Agravo em Recurso Especial 0710052-15.2023.8.07.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0710052-15.2023.8.07.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710052-15.2023.8.07.0009. REQUERENTE: GILSON ALVES DA CRUZ REQUERIDO: PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Trata-se de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) iniciado(a) por GILSON ALVES DA CRUZ em desfavor de PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 260983649 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas a serem apuradas. Sem honorários, salvo disposição diversa no instrumento homologado. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710052-15.2023.8.07.0009. REQUERENTE: GILSON ALVES DA CRUZ REQUERIDO: PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovam as partes a juntada de instrumento de acordo assinado pelos dois polos da ação para que surta seus efeitos jurídicos, eis que o acordo de ID. 257889444 foi assinado somente pela parte requerida. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de continuidade do processo. Cumpra. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Assunto: Alienação Judicial (10454)

13/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

21/05/2025, 14:03

Publicação

25/04/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889227/DF (2025/0099069-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ ADVOGADO: BRUNO TRELINSKI - DF056740 AGRAVADO: GILSON ALVES DA CRUZ ADVOGADO: PRISCILA CRUZ SILVA - DF059347 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2889227/DF (2025/0099069-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ ADVOGADO: BRUNO TRELINSKI - DF056740 AGRAVADO: GILSON ALVES DA CRUZ ADVOGADO: PRISCILA CRUZ SILVA - DF059347 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 13:48

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2025, 13:15

Recebimento

21/03/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710052-15.2023.8.07.0009. AGRAVANTE: PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ AGRAVADO: GILSON ALVES DA CRUZ DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710052-15.2023.8.07.0009. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 6 de março de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710052-15.2023.8.07.0009. RECORRENTE: PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ RECORRIDO: GILSON ALVES DA CRUZ DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Direito processual civil. Apelação. Extinção de condomínio. Aluguel. Uso exclusivo do imóvel. Companhia do filho comum. Dever de indenização. Copropriedade. Prazo para o pagamento. Discussão posterior. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que decretou a extinção do condomínio sobre imóvel já partilhado, mas não arbitrou indenização, nem fixou prazo para o pagamento da cota parte referente aos móveis. II. Questões em discussão 2. Há basicamente duas discussões: (i) saber se os alugueres são devidos mesmo se o imóvel em condomínio é ocupado por um dos condôminos, na companhia do filho comum; (ii) se cabe a fixação de prazo para o ex-cônjuge pagar a quota parte referente aos bens móveis cujo condomínio foi extinto. III. Razões de decidir 3. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, após a separação, assegura ao outro, que não usufrui do bem, indenização, correspondente a quota-parte do valor estimado de um aluguel. 4. A ocupação do imóvel pelo condômino na companhia do filho comum não afasta o direito à percepção de alugueres, uma vez que se funda no direito de copropriedade, não se confundindo com a obrigação alimentar. 5. A fixação do prazo, sequer requerida na origem, pode e deve ser debatida na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. A recorrente alega que não deveria ter sido condenada ao pagamento de aluguéis compensatórios. Relata que deve ser mantida no imóvel, tendo em vista o melhor interesse do filho menor diagnosticado portador da síndrome do espectro autista. Contudo, deixa de particularizar os dispositivos legais supostamente malferidos. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. Requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece ser admitido. Isso porque “A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento”. (AgInt no AREsp n. 2.617.054/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas ou a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.). Por fim, quanto ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

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Sentença

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889227/DF (2025/0099069-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ ADVOGADO: BRUNO TRELINSKI - DF056740 AGRAVADO: GILSON ALVES DA CRUZ ADVOGADO: PRISCILA CRUZ SILVA - DF059347 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710052-15.2023.8.07.0009. RECORRENTE: PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ RECORRIDO: GILSON ALVES DA CRUZ DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Direito processual civil. Apelação. Extinção de condomínio. Aluguel. Uso exclusivo do imóvel. Companhia do filho comum. Dever de indenização. Copropriedade. Prazo para o pagamento. Discussão posterior. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que decretou a extinção do condomínio sobre imóvel já partilhado, mas não arbitrou indenização, nem fixou prazo para o pagamento da cota parte referente aos móveis. II. Questões em discussão 2. Há basicamente duas discussões: (i) saber se os alugueres são devidos mesmo se o imóvel em condomínio é ocupado por um dos condôminos, na companhia do filho comum; (ii) se cabe a fixação de prazo para o ex-cônjuge pagar a quota parte referente aos bens móveis cujo condomínio foi extinto. III. Razões de decidir 3. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, após a separação, assegura ao outro, que não usufrui do bem, indenização, correspondente a quota-parte do valor estimado de um aluguel. 4. A ocupação do imóvel pelo condômino na companhia do filho comum não afasta o direito à percepção de alugueres, uma vez que se funda no direito de copropriedade, não se confundindo com a obrigação alimentar. 5. A fixação do prazo, sequer requerida na origem, pode e deve ser debatida na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. A recorrente alega que não deveria ter sido condenada ao pagamento de aluguéis compensatórios. Relata que deve ser mantida no imóvel, tendo em vista o melhor interesse do filho menor diagnosticado portador da síndrome do espectro autista. Contudo, deixa de particularizar os dispositivos legais supostamente malferidos. