Recurso Especial 0004620-89.2021.8.02.0001 - STJ

Recurso Especial 0004620-89.2021.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: B1Roque dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver. Maceió, 19 de setembro de 2025 Intimação - ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) - Processo 0004620-89.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando -

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Roque dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0004620-89.2021.8.02.0001 Recorrente: Roque dos Santos. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) e outro. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 6479/6484) manejado em face da decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. 6454/6456), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luiz Otavio Carneiro de Carvalho Lima (OAB: 161702/RJ) Nº 0004620-89.2021.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

04/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 16:31

Protocolo de Petição

27/06/2025, 16:17

Publicação

26/06/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2206980/AL (2025/0117957-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ROQUE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 15:50

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2206980/AL (2025/0117957-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ROQUE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:28

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206980/AL (2025/0117957-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: ROQUE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROQUE DOS SANTOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (fls. 6.386-6.402): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO GAECO/GECOC. INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 59 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que não haveria motivação válida para a valoração negativa da culpabilidade no delito de associação criminosa, dos motivos no crime de falsidade ideológica e das consequências de ambos os delitos. Pede, por isso, a redução das respectivas penas básicas, na primeira etapa da dosimetria. Com contrarrazões (fls. 6.423-6.429), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 6.431-6.432). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 6.447-6.450). É o relatório. Decido. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência da culpabilidade enquanto elemento da teoria tripartite do delito. Esta, afinal, integra a própria existência do crime em si, e sem ela o delito nem sequer se consuma; já a vetorial da culpabilidade, elencada no art. 59 do CP, diz respeito à intensidade do juízo de reprovação da conduta. Na hipótese dos autos, eis o que afirmou o aresto recorrido (fl. 6.398): "O magistrado justificou que a culpabilidade era exacerbada no delito de associação criminosa. Com efeito, a reprovabilidade mais acentuada da conduta delitiva do réu, superior à espécie, revela-se no grau de relevância da participação do recorrente na empreitada criminosa, pois figurou como sócio em diversas empresas utilizadas para as contratações ilícitas com a administração pública, em que pese não exercesse a referida atividade". Esse fundamento, ao contrário do que diz a defesa, não se confunde com nenhuma elementar do tipo penal e reflete, sim, maior reprovabilidade concreta das ações do acusado. Quanto aos motivos do crime de falsidade, semelhantemente, a intenção de lesar o Poder Público e obter vantagem financeira não corresponde a nenhuma elementar típica, e também torna mais grave a conduta do acusado. Nenhum desses motivos é previsto no tipo penal, que se consuma independentemente deles, e ambos reclamam maior juízo de censura. Finalmente, quanto as consequências, sua avaliação negativa é adequada se o dano causado ao bem jurídico tutelado pela normal criminal, ou o prejuízo (material ou moral) experimentado pela vítima, forem superiores àqueles inerentes ao tipo penal. Isto é: admite-se a valoração das consequências em desfavor do réu se, para além dos efeitos que se confundem com a própria tipificação da conduta, o delito produzir ainda outros impactos negativos. No caso concreto, foi essa a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem (fl. 6399): "O desvio de recursos públicos atinentes aos delitos praticados pelo réu extrapola à normalidade das consequências dos respectivos tipos penais, por impor severos danos à coletividade, notadamente à população de Traipu/ AL, cuja verba deveria ter sido revertida em seu favor". Os dois delitos ora questionados pela defesa prescindem do prejuízo ao erário para sua consumação, de maneira que a falsidade e a associação criminosa que geram esse dano adicional às elementares típicas são, sim, mais graves, o que justifica a imposição de pena maior. Inexiste, por isso, qualquer ilegalidade flagrante a autorizar a excepcional intervenção deste STJ na dosimetria da pena. A propósito: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. VETORIAIS DA CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O Tribunal a quo em análise ao modus operandi e as circunstâncias do caso em concreto concluiu pela suficiência dos fundamentos para demonstrar que a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime extrapolaram o tipo penal do crime de uso de documento falso. III- A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é concreta e idônea a justificar a exasperação da pena-base, além de terem sido obedecidos os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação às particularidades do caso concreto, tudo dentro do juízo de discricionariedade do órgão julgador IV- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.931.609/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Roque dos Santos - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0004620-89.2021.8.02.0001 Recorrente: Roque dos Santos. Advogado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025. Nº 0004620-89.2021.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Trata-se de recurso especial interposto por Roque dos Santos, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado "contrariou o disposto no art. 59 do CP, pois avaliou equivocadamente, com base em elementos inidôneos, a culpabilidade (em relação ao crime de associação criminosa), motivos (no tocante ao crime de falsidade ideológica) e consequências (quanto aos dois crimes ora imputados)." (sic, fl. 6.408, grifo no original). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 6.423/6.429, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado "contrariou o disposto no art. 59 do CP, pois avaliou equivocadamente, com base em elementos inidôneos, a culpabilidade (em relação ao crime de associação criminosa), motivos (no tocante ao crime de falsidade ideológica) e consequências (quanto aos dois crimes ora imputados)." (sic, fl. 6.408, grifo no original). Vê-se que a matéria impugnada fora devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Ademais, a discussão relativa à exasperação da pena-base se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luiz Otavio Carneiro de Carvalho Lima (OAB: 161702/RJ)

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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