Agravo em Recurso Especial 0003119-84.2015.8.16.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003119-84.2015.8.16.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1015) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1015) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/04/2026, 14:43

Trânsito em julgado

14/04/2026, 14:43

Documento (Certidão)

24/03/2026, 16:23

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

24/03/2026, 14:36

Protocolo de Petição

24/03/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 23:41

Protocolo de Petição

18/03/2026, 23:07

Publicação

17/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2708256/PR (2024/0287942-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA ADVOGADOS: MARLUZ LACERDA DALLEDONE - PR061189 EDUARDO GASPARIN GONÇALVES PEREIRA - PR088980 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 10:20

Recebimento

11/03/2026, 09:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 15:54

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2708256/PR (2024/0287942-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA ADVOGADOS: MARLUZ LACERDA DALLEDONE - PR061189 EDUARDO GASPARIN GONÇALVES PEREIRA - PR088980 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA contra decisão da Vice Presidência do Tribunal do Paraná que inadmitiu o recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a” e "c" da Constituição Federal, fundamentado na incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. O recurso especial foi interposto contra acórdão, unânime, do Tribunal de origem, o qual manteve a sentença do juízo de primeiro grau, que condenou a parte recorrente como incursa na sanção do artigo 173, "caput", do Código Penal, fixando à pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 106 (cento e seis) dias-multa, em regime semiaberto (fls. 6298-6299). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 6363-6369). A parte recorrente alegou violação ao art. 399, §2º, do Código de Processo Penal, e divergência jurisprudencial. Contrarrazões do recurso especial (fls. 6414-6419). Inadmitido o recurso especial (fls. 6424-6426), foi interposto o presente agravo (fls. 6474-6479). No presente agravo, a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 6482-6486). O Ministério Público Federal, como “custos legis”, apresentou parecer opinando pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso (fls. 6530-6532). É o relatório. DECIDO. Consoante se denota, o eg. Tribunal de origem afastou a aventada nulidade dada a hipótese de hígida exceção ao princípio da identidade física do juiz ao caso concreto diante do fato de que se tratava de juíza substituta. Nesse aspecto, da análise do excerto colacionado no relatório, verifico que os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, ao considerar que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, e, portanto, comporta mitigações. Por isso, a ausência do juiz titular, que tenha sido afastado do feito, por qualquer motivo previsto na legislação processual (inclusive férias, remoção, promoção, etc), justifica a prolação da sentença pelo magistrado substituto que o suceda, por exemplo. Nesses casos, não há nulidade a ser reconhecida, porque são respeitadas as regras prévias de fixação de competência, com consequente ausência de prejuízo para as partes. Essa é a interpretação do art. 399, §2º, do Código de Processo Penal, adotada por este Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO GENÉRICO. VEDAÇÃO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EXCEÇÕES. FÉRIAS. OFENSA NÃO EXISTENTE. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. EXAME EM VÍDEOS, VOZES OU GRAFIAS. DESNECESSIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FONTE AUTÔNOMA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVO TORPE. NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA E VINGANÇA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. Não se conhece da parte do agravo em recurso especial quando quem o interpõe não se desincumbe do seu ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida para não admitir a tese correspondente, na forma do art. 253, p.u., I, do RISTJ, e do enunciado da Súmula 182/STJ. 3. O sistema acusatório não veda o livre convencimento motivado, fundamentado em provas produzidas pelas partes, ainda que nas alegações finais elas não sejam invocadas, porque ele tem base no art. 155, caput, do CPP. 4. A alegação de incompatibilidade da lei federal com princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame da matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 5. Não se conhece de recurso especial quando suas razões são genéricas, se limitando a uma análise meramente jurídica, mas sem nenhuma relação com as situações específicas do caso concreto, apresentando-se cabível para qualquer impugnação relativa ao mesmo tema, o que acontece com a alegação de ofensa aos arts. 619 e 620, do CPP, sem indicação de qual o suposto ponto obscuro, omisso ou contraditório no acórdão de 2º grau. 6. Se o juiz prolator da decisão de pronúncia estava de férias no período de realização da audiência, não há que se falar em ofensa à identidade física do juiz, eis que o § 2º do art. 399 do CPP deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática, ainda aceitando as exceções do art. 132, do CPC/73. 7. Não há que se falar em nulidade do processo, por suposta ofensa ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que ele, além de admitir exceções, só ocasiona o vício processual em caso de demonstração de prejuízo concreto, o qual não se presume apenas em razão da existência de decisão que pronunciou o acusado. 8. O artigo 571, I, do CPP, estabelece que nulidades ocorridas na fase do sumário de culpa devem ser arguidas até as alegações finais, para serem decididas na ocasião da pronúncia, o que não houve in casu, pois a defesa suscitou a necessidade de perícia apenas nas razões do seu recurso em sentido estrito, o que impede o acolhimento do pleito em razão da preclusão. 9. O art. 158, caput, do CPP, exige a realização apenas de exame de corpo de delito, quando a infração deixar vestígios, o que, no caso dos crimes de homicídio, corresponde ao exame necroscópico, inexistindo obrigatoriedade de realização de perícia em vídeos, em vozes ou em grafias para prova do delito e de sua autoria. 10. Se o acórdão em nenhum momento reconhece que houve conversas telefônicas interceptadas sem autorização judicial, a questão é de prova, o que impede uma revisão dessa constatação nesta via, diante do óbice da Súmula 7/STJ. Essa situação, ao lado da ausência de demonstração de prejuízo concreto, exigido pelo art. 563, do CPP, impede a declaração de nulidade da prova respectiva. 11. A arguição de ilicitude de determinado meio de prova - interceptação telefônica, não tem o efeito de ensejar a despronúncia do réu quando se verifica que as instâncias ordinárias fundamentaram as suas decisões em outros elementos que apontam os indícios suficientes de autoria do crime, sem qualquer indicação de se tratar de prova ilícita por derivação. 12. Não se cogita a presença de excesso de linguagem da pronúncia, ofensivo ao art. 413, § 1º, do CPP, quando as instâncias ordinárias não adentram em juízo de certeza, apenas fundamentando-se na existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, inclusive em resposta à tese contrária da defesa. 13. A menção feita pelas instâncias ordinárias à existência de elementos indicativos da possibilidade de o homicídio ter sido cometido em função da existência de dívida não paga pela vítima, em conjunto com vingança oriunda de tentativa de homicídio que teria antes sido por ela praticada, não permite a exclusão da qualificadora do motivo torpe, que deve ser submetida ao juízo natural do Tribunal do Júri. 14. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.335.803/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/11/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP. 2. Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, a fim de possibilitar o julgamento por juiz substituto, quando o Magistrado que presidiu o feito se encontrar de férias. Precedentes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar fundamentos ao acórdão embargado" (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.790.383/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 11/11/2019). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 132 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 563 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARTS. 59 E 68 DO CP. SÚMULA 284/STF. (...) III - Em razão da ausência de regras específicas no processo penal, vinha se aplicando, por analogia, o disposto no art. 132 do CPC/1973, o qual traz exceções ao princípio da identidade física do Juiz, no caso de ausência do julgador em razão de convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, devendo os autos, de regra, passar ao sucessor do Magistrado. IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a hipóteses previstas no art. 132 do CPC/1973 (vigente à época dos fatos) são autorizações excepcionais, sendo admitidas em razão de o princípio da identidade física do juiz não ter caráter absoluto. A regra é que o magistrado que presidiu a instrução criminal venha a proferir sentença, como no caso, ainda que esteja afastado. V - Ademais, a alegada nulidade, consoante o disposto no art. 563, do Código de Processo Penal, e conforme o princípio do "pas de nullité sans grief", dependeria da demonstração efetiva de prejuízo, o que, no caso, não ocorreu. Pelo contrário, na hipótese, a sentença condenatória foi proferida pela própria magistrada que presidiu os atos de produção da prova. (...) Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.478.259/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 14/3/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, II, "b" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré: LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA SENTENÇA RELATÓRIO terceiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (...). O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é o patrimônio pertencente à criança ou adolescente, ou a pessoa com deficiência mental. Aqui, não é necessário haver emprego de artifício ou ardil. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Autos nº. 0003119-84.2015.8.16.0013 Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA brasileira, casada, advogada, portadora do RG n.º 5.679.638-0/PR, nascida em 21/12/1971, com 41 anos de idade na data dos fatos, filha de Therezinha Slobodian e Miroslau Slobodian, dando-a como incursa nas sanções previstas no artigo 173, caput, por duas vezes, c.c. artigo 29, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º fato (incluído por aditamento) “No dia 12 de setembro de 2011, em horário não especificado nos autos, no 1º Tabelionato de Notas, localizado na Rua Paula Gomes, nº 110, Bairro São Francisco, em Curitiba/PR a denunciada Liane Slobodian Motta Vieira, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, agindo dolosamente, abusou, em proveito próprio, da debilidade mental de Margareth Benato, enquanto estava interditada provisoriamente na ação nº 33510/2008, oriunda da 12º Vara Cível de Curitiba, e desacompanhada de curador nomeado, induzindo-a à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em seu prejuízo, qual seja, a lavratura de Testamento Público para o fim de legar a totalidade dos bens e haveres disponíveis em seu nome, por ocasião de seu falecimento para Liane Slobodian Motta Vieira e Fábio Roberto Motta Vieira. (cf. Decisão Judicial de fls. 06- 07; Laudos Médicos de fls. 08-27, Testamento Público de mov. 574.1).” 2º fato (sem alteração, conforme denúncia) No dia 05 de fevereiro de 2013, em horário não especificado nos autos, no 1º Tabelionato de Notas, localizado na Rua Paula Gomes, nº 110, Bairro São Francisco, em Curitiba/PR, a denunciada Liane Slobodian Motta Vieira, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, agindo dolosamente, abusou, em proveito próprio, da debilidade mental de Margareth Benato, enquanto estava interditada provisoriamente na ação nº 33510/20081 oriunda da 12ª Vara Cível de Curitiba, e desacompanhada de curador nomeado, induzindo-a à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em seu prejuízo, qual 1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ seja, a lavratura da Escritura Pública de dação em pagamento, no valor total de R$24.350,00 (vinte e quatro mil e trezentos e cinquenta reais), por intermédio da qual, a título de pagamento de honorários advocatícios referentes ao contrato assinado em data de 18 de abril de 2008, Margareth Benato entregou para a denunciada a parte ideal de 10% de cada um dos imóveis a seguir descritos: a) Apartamento nº 2504, localizado no 27º pavimento do Edifício New Port Residences and Business Center, sendo atribuído a esta parte ideal o valor de R$7.000,00 (sete mil reais); b) Apartamento nº 301-A, 5º pavimento do Edifício Portal do Lago, sendo atribuído a esta parte ideal o valor de R$12.900,00 (doze mil e novecentos reais); c) Vaga de garagem sob o nº 358, 364, 2º pavimento do Edifício Portal do Lago, sendo atribuído a esta parte ideal o valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); e d) Apartamento nº 31-B, bloco B, do Edifício Ilha dos Corais, sendo atribuído a esta parte ideal o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Consta dos autos que, em 22 de outubro de 2014, o Juízo da 12ª Vara Cível proferiu sentença, tornando definitiva a interdição provisória anteriormente