Agravo em Recurso Especial 0005798-78.2022.8.16.0056 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005798-78.2022.8.16.0056 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005798-78.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005798-78.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$272.383,67 Autor(s): CIDIMAGEM DIAGNOSTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 21.241.749/0001-09) Avenida Bandeirantes, 901 404 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-020 Réu(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ (CPF/CNPJ: 75.757.849/0001-03) Rua Suiça, 220 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-270 Vistos. 1. Primeiramente, retifiquem-se a classe processual, uma vez que se trata de "cumprimento de sentença" movido por CIDIMAGEM DIAGNOSTICOS LTDA em face de SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE CAMBÉ. A executada apresentou manifestação acerca dos bloqueios realizados via SISBAJUD nas contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, sustentando tratar-se de verbas públicas oriundas de contratos de contratualização do SUS firmados com o Governo do Estado do Paraná, depositadas em contas específicas e vinculadas a planos de trabalho, com aplicação compulsória na saúde (mov. 159.1). Alega que os valores bloqueados, nos montantes de R$ 65.905,11, R$ 400.000,00 e R$ 39.771,64, destinam‑se exclusivamente ao custeio de despesas essenciais à manutenção das atividades hospitalares, tais como pagamento de funcionários, aquisição de medicamentos, insumos e materiais hospitalares, estando sujeitos à prestação de contas perante os órgãos de controle. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica‑se que os valores bloqueados são, de fato, provenientes de repasses públicos realizados em contas específicas, vinculadas a convênios e planos de trabalho firmados com o Estado do Paraná, possuindo destinação determinada e aplicação vinculada à execução de serviços de saúde no âmbito do SUS. Nessas circunstâncias, incide o disposto no art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social. Registre‑se, ainda, que a manutenção do bloqueio compromete a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pela executada, em afronta aos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa. 2. Nesse sentido, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da Caixa Econômica Federal nº 579264559‑7, nº 572325231‑0 e nº 572325258‑1, por tratarem de recursos públicos destinados à aplicação compulsória na saúde. 3. Procedam-se o imediato desbloqueio/liberação dos valores bloqueados, expedindo‑se, para tanto, ordem via sistema SISBAJUD. 4. Por fim, determino que tais contas sejam excluídas das futuras ordens de bloqueio, por se tratarem de contas vinculadas a recursos impenhoráveis, salvo eventual comprovação superveniente de desvio de finalidade. 5. Cumpram-se com urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ELBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005798-78.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005798-78.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$272.383,67 Autor(s): CIDIMAGEM DIAGNOSTICOS LTDA Réu(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ Vistos e examinados. 1. Tratam-se de pedidos de desbloqueio feitos pela parte executada nas movs. 127.1 e 131.1, a respeito de valores bloqueados via sistema SISBAJUD (mov. 139.1 - R$54.213,44 nos dias 04/11/2025 e 06/11/2025 e mov. 139.2 - R$431.101,98 no dia 11/11/2025), sob argumento de que são verbas públicas oriundas do Estado do Paraná, as quais seriam utilizadas compulsoriamente na saúde, para efetuar pagamento de funcionários, médicos, enfermeiros, pagamentos prestado pelo SUS, entre outros, ou seja, são provenientes/repasses do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE DO PARANÁ – Verbas Públicas GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, razão pela qual pugna pela imediata liberação, haja vista o previsto no artigo 833, inciso IX do CPC. A parte exequente, na mov. 138.1, manifestou-se contrariamente aos pedidos de desbloqueios formulados, sob argumento de que a transferência realizada pelo Estado à executada não teria sido feita na data do bloqueio (04/11/2025), mas sim em data posterior, o que demonstra que a executada mantinha disponibilidades em contas, valores que permaneceram em conta durante o mês, não havendo que se falar em impenhorabilidade. É o breve relato. 2. Decido. Assiste razão à parte executada. É notória a impenhorabilidade de recursos advindos do Sistema Único de Saúde para atendimento da população, já que enquadrados na hipótese prevista no citado artigo 833, IX, do CPC, que dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;” Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada comprovou a origem pública dos valores bloqueados via SISBAJUD, sendo de fundamental importância para a manutenção e continuidade da prestação dos serviços pela unidade de saúde, evidenciando-se tratarem-se de valores impenhoráveis. Com efeito, a penhora realizada em valores pertencentes a verba pública, compromete a continuidade dos serviços públicos de atendimento à saúde prestados pela Santa Casa de Misericórdia de Cambé. A regra visa a assegurar a continuidade da prestação de serviços