Agravo em Recurso Especial 1018970-32.2024.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018970-32.2024.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Croplife Brasil - Apelante: Sindiveg – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Priscila Faricelli de Mendonça (OAB: 234846/SP) - Marcelo Salles Annunziata (OAB: 130599/SP) - Natália Musa Dominguez Nunes (OAB: 296873/SP) (Procurador) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1018970-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Croplife Brasil e outro - Apelado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Mantiveram o v. Acórdão V. U. - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.103.305/MG (TEMA 1.273) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TESE FIXADA NO TEMA 1.273: “O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 23 DA LEI 12.016/2009 NÃO SE APLICA AO MANDADO DE SEGURANÇA CUJA CAUSA DE PEDIR SEJA A IMPUGNAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO QUE INTERFIRA EM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SUCESSIVAS, DADO O CARÁTER PREVENTIVO DA IMPETRAÇÃO DECORRENTE DA AMEAÇA ATUAL, OBJETIVA E PERMANENTE DE APLICAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA.” INAPLICABILIDADE DO REFERIDO PRECEDENTE ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE FUNDAMENTOU EM DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO, MAS NA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO EM TESE AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O JULGADO E A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO MANTIDO, SEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR SER COMPATÍVEL COM O TEMA 1.273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Faricelli de Mendonça (OAB: 234846/SP) - Marcelo Salles Annunziata (OAB: 130599/SP) - Natália Musa Dominguez Nunes (OAB: 296873/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018970-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Croplife Brasil - Apelante: Sindiveg – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 06/04/2026 às 09:30 Número de pauta:15 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral deverão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas úteis que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Magistrado(a) - Advs: Priscila Faricelli de Mendonça (OAB: 234846/SP) - Marcelo Salles Annunziata (OAB: 130599/SP) - Natália Musa Dominguez Nunes (OAB: 296873/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1018970-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Croplife Brasil - Apelante: Sindiveg – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 23/03/2026 às 09:30 Número de pauta: 25 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas úteis que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. - Magistrado(a) - Advs: Priscila Faricelli de Mendonça (OAB: 234846/SP) - Marcelo Salles Annunziata (OAB: 130599/SP) - Natália Musa Dominguez Nunes (OAB: 296873/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1018970-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Croplife Brasil - Apelante: Sindiveg – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto às fls. 449/474. Int. São Paulo, 6 de fevereiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Priscila Faricelli de Mendonça (OAB: 234846/SP) - Marcelo Salles Annunziata (OAB: 130599/SP) - Natália Musa Dominguez Nunes (OAB: 296873/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1018970-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

27/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 09:11

Trânsito em julgado

22/09/2025, 09:11

Publicação

02/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889816/SP (2025/0099645-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CROPLIFE BRASIL AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG ADVOGADOS: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA - SP234846 DOUGLAS MOTA - SP171832 MARIELLA BARTHOLOMEU VOLKERS - SP434446 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA - SP335563 NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Revendo a tramitação processual, observo que houve equívoco ao proferir a decisão de fls. 740-750. Assim, anulo a referida a decisão e determino seu desentranhamento dos autos do processo. Mantenho a decisão de fl. 751-75 2, que determinou a devolução ao Tribunal de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

