Agravo em Recurso Especial 1083057-60.2018.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1083057-60.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 15:53

Trânsito em julgado

18/02/2026, 15:53

Publicação

12/12/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2586681/SP (2024/0079481-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: INSTITUTO CONTATORE LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA - SP098202 ANDREA DA SILVA - SP348189 EMBARGADO: MARIA LUIZA SILVA ADVOGADO: ADRIANA ALVES MIRANDA - SP158443 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2586681/SP (2024/0079481-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: INSTITUTO CONTATORE LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA - SP098202 ANDREA DA SILVA - SP348189 EMBARGADO: MARIA LUIZA SILVA ADVOGADO: ADRIANA ALVES MIRANDA - SP158443 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 13:30

Documento (Certidão)

20/10/2025, 13:15

Publicação

10/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2586681/SP (2024/0079481-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INSTITUTO CONTATORE LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA - SP098202 ANDREA DA SILVA - SP348189 AGRAVADO: MARIA LUIZA SILVA ADVOGADO: ADRIANA ALVES MIRANDA - SP158443 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO CONTATORE LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 329): EMENTA ERRO MÉDICO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS Procedência Justiça gratuita Revogação do benefício concedido à autora Descabimento Não comprovação, pela impugnante, da suficiência de recursos da impugnada Benesse mantida Preliminar de cerceamento de defesa Inocorrência Prova oral Inadequação para a solução da controvérsia Suficiência e adequação da prova pericial realizada Indeferimento de quesitos suplementares Informações buscadas já prestadas anteriormente pelo perito Desnecessidade de novos esclarecimentos Preliminar afastada Tratamento odontológico Não constatação, pelo perito, de instalação das próteses contratadas Inobservância de regras consagradas na literatura científica Falha na prestação dos serviços caracterizada Cabimento da responsabilização do profissional por conduta culposa Não juntada aos autos, pela ré, de documentos comprobatórios dos procedimentos realizados Descumprimento do art. 373, inc. II, do CPC Não comprovação de que os problemas bucais decorreram do não uso de placa neuro-oclusal Falha na prestação dos serviços que não se restringe a próteses destruídas ou danificadas Cabimento da reparação dos danos Sentença mantida Adoção do art. 252, do RITJ Majoração dos honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC Recurso improvido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 361-368). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 17, 374, caput e II e III, 389 e 485, caput e VI, do CPC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 396-399). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 400-402), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 442-446). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que (fls. 333-342): De fato, sendo a perícia o meio de prova adequado para apuração das questões discutidas nos autos, mostra-se desnecessária para o deslinde da ação a produção de prova oral ou de quaisquer outros meios de provas, os quais se afiguram inúteis e inadequados à solução da controvérsia, posto que não é possível provar, por meio de depoimentos e testemunhos, a correção e a conclusão do serviço contratado pela autora. [...] Note-se que não há qualquer incoerência entre o laudo pericial de fls. 197/204 e os esclarecimentos prestados pelo perito a fls. 256/259, sendo que o expert ressaltou, ainda, no corpo do laudo, que não foram juntados aos autos a ficha clínica do paciente, o prontuário odontológico com diagnóstico, o plano de tratamento e a descrição detalhada, em ordem cronológica, dos procedimentos realizados na autora que pudessem orientá-lo na verificação da conduta do profissional, ônus que incumbia à requerida, a teor do art. 373, inc. II, do CPC. Aliás, além das fotos de fls. 224/239 (que não contem qualquer identificação e foram juntadas após a entrega do laudo pericial), a ré só carreou aos autos as fichas de triagem e de anamnese de fls. 96/97 que nada provam a respeito da conclusão e correção dos serviços prestados. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022. Grifo nosso.) Em relação à alegada ofensa aos arts. 17 e 485, caput e inciso VI, do Código de Processo Civil, por suposta ilegitimidade da parte contrária, o recurso especial não merece prosperar. Apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não discutiu o tema, uma vez que as "alegações de ilegitimidade de parte e de decadência não foram sequer suscitadas no apelo [...]" (fl. 366). Portanto, encontra óbice na Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2. Para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de verificar se houve dissolução irregular da pessoa jurídica e, por conseguinte, a legitimidade passiva, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise do edital de licitação e do contrato firmado entre as partes, o que é inviável na via eleita, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Irrepreensível a decisão combatida ao consignar a aplicação do óbice da Súmula n. 211 do STJ, pois a questão relativa à contrariedade ao art. 927, III, do CPC não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.983.172/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) Por fim, para se chegar a conclusão diversa quanto à ocorrência de falha na prestação do serviço, ensejando responsabilização civil, seria necessário reexaminar fatos e provas, medida vedada em recurso especial, conforme disposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

08/04/2025, 00:00

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