Agravo em Recurso Especial 0152475-87.2013.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0152475-87.2013.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2026, 16:33

Trânsito em julgado

20/05/2026, 16:33

Publicação

27/04/2026, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2861223/SP (2025/0045974-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: MARILENA FERRANTE FERREIRA EMBARGANTE: VITOR BORGES FERREIRA ADVOGADO: FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS - SP282106 EMBARGADO: ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MIRANTE DA PEDRA GRANDE ADVOGADO: ADRIANA SIMIÃO CAPORALI - SP207377 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861223/SP (2025/0045974-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARILENA FERRANTE FERREIRA AGRAVANTE: VITOR BORGES FERREIRA ADVOGADO: FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS - SP282106 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MIRANTE DA PEDRA GRANDE ADVOGADO: ADRIANA SIMIÃO CAPORALI - SP207377 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

06/04/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2861223/SP (2025/0045974-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: MARILENA FERRANTE FERREIRA EMBARGANTE: VITOR BORGES FERREIRA ADVOGADO: FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS - SP282106 EMBARGADO: ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MIRANTE DA PEDRA GRANDE ADVOGADO: ADRIANA SIMIÃO CAPORALI - SP207377 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 12:30

Petição (Impugnação)

30/10/2025, 12:01

Protocolo de Petição

30/10/2025, 11:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861223/SP (2025/0045974-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARILENA FERRANTE FERREIRA AGRAVANTE: VITOR BORGES FERREIRA ADVOGADO: FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS - SP282106 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MIRANTE DA PEDRA GRANDE ADVOGADO: ADRIANA SIMIÃO CAPORALI - SP207377 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARILENA FERRANTE FERREIRA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARILENA FERRANTE FERREIRA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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