01/09/2025, 00:00

Publicação

29/08/2025, 01:02

Publicação

29/08/2025, 01:02

Decisão anterior

28/08/2025, 20:10

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 12:18

Documentos

VISTA

•16/06/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889816/SP (2025/0099645-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CROPLIFE BRASIL AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG ADVOGADOS: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA - SP234846 DOUGLAS MOTA - SP171832 MARIELLA BARTHOLOMEU VOLKERS - SP434446 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA - SP335563 NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 DECISÃO Em análise, agravo interposto por CROPLIFE BRASIL e SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESAVEGETAL, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de afronta aos artigos 489 e 1022 do CPC, b) ausência de desrespeito à legislação enfocada, c) incidência da Súmula 280/STF e d) ausência dos requisitos do dissídio jurisprudencial alegado. A parte agravante afirma que o feito deve ser sobrestado até o julgamento definitivo do Tema nº 1273 pelo STJ. Alega que o acórdão recorrido "incorreu em omissão – ou ao menos obscuridade –, ao dispor que diante da argumentação constante da impetração, não se verifica a existência de quaisquer atos, normativos ou administrativos, possíveis ou concretos, a serem praticados pelas autoridades fiscais Paulistanas”, tendo em vista que "o referido Decreto Estadual nº 68.243/2023 – ao qual está vinculada a autoridade coatora – está em vigor e sabidamente está produzindo efeitos concretos" (fl. 619). Assevera que "não apreciou o teor do “pedido” formulado no writ, quanto ao disposto no art. 1º da Lei 12.016/09, bem como em relação ao disposto no art. 142 do CTN, que determina que a atuação da autoridade impetrada é de natureza vinculada, o que por si só, já demonstra o justo receio de violação ao direito líquido e certo, a justificar a impetração em caráter preventivo" (fl. 619). Aduz que "o v. acórdão não apreciou o argumento acerca da violação ao princípio da legalidade e da reserva de lei complementar, nos termos do disposto nos arts. 5º, II, 146, III, alínea “b”, 150, I, e 155, § 2º, XII, alíneas “c” e “f”, da CF/88 e art. 97 do CTN" (fls. 619-620), e que "Também não foi apreciado pelo v. acórdão o Parecer do professor Prof. Fernando Facury Scaff anexado pelas agravantes" (fl. 620). Argumenta que "não há necessidade de (re)exame do direito local" (fl. 622). Sustenta que "considerando ainda que a atuação da autoridade impetrada é de natureza vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, surge o justo receio de que ela imponha às empresas associadas às AGRAVANTES, que comprovadamente possuem estabelecimentos no Estado de São Paulo e também em outros Estados da federação, obrigações (i) de transferir os créditos de ICMS relativos a tais operações interestaduais de remessas de bens ou mercadorias envolvendo entre estabelecimentos de mesma titularidade, bem como (ii) de obedecer aos ditames do Convênio ICMS 178/2023, haja vista o disposto no Decreto nº 68.243/2023 do Estado de São Paulo" (fl. 625). Explica que o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado. Contraminuta apresentada. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial, que, por sua vez, não merece ser provido. Incialmente, quanto ao pleito de sobrestamento do feito em função do Tema 1273, há a determinação de "suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional". Não sendo esse o caso dos autos, passa-se a analisar o recurso especial interposto. O acórdão recorrido assim consignou: "[...] No mérito, a r. sentença não comporta reforma, por se tratar, de fato, de mandado de segurança impetrado contra ato normativo em tese. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, em 19.04.2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, todos da Lei Complementar nº 87/1996. No julgamento realizado em 19.04.2023, acolheu os embargos de declaração opostos e modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: [...] A partir do trecho acima destacado, ressalvou-se, no julgamento da ADC nº 49, que é assegurado ao contribuinte a manutenção dos créditos do imposto incidentes em operações anteriores. Para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não corresponde à operação mercantil e, portanto, não se aplica a regra prevista no artigo 155, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, segundo a qual deve haver a anulação do crédito relativo às operações anteriores quando a operação for realizada sem incidência de ICMS. Assim, não há falar em anulação ou estorno dos créditos relativos às operações anteriores nessa situação, nas quais tenha havido a incidência do ICMS, na medida em que houve o recolhimento do imposto e o respectivo creditamento, desde que ausente qualquer discussão judicial ou administrativa pendente entre as partes a respeito. Nesse ponto, diante da argumentação constante da impetração, não se verifica a existência de quaisquer atos, normativos ou administrativos, possíveis ou concretos, a serem praticados pelas autoridades fiscais Paulistas tendentes a exigir o estorno ou anulação dos créditos nesses casos. Diante da ausência de comprovação de ato coator do direito que se afirma líquido e certo e violado, resulta a falta de interesse processual, nos termos do artigo 6º, §5º e artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Quanto à transferência dos créditos entre os estabelecimentos, tem-se que está abarcada pela modulação dos efeitos da ADC nº 49, para que os Estados tivessem tempo hábil para adequação dos atos normativos no que se refere aos reflexos financeiros de tais operações, ou