Agravo em Recurso Especial 5039686-64.2024.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5039686-64.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 11:18

Trânsito em julgado

02/12/2025, 11:18

Publicação

24/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 2850986/RS (2025/0040069-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: FORTUNY ENERGIA BRASIL LTDA ADVOGADOS: RAFAEL PAVAN - SP168638 FLAVIA CRISTINE DE LIMA FREITAS - SP362836 REQUERIDO: CULTURALI ARQUEOLOGIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ADVOGADOS: VIVIANE CARDOSO OLIVEIRA - RS047697 FERNANDO MAICO SILVEIRA MÜLLER - RS109027 MAIANNY DE OLIVEIRA NUNES - RS112362 MARIO HENRIQUE ODY - RS054202A DIOGO IVAN PACHECO DAPPER - RS131135 DESPACHO Nada a deferir quanto à petição de e-STJ fls. 676/679, na qual FORTUNY ENERGIA BRASIL LTDA requer a reconsideração das decisões anteriores, sob o fundamento de que "matérias de ordem pública não se submetem a preclusão temporal, sendo possível alegá-las a qualquer tempo no curso do processo, não havendo prazo específico para isso." (e-STJ Fl. 678) Isso porque a incidência da Súmula 182/STJ caracteriza a irregularidade formal do recurso interposto, o que lhe prejudica o exame do mérito recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Relator NANCY ANDRIGHI

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 10:30

Petição (Pedido de reconsideração)

06/11/2025, 15:51

Protocolo de Petição

06/11/2025, 15:37

Publicação

16/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2850986/RS (2025/0040069-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: FORTUNY ENERGIA BRASIL LTDA ADVOGADOS: RAFAEL PAVAN - SP168638 FLAVIA CRISTINE DE LIMA FREITAS - SP362836 EMBARGADO: CULTURALI ARQUEOLOGIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ADVOGADOS: VIVIANE CARDOSO OLIVEIRA - RS047697 FERNANDO MAICO SILVEIRA MÜLLER - RS109027 MAIANNY DE OLIVEIRA NUNES - RS112362 MARIO HENRIQUE ODY - RS054202A DIOGO IVAN PACHECO DAPPER - RS131135 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850986/RS (2025/0040069-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FORTUNY ENERGIA BRASIL LTDA ADVOGADO: RAFAEL PAVAN - SP168638 AGRAVADO: CULTURALI ARQUEOLOGIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ADVOGADOS: VIVIANE CARDOSO OLIVEIRA - RS047697 FERNANDO MAICO SILVEIRA MÜLLER - RS109027 MAIANNY DE OLIVEIRA NUNES - RS112362 MARIO HENRIQUE ODY - RS054202A DIOGO IVAN PACHECO DAPPER - RS131135 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FORTUNY ENERGIA BRASIL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FORTUNY ENERGIA BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINE DE LIMA FREITAS (OAB SP362836) ADVOGADO(A): RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB SP162694) AGRAVADO: CULTURALI ARQUEOLOGIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ADVOGADO(A): DIOGO IVAN PACHECO DAPPER (OAB RS131135) ADVOGADO(A): FERNANDO MAICO SILVEIRA MULLER (OAB RS109027) ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE ODY (OAB RS054202) ADVOGADO(A): MAIANNY DE OLIVEIRA NUNES (OAB RS112362) ADVOGADO(A): VIVIANE CARDOSO OLIVEIRA (OAB RS047697) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de abril de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 17 (DEZESSETE) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. EVIDENCIA-SE QUE O CAPUT DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALIENTA-SE, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO". Agravo de Instrumento Nº 5039686-64.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1085) RELATOR: Desembargador EUGENIO COUTO TERRA

08/04/2024, 00:00

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