Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0621539-57.2025.8.06.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0621539-57.2025.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

25/09/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 06:01

Protocolo de Petição

12/09/2025, 00:45

Publicação

09/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214163/CE (2025/0122211-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ROBERTO DA COSTA ALBUQUERQUE ADVOGADO: LINTOR JOSÉ LINHARES TORQUATO - CE015131 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 17:29

Não-Provimento

03/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214163/CE (2025/0122211-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ROBERTO DA COSTA ALBUQUERQUE ADVOGADO: LINTOR JOSÉ LINHARES TORQUATO - CE015131 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 15:30

Recebimento

10/07/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214163/CE (2025/0122211-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: ROBERTO DA COSTA ALBUQUERQUE ADVOGADO: LINTOR JOSÉ LINHARES TORQUATO - CE015131 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: LUCAS EMANOEL DIAS CAVALCANTE CORRÉU: ANA CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO NATANAEL CARNEIRO VASCONCELOS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ROBERTO DA COSTA ALBUQUERQUE contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no habeas corpus n. 0621539-57.2025.8.06.0000. Depreende-se dos autos que o juízo de primeiro grau deferiu medida de busca e apreensão em desfavor do recorrente. Irresignada, a Defesa ajuizou o habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme aresto de fls. 441-444. No presente recurso, às fls. 455-487, a defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação idônea para a autorização da referida medida. Afirma, entre outros, que o ato coator padece de standard probatório mínimo, indispensável ao deferimento da medida invasiva. Assere que houve a apreensão de celular do investigado em decorrência da medida cautelar ilícita. Requer, liminarmente, a suspensão da quebra de sigilo do aparelho telefônico, bem como de qualquer ato investigatório desta decorrente ou utilização de eventuais elementos oriundos do conteúdo do celular apreendido. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário para anular a decisão que deferiu a busca e apreensão na residência do recorrente, tornando inválidas as provas dela derivadas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para: "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo o qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No que tange à nulidade aventada de que as referidas medidas cautelares foram expedidas sem fundadas razões, para melhor entendimento da questão, insta descrever como restou consignado pelo Tribunal a quo no aresto recorrido, in verbis (fls. 443-444): No que diz respeito à alegada ausência de fundamentação para a busca a apreensão domiciliar, não vislumbro a apontada ilegalidade, porquanto o juiz apresentou fundamentação suficiente ao deferir o pedido de busca apreensão feito pela autoridade policial, visando a apreensão de instrumentos utilizados na prática criminosa do tráfico de drogas e associação criminosa. As provas apuradas advêm de informações colhidas da extração de dados do aparelho celular de Lucas Emanoel Dias Cavalcante, imei no 353541244240749, apreendido em sede do processo criminal originário nº 0205785-90.2023.8.06.0298, cuja investigação tinha como cerne a participação deste em um homicídio cometido em Meruoca-CE, sendo encontrado uma menção acerca do paciente como alguém de relevante importância no comando da associação criminosa, que integra e comanda o tráfico na região de Alto Novo (pág. 26). Assim, quanto à necessidade de suspensão da investigação no tocante ao acesso de dados no celular do paciente, decorrente de prova ilícita da busca e apreensão, não merece prosperar, em razão da prova ser lícita, estando justificada a busca a apreensão nas informações colhidas em sede de processo incriminatório do corréu Lucas Emanoel Dias Cavalcante. Cumpre destacar ainda, que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa do paciente, houve monitoramento aéreo, através de drone, sendo captado o momento que o mesmo arremessou uma balança de precisão e um aparelho celular. Quanto à alegação do impetrante sobre a confusão de nomes entre o paciente e o outro corréu, não verifico, a ilegalidade apontada, pois os nomes foram mencionados na representação policial e identificados como pessoas distintas no processo. Sobre o tema, a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça possui o firme entendimento de que: "A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República." (AgRg no HC n. 885.841/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 177.168/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgRg no RHC n. 180.901/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023. In casu, conforme se depreende dos excertos acima colacionados, as instâncias ordinárias consideraram pertinentes os argumentos trazidos pela Autoridade Policial para deferir a medida cautelar de busca e apreensão, tendo em vista a existência de fortes indícios, consubstanciados nas investigações prévias realizadas pelos agentes policiais, bem como na existência de informações extraídas na busca e apreensão anterior efetuada em desfavor de corréu, acerca do suposto envolvimento do acusado em grupo criminoso organizado para o cometimento de tráfico de drogas. Assim, verifica-se que a decisão que autorizou a medida cautelar se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal, diante dos indícios de suposta participação do investigado nos crimes em apuração. Tal como decidido pela instância precedente, considerando a legalidade da busca e apreensão judicialmente determinada, não há nulidade no acesso ao celular do recorrente apreendido com a diligência. Dessarte, considerando que as conclusões proferidas pela instância ordinária no aresto recorrido estão em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra, no caso, a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 34, inciso XVIII, alínea "b" do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, julgando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Lintor José Linhares Torquato - Paciente: Roberto da Costa Albuquerque - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA LÍCITA. INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O INTUITO DE SUSPENDER INVESTIGAÇÕES ENVOLVENDO O PACIENTE, EM RAZÃO DE ALEGADA ILEGALIDADE NA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, E DE DADOS OBTIDOS DE UM APARELHO CELULAR APREENDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DISCUTIR SE A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO DO PACIENTE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SE AS PROVAS OBTIDAS SÃO ILÍCITAS, EM RAZÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUIZ, COM BASE NA NECESSIDADE DE APREENSÃO DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS EM CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NO DEFERIMENTO DO PEDIDO.4.A PROVA OBTIDA, A PARTIR DOS DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DE LUCAS EMANOEL DIAS CAVALCANTE, É LÍCITA, ESTANDO JUSTIFICADA PELA INVESTIGAÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL ORIGINÁRIO, QUE ENVOLVIA O CORRÉU EM UM HOMICÍDIO.5.A ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE OS NOMES DO PACIENTE E DE OUTRO CORRÉU NÃO CARACTERIZA ILEGALIDADE, POIS AS PESSOAS FORAM CORRETAMENTE IDENTIFICADAS NO PROCESSO E NA REPRESENTAÇÃO POLICIAL.6.O MONITORAMENTO AÉREO DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO PACIENTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS ATOS REALIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7.ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E A AUTORIDADE JUDICIAL PODE AUTORIZAR A APREENSÃO DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA CRIMINOSA, DESDE QUE HAJA ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA; 2. A PROVA OBTIDA DE DADOS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL ORIGINÁRIO É LÍCITA, QUANDO A INVESTIGAÇÃO INICIAL INDICA ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; 3. A CONFUSÃO ENTRE NOMES DE INVESTIGADOS NÃO CONFIGURA NULIDADE, SE OS INDIVÍDUOS FORAM CORRETAMENTE IDENTIFICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO.¿________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVI; CPP, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 477.377/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/08/2019, DJE 03/09/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0621539-57.2025.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, MAS PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR. - Advs: Lintor José Linhares Torquato (OAB: 15131/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621539-57.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral -

28/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

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