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. Requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece ser admitido. Isso porque “A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento”. (AgInt no AREsp n. 2.617.054/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas ou a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.). Por fim, quanto ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 39ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 30/10 até 08/11) Ata da 39ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 30/10 até 08/11), realizada no dia 30 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, e FABRICIO FONTOURA BEZERRA, Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0749673-37.2019.8.07.0016 0703995-23.2019.8.07.0008 0758668-34.2022.8.07.0016 0708020-68.2022.8.07.0010 0748534-59.2023.8.07.0000 0701939-26.2019.8.07.0005 0707725-04.2022.8.07.0019 0701704-29.2023.8.07.0002 0702663-69.2024.8.07.0000 0702010-98.2019.8.07.0014 0707781-26.2024.8.07.0000 0709612-89.2023.8.07.0018 0717733-29.2024.8.07.0000 0713694-08.2023.8.07.0005 0724905-53.2023.8.07.0001 0720823-45.2024.8.07.0000 0721141-28.2024.8.07.0000 0721212-30.2024.8.07.0000 0708624-22.2023.8.07.0001 0724064-27.2024.8.07.0000 0724272-11.2024.8.07.0000 0724410-75.2024.8.07.0000 0725242-11.2024.8.07.0000 0725317-50.2024.8.07.0000 0726847-89.2024.8.07.0000 0704221-73.2024.8.07.0001 0763371-08.2022.8.07.0016 0727567-56.2024.8.07.0000 0714136-83.2023.8.07.0001 0728173-84.2024.8.07.0000 0728281-16.2024.8.07.0000 0743699-25.2023.8.07.0001 0728919-49.2024.8.07.0000 0716816-17.2023.8.07.0009 0709226-59.2023.8.07.0018 0718934-45.2023.8.07.0015 0729403-64.2024.8.07.0000 0712753-62.2022.8.07.0015 0708480-14.2024.8.07.0001 0701401-81.2024.8.07.0001 0717938-26.2022.8.07.0001 0704311-06.2023.8.07.0005 0730683-70.2024.8.07.0000 0704193-60.2024.8.07.0016 0736708-22.2022.8.07.0016 0707290-35.2023.8.07.0006 0711569-67.2023.8.07.0005 0747810-52.2023.8.07.0001 0731688-30.2024.8.07.0000 0731817-35.2024.8.07.0000 0731822-57.2024.8.07.0000 0732005-28.2024.8.07.0000 0732030-41.2024.8.07.0000 0749199-72.2023.8.07.0001 0732060-76.2024.8.07.0000 0732075-45.2024.8.07.0000 0702879-07.2023.8.07.0019 0708052-76.2022.8.07.0009 0732502-42.2024.8.07.0000 0774124-87.2023.8.07.0016 0723354-72.2022.8.07.0001 0732664-37.2024.8.07.0000 0732699-94.2024.8.07.0000 0732712-93.2024.8.07.0000 0739137-07.2022.8.07.0001 0732832-39.2024.8.07.0000 0732861-89.2024.8.07.0000 0732936-31.2024.8.07.0000 0726312-88.2023.8.07.0003 0705583-18.2021.8.07.0001 0733031-61.2024.8.07.0000 0733141-60.2024.8.07.0000 0733197-93.2024.8.07.0000 0733509-69.2024.8.07.0000 0718086-66.2024.8.07.0001 0733749-58.2024.8.07.0000 0733866-49.2024.8.07.0000 0740396-37.2022.8.07.0001 0734917-95.2024.8.07.0000 0704451-83.2022.8.07.0002 0735195-96.2024.8.07.0000 0735532-85.2024.8.07.0000 0735651-46.2024.8.07.0000 0735663-60.2024.8.07.0000 0735935-54.2024.8.07.0000 0736173-73.2024.8.07.0000 0736252-52.2024.8.07.0000 0736345-15.2024.8.07.0000 0717133-24.2023.8.07.0006 0707082-51.2023.8.07.0006 0736453-44.2024.8.07.0000 0716476-97.2023.8.07.0001 0736512-32.2024.8.07.0000 0708267-82.2023.8.07.0020 0736643-07.2024.8.07.0000 0736702-92.2024.8.07.0000 0711621-48.2023.8.07.0010 0736813-76.2024.8.07.0000 0743244-49.2022.8.07.0016 0704858-24.2024.8.07.0001 0737245-95.2024.8.07.0000 0717328-97.2023.8.07.0009 0717266-41.2024.8.07.0003 0721323-05.2024.8.07.0003 0727185-76.2023.8.07.0007 0710917-57.2022.8.07.0014 0723874-77.2023.8.07.0007 0705605-71.2024.8.07.0001 0713329-12.2023.8.07.0018 0738696-58.2024.8.07.0000 0719493-20.2023.8.07.0009 0728073-91.2022.8.07.0003 0702788-47.2023.8.07.0008 0749364-22.2023.8.07.0001 0710591-68.2024.8.07.0001 0750864-26.2023.8.07.0001 0766348-36.2023.8.07.0016 0703118-05.2023.8.07.0021 0711081-70.2023.8.07.0019 0713312-73.2023.8.07.0018 0705259-03.2023.8.07.0019 0721994-34.2024.8.07.0001 0701247-57.2024.8.07.0003 0702784-19.2023.8.07.0005 0723448-43.2024.8.07.0003 0710052-15.2023.8.07.0009 0705148-07.2022.8.07.0002 0703899-02.2024.8.07.0018 0724617-87.2023.8.07.0007 0706493-44.2023.8.07.0011 0705201-54.2023.8.07.0001 0730416-95.2024.8.07.0001 0701730-39.2024.8.07.0019 0701804-69.2019.8.07.0019 0707827-26.2022.8.07.0019 0711684-28.2022.8.07.0004 0715887-87.2023.8.07.0007 0709815-48.2023.8.07.0019 0716785-84.2024.8.07.0001 0016827-39.2013.8.07.0009 0701215-78.2022.8.07.0017 0707263-79.2024.8.07.0018 0701388-41.2018.8.07.0018 0706656-60.2024.8.07.0020 0703128-33.2024.8.07.0015 0700929-87.2023.8.07.0010 0753172-35.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0709597-57.2022.8.07.0018 0705702-74.2024.8.07.0000 0729427-94.2021.8.07.0001 0705120-93.2023.8.07.0005 0721188-83.2021.8.07.0007 0735043-48.2024.8.07.0000 0735056-47.2024.8.07.0000 0742816-15.2022.8.07.0001 0736185-87.2024.8.07.0000 0704184-46.2024.8.07.0001 0706839-39.2021.8.07.0019 0700128-69.2021.8.07.0002 0740783-18.2023.8.07.0001 0705417-32.2021.8.07.0018 0704319-84.2017.8.07.0007 0729273-71.2024.8.07.0001 0745434-62.2024.8.07.0000 ADIADOS 0729293-65.2024.8.07.0000 0729394-05.2024.8.07.0000 0705686-51.2023.8.07.0002 0729623-62.2024.8.07.0000 0715399-30.2022.8.07.0020 0740630-19.2022.8.07.0001 0730365-87.2024.8.07.0000 0749041-17.2023.8.07.0001 0732978-80.2024.8.07.0000 0720388-45.2023.8.07.0020 0716297-32.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0711586-03.2023.8.07.0006 0703511-96.2024.8.07.0019 0710414-07.2024.8.07.0001 0707225-21.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 11 de Novembro de 2024 às 13:04:44 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 30/10 ATÉ 08/11) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 30 de Outubro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0711621-48.2023.8.07.0010 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARILUCI FATIMA DE SOUSA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705605-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo JACKELINE SOARES LIRA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SABBAG AMARAL BATISTA - DF24661-A Terceiros interessados Processo 0701939-26.2019.8.07.0005 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo WESLLEY DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727185-76.2023.8.07.0007 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo ANGELICA MARIA SOUSA MESQUITA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Terceiros interessados Processo 0736813-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARTIN ANDREAS FRANK Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0728173-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA CIRO BRUNING - PR20336-A Polo Passivo FABIO RICARDO COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743244-49.2022.8.07.0016 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. M. