Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5714646-69.2023.8.09.0093 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5714646-69.2023.8.09.0093 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 20:43

Trânsito em julgado

04/08/2025, 20:42

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:21

Protocolo de Petição

02/07/2025, 16:01

Publicação

30/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 192333/GO (2024/0005349-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR AGRAVANTE: SERGIO CORADI ADVOGADOS: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797 PRISCILA MOURA GARCIA - SP339917 CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS - SP449548 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:30

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 10:24

Publicação

29/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 192333/GO (2024/0005349-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR AGRAVANTE: SERGIO CORADI ADVOGADOS: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797 PRISCILA MOURA GARCIA - SP339917 CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS - SP449548 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 18:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 192333/GO (2024/0005349-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR RECORRENTE: SERGIO CORADI ADVOGADOS: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797 PRISCILA MOURA GARCIA - SP339917 CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS - SP449548 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ADERBAL LUIZ ARANTES JÚNIOR e SÉRGIO CORADI contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que denegou a ordem em habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jataí/GO. Os recorrentes respondem por crime contra a ordem tributária (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990). Referido acórdão foi assim ementado (fls. 140-150): "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. A decisão que recebe a denúncia está restrita à constatação da presença dos pressupostos processuais e ao atendimento das condições genéricas de procedibilidade, decidindo pelo prosseguimento do feito quando não vislumbrar hipótese de absolvição sumária ou outra causa impeditiva para o prosseguimento do feito. 2. Não há que se falar em inépcia da denúncia, quando esta confere à defesa uma clara compreensão da imputação fática, e possibilita-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." Em suas razões, sustentam a nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, por ausência de fundamentação, bem como a inépcia da inicial acusatória por não descrever o elemento subjetivo do tipo penal. As contrarrazões de recurso às fls. 193-194. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 202-210): "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA QUE NÃO É ADMITIDA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA E MINUCIOSA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PRECEDENTES DO STJ. Parecer pelo desprovimento do recurso." É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos. O ponto central da discussão consiste em verificar se a decisão que recebeu a denúncia apresenta fundamentação suficiente ou se padece de vício insanável por ausência de motivação e subsidiariamente analisar se a denúncia é inepta. (i) Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia Segundo a denúncia, os denunciados, na condição de sócios-administradores da empresa PREMIUM FOODS BRASIL S/A, deixaram de recolher aos cofres públicos, no período de fevereiro/2018 a maio/2019, ICMS no valor total de R$ 4.236.149,56, que foi devidamente declarado e cobrado dos consumidores finais. No caso em análise, o recebimento da denúncia está fundamentado, ainda que de forma sucinta, tendo a magistrada analisado a presença dos requisitos legais do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses de rejeição do art. 395 do mesmo diploma, não havendo falar em decisão genérica ou desprovida de fundamentação. Destaco trecho do acórdão recorrido que transcreve as decisões de recebimento da denúncia e ratificação de recebimento após apresentação da resposta à acusação (fls. 143-145): "Infere-se dos autos principais que a denúncia foi recebida nos seguintes termos: '(...) O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de seu representante em exercício nesta comarca, denunciou Aderbal Luiz Arantes Junior e Sergio Corad, como incursos na sanção prevista no artigo 2°, inciso II da Lei n ° 8.137/90 na forma do artigo 69 do Código Penal. Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias; a qualificação do acusado; e, por fim, a classificação dos delitos. Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal. Verifica-se, também, a presença de justa causa para a persecução criminal, materializada nos indícios contidos no Inquérito Policial, bem como nos pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, o que, aliado à regularidade formal já constatada, permite concluir pela inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição preliminares mencionadas no artigo 395 do Código de Processo Penal. Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA por preencher os requisitos necessários exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal e por estarem ausentes as situações previstas no artigo 395 do mesmo diploma processual. CITEM-SE os DENUNCIADOS para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (...)' Na sequência, os pacientes foram citados e apresentaram Resposta à Acusação às movs. 55 e 60. Os pacientes sustentaram que “a mera invocação da condição de sócio ou de administrador de sociedade empresária, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule concretamente, à prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório”; que “a denúncia só poderia ser inepta, na exata medida em que não foi produzida uma única prova durante a fase inquisitorial”; que a conduta é atípica, por ausência de dolo; que não houve, na denúncia, descrição do elemento subjetivo do tipo. Por estes motivos, pugnaram pela rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, inciso I, do CPP. A decisão que apreciou as teses defensivas feitas em sede de Resposta à Acusação, foi prolatada nos seguintes termos (mov. 74): 'II - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Do cotejo dos autos, verifico que a denúncia foi recebida na mov. 04, e os acusados devidamente citados. Após, foram apresentadas as respectivas respostas à acusação através de seus defensores constituídos (mov. 55 e 60). Até o momento, não vislumbro nos autos qualquer causa que enseje em absolvição sumária, conforme inteligência do art. 397 e seguintes do Código de Processo Penal. Com