concedida. Além disso, determinou que o 1º Tabelionato de Notas de Curitiba averbasse a suspensão dos efeitos da Escritura Pública em dação de pagamento (tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2014/875563; Decisão Judicial de fls. 06-07; Laudos Médicos de fls. 08-27; Escritura Pública de fls. 31-32, Sentença de fls. 187-200 e Ofícios de fls. 212-213). ” A denúncia foi oferecida em 28 de agosto de 2019 (mov. 16.1) e recebida em 29 de agosto do referido ano (mov. 32.1). A ré não foi encontrada pessoalmente para ser citada (mov. 51.1), por essa razão, foi citada por edital ao mov. 57.1. Sequencialmente a sua citação via edital, a acusada constituiu defensor (mov. 58.2), o qual apresentou resposta escrita à acusação (mov. 58.1). Em instrução processual, foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas arroladas com a denúncia e 07 (sete) com a defesa, bem como realizou-se o interrogatório da ré (seq. 479 e 544). Na fase do art. 402, do CPP, nada foi pleiteado pelas partes (mov. 545.1). A defesa requereu a propositura de Acordo de Não Persecução Penal em favor da ré LIANE SLOBODIAN (431.1) e foram remetidas cópia dos autos à Procuradoria de Justiça Criminal, contudo, sem a suspensão do presente feito (mov. 461). Conforme decisão exarada pela Procuradoria Geral da Justiça, foi mantida a decisão ministerial no sentido de não cabimento do acordo de não persecução (mov. 502.1). Em memoriais finais (seq. 549.1), o representante do Ministério Público, entendendo comprovada a autoria e materialidade pugnou pela condenação da ré conforme capitulação jurídica dada na inicial. O Assistente de Acusação, habilitado nos autos, pediu o aditamento à denúncia, a fim de incluir fato novo à acusação. No mais, pediu pela condenação da acusada LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA pelo crime de abuso de incapaz, tipificado no artigo 173 do Código Penal. (mov. 553.1). 2 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ A defesa, em memoriais finais (mov. 556), como preliminar de mérito, sustentou a ocorrência de crime impossível (art. 17 do código penal) pela absoluta impropriedade do objeto. Sustentou a impossibilidade de lesão ao bem jurídico tutelado e que os imóveis não pertenciam a vítima à época dos fatos. No mérito, guerreou pela improcedência da pretensão punitiva estatal, para o fim de absolver LIANE SLOBODIAN, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, ante a não caracterização do elemento subjetivo especial do tipo em sua conduta; pela improcedência da pretensão punitiva estatal, para o fim de absolver LIANE SLOBODIAN, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, considerando a ausência do preenchimento dos pressupostos do art. 173 do Código Penal, especialmente quanto a circunstância da debilidade mental da vítima MARGARETH BENATO; a improcedência da pretensão punitiva estatal, para o fim de absolver LIANE SLOBODIAN, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, considerando a inexistência de qualquer espécie de abuso pela acusada, e o aceite da vítima quanto a transferência da parte ideal dos imóveis, quando detentora de plena capacidade civil; a prevalência do estado de inocência da acusada LIANE SLOBODIAN, aplicando o preceito constitucional do in dubio pro reo. Alternativamente, rogou pela desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 89 da Lei n. 13.146/2015, em primazia ao princípio da especialidade. Vieram os autos conclusos para prolação da sentença, contudo, em razão de fatos novos descobertos durante a instrução, foi determinada nova vista dos autos ao Ministério Público (mov. 558.1). A denúncia foi aditada (mov. 577.1) a fim de incluir novo fato delituoso e, sendo recebida em 27 de julho de 2021, oportunidade em que se determinou a citação da acusada acerca do aditamento à denúncia e abertura de vista a defesa para se manifestar-se quanto a produção de novas provas (mov. 580.1). Novamente a ré não foi encontrada para ser citada pessoalmente (mov. 614.1), sendo promovida a sua citação via edital (mov. 619.1). Decorrido o prazo do edital, o defensor da acusada apresentou resposta escrita ao aditamento (mov. 621.1). Foi determinada nova citação da acusada, a pedido da defesa, em razão da juntada aos autos do seu comprovante de residência (mov. 629.1) e, sequencialmente, foi ratificado o recebimento da denuncia e determinada a continuidade da audiência de instrução (mov. 629.2). 