Agravo em Recurso Especial 0744447-60.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0744447-60.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803772/DF (2024/0450578-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: CLARISSA ANDRADE PARREIRA - DF049109 AGRAVADO: DENILSON MACHADO DE ALMEIDA ADVOGADOS: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF025480 MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF024022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 20:30

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803772/DF (2024/0450578-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: CLARISSA ANDRADE PARREIRA - DF049109 AGRAVADO: DENILSON MACHADO DE ALMEIDA ADVOGADOS: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF025480 MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF024022 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 08:45

Petição (Impugnação)

18/06/2025, 15:51

Protocolo de Petição

18/06/2025, 15:36

Publicação

28/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803772/DF (2024/0450578-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: CLARISSA ANDRADE PARREIRA - DF049109 AGRAVADO: DENILSON MACHADO DE ALMEIDA ADVOGADOS: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF025480 MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF024022 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803772/DF (2024/0450578-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: CLARISSA ANDRADE PARREIRA - DF049109 AGRAVADO: DENILSON MACHADO DE ALMEIDA ADVOGADOS: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF025480 MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF024022 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, este, por sua vez, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fl. 238): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TRATATIVA DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil (CPC) prevê o princípio da cooperação em seu art. 6º: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Na fase executiva exige-se uma postura colaborativa de todos os sujeitos processuais. Nessa linha, o acordo de parcelamento do débito é um expediente utilizado pelas partes no qual se busca a satisfação do direito material do exequente de modo menos gravoso para o executado. 3. Na hipótese, fica claro que as partes, no prazo para o executado impugnar o cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), estavam em tratativa de acordo para parcelamento do débito. Quando, logo em seguida, o executado apresentou como devido valor diverso do DF. Ausente a alegada preclusão e intempestividade. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 87-95). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 98-110), o agravante alegou violação aos arts. 507 e 525, § 1º, V, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, o desacerto da Corte distrital em determinar, após apresentação de petição da parte adversa em que se alega excesso de execução, a remessa dos autos à contadoria judicial para confecção de novos cálculos, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Destacou, assim, que as “questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato” (e-STJ, fl. 104). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem, levando o insurgente a interpor o presente agravo. Brevemente relatado, decido. A respeito da tese defendida no apelo excepcional, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 48): Não houve alteração do quadro fático nem do raciocínio jurídico desenvolvido na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Os argumentos apresentados (ID 52567624) são suficientes a direcionar o julgamento do mérito do agravo. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença de honorários advocatícios ajuizado pelo Distrito Federal em desfavor de Denilson Machado de Almeida. Recebido o pedido, o executado/agravado foi intimado para pagar o débito. Dentro do prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, o agravado, em petição, informou não ter condições de arcar com o valor (R$ 75.211,71. Requereu o parcelamento do débito (ID 166093832/168771574, autos originais). Na sequência, o Distrito Federal não se opôs ao parcelamento judicial, desde que realizado na forma do art. 916 do CPC e com os acréscimos às parcelas mensais de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (ID 170797906, autos originais). Intimado a se manifestar sobre a petição do exequente/agravante, o executado/agravado apresentou impugnação ao valor cobrado no cumprimento de sentença, diante do excesso de execução. Teceu suas razões para, ao final. indicar como devido R$ 8.342,21 (ID 172330715, autos originais). O Distrito Federal alegou que a petição do executado/agravado, por possuir natureza de impugnação ao cumprimento de sentença, estava intempestiva. Em face da divergência apontada pelo executado/agravado, o juízo encaminhou os autos para a contadoria judicial (ID 174218996). A decisão foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação aos valores cobrados, modo pelo qual não há que se falar em impugnação intempestiva. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que aponte o valor devido a título de honorários. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. Intimem-se.” Está correta a decisão do juízo. O Código de Processo Civil (CPC) prevê o princípio da cooperação em seu art. 6º. O dispositivo estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Na fase executiva exige-se uma postura colaborativa de todos os sujeitos processuais. Nessa linha, o acordo de parcelamento do débito é um expediente utilizado pelas partes no qual se busca a satisfação do direito material do exequente de modo menos gravoso para o executado. Na hipótese, fica claro que as partes, no prazo para o executado impugnar o cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), estavam em tratativa de acordo para parcelamento do débito. Quando, logo em seguida, o executado apresentou como devido valor diverso do DF. Portanto, ausente eventual preclusão e, via de consequência, afastado o argumento de intempestividade. As partes devem cooperar entre si em busca da verdade real e da satisfação adequada do crédito. A decisão não merece reforma. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos elementos fático-probatórios registrados no processo. Portanto, claro está que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, sobretudo para atestar a ocorrência de preclusão, demandaria inevitável reexame de matéria fática e probatória, procedimentos vedados em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ. Consigne-se, ademais, que o “novo Código de Processo Civil, em seu art. 524, §§ 1º e 2º, previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de novos cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento, na medida em que a regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra” (AgInt no REsp n. 1.827.750/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744447-60.2023.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DENILSON MACHADO DE ALMEIDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TRATATIVA DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil (CPC) prevê o princípio da cooperação em seu art. 6º: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Na fase executiva exige-se uma postura colaborativa de todos os sujeitos processuais. Nessa linha, o acordo de parcelamento do débito é um expediente utilizado pelas partes no qual se busca a satisfação do direito material do exequente de modo menos gravoso para o executado. 3. Na hipótese, fica claro que as partes, no prazo para o executado impugnar o cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), estavam em tratativa de acordo para parcelamento do débito. Quando, logo em seguida, o executado apresentou como devido valor diverso do DF. Ausente a alegada preclusão e intempestividade. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. O recorrente alega violação aos artigos 507 e 525, § 1º, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, defendendo o reconhecimento da preclusão da tese de excesso de execução. Aduz que não houve manifestação no prazo legal. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 507 e 525, § 1º, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Isso porque, ao assentar pela ausência de preclusão, firmando que “na hipótese, fica claro que as partes, no prazo para o executado impugnar o cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), estavam em tratativa de acordo para parcelamento do débito. Quando, logo em seguida, o executado apresentou como devido valor diverso do DF.” (ementa), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744447-60.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DENILSON MACHADO DE ALMEIDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento de sentença, remeteu-os à contadoria judicial por entender que a petição do agravado se tratava de impugnação aos valores cobrados e, portanto, não há se falar em intempestividade (ID 174218996, autos originais). Em suas razões (ID 52465492), o agravante sustenta: 1) a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença na modalidade de excesso de execução; 2) preclusão lógica e consumativa, “isso porque, ao ser intimado pelo Juízo para pagar o débito no prazo de quinze dias, o executado peticionou nos autos em 16/08/2023 (ID 168771574) manifestando interesse em adimplir a dívida e requerendo a intimação do Distrito Federal para informar a possiblidade de parcelamento do débito.”; 3) a reforma da decisão agravada. Requer o efeito suspensivo. No mérito, a reforma da decisão nos termos da peça recursal. Sem preparo, diante da isenção legal. É o relatório. DECIDO. O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil – CPC e foi interposto tempestivamente. A petição do agravo está instruída com as peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017. Conheço do recurso. Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único. Em análise preliminar, ausente a probabilidade do direito. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença de honorários advocatícios deflagrado pelo Distrito Federal em desfavor de Denilson Machado de Almeida. Recebido o pedido, o executado/agravado foi intimado para pagar o débito. Dentro do prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, o agravado, em petição, informou não ter condições de arcar com o valor pleiteado pelo Distrito Federal (R$ 75.211,71) e requereu o parcelamento do débito (ID 166093832/168771574, autos originais). Na sequência, o DF não se opôs ao parcelamento judicial, desde que realizado na forma do art. 916 do CPC e com os acréscimos às parcelas mensais de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (ID 170797906, autos originais). Intimado a se manifestar sobre a petição do exequente/agravante, o executado/agravado apresentou chamou o feito a ordem para o valor “real” do cumprimento de sentença, diante do excesso de execução. Teceu suas razões para ao final indicar como devido o montante de R$ 8.342,21. Em face da divergência, o juízo encaminhou os autos para a contadoria judicial. Fica claro que as partes, no prazo para o executado impugnar o cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), estavam em tratativa de acordo para parcelamento do débito. Quando, logo em seguida, o executado apresentou como devido valor diverso do DF. Portanto, ausente eventual preclusão e, via de consequência, afastado o argumento de intempestividade. As partes devem cooperar entre si em busca da verdade real. Ademais, não há maiores prejuízos ao agravante em função da célere tramitação do agravo de instrumento, bem como da reversibilidade desta decisão. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo de origem. Ao agravado para contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 19 de outubro de 2023. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

23/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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