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Polo Passivo A. A. Z. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088-A CRISTIANO FALCAO MARTINS - RJ200651 CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A VINICIUS NASCIMENTO E SILVA - RJ197975 Terceiros interessados Processo 0723874-77.2023.8.07.0007 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO MARCIO RABELO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF28874-A Polo Passivo FRANCISCO LEITE RAMALHO Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN TAVARES SANTOS - DF59293-A Terceiros interessados Processo 0726312-88.2023.8.07.0003 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALYNE LUIZA SOUTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARTINS SANTOS GONCALVES DA SILVA - DF74184-A Polo Passivo ADELSON SOUSA E SILVA JOSE RIBAMAR SILVA DE SOUSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707225-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TATIANE GOMES DA SILVA CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. TATIANE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A Terceiros interessados Processo 0721141-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo S. R. V. E. P. B. R. V. E. P. Advogado(s) - Polo Ativo CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A Polo Passivo J. E. E. P. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720823-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3 Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JR - DF1949-S EDIMILSON ALVES - DF41112-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A CAROLINE PAZ MOTTA ALVES LOURENCO - DF30461-A KAMILA DE SOUZA DA SILVA - DF76752 Polo Passivo SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - SCP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736708-22.2022.8.07.0016 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo F. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo NATASCHA LORENA DA SILVA DE ABREU E LIMA - DF43088-A Polo Passivo C. C. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AIRES COELHO OTSUKI - DF64312-A JULLIA MARIA NEIVA CABRAL - DF64331-A EDUARDO FALCETE - DF45066-A MARIANA MILANESIO MONTEGGIA - DF66133-A FERNANDA PORTO FERNANDES - DF50448-A Terceiros interessados LINA ALMEIDA SOUTO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736453-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EULER PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EULER PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA - DF73542-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A Terceiros interessados Processo 0749199-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RODRIGO ANDRADE RODRIGUES DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INCGOL LINHAS AEREAS S.A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0719493-20.2023.8.07.0009 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CELIO HONORIO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SANTANA E SILVA - DF18997-A Polo Passivo CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER Advogado(s) - Polo Passivo THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A Terceiros interessados Processo 0724272-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SIMONE GUIMARAES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A Polo Passivo EUDIEL SANTOS LISBOA NUBIA SOARES DAS NEVES LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo DYEISSON DIAS RODRIGUES - DF50106-A Terceiros interessados Processo 0711081-70.2023.8.07.0019 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALBENISIA SERPA BARBOSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0733866-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SILVANA SOARES DE GODOI E SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BRENNA KAREN DE OLIVEIRA - DF40550-A Polo Passivo RAFAEL MESQUITA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MAYLA BEZERRA SANTOS - DF56071-A IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A Terceiros interessados Processo 0708020-68.2022.8.07.0010 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NICSON CHAGAS QUIRINO - DF9831-A GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A Polo Passivo CLEIDE DA COSTA VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707082-51.2023.8.07.0006 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. C. B. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A Polo Passivo H. O. N. R. Advogado(s) - Polo Passivo EVERALDO TORRES CORDEIRO - DF58280-A Terceiros interessados Processo 0721323-05.2024.8.07.0003 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo DAMIAO JOSE DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DAVI DO PRADO MORAIS - DF62959-A Terceiros interessados Processo 0731817-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VLGI INVESTIMENTOS ASSESSOR DE INVESTIMENTO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES - SP311712-A Polo Passivo ANDRE ROBERTO BELINETI NAEGELE Advogado(s) - Polo Passivo IGOR HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RUEDA - DF46238-A Terceiros interessados XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Processo 0733031-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA ALBERTINA PIRES MARANHENSE COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662-A Polo Passivo ABR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A Terceiros interessados Processo 0723448-43.2024.8.07.0003 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. A. S. C. F. E. I. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo E. D. E. P. D. S. -. C. 0. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735043-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo PELUZO, STREITAS E BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A Terceiros interessados Processo 0732712-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-A JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A Polo Passivo JS COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A Terceiros interessados Processo 0732075-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Terceiros interessados Processo 0708267-82.2023.8.07.0020 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LAUDINEY MARTINS ARRUDA MARIA NAZARE DA ROCHA ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RAQUEL DINIZ RAMOS - DF37235-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo ERICK THALES DA CRUZ LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Terceiros interessados Processo 0717266-41.2024.8.07.0003 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo B. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo M. S. D. M. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721212-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. E. E. P. Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750864-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INGRED YARA MONTELO COSTA MARCO ANTONIO GOMES SILVA GIANNINE ALVES SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO SARDINHA FERREIRA CHAVES - GO47846-A RAPHAEL SOARES RAINHA - DF62458 NATHALIA ALVES CESILIO - DF40215-A Polo Passivo STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A Terceiros interessados Processo 0736643-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA DAS GRACAS PEREIRA MERCALDO JAIRO PEREIRA MARIA APARECIDA MERCALDO MARCELO PEREIRA MERCALDO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA - PI16862 JADER OLIVEIRA TICLY - DF24416-A Polo Passivo GERALDO FRAGA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME LOPES DE CARVALHO - DF42736-A GERALDO FRAGA - DF9309-A Terceiros interessados Processo 0700128-69.2021.8.07.0002 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INTEGRACAO ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250-A Polo Passivo FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A NICOLE MELLO ADADA - SC49457-A Terceiros interessados Processo 0713329-12.2023.8.07.0018 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOCILENE LUCAS DE ALMEIDA CLEVER DIAS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo ANDREZZA BRITO REZENDE - DF35740-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704184-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE ACOES HUMANITARIAS - ABA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO RANGEL ARAUJO - DF56315-A Polo Passivo HALMELIO ALVES SOBRAL NETO Advogado(s) - Polo Passivo JEOVANA ALVES CORREIA - DF62052-A FERNANDA FOIZER SILVA - DF35534-A STEPHANIE ANDRADE DO NASCIMENTO - DF68656-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Terceiros interessados Processo 0707781-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GLADYS DOMINGA RUIZ DIAZ DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo HELENA MOREIRA ALVES - DF28143-A Polo Passivo MARIA JOELINA DO NASCIMENTO ADNAJAN ALMEIDA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER CURADO DOS SANTOS - DF43174-A EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A Terceiros interessados Processo 0715887-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo JANILDA PEREIRA DA SILVA SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA GEZIVANIA CORREIA MOURA MELO - DF13646-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Terceiros interessados LEONARDO BERGES BENTO Processo 0705201-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VANESSA DA SILVA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A Terceiros interessados Processo 0710052-15.2023.8.07.0009 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GILSON ALVES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CRUZ SILVA - DF59347-A Polo Passivo PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO TRELINSKI - DF56740-A Terceiros interessados Processo 0702784-19.2023.8.07.0005 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DEYVID DE ARAUJO DE TAL Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo ATHENAS FINTECH LTDA. JOAO PAULO RODRIGUES SOARES PATRICIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-A MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A Terceiros interessados Processo 0734917-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EDNEY SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MORAES DA SILVA - DF66181-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A Polo Passivo LORRAN VIEIRA DA SILVA BASTOS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLO HENRIQUE ALVES DE SOUZA - DF70906-A Terceiros interessados Processo 0709815-48.2023.8.07.0019 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo D MULHER JEANS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS FEMININAS LTDA JANAILTON FERREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729427-94.2021.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO SAFRA S A JOAO VICTOR MOURA DE SA ESPÓLIO DE MIQUÉIAS ARAÚJO DE MOURA LUCIANA BATISTA DE SA MARCUS VINICIUS MOURA DE SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A LUCAS FERNANDES SIMOES CABALLERO BRUGGER - DF69952-A Polo Passivo LUCIANA BATISTA DE SA MARCUS VINICIUS MOURA DE SA JOAO VICTOR MOURA DE SA ESPÓLIO DE MIQUÉIAS ARAÚJO DE MOURA BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A SUZANE ALINE DA CUNHA MOULIN NOGUEIRA - DF42947-A Terceiros interessados Processo 0724905-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SAO GABRIEL BAR E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0774124-87.2023.8.07.0016 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE LUIZ MONTEIRO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ADLA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA - DF77861 LORENA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA E SILVA - DF57886-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709597-57.2022.