Agravo em Recurso Especial 1070276-98.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1070276-98.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1070276-98.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Livestrong Corretora e Administração de Seguros - Eireli - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: SANDRA REGINA ROSSI MONTEIRO (OAB 97988/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), CLAUDIA REGINA SOARES DOS SANTOS (OAB 123618/SP)

13/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:03

Trânsito em julgado

15/04/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:26

Protocolo de Petição

19/03/2026, 16:10

Publicação

19/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2780326/SP (2024/0408339-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: LIVESTRONG CORRETORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS: PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA - SP221717 AGATA SILVA LACERDA - SP273050 EMBARGADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 GUSTAVO STREIT FONTANA - DF021404 LEONARDO MENDES MEMORIA - DF036838 FERNANDA HELENA MIGUEL LOBO LEAL - DF032943 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS - SP351608 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:03

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780326/SP (2024/0408339-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LIVESTRONG CORRETORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS: PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA - SP221717 AGATA SILVA LACERDA - SP273050 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS - SP351608 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LIVESTRONG CORRETORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 459-475): Ação cominatória (obrigação de não fazer), cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por prestadora de assistência de saúde contra corretora de seguros, decorrente de uso de informações sigilosas para captação de clientes. Sentença de parcial procedência, concedida tutela inibitória e estipulados danos morais em valor inferior ao pretendido pela autora. Apelação da ré. Existência de documentos que comprovam o alegado pela autora. Apelante que, de resto, não nega o assédio a clientes da apelada. Configurada concorrência desleal, os danos morais estão “in re ipsa”. Valor fixado na sentença que se mostra adequado ao porte das partes e ao dolo da apelante. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 496-502) No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 369, 370 e 373 do CPC, sustentando que houve cerceamento de defesa e que a recorrida não teria se desincumbido do ônus de comprovar o seu direito. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 537-545). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 556-558), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 643-647). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art.1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que não houve cerceamento de defesa e que ficou devidamente comprovado nos autos o ato ilícito da recorrente ao se utilizar indevidamente de dados sigilosos da parte recorrida, senão vejamos (fls. 470-474): [...] Com relação ao cerceamento de defesa, intimada a especificar provas, a ré, embora tenha aduzido ser a matéria essencialmente de direito, protestou pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora para comprovar o seguinte (fls. 365/366): “a) a prestação de serviços da Ré à Autora; b) a forma da prestação de serviços da Ré para a Autora; c) a forma de prestação de serviços para a Autora de intermediação; d) a idoneidade da Ré; e) que a Ré não cometeu qualquer ato fraudulento ou ilícito; f) que a Ré não utilizou de informações consideradas sigilosas, pois decorrem da essência da atividade e em decorrência da relação de emprego de seus colaboradores Corretores; g) inexistência de qualquer ato fraudatório ou desleal.” (grifei). A prestação de serviços à apelada (item “a”) foi devidamente comprovada pelos documentos a fls. 250/309 (extrato de comissões pagas pela apelada à apelante). Os itens “b”, “c” e “d”, data venia, em nada eram relevantes para o deslinde da causa. Os itens “e” e “g”, embora, em um primeiro momento, mostrem-se pertinentes, não poderiam ser comprovados por testemunhas, por dizerem respeito, essencialmente, a prova de fato negativo. Resta o item “f”. A obtenção de informações sigilosas, pela apelante, em razão da atividade que desempenha e da atuação de seus colaboradores deveria ter sido comprovada documentalmente, por meio da juntada de sua carteira de clientes, o que não veio com a contestação; tampouco houve protesto por sua juntada em momento posterior. Ora, vislumbrada a inutilidade da produção de prova testemunhal, andou bem o Magistrado a quo ao sentenciar antecipadamente o feito. [...] Prosseguindo, quanto ao mérito, de se manter a r. sentença, adotando-se, per relationem, seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal), acrescidos do seguinte. Os documentos a fls. 68/70, 76/77, 84/87, 94 e 111/112 tornam inafastável a conclusão de que a apelante, valendo- se de dados sigilosos da apelada, contatou clientes desta com o intuito de desviá-los em favor de outras prestadoras de serviços de saúde. E, destaque-se, isto não foi negado. No ponto, limitou-se a apelante a sustentar que (a) os dados foram obtidos licitamente, especialmente porque atuou como parceira da apelada, a atrair a exceção do o art. 195, IX, parte final da LPI; (b) a data de vencimento de apólices é dado de fácil obtenção; e (c) ela e seus corretores possuem expertise e carteira de clientes próprios. Quanto à primeira dessas alegações, note-se que o dispositivo legal foi interpretado erroneamente, data venia. Não é ele salvo-conduto para a prática de ilícitos, especialmente porque reprime quem, encerrada relação contratual, vale-se de dados confidenciais obtidos durante a exploração do contrato: [...] Tampouco demonstrou a apelante a facilidade na obtenção das datas de vencimento de apólices. E, ainda que o fizesse, não explicou satisfatoriamente como diversos outros dados sensíveis de consumidores da apelada foram parar em suas mãos. Finalmente, como já visto, a apelante nem sequer comprovou que os clientes com os quais entrou em contato faziam parte de sua carteira, o que, repito, deveria ter sido feito mediante juntada de prova documental. [...] Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Por fim, em relação à apontada ofensa aos arts. 369, 370 e 373 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, visto que revisar os parâmetros eleitos pelo Tribunal de origem acerca da inocorrência de cerceamento de defesa e do reconhecimento da existência de ato ilícito demandaria o reexame de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O cerceamento de defesa sustentado pela agravante foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração de ato ilícito ensejador do dever de indenizar e do quantum indenizatório, demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 4.1. Esta Corte Superior, nos casos de urgência e emergência, tem admitido a configuração do dano moral indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que concerne ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.023.523/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 474). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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