Agravo em Recurso Especial 2716639-78.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2716639-78.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:03

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:03

Publicação

16/10/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889923/MG (2025/0099385-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE: PGV URBANISMO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA AGRAVANTE: VISTA DA LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG091046 AGRAVADO: GISLANE ANGELA GOMES DE SOUZA RODRIGUES AGRAVADO: RICARDO EMANUEL DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADOS: RENATO OURIVES NEVES - MG065594 ANA LUIZA SAADE OURIVES JOUKHADAR - MG143414 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889923/MG (2025/0099385-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE: PGV URBANISMO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA AGRAVANTE: VISTA DA LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG091046 AGRAVADO: GISLANE ANGELA GOMES DE SOUZA RODRIGUES AGRAVADO: RICARDO EMANUEL DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADOS: RENATO OURIVES NEVES - MG065594 ANA LUIZA SAADE OURIVES JOUKHADAR - MG143414 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 15:18

Petição (Impugnação)

11/09/2025, 14:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889923/MG (2025/0099385-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE: PGV URBANISMO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA AGRAVANTE: VISTA DA LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG091046 AGRAVADO: GISLANE ANGELA GOMES DE SOUZA RODRIGUES AGRAVADO: RICARDO EMANUEL DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADOS: RENATO OURIVES NEVES - MG065594 ANA LUIZA SAADE OURIVES JOUKHADAR - MG143414 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PGV URBANISMO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. e outros contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na necessidade de reexame dos fatos e provas dos autos (fls. 622-623). Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta de GISLANE ANGELA GOMES DE SOUZA RODRIGUES (fls. 640-650) em que aduz que nas razões do agravo ora respondido não atacaram a decisão que inadmitiu o recurso especial. Isso seria motivo suficiente para seu não conhecimento, por ausência de pressuposto básico para o recurso e que o recurso estaria deserto. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fls. 537-538): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE DA DECISÃO – NÃO CONSTATAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS – LANÇAMENTO – POSSIBILIDADE - INDICÍOS DE FRAUDE A EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I.- Não há que se falar em supressão de instância se o art. 1.015, I CPC permite ao réu se insurgir contra o deferimento da tutela provisória diretamente à instância revisora, momento em que terá a primeira oportunidade para apresentar os fatos e fundamentos contra a decisão. II. - O deferimento da tutela provisória não afronta os princípios da ampla defesa, contraditório e não surpresa. III. - Uma das hipóteses de fraude à execução está prevista no art. 792, IV, CPC, que dispõe que “quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. IV. - É possível à averbação da indisponibilidade na matrícula dos bens imóveis quando há fundada suspeita de fraude à execução, inclusive como forma de resguardar o direito da parte exequente e de terceiros. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: 792, 835, 133, 134 e 135 do CPC. Alega que houve ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa, pois a decisão agravada atingiu bens de terceiros sem o necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, e que não há fraude à execução, pois não houve registro de penhora dos bens integralizados e não há prova de má-fé do terceiro adquirente. Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e cassar a decisão primeva. Contrarrazões de GISLANE ANGELA GOMES DE SOUZA RODRIGUES (fls. 612-615) em que aduz que o recurso especial é deserto, pois não houve comprovação do recolhimento de preparo, e que as recorrentes buscam discutir matéria fática, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Requer a inadmissão do recurso especial ou, caso admitido, seu desprovimento. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de cumprimento de sentença em que a parte autora pleiteou a indisponibilidade de bens por indícios de fraude à execução. Na sentença, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de indisponibilidade dos imóveis pertencentes à Inconfidentes Empreendimentos Ltda. A Corte estadual manteve a decisão agravada, adotando o procedimento adequado para o caso, que se amolda em análise de possível ocorrência de fraude à execução. I - Arts. 792 e 835 do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que houve ofensa aos arts. 792 e 835 do CPC, pois não houve esgotamento das vias de constrição dos bens das próprias executadas antes de agredir bens de terceiros. O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que a integralização dos imóveis pela agravante Consult em favor de Inconfidentes Ltda. ocorreu em 5/6/2020, época em que já tramitava a ação de conhecimento em seu desfavor, configurando fraude à execução. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na transferência de propriedade de imóvel com a finalidade de integralizar o capital social de empresa de que o executado seja sócio, sem que ele tenha outros bens penhoráveis e suficientes para pagar os credores. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Arts. 133, 134 e 135 do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que houve ofensa aos arts. 133, 134 e 135 do CPC, pois a decisão agravada atingiu bens de terceiros sem o necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. O Tribunal de origem entendeu que a ordem de indisponibilidade parte da premissa da ilegalidade da integralização de capital com os imóveis da agravante Consult na sociedade Inconfidentes em 5/6/2020. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na integralização de capital social com bens imóveis, sem que o sócio tivesse outros bens passíveis de cobrir dívidas pessoais, configurando fraude à execução. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Divergência Jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/07/2025, 00:00

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