3 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ A defesa opôs embargos de declaração (mov. 695.1) em face das decisões de movs. 629.1 e 629.2, que foram acolhidos a fim de reconhecer a contradição entre as decisões de seq. 629.1 e 629.2, revogando a decisão de seq. 629.1, posto que publicada erroneamente, mantendo-se assim a decisão contida no mov. 629.2 que determinou o prosseguimento do feito diante da validade da citação editalícia realizada (mov. 703.1). Sequencialmente, foram ouvidas mais seis testemunhas arroladas na resposta escrita, além da Promotora de Justiça Cristina Corso Ruaro (mov. 873 e 904), e a ré foi novamente interrogada (mov. 904.4). Em audiência, foi determinada a juntada da cópia do processo em relação à ação de interdição referida na denúncia, bem como o procedimento em trâmite na Vara de Registros Públicos em autos apenso ao processo principal e, ainda, concedido o prazo de 5 dias para a defesa juntar os documentos mencionados pela ré no interrogatório (mov. 905.1). A defesa juntou documentos (mov. 908) e a Secretaria juntou os documentos solicitados pelo juízo (mov. 911). As partes nada requereram (mov. 913 e 917). Em memoriais finais (mov. 920.1), o Ministério Público pugnou pela condenação da ré LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA como incursa no artigo 173, caput, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. O Assistente de Acusação, por sua vez (mov. 924.1), requereu a condenação da acusada nos termos capitulados no aditamento à denúncia e, ainda, pediu pela declaração de nulidade das escrituras públicas referidas na denúncia e tratadas no processo, por se tratar de produto de crime, e como tal não podendo produzir qualquer efeito em favor da ré. A defesa da acusada, ao final (mov. 927.1), em memoriais finais, pugnou preliminarmente, o reconhecimento do crime impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal, considerando a absoluta impropriedade do objeto empregado pela acusada, sendo impossível a ré lesar o bem jurídico patrimônio tutelado pelo art. 173 do Código Penal, eis que os imóveis na data dos fatos não mais pertenciam a vítima MARGARETH BENATO, fundando- se portanto, a absolvição no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, no que tange ao 2º Fato descrito no aditamento à denúncia; no mérito, a improcedência da pretensão punitiva estatal, para o fim de absolver LIANE SLOBODIAN, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, com relação ao 2º Fato descrito no aditamento à denúncia, ante a não caracterização do elemento subjetivo especial do tipo em sua conduta; improcedência da pretensão punitiva estatal, para o fim de absolver LIANE SLOBODIAN, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, com relação ao 1º Fato descrito no 4 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ aditamento à denúncia, ante a não caracterização do elemento subjetivo especial do tipo em sua conduta; a improcedência da pretensão punitiva estatal, para o fim de absolver LIANE SLOBODIAN, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, considerando a ausência do preenchimento dos pressupostos do art. 173 do Código Penal, com relação a todos os fatos descritos no aditamento à denúncia, especialmente quanto a circunstância da debilidade mental da vítima MARGARETH BENATO. Pediu pela improcedência da pretensão punitiva estatal, para o fim de absolver LIANE SLOBODIAN, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, com relação a todos os fatos descritos no aditamento à denúncia, considerando a inexistência de qualquer espécie de abuso pela acusada, e o aceite da vítima quanto a lavratura do Testamento Público e a transferência da parte ideal dos imóveis, quando detentora de plena capacidade civil; a prevalência do estado de inocência da acusada LIANE SLOBODIAN, aplicando o preceito constitucional do in dubio pro reo, devendo ser absolvida de todos fatos descritos no aditamento à denúncia, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; Pugnou, em caso de condenação, pela desclassificação da conduta descrita nos dois fatos do aditamento à denúncia, para que seja a acusada responsabilizada nos termos do art. 89 da Lei n. 13.146/2015, em primazia ao princípio da especialidade. Sendo juntado aos autos documentos requeridos em audiência, o feito foi convertido em diligencia para o fim de cientificar as partes dos documentos juntados, bem como para que se juntasse também, o registro de matricula dos imóveis objeto da denúncia, circunstanciado e atualizados. (mov. 931.1). Foram juntadas as respostas solicitadas ao Registro de Imóveis (mov. 933.2, 934.2 e 934.3). As partes foram intimadas para ciência dos documentos juntados (mov. 935, 945 e 950) e reiteraram os memoriais finais antes apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa à ré LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA a prática do crime definido no art. 173, caput, do Código Penal. 