efeito, efeito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/03/2024, às 16h0Omin, ocasião que serão ouvidas as testemunhas Alexandre Augusto de Paiva, Cynthia Faria Botelho, Lázaro Roberto da Costa, Adriany Aparecida Picolo, Fabiana Cristina Nogueira, Sidnei Bianconi, e Lázaro Roberto da Costa, bem como, os réus Aderbal Luiz Arantes Junior e Sérgio Coradi (09). (Fls. 288 - Apenso 01) (...)' Em relação à propalada ausência de fundamentação do despacho que recebeu a exordial acusatória, pois a autoridade coatora não teria examinado os argumentos deduzidos na resposta à acusação, verifica-se que também carecem de razão os argumentos expendidos pelo impetrante. Cediço que a decisão que recebe a denúncia está restrita à constatação da presença dos pressupostos processuais e ao atendimento das condições genéricas de procedibilidade, decidindo pelo prosseguimento do feito quando não vislumbrar hipótese de absolvição sumária ou outra causa impeditiva para o prosseguimento do feito." Com efeito, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo de mérito que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sobre o tema, destaca-se julgado que porta a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPROCEDENTE. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava inépcia da denúncia e nulidade da decisão de seu recebimento por falta de fundamentação. A acusada, secretária da Comissão Permanente de Licitação, foi apontada por frustrar a competitividade de certame público. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, alegando inépcia da denúncia e ausência de fundamentação na decisão de seu recebimento. III. Razões de decidir3. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. 4. A denúncia apresentou narrativa clara e suficiente para o exercício da defesa, não sendo necessária descrição minuciosa dos fatos na fase inicial. 5. A decisão de recebimento da denúncia não demanda fundamentação exaustiva, dada sua natureza interlocutória, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O trancamento de ação penal por habeas corpus é excepcional e exige comprovação inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios. 2. A denúncia deve permitir o exercício da defesa, sem necessidade de detalhamento exaustivo. 3. A decisão de recebimento da denúncia não requer fundamentação complexa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 395; CPP, art. 396; CPP, art. 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 857.496/AM, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.831.811/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021; STJ, RCD no HC 474.949/PR, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/11/2018. (AgRg no HC n. 936.033/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) Ressalte-se que a denúncia foi recebida e a instrução criminal está em curso, sendo aquela a sede adequada para ampla produção de provas e exercício do contraditório, quando as teses defensivas poderão ser devidamente analisadas. O acórdão impugnado, portanto, mostra-se escorreito, especialmente considerando os limites cognitivos da via eleita. (ii) Inépcia da denúncia A alegação de inépcia da denúncia não merece prosperar. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para o recebimento da denúncia é suficiente a presença de elementos que estabeleçam um vínculo mínimo entre os fatos ilícitos apurados e a autoria do delito, permitindo o exercício do direito de defesa. No caso em análise, a denúncia descreve a conduta imputada aos pacientes de forma suficiente, narrando que estes, na condição de sócios-administradores da empresa PREMIUM FOODS BRASIL S/A, deixaram de recolher aos cofres públicos valores de ICMS devidamente cobrados dos consumidores finais e declarados ao Fisco. A peça acusatória não se limitou a imputar responsabilidade criminal pela mera condição de sócios, mas demonstrou que os pacientes, como administradores, tinham poder de gestão da empresa e, nesta condição, teriam se apropriado dos valores do tributo que foram cobrados dos consumidores e não repassados ao erário. A materialidade encontra-se demonstrada pelos Processos Administrativos Tributários individualizados na denúncia, que apontam detalhadamente os períodos e valores correspondentes a cada infração, totalizando R$ 4.236.149,56. Esta descrição pormenorizada permite aos acusados conhecer precisamente os fatos que lhes são imputados e exercer sua defesa de forma ampla. Nesta fase processual é suficiente a presença de indícios de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia. A análise mais aprofundada das teses defensivas deve ser realizada no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório. Sobre o tema, destaco julgado que porta a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PECULATO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, visando ao trancamento de ação penal por alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa. 2. A denúncia imputa ao agravante, na qualidade de sócio-administrador da empresa investigada, a conduta de ter concorrido para o desvio de quantia significativa dos cofres públicos, em razão de superfaturamento de contrato celebrado com a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrever individualizadamente a conduta do agravante e se há justa causa para o prosseguimento da ação penal. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade do crime, ou causa extintiva de punibilidade, o que não se verifica no caso. 5. A denúncia descreve de forma suficiente os fatos imputados ao agravante, estabelecendo um vínculo mínimo entre os fatos ilícitos apurados e a autoria do delito de peculato, o que é suficiente para o exercício do direito de defesa. 6. As alegações da defesa confundem-se com o mérito da causa, que deverá ser analisado pelo juízo de origem após a instrução processual. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A denúncia que estabelece um vínculo mínimo entre os fatos ilícitos apurados e a autoria do delito é suficiente para o exercício do direito de defesa. 2. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade do crime, ou causa extintiva de punibilidade". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 198.867/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ, HC 264.237/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 04.06.2013. (AgRg no HC n. 851.638/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 11/12/2024.) Assim, presentes os requisitos do art. 41 do CPP - exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, qualificação dos acusados, classificação do crime e rol de testemunhas - não há que se falar em inépcia da denúncia. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Não-Provimento

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