essenciais, protegendo recursos que, embora destinados a entidades privadas, têm natureza pública e destinação vinculada. De acordo com o que dispõe o artigo 805 do Código de Processo Civil: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". É sabido que até poucos meses a parte executada esteve sob intervenção judicial, por conta de supostas irregularidades no gerenciamento da entidade. Além disso, é inconteste e notória a dificuldade financeira percebida pela executada, à qual é mantida exclusivamente por subvenções públicas do Município, Estado e União. Assim, torna-se evidente a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos presentes autos. Nesse sentido, casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE HOSPITAL – ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE VERBAS PÚBLICAS – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – AVENTADA IMPENHORABILIDADE – RECONHECIMENTO – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA IDÊNTICOS AOS VALORES PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ AO HOSPITAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO NOTAS FISCAIS CORRELATAS – APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, IX, DO CPC – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034679-05.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.09.2023)” AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – PEDIDO DE DESBLOQUEIO – MAGISTRADO QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DO PEDIDO À APRESENTAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PASSÍVEIS DE PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – EXECUTADA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONSTRIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO SUS – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – EXEGESE DO ART. 833, INC. IX DO CPC – MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE IMPÔS O IMEDIATO DESBLOQUEIO, PENA DE COLOCAR EM RISCO AS ATIVIDADES PRESTADAS PELA EXECUTADA DE EXTREMA RELEVÂNCIA PÚBLICA – DEVEDORA QUE OFERECE 20% DO FATURAMENTO OBTIDO COM PLANO DE SAÚDE ESPECÍFICO – PEDIDO QUE COMPORTA DEFERIMENTO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001283-66.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 23.04.2025)” “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. HOSPITAL FILANTRÓPICO CONVENIADO AO MUNICÍPIO E AO ESTADO. COMPROVADA A ORIGEM PÚBLICA E DESTINAÇÃO VINCULADA DOS VALORES BLOQUEADOS. SÃO IMPENHORÁVEIS OS RECURSOS PÚBLICOS DE DESTINAÇÃO COMPULSÓRIA À SAÚDE. VERBAS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DA INSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba, no bojo de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da agravante. 2. O pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido. 3. A agravada apresentou contrarrazões, alegando que os valores bloqueados seriam oriundos também de receitas privadas, o que afastaria a proteção da regra de impenhorabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente em contas de entidade privada prestadora de serviços de saúde, diante da comprovação de origem pública das verbas, oriundas de convênios com o SUS e com entes federativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 833, IX, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica quanto à proteção legal conferida a tais verbas, desde que demonstrada a sua origem pública e a destinação vinculada. 7. Os documentos acostados aos autos demonstram que os valores bloqueados – R$ 43.744,00, R$ 42.360,50 e R$ 110.000,00 – decorrem de repasses públicos vinculados a convênios celebrados com o Município de Ortigueira/PR e com o Estado do Paraná, e que possuem destinação específica para manutenção de serviços hospitalares.8. As contas bancárias utilizadas possuíam finalidade exclusiva para movimentação de verbas públicas, conforme registrado em documentos fiscais e contratuais, inclusive com retenção de tributos típicos de contratos com a administração pública, reforçando sua natureza pública. 9. A jurisprudência citada reafirma a vedação à penhora de tais verbas por comprometerem a execução de políticas públicas essenciais, nos termos dos precedentes do STJ (REsp n. 1.934.976/SP e AgInt no AREsp n. 2.644.670/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão recorrida e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando-se o levantamento integral das quantias constritas.Tese de julgamento: “É impenhorável, nos termos do art. 833, IX, do CPC, o valor depositado em contas bancárias vinculadas à execução de convênios públicos destinados à saúde, ainda que sob gestão de entidade privada, sendo suficiente a comprovação de sua origem pública e destinação compulsória para afastar a constrição judicial.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0052201-74.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 06.10.2025)” (Grifei) A jurisprudência reafirma a vedação à penhora de tais verbas por comprometerem a execução de políticas públicas essenciais, nos termos dos precedentes do STJ (REsp n. 1.934.976 /SP e AgInt no AREsp n. 2.644.670/RJ). Portanto, mostra-se imprescindível o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas de destinação compulsória e de aplicação vinculada, insuscetíveis de constrição judicial. 