Recurso Especial 5017867-97.2014.4.04.7204 - STJ

Recurso Especial 5017867-97.2014.4.04.7204 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (cumpridos)

16/12/2025, 12:58

Decurso de Prazo

01/12/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 17:41

Protocolo de Petição

01/10/2025, 17:27

Publicação

01/10/2025, 00:48

Publicação

01/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1928723/RS (2021/0009712-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOMBRIO ADVOGADO: TIAGO DA ROSA TEIXEIRA E OUTRO(S) - SC025270 INTERESSADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1928723/RS (2021/0009712-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOMBRIO ADVOGADO: TIAGO DA ROSA TEIXEIRA E OUTRO(S) - SC025270 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2025, 06:10

Ato ordinatório

27/09/2025, 06:10

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:01

Publicação

29/08/2025, 06:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1928723/RS (2021/0009712-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SOMBRIO ADVOGADO: TIAGO DA ROSA TEIXEIRA E OUTRO(S) - SC025270 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOMBRIO ADVOGADO: TIAGO DA ROSA TEIXEIRA E OUTRO(S) - SC025270 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Apelação/Reexame Necessário n. 5017867-97.2014.4.04.7204/SC. O acórdão recorrido negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo a sentença que determinou a retificação dos dados do Censo Escolar de 2013 relativos à EEB Nilza de Matos Pereira, do Município de Sombrio, e o repasse das diferenças de valores devidos pelo FUNDEB (fls. 260-274). O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 274): ADMINISTRATIVO. FUNDEB. INFORMAÇÕES ERRÔNEAS. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. Constatado o equívoco na inserção de dados no sistema EDUCASENSO, ocasionando diminuição na transferência dos recursos destinados à manutenção das unidades de ensino do Município autor, deve se proceder a sua retificação e ao repasse das diferenças devidas pelo FUNDEB. Foram opostos embargos de declaração pela UNIÃO (fls. 309-315), pelo Ministério Público Federal (fls. 317-321) e pelo FNDE e INEP (fls. 283-289). Tais aclaratórios não foram providos (fl. 351). O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática da lavra da Exma. Ministra Assusete Magalhães, deu parcial provimento ao recurso especial do FNDE e do INEP para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronunciasse, de maneira motivada, sobre as alegações da parte recorrente (fls. 481-484). Com o retorno dos autos, a Corte de origem rejulgou os embargos de declaração conforme a seguinte ementa (fls. 506-507): ADMINISTRATIVO. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEB. ERRO MATERIAL NOS DADOS MUNICIPAIS. QUANTIDADE DE ALUNOS INCONTROVERSA. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA NO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE RETIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. DEVER DE CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO RECONHECIDO. ORDENADO O REPASSE DAS VERBAS AO MUNICÍPIO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE VENCEDORA. TESE DE VIOLAÇÃO DA CAUSALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. OMISSÃO SUPRIDA. MANTIDO O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. 1. A fixação dos honorários é determinada pelo resultado da demanda. No caso, o Município de Sombrio/SC ajuizou a ação e obteve resultado favorável, ficando o FNDE e o INEP obrigados a repassar os valores do FUNDEB a que tinha direito o Ente Municipal. Nesse contexto, seria ilógico condenar os réus, reconhecendo o direito do autor, mas, de forma contraditória, negar-lhe a percepção dos honorários advocatícios decorrentes da lide em que saiu vitorioso. 