Agravo em Recurso Especial 0027077-52.2022.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027077-52.2022.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027077-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027077-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.473,85 Exequente(s): V2S EQUIPAMENTOS DE I EIRELI Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Tendo em vista a notícia de quitação integral do crédito perseguido, prestada expressamente pela exequente à seq. 347, JULGO EXTINTA a presente ação atualmente em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação pela executada, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027077-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027077-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.473,85 Exequente(s): V2S EQUIPAMENTOS DE I EIRELI Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte executada apresentou exceção de pré executividade (mov. 316) arguindo, em síntese, que: a parte exequente/excepta, representada por sua advogada, promoveu o Cumprimento Provisório de Sentença, autuado sob o nº 0010631-66.2025.8.16.0014, visando à cobrança da verba sucumbencial; o Excipiente, por sua vez, efetuou o depósito definitivo do valor atualizado do débito indicado naquela ação; verifica-se, portanto, que a excepta reconheceu a perda do objeto discutido no STJ, bem como o cumprimento integral da obrigação relativa aos honorários advocatícios, postulando a extinção da execução com fundamento no artigo 924, II, do CPC; operou-se o trânsito em julgado da decisão que encerrou o feito com resolução de mérito, reconhecendo a plena satisfação da dívida; ressalte-se que a própria excepta havia afirmado a perda do objeto e o cumprimento integral da obrigação, fundamento este que deu ensejo à extinção da execução; não obstante, após a baixa do cumprimento provisório de sentença, a excepta retornou, nos autos da presente ação de origem (mov. 284), requerendo a instauração de novo cumprimento de sentença; a questão já se encontra acobertada pela coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, sendo vedada a rediscussão de matéria definitivamente decidida; a execução anteriormente ajuizada foi extinta com resolução de mérito, por força da plena satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pela própria excepta ao aduzir a perda superveniente do objeto e o cumprimento integral da verba honorária então devida; Pleiteia, ao final, a o acolhimento da exceção para declarar a ausência d título executivo e a ocorrência de preclusão consumativa. Devidamente intimada, a exequente apresentou resposta (mov. 321) arguindo, em síntese, que: houve extinção apenas do cumprimento provisório de sentença por satisfação da quantia perseguida naqueles autos (seq. 24.1), pois restava pendente o trânsito em julgado da sentença, para execução da sentença de maneira definitiva; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido e a decisão proferida (mov. 280.3) determinou a majoração dos honorários advocatícios fixados previamente pelas instâncias de origem no importe de 15% sobre o valor já arbitrado; houve pedido de cumprimento definitivo da sentença, no tocante ao complemento dos honorários (15% do valor já arbitrado), quantia correspondente ao valor de R$ 2.616,90 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa centavos); trata-se de exercício regular do direito de executar sua verba alimentar, fixada em título plenamente certo, líquido e exigível, com formação posterior ao cumprimento provisório de sentença. Pede o não conhecimento da exceção de pré executividade ou, alternativamente, sua rejeição. É o relato do que interessa. Decido. A doutrina contemporânea, reconhecendo a escassez de peças defensivas – e, consequentemente, do exercício do contraditório e da ampla defesa – em sede de execução, pautada em ideal constitucional e admitida pela jurisprudência pátria, previu a exceção de pré-executividade como peça defensiva, a ser oferecida na própria execução. Contudo, a apresentação da peça defensiva deve vir somada à dois requisitos cumulativos: para tratar de matérias que são de ordem pública e que podem ser reconhecidas ex officio pelo magistrado, (até porque não se justificaria o prosseguimento de uma execução por questões jurídicas reconhecíveis de ofício) e que as alegações independam de dilação probatória: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE RECEBER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA REFERIDA EXCEÇÃO - MATÉRIA RELATIVA À REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER INTERPOSTA EM CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TRATA-SE, NA ESPÉCIE, DE MATÉRIA RELATIVA A PRTICULARES E QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - MEIO IMPRÓPRIO PARA O DEVEDOR IMPUGNAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RECURSO DESPROVIDO. de Instrumento nº 1.584.371-5 fl. 2 (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1584371-5 - Ponta Grossa - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 18.04.2017) No presente caso, a parte executada se insurge contra a execução, alegando matérias que são de ordem pública/cognoscíveis de ofício por este juízo, como ocorrência de preclusão e ausência de título executivo, razão pela qual CONHEÇO da exceção. Contudo, no mérito, os argumentos da excipiente não comportam acolhimento. Conforme bem manifestado pela executada, não houve qualquer renúncia ou alegação de quitação sobre os honorários objeto desta execução. Sim, pois nos autos nº 0010631-66.2025.8.16.0014 de cumprimento provisório, o cumprimento de sentença buscava o adimplemento dos honorários fixados pelo juízo de primeiro grau (mov. 253), somados tão somente à majoração ocorrida em sede de apelação (0027077-52.2022.8.16.0014 Ap – mov. 15.1), totalizando o valor de 11% do valor da causa. Nesses autos, por sua vez, é objeto de execução a diferença