3. Dessa forma, com fundamento no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado e, por consequência, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 139.1 - R$ 54.213,44 e mov. 139.2 - R$ 431.101,98). Proceda-se, com urgência, o desbloqueio dos valores nas contas bancárias da executada. 4. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se, com urgência, alvará para que a parte executada realize o levantamento do valor depositado na conta judicial vinculada ao feito. 5. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Cambé (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005798-78.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005798-78.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$272.383,67 Autor(s): CIDIMAGEM DIAGNOSTICOS LTDA Réu(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ Vistos, 1. Diante do pedido de desbloqueio, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 02 (dois) dias. Considerando a alegada urgência, à Secretaria para que realize a intimação do(a) procurador(a) constituído(a) pela parte exequente por intermédio telefônico e virtual (e-mail), iniciando-se a partir de então a contagem do prazo de 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 5°, §5°, da Lei n° 11.419/06. Certifique-se. 2. Indefiro, desde já, o pedido de desbloqueio inaudita altera pars dos valores, pois se trata de medida com caráter de irreversibilidade, isto é, após autorizado o desbloqueio a parte executada poderá fazer uso do montante, prejudicando novas contrições, o que fere o disposto no artigo 300, §3°, do CPC/2015. Assim, incide in casu o disposto no artigo 9°, caput, do mesmo Diploma Legal. 3. Por fim, junte-se nova consulta perante o Sistema Sisbajud, e em seguida tornem conclusos com urgência para decisão. 4. Diligências urgentes necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005798-78.2022.8.16.0056 Cumpra-se a decisão de seq. 106. Diligências necessárias. (g) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005798-78.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005798-78.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$272.383,67 Autor(s): CIDIMAGEM DIAGNOSTICOS LTDA Réu(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença e inclusão do procurador da parte, caso também se trate de execução de honorários sucumbenciais. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente, na forma prevista no art. 513, inc. II e III do CPC, se não estiver representado, ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital e revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, procedendo a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, conforme requerimento expresso do Exequente, nos seguintes termos: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). I.1- Ainda em relação do pedido da parte, considerando que outros procedimentos foram viabilizados pelo novo sistema SISBAJUD, havendo requerimento expresso, defiro, independentemente de nova conclusão, em relação a reiteração da tentativa de bloqueio pelo sistema pelo período de trinta dias. Caso não seja possível o cumprimento do “bloqueio reiterado” deve ser certificado pela Secretaria as razões de sua impossibilidade, observadas as instruções normativas do sistema (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). III- Da Inscrição do Nome do Executado no Cadastro De Inadimplentes - SERASAJUD: a) Considerando o petitório do Exequente, bem como o permissivo legal disposto no art. 782, §§ 3º e 5º do NCPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros dos inadimplentes. b) A Secretaria para que proceda a inscrição, caso vinculada ao sistema informatizado hábil, ou expeça-se ofício para os órgãos competentes para aperfeiçoamento do cumprimento do ato. b.1) Com a reposta, intime-se o interessado para manifestação no prazo de dez dias. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Diligências necessárias. Cambé, 17 de junho de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:53

Publicação

29/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889221/PR (2025/0099066-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBE ADVOGADOS: VITOR HUGO PERCINOTO - PR059694 GIL FREGONEZI BAHIA - PR060561 GRACIELLI GIGLIOLI IORA - PR063100 AGRAVADO: CIDIMAGEM DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LALLI AYRES - PR051179 PEDRO FELIPE DOCHE E SILVA - PR095997 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005798-78.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005798-78.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$272.383,67 Autor(s): CIDIMAGEM DIAGNOSTICOS LTDA Réu(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ Vistos e examinados. 