2. No que tange às alegações de que a responsabilidade pela inexatidão no preenchimento dos dados no Censo Escolar de 2013 (Decreto n° 6.425/08, art. 2Q) seria do Município, o qual, além disso, teria perdido o prazo legal para retificar as informações (Lei n° 11.494/07, art. 9Q, § 4°), teses associadas à alegada violação ao princípio da causalidade, considero que integram o mérito da demanda, o qual já foi devidamente julgado no sentido de que "Uma vez reconhecido o erro material pela Administração Pública, impõe a sua retificação, de forma a evitar prejuízos maiores ao Município" e também de que "é irrelevante a não apresentação de recurso pelo Município demandante para retificação dos dados do censo educacional realizado pelo MEC", não servindo os embargos declaratórios de instrumento hábil para rediscutir o mérito do julgamento. No recurso especial (fls. 389-406), a UNIÃO alega: a) Contrariedade ao art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/15), sustentando que a matéria não foi suficientemente apreciada sob o enfoque dos artigos e das razões constantes do recurso da União; b) Violação ao art. 267, VI, do CPC/73 (art. 485, VI, CPC/15), alegando haver ilegitimidade passiva da União; c) Ofensa aos arts. 4º, 8º, 9 da Lei n. 11.494/07, aos arts. 2º e 6º do Decreto n. 6.253/2007 e art. 2º do Decreto n. 6425/2008, defendendo que as autoridades do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com suas respectivas competências, são os responsáveis pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas ao Censo Escolar, além de não terem sido cumpridos os prazos estabelecidos pela legislação para eventual retificação das informações. Requer o provimento do recurso para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para análise das questões suscitadas em embargos de declaração, ou, caso superada essa preliminar, reformar o decisum recorrido, julgando improcedente a presente ação e condenando a parte adversa nos ônus sucumbenciais (fl. 406). Por meio da petição fls. 523-524, a UNIÃO ratificou e reiterou integralmente o recurso especial interposto. Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fl. 652). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 698-704, pugnando pelo não conhecimento do recurso especial face à incidência do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não merece conhecimento. Inicialmente, quanto à alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/15), verifico que a alegação foi realizada de forma genérica, sem que a parte demonstrasse qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. A propósito: AREsp n. 2.684.982, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4/11/2024, REsp n. 2.147.146, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/10/2024, REsp n. 2.101.723, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 10/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.354.445/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 24/4/2024. No que se refere à tese de violação ao art. 267, VI, do CPC/73 (art. 485, VI, CPC/15), importante transcrever os fundamentos trazidos pelo acórdão recorrido (fls. 265-266): Inicialmente, no que respeita ao conjunto probatório trazido aos autos, irrefutáveis são os fundamentos expostos pelo juízo singular em sentença, os quais vão em parte transcritos, como razões de decidir: Preliminar - ilegitimidade passiva do FNDE e União A preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela União não deve prosperar, eis que embora não seja sua atribuição proceder à correção do registro do número de alunos matriculados na rede pública de ensino do município, mas sim do INEP, à União cabe complementar os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, conforme o art. 4º da Lei n.º 11.494/07: [...] De outro vértice, a gestão das atividades operacionais relativas ao FUNDEB foi transferida, a partir de 2007, ao FNDE, conforme Portaria nº 952, de 8 de outubro de 2007, Ministro da Educação: [...] Patente o interesse dos réus FNDE e UNIÃO na causa, rejeito as preliminares. O acórdão recorrido, como visto acima, está assentado no fundamento de que cabe à União complementar os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar especificamente tal fundamento, resumindo-se a alegar que "A Portaria n. 952, de 08 de outubro de 2007, do Exmo. Sr. Ministro da Educação, transferiu para o Fundo Nacional da Educação (FNDE), autarquia federal, a gestão das atividades operacionais relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB)." (fl. 394) Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Por fim, quanto à alegação de que houve ofensa aos arts. 4º, 8º, 9 da Lei n. 11.494/07, aos arts. 2º e 6º do Decreto n. 6.253/2007 e art. 2º do Decreto n. 6425/2008, tenho que ao decidir sobre a presente controvérsia, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 265-272): Inicialmente, no que respeita ao conjunto probatório trazido aos autos, irrefutáveis são os fundamentos expostos pelo