2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO
OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor
EDUARDO FURST GIESBRECHT RODRIGUES
OAB/MG 925·Representa: Autor
JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR
OAB/MG 299·Representa: Autor
PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO
OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Réu
EDUARDO FURST GIESBRECHT RODRIGUES
OAB/MG 925·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
06/05/2025, 14:13
Trânsito em julgado
06/05/2025, 14:13
OAB/MG 925·Representa: Réu
JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR
OAB/MG 299·Representa: Réu
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 11:51
Protocolo de Petição
09/04/2025, 11:06
Publicação
09/04/2025, 00:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025, 01:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2437861/MG (2023/0301893-1)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
AGRAVANTE: EMERSON TEODORO DE SOUZA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMERSON TEODORO DE SOUZA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que lhe inadmitiu recurso especial (fls. 498/499). Nas razões de recurso de agravo (fls. 502/508), alegou que não há necessidade de revolvimento de matéria fática, mas apenas de considerar o reconhecido como incontroverso no acórdão. Pediu o provimento do agravo para, afastando a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, dar trânsito ao recurso especial, que pediu o restabelecimento da decisão do conselho de sentença, que desclassificou a imputação de tentativa de homicídio. Contra-minuta ao agravo nas fls. 511/513. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 526/534). É o relatório. DECIDO. O acórdão recorrido reconheceu que, a partir da prova produzida no curso do feito, não há elemento capaz de, racionalmente, amparar a desclassificação operada pelo conselho de sentença. Assim o fez depois de expor todos os elementos de prova, que apontam para a figura dolosa de crime contra a vida, e de indicar que, mesmo a palavra do acusado, única a respaldar a sua tese de ausência de dolo de matar, é contraditória, esbarrando nos seus próprios termos. O recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, de outro lado, argumentou que o acervo probatório é suficiente a justificar, ainda que minimamente, a conclusão a que chegou o jurado. Como se vê, a pretensão recursal pressupõe dissentir da moldura fática estabelecida no acórdão, com reavaliação da prova produzida e substituição da apreciação efetuada pelo Tribunal de origem. Logo, correta a decisão que inadmitiu o recurso especial, firme na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO
08/04/2025, 00:00
Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial
07/04/2025, 14:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 11/12/2023
RÉU: EMERSON TEODORO DE SOUZA
Ato ordinatório cumpra-se.
Adv - EDUARDO FURST GIESBRECHT RODRIGUES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.