1. Tratam-se de pedidos de desbloqueio feitos pela parte executada nas movs. 127.1 e 131.1, a respeito de valores bloqueados via sistema SISBAJUD (mov. 139.1 - R$54.213,44 nos dias 04/11/2025 e 06/11/2025 e mov. 139.2 - R$431.101,98 no dia 11/11/2025), sob argumento de que são verbas públicas oriundas do Estado do Paraná, as quais seriam utilizadas compulsoriamente na saúde, para efetuar pagamento de funcionários, médicos, enfermeiros, pagamentos prestado pelo SUS, entre outros, ou seja, são provenientes/repasses do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE DO PARANÁ – Verbas Públicas GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, razão pela qual pugna pela imediata liberação, haja vista o previsto no artigo 833, inciso IX do CPC. A parte exequente, na mov. 138.1, manifestou-se contrariamente aos pedidos de desbloqueios formulados, sob argumento de que a transferência realizada pelo Estado à executada não teria sido feita na data do bloqueio (04/11/2025), mas sim em data posterior, o que demonstra que a executada mantinha disponibilidades em contas, valores que permaneceram em conta durante o mês, não havendo que se falar em impenhorabilidade. É o breve relato. 2. Decido. Assiste razão à parte executada. É notória a impenhorabilidade de recursos advindos do Sistema Único de Saúde para atendimento da população, já que enquadrados na hipótese prevista no citado artigo 833, IX, do CPC, que dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;” Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada comprovou a origem pública dos valores bloqueados via SISBAJUD, sendo de fundamental importância para a manutenção e continuidade da prestação dos serviços pela unidade de saúde, evidenciando-se tratarem-se de valores impenhoráveis. Com efeito, a penhora realizada em valores pertencentes a verba pública, compromete a continuidade dos serviços públicos de atendimento à saúde prestados pela Santa Casa de Misericórdia de Cambé. A regra visa a assegurar a continuidade da prestação de serviços essenciais, protegendo recursos que, embora destinados a entidades privadas, têm natureza pública e destinação vinculada. De acordo com o que dispõe o artigo 805 do Código de Processo Civil: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". É sabido que até poucos meses a parte executada esteve sob intervenção judicial, por conta de supostas irregularidades no gerenciamento da entidade. Além disso, é inconteste e notória a dificuldade financeira percebida pela executada, à qual é mantida exclusivamente por subvenções públicas do Município, Estado e União. Assim, torna-se evidente a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos presentes autos. Nesse sentido, casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE HOSPITAL – ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE VERBAS PÚBLICAS – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – AVENTADA IMPENHORABILIDADE – RECONHECIMENTO – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA IDÊNTICOS AOS VALORES PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ AO HOSPITAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO NOTAS FISCAIS CORRELATAS – APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, IX, DO CPC – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034679-05.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.09.2023)” AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – PEDIDO DE DESBLOQUEIO – MAGISTRADO QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DO PEDIDO À APRESENTAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PASSÍVEIS DE PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – EXECUTADA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONSTRIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO SUS – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – EXEGESE DO ART. 833, INC. IX DO CPC – MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE IMPÔS O IMEDIATO DESBLOQUEIO, PENA DE COLOCAR EM RISCO AS ATIVIDADES PRESTADAS PELA EXECUTADA DE EXTREMA RELEVÂNCIA PÚBLICA – DEVEDORA QUE OFERECE 20% DO FATURAMENTO OBTIDO COM PLANO DE SAÚDE ESPECÍFICO – PEDIDO QUE COMPORTA DEFERIMENTO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001283-66.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 23.04.2025)” “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. HOSPITAL FILANTRÓPICO CONVENIADO AO MUNICÍPIO E AO ESTADO. COMPROVADA A ORIGEM PÚBLICA E DESTINAÇÃO VINCULADA DOS VALORES BLOQUEADOS. SÃO IMPENHORÁVEIS OS RECURSOS PÚBLICOS DE DESTINAÇÃO COMPULSÓRIA À SAÚDE. VERBAS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DA INSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba, no bojo de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da agravante. 2. O pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido. 3. A agravada apresentou contrarrazões, alegando que os valores bloqueados seriam oriundos também de receitas privadas, o que afastaria a proteção da regra de impenhorabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente em contas de entidade privada prestadora de serviços de saúde, diante da comprovação de origem pública das verbas, oriundas de convênios com o SUS e com entes federativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 833, IX, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica quanto à proteção legal conferida a tais verbas, desde que demonstrada a sua origem pública e a destinação vinculada. 7. Os documentos acostados aos autos demonstram que os valores bloqueados – R$ 43.744,00, R$ 42.360,50 e R$ 110.000,00 – decorrem de repasses públicos vinculados a convênios celebrados com o Município de Ortigueira/PR e com o Estado do Paraná, e que possuem destinação específica para manutenção de serviços hospitalares.8. As contas bancárias utilizadas possuíam finalidade exclusiva para movimentação de verbas públicas, conforme registrado em documentos fiscais e contratuais, inclusive com retenção de tributos típicos de contratos com a administração pública, reforçando sua natureza pública. 