5 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Passo, assim, ao exame do mérito. Materialidade A materialidade (existência do fato criminoso) ficou evidenciada pelos elementos de convicção adiante transcritos: a) Escritura Pública de dação em pagamento (2º fato - mov. 4.11); b) Escritura Pública de Testamento (1º fato - mov. 574.3)); c) Decisão de Interdição (mov. 16.6) d) Laudo Médico (mov. 16.7); f) provas orais colhidas durante inquérito policial e em Juízo, g) interrogatório da ré perante a Autoridade Policial e em Juízo. Comprovada a materialidade, passo à análise da autoria. Autoria A autoria também é certa e recai sobre a pessoa da acusada, no que tange aos dois fatos denunciados. A acusada LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA, em seu primeiro interrogatório judicial (mov. 544.10), declarou o seguinte: “Que foi indiciada pelo Dr. Adauto de forma caluniosa e mentirosa de que teria levantado R$95.00,00 (noventa e cinco mil reais), bem como cometido crime de apropriação indébita de um veículo Pajero. Narrou que os valores que constam na dação em pagamento não pertenciam à vítima, pois na época em que foi feita a dação esse patrimônio estava hipotecado para ser dado aos estelionatários que ficaram com o patrimônio da vítima. Que foi tratada com desrespeito pelo Promotor Adauto. Afirmou que foi contratada por toda a família da vítima, sendo inicialmente acionada por Keithy, madrinha da vítima Margarete, pois a vítima e suas irmãs tinham desaparecido. Relatou que o contrato de honorários foi feito em abril de 2008, quando a família denunciou o desaparecimento. Que conversou com a delegada do caso e ela pediu para que promotora que atuasse na defesa dos idosos, sendo que o Ministério Público entrou com uma ação de busca e apreensão, pois as irmãs Benato estavam desaparecidas e foram encontradas em Jurerê Internacional. Relatou que Alessandra Mara Cuimachowicz, pessoa que solicitou a procuração delas, vendeu os imóveis para Izabel Dilohê. Relatou que estava presente quando a delegada conseguiu recuperar a vítima e as demais desaparecidas. Narrou que, diante da situação, em fevereiro de 2008, pediu o bloqueio judicial dos bens da família da vítima porque a historia estava mal contada. Relatou que o CAOP do Idoso foi acionado para lidar com a situação e a família Benato foi colocada no Lar Ebenezer. Narrou que foi ao local e conversou com Bernadete, a qual lhe disse que não podia conversar com ninguém e foi ameaçada por Alessandra. Relatou que percebeu que Bernadete e a família foram deixadas 40 dias sem comunicação no Lar Ebenezer e, nesse período, os imóveis foram sendo passados. Disse que a família não foi informada de que elas estavam no Lar e os imóveis se perderam. Narrou que a compradora Izabel tinha uma escritura com 6 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ compromisso de compra e venda, sendo que no dia 01 de abril conseguiu transferir no registro de imóveis. Relatou que foi à Corregedoria do Ministério Público com a família e fizeram uma reclamação, sendo que a promotora responsável pelo caso foi afastada dos autos. Narrou que a partir desse momento passou a ser desrespeitada como advogada, bem como atacada e caluniada. Disse que o Dr. Adauto não é uma pessoa íntegra para prestar depoimento como testemunha de acusação, pois a interrogada nunca levantou a quantia de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) em nome da vítima, não se apropriou do veículo Pajero e nunca recebeu doação da vítima. Disse que, nesse tempo em que elas ficaram incomunicáveis no Lar Ebenezer, foi nomeada a pessoa de Noeli e ela foi ao escritório da interrogada, sendo que conseguiram um pedido judicial para a vítima e irmãs saírem do Lar. Disse que no intuito de anular o negócio, todas assinaram o contrato de honorários. Afirmou que foi contratada pela família e até hoje não recebeu seus honorários. Relatou que foi realizada uma dação em pagamento como estratégia jurídica para que os bens da vítima não fossem parar nas mãos dos compradores. Afirmou que a dação em pagamento ocorreu em 2013, pois foi concedida uma liminar de posse dos apartamentos e, do nada, foi entendido que Izabel era adquirente de boa-fé. Disse que teve temor de que