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF DIONIZIA SARMENTO BARBOSA DIVA OLIVEIRA NUNES DIVANIA PIRES DA SILVA DIVINA APARECIDA BATISTA TELS MENEZES DIVINA MARIA DE JESUS DIVINO JOSE DOS SANTOS DJALMA CAMILO MOREIRA DOMINGOS GOMES DA SILVA DOMIRO PERIERA DA SILVA DORA DE SOUSA OLIVEIRA RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0726847-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARLOS ALBERTO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF8060-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732699-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRAULITA DIAS GALLO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732005-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JACI XAVIER GOMES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732664-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVANILDA MAURICIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0707263-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELIZABETE MORI RODRIGUES ATAIDES Advogado(s) - Polo Passivo Deyse Mory Rodrigues da silva - DF44888-A Terceiros interessados Processo 0731822-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIVIRINA JACOB DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0016827-39.2013.8.07.0009 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANA CLAUDIA MELO DA SILVA MORAIS AURILENE BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDELSON DA COSTA CARMO LINDOLFO PATRICIO DE OLIVEIRA NETO MARCELO MOURA LIMA MARCIA HELENA LENZA ALCANTARA GENTIL SILVESTRE ESCRITORIO IMOBILIARIO SONIA GONCALVES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - GO4112 FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA - GO16668 TABATA LAIS SOUSA SILVA - DF33317-A Terceiros interessados Processo 0716476-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo ANDRE GROBERIO LOPES PERIM LORENA MELO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Terceiros interessados Processo 0706839-39.2021.8.07.0019 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo LAURENICE LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736702-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo ALDEMIRA ALVES SANTOS NUNES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732030-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Polo Passivo LINDA CECILIO BARBOSA MARIA LUCIA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737245-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FERNANDA ALVES VIDAL DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo MAGNO LISBOA DANTAS - MG203415 Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A GABRIELLA BORGES SILVA - DF60382-A Terceiros interessados Processo 0711684-28.2022.8.07.0004 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IRISMARQUES BERNARDES MOURA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados Processo 0735663-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Terceiros interessados Processo 0707725-04.2022.8.07.0019 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo ROSALIA CECILIA LINS PAES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0733197-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIANA MARQUES BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0735532-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. M. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA - DF45053-A Polo Passivo J. D. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735056-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SIDNEY MOURA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A Polo Passivo JOSEPH MONTEIRO DE CARVALHO DIRCEU DE CASTRO REZENDE JUNIOR HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - DF52098-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A Terceiros interessados Processo 0736252-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUCIANO DANTAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE DA CRUZ BARROSO - DF46458-A Polo Passivo LUCIANO PRATES LUPI OBINO Advogado(s) - Polo Passivo VANDA LUCIA DA SILVA ALENCAR - DF67140-A Terceiros interessados Processo 0700929-87.2023.8.07.0010 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALTAMIR LOURENCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo PARANA BANCO S/A Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/A MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A Terceiros interessados Processo 0704319-84.2017.8.07.0007 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROGERIO RODRIGUES BARCELOS EDER RAUL GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo EDER RAUL GOMES DE SOUSA - GO25279-A LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO - DF41269-A Polo Passivo BRATENE ENGENHARIA LTDA PAULO SERGIO BIANCHI GABRIEL FERNANDES BIANCHI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LANA FERNANDES BIANCHI - DF36827-A Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Processo 0766348-36.2023.8.07.0016 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo R. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR - SP377714 Polo Passivo V. P. G. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A Terceiros interessados Processo 0749673-37.2019.8.07.0016 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo R. C. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA RIBEIRO - DF33131-A Polo Passivo M. C. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo VICKI ARAUJO PASSOS ARDILES - DF28547-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735651-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 205 Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LUCAS PERRONE BRUNIERA - DF26026-A Polo Passivo PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Advogado(s) - Polo Passivo PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES - DF30507-A WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A EZEQUIEL HONORATO MUNDIM - DF52248-A Terceiros interessados Processo 0705148-07.2022.8.07.0002 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo I. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA CRISTINA CORREA DOS SANTOS DE OLIVEIRA CAVACANI - DF68831-A Polo Passivo L. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701388-41.2018.8.07.0018 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705417-32.2021.8.07.0018 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Polo Passivo CONDOMINIO COMERCIAL E RESIDENCIAL VIVER MELHOR Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0701215-78.2022.8.07.0017 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo EDUARDO DA COSTA MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716785-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo RAFAEL SANTANA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SANTANA E SILVA - DF18997-A Terceiros interessados Processo 0713312-73.2023.8.07.0018 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JEFFERSON PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724617-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUCAS DE SOUSA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DANILO THALES CARDOZO DA SILVA - DF52696-A DANIEL ALMEIDA MODESTO - DF61333-A Polo Passivo RENNER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL - DF20056-A Terceiros interessados Processo 0730416-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PAULO SERGIO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0717133-24.2023.8.07.0006 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo E. P. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. C. R. C. E. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704193-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. F. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 Polo Passivo S. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL SUAID - DF52958-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703128-33.2024.8.07.0015 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA AURIDEA ROCHA MIRANDA TORRES Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ALVES CAMARGO - MG133985 Terceiros interessados Processo 0733141-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOGENI MARIANO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0703995-23.2019.8.07.0008 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ODEILSOM RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A Terceiros interessados Processo 0732060-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONORA GONCALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0740783-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo POSTO TRIANGULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A Polo Passivo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A. ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655-A Terceiros interessados Processo 0742816-15.2022.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MACHADO E SILVA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA MM MACHADO COMBUSTIVEL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO - DF49751-A IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S Polo Passivo VIBRA ENERGIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Terceiros interessados Processo 0715399-30.2022.8.07.0020 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo THAINA DA COSTA MENDES FERREIRA IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRACE MARY VERAS OSIK - DF25649-A NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA THAINA DA COSTA MENDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A GRACE MARY VERAS OSIK - DF25649-A Terceiros interessados Processo 0739137-07.2022.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo HELVECIO GUIMARAES BARROSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS TORQUATO DE AQUINO PEREIRA - DF35309-A Terceiros interessados Processo 0728919-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. J. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo F. F. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MEYER - PR94410 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732936-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AVELINO MOREIRA DOS SANTOS SOBRINHO ANDRE SOBRAL ROLEMBERG Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A RUY SANTANA RESENDE NETO - DF59356-A Polo Passivo ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA CONSTRUTORA LOMBARDINI LTDA ENCALSO CONSTRUCOES LTDA DAMHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A DAMHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DAMHA FILHOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA DAMHA URBANIZADORA I ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. AD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RIPER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO EUGENIO DAMHA MARIO MUCIO EUGENIO DAMHA MARIA BEATRIZ EUGENIO DAMHA AJIMASTO MARIA STELLA EUGENIO DAMHA MARIA MONICA DAMHA ATHIA MARCOS PEREIRA LOMBARDI ANWAR DAMHA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA SILVA - SP242370 EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713-A MARIANA PERRI MARTINS - SP254794 Terceiros interessados Processo 0729623-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUIZ PAULO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ODENILSON SILVA PEREIRA ADEMILSON ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729293-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SERGIO ALEXANDRE DE MACEDO VERAS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - PB30732-A Polo Passivo SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A PARANA BANCO S/A NU PAGAMENTOS S.A. BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ACRUX SECURITIZADORA S.A. ITAU UNIBANCO S.A. BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOCEB DISTRIBUIÇÃO S.A.PARANA BANCO S/ABANCO C6 S.ABANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/AACRUX SECURITIZADORA S.A.ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO BMG S.A. TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0705686-51.2023.8.07.0002 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FREDSON SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ERIVELTON SANTANA COSTA - DF30006-A Polo Passivo RAIMUNDO VICENTE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER FERNANDES COSME - DF46001-A MORGANA PEREIRA LIMA - DF43245-A Terceiros interessados Processo 0749041-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCIO EVALDO LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGILANE BRANDAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740630-19.2022.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A FERNANDO JOSE SALES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A GABRIEL GALLANI ROCHA - MS24771 Polo Passivo FERNANDO JOSE SALES BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GABRIEL GALLANI ROCHA - MS24771 MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0730365-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A GUSTAVO DUTRA FERREIRA DE SOUZA - DF70880 THAIS DE GODOY GUIMARAES - DF53223 URSULA GABRIELLY MILENIA NUNES DJUROVIC - DF44725 Polo Passivo KEILA SUZANE DE OLIVEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0732978-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIO CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0729394-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. A. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA ROSCOE GALVAO - DF71045-A MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A Polo Passivo A. M. D. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MOREIRA SERRA - GO65684-A CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A Terceiros interessados Processo 0716297-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANTONIO MAURICIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JENNIFER LOUISE DE CARVALHO - DF39437-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0720388-45.2023.8.07.0020 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GILDENILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO DE SANTANA CARLOS EDUARDO BRAGA EDIVANETE TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A Polo Passivo CELSO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VALTER RODRIGUES DE SOUZA - DF19323-A Terceiros interessados Processo 0721994-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SOUSA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo SUZANE ALINE DA CUNHA MOULIN NOGUEIRA - DF42947-A Polo Passivo FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718086-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0703118-05.2023.8.07.0021 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo MARIA HELENA CARDOSO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES - DF58338-A Terceiros interessados Processo 0735935-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo HELIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705259-03.2023.8.07.0019 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo CICERO DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706656-60.2024.8.07.0020 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo FABIANO FARIAS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710414-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo ALEXANDRE COELHO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME ARANHA LACERDA - DF73734-A ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A Terceiros interessados Processo 0701247-57.2024.8.07.0003 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SALOMAO CUNHA MOREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MAGANHA DE LIMA - MT17538/O Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Terceiros interessados Processo 0706493-44.2023.8.07.0011 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. R. D. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo C. D. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDEWYLTON WAGNER SOARES - DF6923-A VERONICA GABRIELA LOPES SOARES - DF32978-A Terceiros interessados Processo 0705702-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A JULIANA LIMA BERTO - DF61619-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A Terceiros interessados Processo 0702788-47.2023.8.07.0008 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo P. J. D. J. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. P. D. J. S. P. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO CORREIA DE ANDRADE - BA75594-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729273-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo SCD ATIVIDADES FISICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704451-83.2022.8.07.0002 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo MARLI SILVESTRE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701401-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO - DF59867-A ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A Terceiros interessados Processo 0716816-17.2023.8.07.0009 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A Polo Passivo DEUZIMAR FERREIRA MELGACO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA GEORGE WILLIAM MELGACO DA SILVA - DF71030 ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0718934-45.2023.8.07.0015 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCO JOSE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY RIBEIRO DE CARVALHO - DF35850-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0747810-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A HAMILTON DE SA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A MARCELA NASCIMENTO ESCARLATE - DF51382-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A THIAGO HENRIQUE PARANHOS CARVALHO - DF53040 LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo HAMILTON DE SA DANTAS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARCELA NASCIMENTO ESCARLATE - DF51382-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A THIAGO HENRIQUE PARANHOS CARVALHO - DF53040 LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0749364-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DAVID MALAFAIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Polo Passivo CALEBE PACHECO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA - DF42152-A Terceiros interessados Processo 0721188-83.2021.8.07.0007 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LEIDY DAIANE DA SILVA NERES BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP FERNANDO SIQUEIRA DE SOUSA JOSE CARLOS SOBRINHO ROSILANE DANTAS BRANDAO ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CAZZATO EBERT - SP393177 RAFAEL MESQUITA DA ROSA - DF47046-A ISABELLE FEITOSA OLIVEIRA - DF68886-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A PRISCILA AYRES DA FONSECA - DF50696-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo JOSE CARLOS SOBRINHO ROSILANE DANTAS BRANDAO ANDRADE BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP FERNANDO SIQUEIRA DE SOUSA LEIDY DAIANE DA SILVA NERES Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA AYRES DA FONSECA - DF50696-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A RAFAEL MESQUITA DA ROSA - DF47046-A ISABELLE FEITOSA OLIVEIRA - DF68886-A ESTANISLAU ALEXSANDER DE CASTRO RESENDE - DF73353-A BRUNO CAZZATO EBERT - SP393177 Terceiros interessados Processo 0711586-03.2023.8.07.0006 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WANDER WILSON MARQUES ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. WANDER WILSON MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Terceiros interessados Processo 0728281-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MAILDO TORRES OTERO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710591-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CALEBE PACHECO FERREIRA DAVID MALAFAIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA - DF42152-A REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Polo Passivo UZIEL PEREIRA GUIMARAES CALEBE PACHECO FERREIRA DAVID MALAFAIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES - DF62367-A RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA - DF42152-A REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Terceiros interessados Processo 0729403-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo NORMA CLEMENTE FILHO Advogado(s) - Polo Passivo JULIA CLEMENTE FILHO - DF39861-A Terceiros interessados