9. A jurisprudência citada reafirma a vedação à penhora de tais verbas por comprometerem a execução de políticas públicas essenciais, nos termos dos precedentes do STJ (REsp n. 1.934.976/SP e AgInt no AREsp n. 2.644.670/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão recorrida e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando-se o levantamento integral das quantias constritas.Tese de julgamento: “É impenhorável, nos termos do art. 833, IX, do CPC, o valor depositado em contas bancárias vinculadas à execução de convênios públicos destinados à saúde, ainda que sob gestão de entidade privada, sendo suficiente a comprovação de sua origem pública e destinação compulsória para afastar a constrição judicial.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0052201-74.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 06.10.2025)” (Grifei) A jurisprudência reafirma a vedação à penhora de tais verbas por comprometerem a execução de políticas públicas essenciais, nos termos dos precedentes do STJ (REsp n. 1.934.976 /SP e AgInt no AREsp n. 2.644.670/RJ). Portanto, mostra-se imprescindível o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas de destinação compulsória e de aplicação vinculada, insuscetíveis de constrição judicial. 3. Dessa forma, com fundamento no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado e, por consequência, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 139.1 - R$ 54.213,44 e mov. 139.2 - R$ 431.101,98). Proceda-se, com urgência, o desbloqueio dos valores nas contas bancárias da executada. 4. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se, com urgência, alvará para que a parte executada realize o levantamento do valor depositado na conta judicial vinculada ao feito. 5. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Cambé (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005798-78.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005798-78.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$272.383,67 Autor(s): CIDIMAGEM DIAGNOSTICOS LTDA Réu(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença e inclusão do procurador da parte, caso também se trate de execução de honorários sucumbenciais. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente, na forma prevista no art. 513, inc. II e III do CPC, se não estiver representado, ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital e revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, procedendo a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, conforme requerimento expresso do Exequente, nos seguintes termos: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). I.1- Ainda em relação do pedido da parte, considerando que outros procedimentos foram viabilizados pelo novo sistema SISBAJUD, havendo requerimento expresso, defiro, independentemente de nova conclusão, em relação a reiteração da tentativa de bloqueio pelo sistema pelo período de trinta dias. Caso não seja possível o cumprimento do “bloqueio reiterado” deve ser certificado pela Secretaria as razões de sua impossibilidade, observadas as instruções normativas do sistema (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). III- Da Inscrição do Nome do Executado no Cadastro De Inadimplentes - SERASAJUD: a) Considerando o petitório do Exequente, bem como o permissivo legal disposto no art. 782, §§ 3º e 5º do NCPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros dos inadimplentes. b) A Secretaria para que proceda a inscrição, caso vinculada ao sistema informatizado hábil, ou expeça-se ofício para os órgãos competentes para aperfeiçoamento do cumprimento do ato. b.1) Com a reposta, intime-se o interessado para manifestação no prazo de dez dias. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Diligências necessárias. Cambé, 17 de junho de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889221/PR (2025/0099066-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBE ADVOGADOS: VITOR HUGO PERCINOTO - PR059694 GIL FREGONEZI BAHIA - PR060561 GRACIELLI GIGLIOLI IORA - PR063100 AGRAVADO: CIDIMAGEM DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LALLI AYRES - PR051179 PEDRO FELIPE DOCHE E SILVA - PR095997 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005798-78.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005798-78.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$272.383,67 Autor(s): CIDIMAGEM DIAGNOSTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 21.241.749/0001-09) Avenida Bandeirantes, 901 404 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-020 Réu(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ (CPF/CNPJ: 75.757.849/0001-03) Rua Suiça, 220 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-270 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança c/c tutela de evidência ajuizada por CIDIMAGEM DIAGNOSTICOS LTDA contra SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ. Para tanto, argumentou que: deve ser acolhida a tutela de evidência; que em 22 de abril de 2016, a Ré (Contratante) assinou Contrato de Prestação de Serviços (anexo) com a empresa Centro de Patologia e Analises Clinicas