seja, para que regulassem o creditamento do imposto nas operações de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a fim de evitar a exigência de eventual diferença decorrente do creditamento indevido do ICMS, bem como para evitar o então vácuo normativo quanto ao procedimento de transferência de créditos do ICMS entre o estabelecimento de origem para o de destino. Portanto, até 01/01/2024 ficou vedado aos contribuintes a transferência dos créditos entre os seus estabelecimentos. Atendendo ao comando do Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei Complementar nº 204/2023, que alterou o inciso I do artigo 12, da Lei Complementar nº 87/96, a fim de excluir a frase tida como inconstitucional (“ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”) e para incluir os §§4º e 5º no mesmo dispositivo, assegurando a manutenção do crédito relativo às operações e prestações anteriores e regulando a transferência dos créditos entre os estabelecimentos remetente e destinatário. Foram publicados então o Convênio ICMS nº 178/2023, internalizado na legislação paulista por meio do Decreto 68.243/2023. A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 178/2023 prevê a obrigatoriedade de transferência do crédito do ICMS na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. A cláusula quarta fixa o critério para o cálculo do crédito do ICMS a ser transferido, que corresponderá à alíquota interestadual do imposto incidente sobre a base de cálculo, que será calculada de acordo com os incisos I a III da cláusula quarta. No âmbito estadual, o Decreto nº 68.243/2023 reproduziu em seu artigo 1º, inciso I, a disposição do Convênio ICMS nº 178/2023, estabelecendo, igualmente, a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular em se tratando de operações interestaduais. Ao contrário do que preveem os referidos atos normativos, os impetrantes alegam que o creditamento é um direito e não uma obrigação, de forma que o contribuinte teria discricionariedade para escolher o destino dos créditos. Afirmam que houve afronta à modulação dos efeitos na ADC 49, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu o creditamento como um direito do contribuinte. Verifica-se, portanto, que as impetrantes se insurgem contra atos normativos não individualizados, ou seja, que veiculam norma abstrata de conduta, sem qualquer violação a direito individual. Nesse sentido, o saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito leciona que o ato normativo passível de ser atacado por meio do mandado de segurança é aquele que não possui comando geral e impessoal, mas individualizado: [...] No caso, o Convênio ICMS 178/2023 e o artigo 1º, I, do Decreto Estadual nº 68.243/2023 são atos normativos dotados de caráter geral e impessoal. As impetrantes objetivam, mediante a utilização de mandado de segurança coletivo e preventivo, o provimento genérico a fim de permitir a livre escolha quanto ao destino dos créditos do ICMS a todas as operações futuras da mesma espécie. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é cabível o mandado de segurança preventivo visando a concessão da ordem para declaração de caráter meramente normativo, a ser aplicada em casos futuros e genéricos. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 58.316/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/2/2023, D Je de 3/3/2023; AgInt no AR Esp n. 1.648.130/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 19/4/2022; e AgInt no RMS n. 58.652/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 19/12/2019. Ademais, não há a prática de um ato administrativo classificável como coator propriamente dito, mas de um pedido, ainda que indiretamente, de inconstitucionalidade do Convênio ICMS 178/2023 e do artigo 1º, I, do Decreto Estadual nº 68.243/2023 disfarçado de mandado de segurança. Isso porque, toda a fundamentação das impetrantes está pautada na contrariedade da Lei Complementar nº 204/2023, do Convênio ICMS nº 178/2023 e do Decreto Estadual nº 68.243/2023 com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 49 e com o artigo 102 § 2º, da Constituição Federal. Alegam, ainda, inconstitucionalidade do Convênio ICMS 178/2023 e no Decreto Estadual nº 68.243/2023, na medida em que violam os artigos 146, III, alínea “b” e 155, § 2º, XII, alíneas “c” e “f”, da Constituição Federal, pelos quais a questão deveria ser regulada por lei complementar. A presente impetração ataca, portanto, lei em tese, pois busca combater em caráter genérico e abstrato as disposições de Convênio ICMS e decreto estadual que estabelecem o regramento quanto à transferência de créditos de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. A eventual concessão da segurança implicaria na concessão de um 'alvará' e de um privilégio a todas as pessoas representadas pelas impetrantes, permitindo a escolha, a seu bel prazer, da destinação dos créditos do ICMS relativos a operações envolvendo estabelecimentos do mesmo contribuinte, afastando por completo o regramento do Convênio ICMS 178/2023 e do artigo 1º, I, do Decreto Estadual nº 68.243/2023. Além disso, desvirtuaria a finalidade precípua mandado de segurança de proteger direito violado de forma ilegal ou mediante abuso de direito, transformando-o em um verdadeiro instrumento de controle de constitucionalidade. Assim, a despeito da alegação de se tratar de atos normativos de efeitos concretos da exigência tributária, é inafastável o óbice da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que se está questionando, em verdade, o próprio ato normativo de caráter geral e abstrato. São estas as razões pelas quais, pelo meu voto, nego provimento ao recurso de apelação das impetrantes" (fls. 416-423, grifo nosso). Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, veja-se que, no caso, o Tribunal de origem dirimiu as questão de forma suficientemente fundamentada, frisando, ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, os pontos em que se decidiu a respeito das insurgências dos recorrentes, in verbis: "Além do que, ao contrário do que alegam os embargantes, o v. acórdão analisou expressamente as questões suscitadas, conforme ficou consignado: “(...) No mérito, a r. sentença não comporta reforma, por se tratar, de fato, de mandado de segurança impetrado contra ato normativo em tese. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, em 19.04.2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, todos da Lei Complementar nº 87/1996. No julgamento realizado em 19.04.2023, acolheu os embargos de declaração opostos e modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.” (ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023) [...] O writ há de atacar o ato que, diretamente, vulnera o direito líquido e certo do impetrante. O que caracteriza a lei em tese é a generalidade do comando; desde que o ato atacado seja uma norma não individualizada, é incabível o mandado de segurança. Toda vez que o ato administrativo, por sua natureza, produzir efeitos concretos e imediatos, perde ele sua característica de ato normativo. Sem que tenha havido qualquer medida de execução contra interesse da impetrante, porquanto pede apenas a declaração de ilegalidade da cobrança antecipada do ICMS, descabe a impetração. Os decretos editados pelo Presidente da República, que disciplinam a criação de novos cursos de ensino superior, não se expõem ao controle jurisdicional por meio da ação de mandado de segurança, pois configuram, em face de seu próprio conteúdo normativo, atos em tese, absolutamente insuscetíveis de contraste mediante utilização do writ. Atos em tese são os que dispõem sobre situações gerais e impessoais, têm alcance genérico e disciplinam hipóteses que neles se acham abstratamente previstas. O mandado de segurança não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade e nem pode substituí-la, sob pena de grave deformação do instituto e inaceitável desvio de sua verdadeira função jurídico-processual" (Manual de Mandado de Segurança, 4ª edição, Editora Renovar, 2003, p. 44/45)." (fls. 436-440, grifos originais). Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Ainda, da análise dos autos é possível verificar que a apreciação da pretensão da parte recorrente, mesmo que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido (Decreto Estadual 68.243/2023), o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Quanto ao mais, rever as conclusões da instância de origem seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Mutatis mutandis: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROVA DA AMEAÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. No caso em tela, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático probatório, entendeu que não teria sido comprovada a existência de ato concreto que afetasse, diretamente, a esfera particular da Impetrante (ameaça a direito líquido e certo), concluindo, assim, que se trataria de writ impetrado contra lei em tese. 3. Exsurge nítido que "[o] exame da alegação da parte agravante de que há nos autos prova pré-constituída do ato coator, a autorizar a impetração do mandado de segurança de caráter preventivo, em contraposição ao que restou consignado pelas instâncias ordinárias, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.509.169/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022). 4. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 2.063.875/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO. LEI EM TESE. ATO COATOR. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O cabimento de mandado de segurança preventivo contra ato normativo abstrato instituidor de tributo está condicionado à prova da ocorrência de ato concreto ou de conduta rotineira do fisco que, com base na respectiva legislação, infirme o direito invocado, seja por meio de lavratura de auto de infração, seja pelo indeferimento de pedido administrativo. 3. Conforme enunciado da Súmula 266 do STF, in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 4. O exame da alegação da parte agravante de que há nos autos prova pré-constituída do ato coator, a autorizar a impetração do mandado de segurança de caráter preventivo, em contraposição ao que restou consignado pelas instâncias ordinárias, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.509.169/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022, grifo nosso). Ademais, a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 E SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] IV. No mais, a falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020. VI. Além disso, "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (STJ, AgInt no AREsp 660.198/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/05/2017), o que não ocorreu, no caso. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.603.693/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.) In casu, no que toca ao art. 97 e incisos do CTN, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Acrescente-se, ainda, que de acordo com a jurisprudência deste STJ, para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados (art. 142 e 97, do CTN, e art. 1º da Lei 12.016/09), interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). Ressalte-se que, quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). No caso, os dispositivos de lei tidos por violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

28/08/2025, 00:00

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