Agravo em Recurso Especial 5076529-29.2019.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5076529-29.2019.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Autos 5076529-29.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Serventia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Autor(a): CERÂMICA BARREIRÃO LTDA (CPF/CNPJ n.º 00.107.151/0001-43) Ré(u): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (CPF/CNPJ n.º 33.050.071/0001-58) A presente sentença servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Ao evento 189 o exequente pleiteou o levantamento dos valores de R$ 136.992,86 (cento e trinta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), depositados pela requerida ao evento 178, e o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.885,56 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Ao evento 200 o requerido comprovou o pagamento do valor de R$ 2.885,56 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Alvará referente ao valor de R$ 136.992,86 (cento e trinta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) expedido ao evento 211. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte. Com efeito, vejo que a parte executada satisfez a obrigação de pagamento que lhe foi imposta, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas finais, se houver, a cargo da parte executada. Expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 2.885,56 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), com os frutos decorrentes da atualização monetária e juros incidentes. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, retornem os autos à serventia de origem para que lá sejam arquivados. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Autos 5076529-29.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Serventia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Autor(a): CERÂMICA BARREIRÃO LTDA (CPF/CNPJ n.º 00.107.151/0001-43) Ré(u): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (CPF/CNPJ n.º 33.050.071/0001-58) A presente sentença servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Ao evento 189 o exequente pleiteou o levantamento dos valores de R$ 136.992,86 (cento e trinta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), depositados pela requerida ao evento 178, e o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.885,56 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Ao evento 200 o requerido comprovou o pagamento do valor de R$ 2.885,56 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Alvará referente ao valor de R$ 136.992,86 (cento e trinta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) expedido ao evento 211. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte. Com efeito, vejo que a parte executada satisfez a obrigação de pagamento que lhe foi imposta, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas finais, se houver, a cargo da parte executada. Expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 2.885,56 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), com os frutos decorrentes da atualização monetária e juros incidentes. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, retornem os autos à serventia de origem para que lá sejam arquivados. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 5076529-29.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para II- Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do pedido de pagamento do saldo residual apresentado no evento 189. Goiânia, datado eletronicamente. Hermes Pereira Vidigal Junior - Central de Apoio Técnico Judiciário

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 5076529-29.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, datado eletronicamente. Daniel Franco Parrode - Central de Apoio Técnico Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5076529-29.2019.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): CERÂMICA BARREIRÃO LTDA (CPF/CNPJ n.º 00.107.151/0001-43)Ré(u): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (CPF/CNPJ n.º 33.050.071/0001-58) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I- Defiro a expedição de Alvará Eletrônico, via SISCONDJ, transferindo o valor depositado nos autos em favor da parte exequente.Caso ainda não tenha sido indicado, a parte beneficiária deverá indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como o número do CPF.II- Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do pedido de pagamento do saldo residual apresentado no evento 189.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5076529-29.2019.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): CERÂMICA BARREIRÃO LTDA (CPF/CNPJ n.º 00.107.151/0001-43)Ré(u): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (CPF/CNPJ n.º 33.050.071/0001-58) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I- Defiro a expedição de Alvará Eletrônico, via SISCONDJ, transferindo o valor depositado nos autos em favor da parte exequente.Caso ainda não tenha sido indicado, a parte beneficiária deverá indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como o número do CPF.II- Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do pedido de pagamento do saldo residual apresentado no evento 189.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria n.º 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Intimem-se as partes, através de seu procurador(a) para, querendo, se manifestar acerca da devolução dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 25 de setembro de 2025. RENATA REGINA DE MEDEIROS Analista Judiciário (Assino por Ordem do MM. Juiz)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria n.º 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Intimem-se as partes, através de seu procurador(a) para, querendo, se manifestar acerca da devolução dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 25 de setembro de 2025. RENATA REGINA DE MEDEIROS Analista Judiciário (Assino por Ordem do MM. Juiz)

