Agravo em Recurso Especial 0632087-78.2024.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0632087-78.2024.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

22/05/2025, 15:43

Publicação

28/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902778/CE (2025/0119552-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIA MARIA CHAGAS ELOIA ADVOGADO: RENO PORTO CESAR BERTOSI - CE018902 AGRAVADO: ADALTO QUINTINO DA SILVA FILHO AGRAVADO: ARISTEUDES QUINTINO DE CASTRO SILVA ADVOGADO: MARCELA POSSEBON CAETANO - SP150162 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCIA MARIA CHAGAS ELOIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCIA MARIA CHAGAS ELOIA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2902778/CE (2025/0119552-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIA MARIA CHAGAS ELOIA ADVOGADO: RENO PORTO CESAR BERTOSI - CE018902 AGRAVADO: ADALTO QUINTINO DA SILVA FILHO AGRAVADO: ARISTEUDES QUINTINO DE CASTRO SILVA ADVOGADO: MARCELA POSSEBON CAETANO - SP150162 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 13:18

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2025, 13:00

Recebimento

04/04/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Lucia Maria Chagas Eloia - Agravado: Adalto Quintino da Silva Filho - Agravado: Aristeudes Quintino de Castro Silva - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Reno Porto Cesar Bertosi (OAB: 18902/CE) - Marcela Possebon Caetano (OAB: 150162/SP) Nº 0632087-78.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza -

20/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/04/2025, 00:00