de Londrina LTDA, que posteriormente (01/08/2016) cedeu o contrato para a Autora (Contratada); que referido contrato tinha por objeto a instalação de um Posto de Coleta 24 (vinte e quatro) horas para urgência e ambulatório, nas dependências da Contratante, voltados à coleta de material biológico e processamento destes para fins de medicina diagnóstica; que o contrato tinha por objeto a instalação de um Posto de Coleta 24 (vinte e quatro) horas para urgência e ambulatório, nas dependências da Contratante, voltados à coleta de material biológico e processamento destes para fins de medicina diagnóstica; que diante do descumprimento reiterado das disposições contratuais pela Contratante, principalmente no que se refere à impontualidade no pagamento dos valores avençados e o acúmulo de prestações vencidas, a Autora iniciou negociação, visando receber os valores que se encontravam em atraso; que aduzia que estava negociando valores a receber com terceiros para que, enfim, pudesse realizar o pagamento dos valores devidos à empresa Contratada pelos serviços que já haviam sido prestados; que a ré iniciou negociação, a fim de reduzir os custos dos serviços contratados, contudo, referida negociação não foi aceita pela empresa Autora, haja vista os valores impraticáveis propostos; que, durante a tentativa de renegociação, a Ré já possuía débitos vencidos e acumulados, sendo que a fatura do mês de outubro de 2020, já com concessão de prorrogação, deveria ter sido paga no mês de dezembro, a fatura do mês de novembro deveria ter sido paga no mês de janeiro, a fatura do mês de dezembro deveria ter sido paga no mês de fevereiro, mas nenhuma das faturas foi devidamente paga pela Requerida; que em 26 de fevereiro de 2021, a Ré enviou Notificação de Rescisão Contratual à empresa Autora, com fundamento da Cláusula V, do instrumento contratual, aduzindo ainda que a Autora deveria continuar prestando serviços pelo período de 30 (trinta) dias; que a empresa Autora enviou à Ré Contra Notificação de Rescisão Contratual, em que suscitou a aplicação da Cláusula V, alínea “b”, do Contrato, que prevê a rescisão do contrato, independentemente de qualquer aviso prévio, na hipótese de descumprimento de quaisquer das obrigações avençadas; que com relação aos débitos gerados em razão da prestação de serviços pela empresa Autora (Contratada) e não pagos pela empresa Ré (Contratante), os quais compõem o objeto da presente ação, esclarece-se que são eles R$ 39.855,03, R$ 6.205,78, R$ 50.652,43, R$ 51.000,00, R$ 38.112,58; ao final, requereu pela procedência da demanda. A liminar não foi concedida, como se verifica de seq. 14 dos autos. Citada a parte ré, apresentou contestação em seq. 37 dos autos. Para tanto, argumentou que: parte requerente prestou serviços para a requerida, no entanto a quantidade de laudos/exames emitidos informados não condizem com a verdade, tendo em vista que os valores lançados não estavam de acordo com o que realmente era produzido; que a parte requerente não apresenta o relatório detalhado dos serviços prestados, ou seja, não demonstra todos os exames realizados e o valor unitário de cada para poder pleitear eventual valor em aberto; que em momento alguma a requerida assumiu ser devedoras dos valores, muito menos por mensagem de WhatsApp; que o referido Hospital não pode realizar qualquer pagamento sem a devida prestação de relatórios dos exames/laudos e outros necessários para comprovar a efetiva comprovação dos serviços; pugnou pela improcedência da demanda. Intimada a parte autora, apresentou impugnou a contestação em seq. 40 dos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. No mérito, a procedência é medida latente, vejamos. Argumenta a parte autora que em 22 de abril de 2016, a Ré (Contratante) assinou Contrato de Prestação de Serviços (anexo) com a empresa Centro de Patologia e Analises Clinicas de Londrina LTDA, que posteriormente (01/08/2016) cedeu o contrato para a Autora (Contratada); que referido contrato tinha por objeto a instalação de um Posto de Coleta 24 (vinte e quatro) horas para urgência e ambulatório, nas dependências da Contratante, voltados à coleta de material biológico e processamento destes para fins de medicina diagnóstica; que o contrato tinha por objeto a instalação de um Posto de Coleta 24 (vinte e quatro) horas para urgência e ambulatório, nas dependências da Contratante, voltados à coleta de material biológico e processamento destes para fins de medicina diagnóstica; que a ré inadimpliu o contrato, por isso, da demanda. Por seu lado a parte ré, relatou que a quantidade de laudos/exames emitidos informados na exordial não condizem com a verdade, tendo em vista que os valores lançados não estavam de acordo com o que realmente era produzido. No entanto, não demonstrou, tampouco provou, quais seriam os legítimos valores que realmente foi produzido; que a requerente não apresentou na exordial o relatório detalhado dos serviços e valor unitário de cada exame para poder requerer o valor em aberto. Contudo, também não apresentou nenhum relatório de seus serviços prestados à requerente, que seria o fundamento adequado para impugnar as notas fiscais acostadas na inicial. Em que pese o esforço da parte ré, é inafastável o fato de que os relatórios detalhados dos serviços eram enviados