em razão da majoração dos honorários ocorrida no Agravo em Recurso Especial nº 0007741-57.2025.8.16.0014 (mov. 22.1, fls. 5). Inclusive, verifica-se que tal decisão é datada de 22 de maio de 2025, ou seja, posteriormente ao início do cumprimento provisório de sentença ocorrido nos autos nº 0010631-66.2025.8.16.0014, em 17/02/2025. Dentro desse contexto, me parece evidente que a extinção da execução pela satisfação da obrigação perseguida naqueles autos não alcança a diferença que se busca nestes autos, até pelo que prevê o art. 504 do CPC: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Frise-se que, diferentemente do que sustenta a executada, a exequente em nenhum momento demonstrou renunciar do crédito excedente ou reconheceu a quitação sobre tais valores, que por simples análise dos autos em apenso, sequer integraram a petição inicial. Dentro desse contexto, por não se vislumbrar qualquer irregularidade na persecução do título ou quanto à sua existência, é caso de rejeição integral dos argumentos da executada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. Sem honorários, pois trata-se de mero incidente. Prossiga-se conforme decisão de mov. 302. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027077-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027077-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.473,85 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): V2S EQUIPAMENTOS DE I EIRELI 1- Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. 2- Deste modo, considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do no § 1°, do art. 523, do CPC. Atente-se a Serventia que a intimação do vencido deverá observar os moldes instituídos no § 2°, do art. 513, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3- Também deve ser cientificado o executado que, uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. 4- Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 4.1- Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 5- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido de bloqueio on-line, determino a tentativa de promover a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 6- Cumpridas todas as determinações existentes no referido artigo, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:03

Publicação

25/04/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027077-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027077-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.473,85 Exequente(s): V2S EQUIPAMENTOS DE I EIRELI Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte executada apresentou exceção de pré executividade (mov. 316) arguindo, em síntese, que: a parte exequente/excepta, representada por sua advogada, promoveu o Cumprimento Provisório de Sentença, autuado sob o nº 0010631-66.2025.8.16.0014, visando à cobrança da verba sucumbencial; o Excipiente, por sua vez, efetuou o depósito definitivo do valor atualizado do débito indicado naquela ação; verifica-se, portanto, que a excepta reconheceu a perda do objeto discutido no STJ, bem como o cumprimento integral da obrigação relativa aos honorários advocatícios, postulando a extinção da execução com fundamento no artigo 924, II, do CPC; operou-se o trânsito em julgado da decisão que encerrou o feito com resolução de mérito, reconhecendo a plena satisfação da dívida; ressalte-se que a própria excepta havia afirmado a perda do objeto e o cumprimento integral da obrigação, fundamento este que deu ensejo à extinção da execução; não obstante, após a baixa do cumprimento provisório de sentença, a excepta retornou, nos autos da presente ação de origem (mov. 284), requerendo a instauração de novo cumprimento de sentença; a questão já se encontra acobertada pela coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, sendo vedada a rediscussão de matéria definitivamente decidida; a execução anteriormente ajuizada foi extinta com resolução de mérito, por força da plena satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pela própria excepta ao aduzir a perda superveniente do objeto e o cumprimento integral da verba honorária então devida; Pleiteia, ao final, a o acolhimento da exceção para declarar a ausência d título executivo e a ocorrência de preclusão consumativa. Devidamente intimada, a exequente apresentou resposta (mov. 321) arguindo, em síntese, que: houve extinção apenas do cumprimento provisório de sentença por satisfação da quantia perseguida naqueles autos (seq. 24.1), pois restava pendente o trânsito em julgado da sentença, para execução da sentença de maneira definitiva; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido e a decisão proferida (mov. 280.3) determinou a majoração dos honorários advocatícios fixados previamente pelas instâncias de origem no importe de 15% sobre o valor já arbitrado; houve pedido de cumprimento definitivo da sentença, no tocante ao complemento dos honorários (15% do valor já arbitrado), quantia correspondente ao valor de R$ 2.616,90 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa centavos); trata-se de exercício regular do direito de executar sua verba alimentar, fixada em título plenamente certo, líquido e exigível, com formação posterior ao cumprimento provisório de sentença. Pede o não conhecimento da exceção de pré executividade ou, alternativamente, sua rejeição. É o relato do que interessa. Decido. A doutrina contemporânea, reconhecendo a escassez de peças defensivas – e, consequentemente, do exercício do contraditório e da ampla defesa – em sede de execução, pautada em ideal constitucional e admitida pela jurisprudência pátria, previu a exceção de pré-executividade como peça defensiva, a ser oferecida na própria execução. Contudo, a apresentação da peça defensiva deve vir somada à dois requisitos cumulativos: para tratar de matérias que são de ordem pública e que podem ser reconhecidas ex officio pelo magistrado, (até porque não se justificaria