Agravo em Recurso Especial 0036032-58.2017.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0036032-58.2017.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0036032-58.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO CHECA - - ALEXANDRE SCHNEIDER REMORINI e outros - Remetam-se os autos ao arquivo, fazendo-se as anotações necessárias. - ADV: JULIANA VIEIRA SCHNEIDER (OAB 446147/SP), TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 410040/SP), ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0036032-58.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO CHECA - - ALEXANDRE SCHNEIDER REMORINI e outros - Fls. 1481/1482: Ante a prisão do réu, expeça-se a devida guia de recolhimento definitiva. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 410040/SP), JULIANA VIEIRA SCHNEIDER (OAB 446147/SP), ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0036032-58.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO CHECA - - ALEXANDRE SCHNEIDER REMORINI e outros - Vistos. Fls. 1464: Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão (fls. 1465). Int. - ADV: JULIANA VIEIRA SCHNEIDER (OAB 446147/SP), ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP), TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 410040/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0036032-58.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO CHECA - - ALEXANDRE SCHNEIDER REMORINI e outros - Vistos. I-Cumpra-se o v. acórdão, expedindo-se a devida guia de recolhimento, procedendo-se às devidas anotações e comunicações em relação ao sentenciado Diego Checa. II - Nos termos do Comunicado 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao réu, expedindo-se certidão da sentença e abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal. Não havendo objeção quanto ao cálculo efetuado, fica, desde logo, homologado. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 410040/SP), JULIANA VIEIRA SCHNEIDER (OAB 446147/SP), ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0036032-58.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO CHECA - - ALEXANDRE SCHNEIDER REMORINI e outros - Aguarde-se a expedição e cumprimento do mandado de prisão em desfavor do sentenciado DIEGO CHECA. - ADV: ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP), TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 410040/SP), JULIANA VIEIRA SCHNEIDER (OAB 446147/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DIEGO CHECA, ALEXANDRE SCHNEIDER REMORINI - Intimação - ADV: Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Tatiane de Oliveira (OAB 410040/SP), Juliana Vieira Schneider (OAB 446147/SP) Processo 0036032-58.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Ante o quanto certificado, uma vez que o acusado encontra-se em liberdade e condenado no regime inicial fechado para cumprimento da pena, expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do sentenciado DIEGO CHECA, procedendo-se às devidas anotações e comunicações.

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 19:43

Trânsito em julgado

20/05/2025, 19:43

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:21

Protocolo de Petição

14/05/2025, 11:01

Publicação

14/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2509691/SP (2023/0412381-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DIEGO CHECA ADVOGADO: KAROLINE CARVALHO SILVA - SP463172 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 1.301): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte embargante sustenta omissão no tocante a alegações de afronta a princípios constitucionais. Requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados, com a correspondente repercussão jurídica. É o relatório. 2. Os embargos declaratórios foram opostos em 05/05/2025 (fl. 1.312), tendo a decisão impugnada sido publicada em 25/04/2025 (fl. 1.307), o que revela a intempestividade do recurso, pois apresentado fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. BAIXA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 16/3/2020 e considerado publicado em 17/3/2020. Entretanto, os embargos foram protocolizados tão somente em 26/4/2020, quando já esgotado o lapso de 2 dias (o qual se iniciara em 18/3/2020 e se encerrara em 19/3/2020). 3. A interposição de sucessivos recursos com os mesmos argumentos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.472.082/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 263 DO RISTJ E 619 DO CPP. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619 do Código de Processo Penal. 2. Aclaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 980.438/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 22/5/2019.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

12/05/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2509691/SP (2023/0412381-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DIEGO CHECA ADVOGADO: KAROLINE CARVALHO SILVA - SP463172 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 1.301): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte embargante sustenta omissão no tocante a alegações de afronta a princípios constitucionais. Requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados, com a correspondente repercussão jurídica. É o relatório. 2. Os embargos declaratórios foram opostos em 05/05/2025 (fl. 1.312), tendo a decisão impugnada sido publicada em 25/04/2025 (fl. 1.307), o que revela a intempestividade do recurso, pois apresentado fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. BAIXA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 16/3/2020 e considerado publicado em 17/3/2020. Entretanto, os embargos foram protocolizados tão somente em 26/4/2020, quando já esgotado o lapso de 2 dias (o qual se iniciara em 18/3/2020 e se encerrara em 19/3/2020). 3. A interposição de sucessivos recursos com os mesmos argumentos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.472.082/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 263 DO RISTJ E 619 DO CPP. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619 do Código de Processo Penal. 2. Aclaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 980.438/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 22/5/2019.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2509691/SP (2023/0412381-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DIEGO CHECA ADVOGADO: KAROLINE CARVALHO SILVA - SP463172 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, em razão da incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.215-1.216): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJSP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em atenção ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, em atenção ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC". Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.255-1.260). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, XI, XLVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o contexto probatório seria insuficiente para justificar a sentença condenatória, o que configuraria desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Defende que haveria ofensa ao princípio da individualização da pena e do dever de fundamentação das decisões judiciais, consubstanciada na ausência de motivação quanto à aplicação de causa de aumento de pena e à fixação do regime inicial de cumprimento da sanção corporal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.218-1.220): A defesa não rebateu especificamente todos fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pela Presidência desta Corte. Esta, por sua vez, não tinha conhecido do agravo em recurso especial, pois a defesa deixara de infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, em atenção à necessária dialeticidade recursal, incidindo, in casu, a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.178/1.179). Na espécie, verificou-se que a defesa deixou de impugnar efetiva e concretamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, quais sejam: Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal – STF, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 518 do STJ. Cita-se o trecho pertinente: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. [...] [...] Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial" (fls. 1.178/1.179). Por seu turno, no presente agravo regimental, a defesa deixou de refutar especificamente quaisquer dos fundamentos relativos ao não conhecimento do agravo em recurso especial nem à incidência da Súmula n. 182 do STJ. Não há sequer menção relativa aos óbices apontados ao não conhecimento do recurso subjacente. Em verdade, evidencia-se que os fundamentos trazidos pelo presente regimental não fazem qualquer referência à decisão que pretendia recorrer, tendo se ocupado em trazer razões dissociadas à decisão proferida pela Presidência desta Corte, considerando que a defesa se limitou a reforçar as razões do recurso especial e a destacar genericamente o seu cabimento. Dessa forma, é aplicável aqui a Súmula n. 182 do STJ que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Tal previsão também consta dos artigos 932, III, e 1021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

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