pela autora a ré, antes mesmo da emissão das notas fiscais, como se verifica de seq. 40.2/40.23, seq. 1.12/1.14 e áudios/vídeos de seq. 1.17/1.21. Ora, é incontroverso nos autos que existe um contrato de prestação de serviços entre Clinimagem Centro de patologia e Análises Clínicas de Londrina /LTDA e Santa Casa de Misericórdia de Cambé. Nota-se que a parte autora (Cidimagem Diagnósticos LTDA) [e cessionária/contratada, portanto, possui posição contratual legitima para exigir a cobrança de serviços, efetivamente, contratados, não havendo provas pelo réu, que os serviços não foram prestados ou que tenha operado a quitação dos mesmos. A procedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autora, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: A). Condenar a parte ré, a adimplir a parte autora, a título do contrato entabulado (seq. 1.6), o importe de R$ 272.383,67, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada serviço/nota prestada e corrigidos monetariamente (IGP-DI/IBGE), da mesma forma. B). Condenar a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 13% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º e §3º, do CPC; Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005798-78.2022.8.16.0056 I – JUSTIÇA GRATUITA PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ No que tange as pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça tem como posicionamento que se faz necessário demonstrar a impossibilidade do custeio das custas processuais, conforme entendimento sumulado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Neste sentido é a jurisprudência: IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. - Em se tratando de pessoa jurídica, exige-se a comprovação do estado de necessidade para a concessão da assistência judiciária gratuita. A recuperação judicial ou o estado de falência não gera a favor da empresa a presunção da impossibilidade do pagamento das custas processuais. Não demonstrada a alegada hipossuficiência de recursos, impõe-se a revogação do benefício indevidamente concedido. Recurso provido" (TJMG - Apelação Cível 1.0079.08.398393-6/001 - Rel. Des. Wagner Wilson - Julgamento em 03/12/2010 - Publicação no DJe em 28/01/2011) Assim, tendo em vista os documentos juntados em seq. 37, restou suficientemente comprovada a carência econômica para arcar com as despesas processuais. II – DA PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ II.I - Apesar do pedido das partes, a audiência de instrução e a oitiva do depoimento pessoal da parte não se demonstram necessários para corroborar as alegações de fato, considerando a documentação já juntada nos autos e o laudo pericial. II.II - Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito dos documentos juntados pela parte autora em seq. 40. II.III - Após, tendo em vista que o feito se encontra apto para julgamento, eis que não existem outras provas a serem produzidas, nos termos do art. 355, inc. I do NCPC, assim, contados e preparados voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. (ms) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0005798-78.2022.8.16.0056 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por CIDIMAGEM DIAGNOSTICOS LTDA em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Diante do exposto não vejo a possibilidade de concessão da medida de tutela de evidência, eis que não preenchidos os requisitos previstos no Art. 311 do CPC, quais sejam a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, a comprovação documental dos fatos alegados, julgamentos repetitivos quanto ao tema e se tratar de pedido reipersecutório. Desta maneira, para uma análise mais aprofundada quanto a tutela de evidência, até que seja oportunizado o contraditório ao Réu, que em tese, poderá apresentar sua defesa em contraposição as alegações do autor, não vejo a possibilidade de concessão da almejada tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO À Escrivania para que designe uma data para a Audiência de Conciliação, em prazo hábil para intimação das partes. Proceda-se a intimação da parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º). Após, proceda-se a citação da parte ré (CPC, Art. 334, parte final), devendo constar no mandado que: a) Poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência conciliatória ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Art. 335. I, II); b) Caso não haja interesse na realização de audiência conciliatória, poderá indicar seu desinteresse, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); c) Para a hipótese de litisconsórcio passivo, em havendo oportuna manifestação de desinteresse na audiência de conciliação por parte de todos os réus, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, Art. 335, II); A advertência de que a ausência de defesa, será considerado revel e a presunção de que as alegações de fato formuladas na inicial são verdadeiras (CPC, Art. 344). 2- À Serventia (CPC, Art. 203, §4º, c/c Art. 139, inc. III): a). Decorrido o prazo para apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 350-351). b). Sobrevindo novo documento, manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 436-437). Intimações e diligências necessárias. Diligências necessárias. (ms) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(18)