Processo 0736512-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBERTO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0705120-93.2023.8.07.0005 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TOTAL VILLE PLANALTINA - CONDOMINIO NOVE Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Polo Passivo MARIA NAZARE PACIENCIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712753-62.2022.8.07.0015 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo POUSADA INDIANA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo POUSADA INDIANA LTDA MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667-A Polo Passivo DF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA BANCO DO BRASIL S/A LEANDRO INACIO FERREIRA BARBOSA TALINNE ESTANISLAU REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A JOAO PAULO MARTINS BACHUR - GO42128 Terceiros interessados Processo 0732832-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GSC-SOLUCAO EM CREDITOS FINANCEIROS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704311-06.2023.8.07.0005 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo VANDETE GOMES LIVINO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702879-07.2023.8.07.0019 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELOINA DA PAIXAO VIEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0711569-67.2023.8.07.0005 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARIA DIVINA DIAS DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703511-96.2024.8.07.0019 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ARNALDO DE ANDRADE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743699-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0735195-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo L. D. A. O. Advogado(s) - Polo Ativo GEOFRANKLIN AVELINO ALVES - DF48579-A WILNEY BENTO DE MORAIS - DF35953-A Polo Passivo L. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732502-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PALOMA DANIELE RIBEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A MARINA COELHO DIAS - DF37624-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732861-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CRISTINA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0738696-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo G. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DENISE RIBEIRO DE RESENDE - DF16656 Polo Passivo M. R. Advogado(s) - Polo Passivo HERBERT AMARANTE PINHEIRO FILGUEIRAS - DF50112-A Terceiros interessados Processo 0736185-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SERGIO ELIAS COURI Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ELIAS COURI - DF14470-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753172-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA DE DEUS DO REGO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0733509-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo KELY POLIANA DA SILVA GUARDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiros interessados Processo 0733749-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736173-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OLIMPO CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo JUSBRASIL, LLC Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A Terceiros interessados Processo 0717328-97.2023.8.07.0009 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo I. R. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. P. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo CATIA REGINA MOREIRA SALLES - DF54100-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705583-18.2021.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GASTAO CESAR DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo NADIM TANNOUS EL MADI - DF14074-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0707290-35.2023.8.07.0006 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCISCO NAZARIO DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0736345-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo R. A. A. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA MATEUS DE OLIVEIRA - SP511405 ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE - SP220726 ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRAO - SP430331 Polo Passivo E. J. X. G. Advogado(s) - Polo Passivo JANINE NUNES SANTOS COUTINHO - AL12319 Terceiros interessados Processo 0710917-57.2022.8.07.0014 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo P. H. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PACHECO BRITO - DF43338-A Polo Passivo H. L. C. L. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - DF22753-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707827-26.2022.8.07.0019 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo MARCELO NUNES FABIANO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701730-39.2024.8.07.0019 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo ELISANGELA VASCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703899-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIOGENES JACINTO DAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A MARILLIA DE OLIVEIRA MORAIS - DF78441-A MATEUS MARQUES ROSA - DF74692-A Terceiros interessados Processo 0701804-69.2019.8.07.0019 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo JORGE WALDESON AVELINO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Brasília - DF, 10 de outubro de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

11/10/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710052-15.2023.8.07.0009. REQUERENTE: GILSON ALVES DA CRUZ REQUERIDO: PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 08/03/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_09_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. 17/01/2024 15:11 LUIZA MONTEIRO CHAHON KIRSCHBAUM Certidão - Número do Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)

30/01/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710052-15.2023.8.07.0009. REQUERENTE: GILSON ALVES DA CRUZ REQUERIDO: PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Assunto: Alienação Judicial (10454) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Recebo a inicial. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, nos termos expostos nesta decisão. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados e, na sequência, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

21/08/2023, 00:00

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