Agravo em Recurso Especial 0003009-74.2017.8.24.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003009-74.2017.8.24.0019 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2295423/SC (2023/0030030-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DIEGO SEVERO DA SILVA MICHELON ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIEGO SEVERO DA SILVA MICHELON contra decisão da Vice Presidência do Tribunal de Santa Catarina que, fundamentado na incidência dos enunciados das Súmulas 83/STJ, 211/STJ e 283/STF, por analogia, inadmitiu o recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. O recurso especial foi interposto contra acórdão, unânime, do Tribunal de origem, o qual manteve a sentença do juízo de primeiro grau, que condenou a parte recorrente 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias- multa, por infração ao art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados, porém, foi concedido habeas corpus de ofício, o que resultou na pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa (fls. 410-415). A parte recorrente alegou violação ao art. 171, §5º, art. 2º, parágrafo único, art. 107, inciso IV, e art. 44, todos do Código Penal (fls. 422-434). Contrarrazões do recurso especial (fls. 444-454). Inadmitido o recurso especial (fls.459-462), foi interposto o presente agravo (fls. 468-480). No presente agravo, a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 489 - 496). Inadmitido o presente agravo (fls. 515 - 516), reconsiderada a decisão (fls. 527-528), posteriormente à oposição de embargos declaratórios (fls. 519-522). O Ministério Público Federal, como “custos legis”, apresentou parecer opinando pelo conhecimento do agravo para não conhecer o recurso especial (fls. 543-545). É o relatório. DECIDO. Inicio destacando: "O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024)." Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. No presente agravo, nota-se que a parte recorrente não realizou a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem em relação à incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula n. 83, STJ. Era ônus da parte agravante demonstrar que os precedentes citados na decisão recorrida não se aplicam à situação dos autos, ou, ainda, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem o desacerto da inadmissão do recurso interposto, cotejando-os analiticamente, a fim de demonstrar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Adoto, no ponto, o bem lançado parecer do Ministério Público Federal (fls.544-545): "(...) Relativamente ao pano de fundo, o recurso especial não merece conhecimento, porque incide a Súmula 83/STJ a ambos os pleitos formulados no apelo nobre. A Corte de origem afastou a primeira pretensão recursal porque a denúncia foi oferecida e recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, e "o boletim de ocorrência e os depoimentos prestados em ambas as fases da persecução penal, em especial sob o crivo do contraditório, dão conta do inequívoco interesse na persecução penal pela vítima". O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentada no sentido de que, em crime de estelionato, a necessidade de representação das vítimas, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não alcança o processo cuja denúncia tenha sido oferecida antes da vigência da citada norma, tal como ocorre na hipótese dos autos. Veja-se: " Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do Código Penal, quando já oferecida a denúncia"(AgRg no HC n. 625.333/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je 16/4/2021). Ainda que fosse necessária a representação, não haveria alteração no deslinde do feito. Como se sabe, a representação do ofendido dispensa maiores formalidades, porque é "suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal" (STJ, AgRg no R Esp n. 1.687.470/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/08/2020, D Je 1º/09/2020.). No caso, a condição de procedibilidade pode ser depreendida do boletim de ocorrência, lavrado dentro do período de 6 meses. No mais, a ressalva contida no art. 44, § 3°, do CP não é aplicável à hipótese dos autos, haja vista que as instâncias ordinárias afastaram a almejada substituição com fundamento no art. 44, III, do CP, porquanto, "ainda que a condenação anterior não tenha se dado em decorrência da prática do mesmo tipo penal, deu-se em virtude do cometimento de delito de natureza patrimonial, o que torna de ainda maior desvalor a referida circunstância judicial". Logo, não há falar em ausência de fundamentação. Nota-se, mais uma vez, a harmonia do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência dessa Corte, segundo a qual, "embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (1 ano de reclusão), possuindo o acusado maus antecedentes, inclusive por crime patrimonial, tal fator veda a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44 do Código Penal, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente para a prevenção e repressão do crime" (AgRg no AR Esp n. 2.013.044/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, D Je de 14/3/2022)." Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. A propósito: "[...] 7. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal "a quo" ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.842.229/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 11/5/2023). Assim, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Considerando, ainda, que o presente recurso tem fundamento em suposta negativa de vigência à lei federal, verifico deficiência na fundamentação do recurso, pois, a Defesa se limitou a citar os referidos dispositivos de lei infraconstitucional tidos por violados, sem, contudo, especificar de forma clara e específica, como teria havido violação à legislação federal, deixando de atender o previsto no artigo 1.029 do CPC, o qual dispõe que o recurso especial conterá: "I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida". O apelo nobre, portanto, esbarra na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia, que preceitua: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Conforme, a jurisprudência consolidada desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF, exige que o recorrente faça a comparação entre o que estabelece a norma e os argumentos apresentados nas razões do recurso, a fim de evidenciar a correlação jurídica entre o fato e a norma legal. Não é suficiente, portanto, menção superficial às leis federais, nem a simples exposição da interpretação jurídica que o recorrente considera correta. Ante o exposto, verifico ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como deficiência na fundamentação, o que reclama a aplicação, por analogia, do óbice previsto no enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual, não conheço do agravo em recurso especial, forte no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

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