às fls. 889-893. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls.623-624): Relativamente ao ingresso de mercadoria oriunda de outro Estado, não tem direito as impetrantes, contribuintes do ICMS, de não se submeter ao pagamento da diferença de tributação. Desde o advento da Lei Estadual n. 12.741/07, que acrescentou a alínea ‘c’ ao inciso II do art. 15 da Lei n. 8.820/89, autorizando a cobrança antecipada do ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias no território gaúcho, não se verifica plausibilidade no direito de questionar tal exação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido da legitimidade de tal cobrança, conforme os seguintes precedentes: RMS 17.511/SE, RMS 17.303/SE, Rela. Mina. Eliana Calmon, R Esp 722.207- RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma. “O instituto da antecipação tributária, prevista no art. 150, § 7º, da CF, encerra modalidades: com substituição tributária e sem substituição. A antecipação sem substituição, espécie de que tratam os autos, não exige lei complementar, podendo estar prevista em lei ordinária como na hipótese pela Lei Estadual 8.820/89” (R Esp 1.092.631 – RS, Rela. Mina. Eliana Calmon, 2ª Turma, D Je 16.04.2009). Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança do diferencial de alíquota não onera a operação posterior, promovida pela empresa optante pelo Simples Nacional, apenas equaliza a anterior, realizada pelo fornecedor, de modo que o diferencial de 6%, nesse exemplo (=18-12), seja recolhido aos cofres de Minas Gerais, minorando os efeitos da chamada “guerra fiscal” (R Esp 1.193.911/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, D Je de 02.02.2011). Igual compreensão foi plasmada no AgRg no AR Esp 140033/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 970821, Tema 517 fixou a tese no sentido de que “é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação de créditos”. No mesmo sentido, o RE 598677, Tema 456: “A cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação pressupõe a edição de lei”, o que é o caso do Estado do Rio Grande do Sul. Não assiste razão à impetrante pretender isentar-se do pagamento do diferencial do tributo quando da aquisição de mercadorias em outro ente da Federação. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 680-681): A pretensão contida na inicial é de que se abstenha a autoridade de exigir o diferencial de alíquotas de ICMS na aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente e bens de uso e consumo provenientes de outros Estados, em razão da ausência de disposição em lei estadual nesse sentido. O que se verifica da leitura do voto é que a matéria foi examinada no julgamento do recurso de apelação, embora não tenham sido expressamente mencionados todos os dispositivos legais que regem a matéria. No mais, os julgados referentes a aquisições realizadas por empresas optantes pelo SIMPLES Nacional serviram apenas como reforço argumentativo, e são aplicáveis, mutatis mutandis, no ponto em que reconhecem a possibilidade de instituição de diferencial de alíquota por lei do Estado do destino da mercadoria. De qualquer forma, consigno que não se sustentam os demais argumentos contidos nos embargos. A emenda Constitucional nº 87/2015 alterou a redação dos incisos VII e VIII do art. 155, § 2º, da Constituição Federal, passando a vigorar com o seguinte texto: [...] O que se verifica da comparação entre as redações é que, em relação às mercadorias adquiridas por destinatário final contribuinte do imposto, não houve qualquer alteração com a entrada em vigor da EC nº 87/2015, sendo aplicada nessas operações a alíquota interestadual do tributo, cabendo ao Estado de destino a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Referida Emenda apenas equiparou o consumidor final não contribuinte ao contribuinte, pois tinha como principal objetivo reequilibrar a repartição de receitas de ICMS entre os estados da federação nas operações interestaduais de venda de mercadorias, especialmente através da internet, pondo fim à distinção entre destinatário final contribuinte e não-contribuinte. A previsão Constitucional relativa às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, quando o destinatário for contribuinte do imposto, foi regulamentada pela Lei Kandir em 1997, com breve alteração de seu caput em 2002, nos seguintes termos: Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário. Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. No Estado do Rio Grande do Sul, a cobrança do diferencial de alíquotas possui previsão na Lei nº 8.820/89: Art. 15. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto: (...) II - comprovadamente pago, relativo: (...) c) à entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, nos termos do § 8° do art. 24; (Incluído pela Lei n.º 12.741/07) Art. 24. O imposto será pago em estabelecimento bancário credenciado, na forma e nos prazos previstos em regulamento. (...) § 8.º O imposto será pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da entrada no território deste Estado, nos recebimentos de mercadorias de outra unidade da Federação. (Redação dada pela Lei n.º 14.178/12) Dessa forma, é equivocada a interpretação de que a Emenda Constitucional nº 87/2015, em relação ao destinatário final contribuinte de ICMS, demanda regulação por Lei Complementar, uma vez que todas as bases para cobrança do imposto já haviam sido previstas na Lei Kandir, razão pela qual não se haveria de falar em aplicação, mutatis mutandis, daquilo que decidido no Tema nº 1.093 pelo STF. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º,, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto à análise dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 190/2022, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Por fim, quanto à alegada violação ao art. 6, §1º, da Lei Complementar nº 87/96, da análise dos autos é possível verificar que a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, e-STJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC [Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial] e 23 da Lei nº 8.906/1994 [Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor]. A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 [Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 ] e pela Resolução nº 151/2019 [estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado], que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público, razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

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