juízo singular em sentença, os quais vão em parte transcritos, como razões de decidir: [...] No caso vertente, não se busca alterar procedimentos/prazos impostos pela Administração, mas sim, que sejam respeitados os preceitos constitucionais e legais que determinam o repasse dos recursos federais conforme o número real de alunos matriculados na rede de ensino municipal. Trata-se de efetivamente assegurar a existência de recursos suficientes para o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, conforme dados e informações exatas e fidedignas acerca do contingente de alunos. Tudo de modo a concretizar o direito fundamental, no caso dos autos, à educação básica e gratuita, com absoluta prioridade, como garantido pela Constituição Federal em seu art. 227, porquanto se refere à formação de crianças e adolescentes (4 a 17 anos de idade), nos termos da Lei nº 9.394/1996, art. 4º, I, e do art. 227 da Carta da República, que assim dispõe (grifei): [...] Ora, da análise da documentação carreada aos autos é possível verificar que, por mero lapso, houve equívoco na contabilização de matrículas realizadas no ano de 2013 junto ao educandário EEB Nilza de Matos Pereira, do Município autor, porquanto se deixou de informar por meio do sistema informatizado de levantamento de dados - EDUCASENSO - a existência de 344 alunos regularmente matriculados naquela escola (evento 1 - PROCADM3, p. 9/10; PROCADM4). Sendo o número de alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino o parâmetro para o repasse de recursos oriundos de diversos programas de competência do governo federal, especialmente do FUNDEB, a incorreção dos dados cadastrados no Censo Educacional de 2013 acarretou uma diminuição significativa no repasse das verbas federais do FUNDEB ao Município autor. É oportuno salientar que nenhum dos réus questionou a veracidade do número de alunos informados pelo Município autor como matriculados junto ao educandário EEB Nilza de Matos Pereira, de modo que, não só por sua presunção de legitimidade, como ato administrativo que é, mas também porque incontroverso nos autos (CPC, art. 302, caput, e art. 334, III e IV). Por isso mesmo, o fato de estarem parcialmente ilegíveis os documentos juntados aos autos pelo Município autor, não assume maior relevância, neste momento (evento 1 - PROCADM4). Até porque, é bom frisar, pode qualquer um dos réus requisitar ao Município autor, a qualquer tempo, uma cópia legível de tais documentos, se entender necessário. Observa-se, ademais, que o Município autor tentou retificar administrativamente, sem sucesso, os dados do Censo Escolar de 2013. O Ministério da Educação, todavia, informou que estaria impossibilitado de atender a solicitação em virtude do término do período de correção (evento 1 - PROCADM3, p. 3/4). Tal negativa, porém, não merece chancela, porquanto não se pode, por meio de meros atos infralegais (Portaria MEC n° 316/2007 e Portaria de Cronograma do Censo Escolar nº 138/2013), reduzir a um nada o núcleo do direito fundamental à educação, especialmente se tratando da formação de crianças e adolescentes, a qual o Estado tem o dever de atender com absoluta prioridade, como antes visto. Por fim, meras dificuldades de natureza orçamentária, contábil ou escritural não têm o condão de inviabilizar a concretização do direito fundamental em tela, podendo a importância a ser transferida em benefício do Município autor, com esteio na retificação do censo escolar de 2013, ser objeto de ajuste em exercício futuro, corrigindo-se, assim, eventuais distorções. Dessa forma, constatado o equívoco na inserção de dados no sistema EDUCASENSO para o censo escolar de 2013, o que ocasionou diminuição na transferência dos recursos destinados à manutenção das unidades de ensino do Município autor, nada mais justo que se proceda a sua retificação, para que se passe a considerar o novo quantitativo de 344 alunos matriculados junto ao educandário EEB Nilza de Matos Pereira. [...] A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, razão pela qual mantenho a sentença quanto ao mérito, por seus próprios fundamentos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Inaplicável a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o acórdão recorrido foi publicado antes da vigência desse Diploma Legal (18/3/2016). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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