o prosseguimento de uma execução por questões jurídicas reconhecíveis de ofício) e que as alegações independam de dilação probatória: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE RECEBER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA REFERIDA EXCEÇÃO - MATÉRIA RELATIVA À REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER INTERPOSTA EM CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TRATA-SE, NA ESPÉCIE, DE MATÉRIA RELATIVA A PRTICULARES E QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - MEIO IMPRÓPRIO PARA O DEVEDOR IMPUGNAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RECURSO DESPROVIDO. de Instrumento nº 1.584.371-5 fl. 2 (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1584371-5 - Ponta Grossa - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 18.04.2017) No presente caso, a parte executada se insurge contra a execução, alegando matérias que são de ordem pública/cognoscíveis de ofício por este juízo, como ocorrência de preclusão e ausência de título executivo, razão pela qual CONHEÇO da exceção. Contudo, no mérito, os argumentos da excipiente não comportam acolhimento. Conforme bem manifestado pela executada, não houve qualquer renúncia ou alegação de quitação sobre os honorários objeto desta execução. Sim, pois nos autos nº 0010631-66.2025.8.16.0014 de cumprimento provisório, o cumprimento de sentença buscava o adimplemento dos honorários fixados pelo juízo de primeiro grau (mov. 253), somados tão somente à majoração ocorrida em sede de apelação (0027077-52.2022.8.16.0014 Ap – mov. 15.1), totalizando o valor de 11% do valor da causa. Nesses autos, por sua vez, é objeto de execução a diferença em razão da majoração dos honorários ocorrida no Agravo em Recurso Especial nº 0007741-57.2025.8.16.0014 (mov. 22.1, fls. 5). Inclusive, verifica-se que tal decisão é datada de 22 de maio de 2025, ou seja, posteriormente ao início do cumprimento provisório de sentença ocorrido nos autos nº 0010631-66.2025.8.16.0014, em 17/02/2025. Dentro desse contexto, me parece evidente que a extinção da execução pela satisfação da obrigação perseguida naqueles autos não alcança a diferença que se busca nestes autos, até pelo que prevê o art. 504 do CPC: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Frise-se que, diferentemente do que sustenta a executada, a exequente em nenhum momento demonstrou renunciar do crédito excedente ou reconheceu a quitação sobre tais valores, que por simples análise dos autos em apenso, sequer integraram a petição inicial. Dentro desse contexto, por não se vislumbrar qualquer irregularidade na persecução do título ou quanto à sua existência, é caso de rejeição integral dos argumentos da executada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. Sem honorários, pois trata-se de mero incidente. Prossiga-se conforme decisão de mov. 302. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890016/PR (2025/0099336-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC008927 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - PR064915 RODRIGO FRASSETTO GÓES - PR064914 AGRAVADO: V2S EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: FABIANE FERNANDA DA SILVA - PR047805 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

05/12/2023, 00:00

09/08/2023, 00:00

12/05/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0027077-52.2022.8.16.0014, de Ação Monitória, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de V2S EQUIPAMENTO DE I EIRELI, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo. RELATÓRIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ajuizou a Ação Monitória em face de V2S EQUIPAMENTO DE I EIRELI, alegando em síntese que: a ré é titular da conta corrente n. 13.007917-7; foram liberados valores na conta corrente; o saldo da sua conta corrente (R$ 132.408,40); o réu não efetuou o pagamento dos valores, o que resta caracterizada sua mora; até a presente data, o saldo devedor alcança o valor de R$ 147.473,85 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Juntou procuração e outros documentos (seq. 1.2 – 1.9). Recebida a inicial, deferiu-se a expedição do mandado de citação para pagamento (seq. 15). Após inúmeras tentativas de busca de endereços, foi deferida a citação por edital (seq. 101). Devidamente citado por edital, o réu deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual foi- lhe nomeado curador especial (seq. 101). Devidamente intimado, o curador especial apresentou embargos à monitória com contestação por negativa geral e pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 109). A parte embargada/autora se manifestou (seq. 112). Após determinação para comprovar a situação financeira do embargante (seq. 115), o curador especial informou a impossibilidade de apresentação de qualquer documento (seq. 120). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial e necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de embargos à monitória que, prescindindo da dilação probatória também por dispensa tácita das partes, comportam julgamento antecipado no estado em que se encontram, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após a análise detida dos autos, verifico que não prospera o pedido de extinção da monitória ou o combate do crédito perseguido por negativa geral. Isso porque, a isenção do ônus de impugnação específica concedida ao curador especial pelo art. 341, par. único, do Código de Processo Civil, é admitida apenas em processos de conhecimento, onde o curador atua no polo passivo da ação de modo a afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia em desfavor do réu e, consequentemente, devolver ao autor o ônus probatório relativo aos fatos constitutivos do direito alegado na sua peça exordial. Página 1 de 3 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Entretanto, é descabida a utilização de tal prerrogativa em sede de embargos à monitória. Isto porque a defesa realizada pelo curador deverá observar as matérias elencadas nos incisos do art. 702, §2º do Código de Processo Civil, do que na hipótese não se cogita. Deste modo, apresentados os presentes embargos à monitória por negativa geral, sem menção a qualquer matéria objetiva capaz de desconstituir o crédito que embasa a presente ação, a rejeição liminar é medida de rigor. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da embargante/ré, pois não há nenhum documento nos autos que comprove a alegada situação de hipossuficiência do devedor. Ademais, o mero fato de ter sido citado por edital e ter sido nomeado curador especial para a realização de sua defesa não é, por si só, motivo suficiente para caracterizar a hipossuficiência financeira, sobretudo tratando-se de pessoa jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o processo com resolução do seu mérito, e, via de consequência, CONDENO a parte ré ao pagamento, em favor da autora, do valor certo de R$ 147.473,85 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de juros simples de mora, à razão de 1% ao mês e correção monetária pelos índices do INPC/IBGE, ambos a partir da citação válida do réu.. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO o Estado do Paraná ao custeio da verba honorária do curador especial nomeado ao embargante, a qual arbitro no valor certo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, combinado com o contido na tabela constante da Resolução Conjunta n. 15.2019 (PGE/SEFA), estes últimos corrigidos pelos índices do IPCA-E/IBGE a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora, segundo os índices de remuneração da poupança, a partir da sua eventual citação em procedimento executivo, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca em prol daqueles citados por edital, conforme ainda é entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a saber: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Os honorários do advogado nomeado para atuar como curador especial, na ausência de Defensoria Pública para defender os interesses do requerido revel, citado por edital, devem ser suportados pelo Estado, consoante jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1442425-6 - Paranavaí - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 04.05.2016). Consigno que da presente condenação em honorários deverá ser extraída certidão e, posteriormente, exigida o recebimento na forma do contido no art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015. Com o trânsito em julgado da presente decisão, fica CONSTITUÍDO de pleno direito o título Página 2 de 3 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina executivo judicial. AGUARDE-SE. Registrada e publicada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 3 de 3

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027077-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027077-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.473,85 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): V2S EQUIPAMENTOS DE I EIRELI É cediço que a sistemática imposta pela Constituição Federal reflete sobre todo o ordenamento, necessitando a norma infraconstitucional ser relida à sua luz. Assim, se a Constituição dispõe que será concedida a justiça gratuita aos que comprovarem a necessidade, não se pode ampliar o benefício, contrariando o texto constitucional, conferindo-o a toda e qualquer pessoa indiscriminadamente. Desta forma, antes de examinar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte ré, determino que seja intimada para que apresente documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. A determinação em questão justifica-se em decorrência da ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência nos autos. Em tal sentido, já se entendeu que a alegação apresentada pela parte goza de presunção relativa e que a determinação de juntada de documentos somente se justifica quando fundamentada, mesmo porque a inércia ou insuficiência pode implicar em consequência de ônus processual, qual seja a negativa do pedido: INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A ALEGADA POBREZA. ART. 99, § 2º, DO NCPC. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELOS AGRAVANTES DE QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE A LEI LHE ASSEGURA. ART. 99, § 3º, DO NCPC. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033525-25.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 17.08.2018) A forma como está disciplinada a justiça gratuita em nosso país, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o aproveitamento irregular do benefício. A condição informacional do requerente do benefício faz com que seja muito menos custoso e mais lógico que a comprovação se dê por sua iniciativa, não havendo eficiência no sistema atual que remete ao demandado o ônus de tal comprovação. As custas processuais captadas revertem-se em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podendo, portanto, ser desregradamente administradas. O custo da máquina judiciária não permite o deferimento da gratuidade sem comprovação, detectada a necessidade, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis. Pois bem, a garantia constitucional da justiça gratuita pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como o da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório e, sobretudo, do acesso à Justiça. Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos legíveis e atualizados (holerites, recolhimentos de ISS, Carteira de Trabalho, ou recibos de pagamento a autônomos, certidões de Cartórios de Imóveis e DETRAN ou outros documentos equivalentes) hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, apresentados ou não os documentos, anote-se para decisão (concessão ou indeferimento). Intimações e diligências nec. Londrina, 13 de dezembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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