26/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 13:33

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Autos 5076529-29.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Serventia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Autor(a): CERÂMICA BARREIRÃO LTDA (CPF/CNPJ n.º 00.107.151/0001-43) Ré(u): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (CPF/CNPJ n.º 33.050.071/0001-58) A presente sentença servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Ao evento 189 o exequente pleiteou o levantamento dos valores de R$ 136.992,86 (cento e trinta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), depositados pela requerida ao evento 178, e o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.885,56 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Ao evento 200 o requerido comprovou o pagamento do valor de R$ 2.885,56 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Alvará referente ao valor de R$ 136.992,86 (cento e trinta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) expedido ao evento 211. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte. Com efeito, vejo que a parte executada satisfez a obrigação de pagamento que lhe foi imposta, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas finais, se houver, a cargo da parte executada. Expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 2.885,56 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), com os frutos decorrentes da atualização monetária e juros incidentes. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, retornem os autos à serventia de origem para que lá sejam arquivados. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889384/GO (2025/0099512-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 JOAO VICTOR BARROS PAIVA - GO063900 AGRAVADO: CERAMICA BARREIRAO LTDA ADVOGADO: SANDRO DE ABREU SANTOS - GO028253 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (contraditório e ampla defesa) e Súmula 7/STJ (art. 1.022, II, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (art. 1.022, II, do CPC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5076529-29.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RECORRIDA: CERÂMICA BARREIRÃO LTDA. DECISÃO EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, regularmente representada, na mov. 153, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 138 proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em Segundo Grau, Drª. Roberta Nasser Leone, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois resta evidente a utilização pela apelada do serviço de energia elétrica como destinatária final. 2. Para ter validade, o procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, com a finalidade de apurar a existência de fraude no medidor de energia elétrica, deve submeter-se aos princípios do contraditório e da ampla, o que não restou verificado, na hipótese, ante a não observância dos parâmetros estabelecidos no art. 129, § 6º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 3. Certo é que os critérios estabelecidos na normativa não foram atendidos em sua plenitude, ao passo que a verificação no medidor foi feita pela própria concessionária estatal, ora apelante, enquanto a norma determina, como regra que, a perícia técnica seja efetivada por órgão metrológico ou entidade por ele delegada ou terceiro legalmente habilitado, e ainda que se considere a permissão de averiguação pela própria distribuidora, sua legalidade está adstrita ao contido no parágrafo §6 e seguintes do artigo 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, o que não foi visto na hipótese. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” Opostos embargos de declaração (mov. 141), foram rejeitados na mov. 150. Nas razões, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 188, I, do Código Civil e 1.022, II, do CPC. Preparo regular (mov. 156). Contrarrazões ofertadas na mov. 160, pelo desprovimento do recurso, bem como pela condenação em honorários recursais. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido é negativo. No caso em questão, o acórdão objurgado decidiu pela irregularidade do procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, para apuração de suposta fraude do relógio medidor, ante a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. À luz deste cenário, é certo que para reverter o entendimento esposado no aresto atacado, seria imprescindível uma sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme inteligência da Súmula 7 da Corte Cidadã (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 2219228/GO, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 10/03/20231; cf. STJ, Dec. Monocrática, AREsp 2216920/GO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12/12/20222). Da mesma forma, não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente em relação à suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC. Partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/20233; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2424327/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/11/20234). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente19/1[1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo porque a questão de mérito dos autos necessitava de revolvimento fático. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal estadual julgou, diante do suporte fático-probatório dos autos, que a alegada fraude no medidor havia decorrido de apuração unilateral, sem contraditório e ampla defesa, sendo, portanto, ilegal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. [2] (...)É, no essencial, o relatório.(...) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito movida pela ora recorrida decorrente de irregularidade na medição de energia elétrica. (...)Do compulso do caderno processual, subsistem elementos para afastar a tese defendida no recurso apelatório, já que, pela documentação carreada, vislumbra-se que o procedimento administrativo adotado não fora precedido do necessário contraditório, circunstância que a recorrente não conseguiu comprovar, em contrariedade ao disposto no artigo373 do Código de Processo Civil. Em verdade, não resta evidenciada a entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção ao consumidor ou seu envio a este, restando descumprido o disposto no art. 129, §§ 2º e 3° da resolução n. 414/2010. Com efeito, registre-se que nas razões do apelo a recorrente não consegue demonstrar a idoneidade do procedimento, limitando-se a aduzir sua regularidade. Neste diapasão, verifica-se que o procedimento administrativo realmente se deu deforma unilateral, uma vez que não fora assegurado ao apelado o contraditório e a ampla defesa, circunstância que convalida o entendimento explicitado pelo julgador singular. Logo, revela-se ilegítima a cobrança realizada. Sobre o tema, da minha relatoria o excerto abaixo. Assim, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) [3] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...). [4] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. ABALO DE ORDEM MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.(...).

31/01/2025, 00:00

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