Procedimento Comum Cível 5753842-12.2022.8.09.0051 - STJ

Procedimento Comum Cível 5753842-12.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824271/GO (2024/0477737-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVANTE: SUELI MARIA BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PABLO BATISTA RÊGO - GO038856 AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: SUELI MARIA BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PABLO BATISTA RÊGO - GO038856 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 282 e 284 do STF. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fl. 673): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. PARCIAL CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Verificando-se que parte das razões recursais da 1ª apelante cuidam de matéria estranha aos autos e, de tal sorte, mostram-se distanciadas dos fundamentos da sentença de modo que não prestam a combater a ratio decidendi, o conhecimento parcial do 1º apelo é medida que se impõe. 2. Da análise do 1º apelo, não se observa a alegada ofensa à dialeticidade, sendo possível extrair das razões recursais os motivos que levaram a 1ª apelante a buscar a reforma do ato judicial, de acordo com os limites expostos. 3. Imperiosa a rejeição da preliminar de ausência de fundamentação quando o magistrado singular apresenta os motivos de seu convencimento, expondo, de modo suficientemente claro, as razões que o conduziram à parcial procedência do pleito da parte adversa, indicando, ao contrário do que alega a 2ª recorrente, os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam o decisum. 4. O magistrado condutor do feito está legalmente autorizado a julgar a lide no estado que se encontra (CPC, art. 353), quando “cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo”, ou seja, quando concluir que a causa se encontra madura para sentença, por ser uma possibilidade processual que tem como objetivo evitar o prolongamento desnecessário da lide. 5. Desmerece acolhida a indicação de inépcia da petição inicial, quando da leitura da peça de ingresso é possível se extrair, com precisão, a pretensão da parte autora. 6. Ainda que constatada a cobrança de encargos abusivos nos contratos firmados entre as partes, tal fato, por si só, não configura danos morais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de ilícito contratual. 7. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual o § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo (hipóteses não verificadas no caso), razão pela qual adequado é o arbitramento da verba honorária sucumbencial, de acordo com o §2º do art. 85 do CPC (sobre o valor atualizado da causa), conforme disposto na sentença recorrida. 8. Fundada nas razões de equidade e do justo equilíbrio entre os negociantes, acentua- se a admissibilidade de revisões contratuais pelo Poder Judiciário, o que se considera uma conquista do direito moderno, ficando mitigado o princípio da pacta sunt servanda. 9. A abusividade dos contratos celebrados entre as partes é evidente, ou seja, os instrumentos contratuais estabelecem taxas de juros que excedem em muito a média de mercado divulgada pelo Banco Central e essa discrepância é injusta e prejudicial ao contratante, configurando-se como prática abusiva por parte da instituição financeira, assim, não merece reforma a sentença. 10. Desprovidos os apelos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ficando a cobrança em relação à 1ª apelante, todavia, sobrestada, em razão gratuidade de justiça que lhe foi concedida (CPC, artigo 98, § 3º). 1º RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 2º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 421 do Código Civil, 51, § 1º, do Código do Consumidor e 927 do Código de Processo Civil. Sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação. Argumenta que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, ausente análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, contrariamente ao decidido no REsp n. 1.061.530/RS. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. Contrarrazões não foram apresentadas É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar em parte. I - Juros remuneratórios A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; de que aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591, c/c o art. 406, ambos do CC de 2002; e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Dessa forma, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto". Considerando o entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo acima indicado, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Para melhor compreensão, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. [...] 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, destaquei.) Acrescente-se que, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, ficou vencida a proposta da Ministra relatora de estabelecer critérios objetivos para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, mediante a fixação de um teto a partir da taxa média informada pelo Banco Central à época da contratação, prevalecendo o entendimento de impossibilidade de estipulação do teto de juros aceitável com base apenas na taxa média de mercado, devendo a abusividade ser aferida no caso concreto, pois dependente da análise dos diversos fatores acima já indicados. Nesse sentido, o seguinte precedente: REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022. No caso em apreço, o Tribunal a quo limitou os juros remuneratórios do contrato sub judice à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, porquanto concluiu que a taxa nele pactuada caracterizava abusividade, nestes termos (fls. 685-689, destaquei): No tocante aos juros remuneratórios, impende sublinhar que a pactuação da remuneração do capital em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, necessariamente, abusividade ou onerosidade excessiva, conforme os enunciados da Súmula Vinculante nº 07 do STF e da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis [...] Diante disso, cabe ao consumidor demonstrar, de forma inequívoca, que existe abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. [...] Nesse sentido, verifica-se que apesar de não ser mais permitida a limitação dos juros em 12% ao ano (Súm. Vinculante nº 07, STF), a legislação consumerista, bem como a jurisprudência, possibilita a redução deste encargo segundo a média aferida na tabela do Banco Central (site: www. bacen. gov. br), nas hipóteses de fixação em percentuais muito elevados. Assim, afigura-se perfeitamente permitida a limitação dos juros remuneratórios, sem que com isso haja violação a qualquer outro princípio do direito, desde que verificada a abusividade, ou seja, superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado. No caso dos autos, dos contratos de empréstimos pessoal celebrados entre as partes (mov. 01, docs. 08/11), conforme didaticamente demonstrou o julgador singular, verificou-se que as taxas mensais e anuais superavam, em muito, a taxa média do mercado para os contratos de empréstimo pessoal. Pertinente a reprodução do excerto [...] Desse modo, como muito bem analisado pelo juízo a quo, a abusividade do contrato celebrado entre as partes restou evidente, ou seja, os instrumentos contratuais estabeleceram taxas de juros que excederam em muito a média de mercado divulgada pelo Banco Central e essa discrepância é injusta e prejudicial ao contratante, configurando-se como prática abusiva por parte da instituição financeira, assim, não merece reforma a sentença. Assim, o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, sem apresentar outros fundamentos a respeito do tema. Esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, considerando que a Corte a quo utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, deixando de analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para os dois contratos de empréstimo pessoal. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, proceda a novo julgamento, considerando as particularidades do caso concreto e verificando a existência de abusividade dos juros remuneratórios. II - Violação do art. 927 do CPC A alegação de violação de normas legais ou de dissídio jurisprudencial sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da divergência ou contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. No caso, a parte agravante apresentou, nas razões do recurso especial, argumentação genérica em relação à alegada ofensa ao art. 927 do CPC, porquanto não se desincumbiu de demonstrar, de forma clara, direta e específica, violação de legislação federal, especialmente porque se restringiu a fazer referência aos dispositivos sem, contudo, demonstrar como teria ocorrido por parte do acórdão recorrido eventual violação em relação à referida tese, bem como deixou de especificar qual comando normativo estaria sendo afrontado. Impõe-se, portanto, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

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