Agravo em Recurso Especial 5002181-69.2022.4.04.7209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002181-69.2022.4.04.7209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002181-69.2022.4.04.7209/SC EXEQUENTE: CENTRO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348) ADVOGADO(A): SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712) ADVOGADO(A): LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO(A): MARIANE SCHAPPO (OAB SC028436) ADVOGADO(A): DAVI PIAZERA FERRARI (OAB SC074534) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Caixa Econômica Federal (Evento 52). A exequente busca a satisfação de crédito no valor de R$ 65.347,37, que engloba o ressarcimento de valores pagos para recomposição de limite de conta corrente (R$ 61.380,47 atualizados), honorários advocatícios e custas. A CEF impugna o valor principal, alegando excesso de execução. Sustenta que o título executivo limitou-se a declarar a inexistência do débito de R$ 100.000,00, não havendo condenação expressa à restituição de quantias. A exequente manifestou-se (Evento 62), defendendo que o ressarcimento é consequência lógica da anulação do débito e da abusividade dos juros de 213,5% a.a. reconhecida na sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Excesso de Execução e da Eficácia da Sentença A controvérsia reside na interpretação da sentença que julgou procedente o pedido para "declarar a inexistência de débito da autora para com a ré em relação ao valor do limite utilizado para o pagamento do boleto de R$ 100.000,00". Compulsando os autos, verifica-se que a exequente demonstrou ter efetuado depósitos (R$ 29.463,00 nominais) entre 19/04/2022 e 22/04/2022 para cobrir o saldo negativo gerado pela fraude. Embora a sentença seja predominantemente declaratória, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica de débito impõe o retorno das partes ao status quo ante. Manter os valores em posse da instituição financeira, após o Judiciário declarar que o débito que originou tal pagamento é inexistente e oriundo de fraude, configuraria enriquecimento ilícito da Executada. A extinção do débito reconhecida no dispositivo judicial (conforme item 4.1, letra 'c' da inicial acolhida pela sentença) implica, por via reflexa, a obrigação de restituir o que foi pago indevidamente sob a rubrica daquele limite anulado. Portanto, rejeito a alegação de excesso de execução quanto ao valor principal. 2.2. Dos Valores Incontroversos e Atualização A Executada manifestou concordância expressa com o pagamento de 1/3 das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Quanto aos índices, a aplicação da Taxa SELIC para o débito principal e do IPCA-E para os honorários está em consonância com a legislação vigente e o Tema 1368 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Exequente no Evento 45; DETERMINO a expedição de alvará/transferência dos valores incontroversos (honorários e custas) para as contas indicadas pela Exequente no Evento 62; CONDENO a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre a fase de impugnação, os quais fixo em 10% sobre o valor controvertido rejeitado (Art. 85, §1º, CPC). Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se a competente requisição de pagamento para o saldo remanescente.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002181-69.2022.4.04.7209/SC RELATOR: SÉRGIO EDUARDO CARDOSO EXEQUENTE: CENTRO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348) ADVOGADO(A): SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712) ADVOGADO(A): LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO(A): MARIANE SCHAPPO (OAB SC028436) ADVOGADO(A): DAVI PIAZERA FERRARI (OAB SC074534) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 13/02/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002181-69.2022.4.04.7209/SC EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO A Secretaria intima, nos termos do art. 523 do CPC, o(s) executado(s), através de seu advogado, para que PAGUE(M), em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 65.347,37, atualizada até a data do efetivo pagamento, e acréscimos legais, sob pena da aplicação de multa de 10% sobre o montante da condenação e da penhora de bens.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002181-69.2022.4.04.7209/SC AUTOR: CENTRO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348) ADVOGADO(A): SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712) ADVOGADO(A): LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO(A): MARIANE SCHAPPO (OAB SC028436) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito em 15 (quinze) dias, considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão, sendo desnecessário eventual pedido de dilação de prazo para promover o cumprimento da sentença, uma vez que, caso os autos sejam baixados, a reativação se dará mediante simples juntada de petição. Se houver pedido de cumprimento de sentença, os cálculos de liquidação, se for o caso, deverão ser apresentados desde logo. Nada sendo requerido, arquivem-se.

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

08/09/2025, 17:53

Publicação

15/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766037/RS (2024/0383831-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CENTRO IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO PAPP - SC018634 FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC025348 SAMUEL PIAZERA TARANTO - SC027712 MARIANE SCHAPPO - SC028436 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: MICHELE KROETZ - SC017374 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766037/RS (2024/0383831-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CENTRO IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO PAPP - SC018634 FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC025348 SAMUEL PIAZERA TARANTO - SC027712 MARIANE SCHAPPO - SC028436 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: MICHELE KROETZ - SC017374 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766037/RS (2024/0383831-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CENTRO IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO PAPP - SC018634 FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC025348 SAMUEL PIAZERA TARANTO - SC027712 MARIANE SCHAPPO - SC028436 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: MICHELE KROETZ - SC017374 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CENTRO IMÓVEIS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 283): ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE PERPETRADA POR SUPOSTA FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS DA RÉ. 1. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Inteligência da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência do STF e deste TRF4, A instituição financeira não responde quando terceiro realiza saques mediante o uso de dados e senha aos quais teve acesso por descuido do cliente (Apelação Cível 5014689-65.2017.4.04.7001, rel.ª Des.ª Federal Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 12-11-2019). 3. No caso dos autos, conclui-se que a conduta da preposta da empresa autora, ao confiar integralmente nas orientações repassadas pela falsa gerente, inserindo o login e senha da autora em provável site malicioso foi determinante para a prática da fraude, excluindo a responsabilidade da ré pela violação da conta, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC. 4. Já no que concerne ao uso do cheque especial para o pagamento do boleto assiste razão à autora. O contrato apresentado pela ré indica que o vencimento da cédula de crédito bancário que formalizaria a contratação do limite em conta corrente ocorreu em 03 de janeiro de 2019. 5. Manutenção da sentença de parcial procedência. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 310-313). No recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 492 e 85, §2º, do Código de Processo Civil e no art. 14, §§ 1º e 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que houve erro de subsunção ao não reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno, conforme a Súmula 479 do STJ (fls. 341-344). Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 359-361), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/TJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em análise. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.932.535/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/3/2022.) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

08/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)