a vítima e as irmãs perdessem os imóveis para a compradora, que acabou sendo considerada de boa-fé. Disse que conversou com Keithy e demais pessoas que faziam parte de seu vínculo que iria tomar essa atitude para proteger os imóveis. Narrou que os imóveis estavam hipotecados e que não teria nenhuma vantagem. Afirmou que fez a dação no sentido de proteger o patrimônio, como estratégia jurídica. Disse que diante de toda a situação vivenciada pela vítima e pelos irmãos, ao aparecer uma pessoa na casa da vítima e dos irmãos, falou para não a receber, no sentido de proteger a família Benato. Relatou que falou para não mostrar os recibos, pois não sabia se a psicóloga era do Ministério Público mesmo. Afirmou que a vítima é como se fosse uma filha para a interrogada. Relatou que nunca deixou de amparar a vítima. Relatou que os pais da vítima moravam a uma quadra da casa da interrogada e eram amigos. Esclareceu que em 2007 uma pessoa se aproximou da família Benato alegando ser herdeira dos pais da vítima. Narrou que uma pessoa infiltrada na família, cujo nome é Alessandra, passou a assisti-la. Relatou que Alessandra orientou vender os bens para se livrar da suposta herdeira, claudete. Nisso, eles pegaram a família inteira, levaram à Florianópolis e transferiram os imóveis para uma advogada chamada Izabel em uma suposta compra e venda. Relatou que diante dessa situação passou a advogar para a família. Narrou que primeiro entrou com o bloqueio dos bens, o qual foi deferido e bloqueado, sendo comunicado ao CAOP do Idoso. Afirmou que, com a ação, buscava preservar os bens. Narrou que também entrou com uma anulação de negócio jurídico e fez defesa nas interdições. Relatou que, em 2008, firmou os contratos de honorários com a família Benato, cujo objeto era a atuação nas interdições e bloqueio. As vítimas sofreram golpes dos flats que o compraram. Que pediu os depoimentos destes compradores e diligencias e não eram realizadas. Afirmou que os imóveis foram transferidos para Izabel, como dois apartamentos e uma garagem. Disse que, em 2013, em uma tentativa desesperada fez a escritura, mas não tinha a intenção de se apropriar dos dez por cento dos bens, mas sim preserva-los. Relatou que o objetivo não foi se apropriar do patrimônio da vítima, mas sim protegê-lo. Afirmou que até hoje não teve nenhuma vantagem econômica. Na apelação da interdição foi anulada a sentença de interdição da Margarete. Não foi pedido prestação de contas. Que Margarete tem capacidade relativa e o juízo civil deverá se manifestar. Pagou recursos e as guias sumiram. Foi uma estratégica jurídica a fim de preservar o patrimônio da vítima. Que esta aguardando o curador lhe procurar para efetuar os seus pagamentos pelos seus honorários. Formou-se em 1995 e a sua primeira causa foi para que Bernardete, fosse curadora de Regina que passaram a morar juntas. Que a família tinha muitos bens imóveis e desde 1996 advoga para eles.Quando o pai da Regina morreu, o apartamento foi vendido e o valor da Regina foi depositado e com esse valor foi comprado o apartamento para ela. Que tem Margarete como uma filha adotiva. Que depois que Margarete perdeu os imóveis, começaram a nomearem curadores, inclusive a empregada, a qual foi junto fazer a dação em pagamento. Que Margarete passou a ter necessidades que foram supridas pela acusada. Não teve qualquer vantagem e foi massacrada. É advogada há 26 7 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ anos e não tem qualquer advertência. Nunca sofreu algum processo criminal e tem atuação em comissões na OAB, de forma voluntaria Em seu segundo interrogatório judicial, a acusada LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA (mov. 904.4), assim declarou: “Que era a advogada da família da vítima e que todos os atos foram realizados com o conhecimento dos familiares. Tudo que fazia para Margarete era de conhecimento de Keti, sua madrinha, Crimeria e José Renato. Em relação ao testamento, Margarete perdeu toda a sua família e Keiti e os familiares de Margarete, queriam garantir o patrimonio deixando um testamento em seu nome. A intenção era proteger a Margarete e quem cuidava da Margarete poderia ficar com o patrimônio dela. Bernardete fez um testamento para Noeli, sua curadora. Afirmou que não queria se envolver pessoalmente no caso, mas por incentivo da madrinha da vítima, Keti, pois a acusada já cuidava da vítima e tinha uma ótima relação, acabou aceitando fazer o testamento em seu nome, explicando que essa seria uma vontade da família. Que fez questão de ligar para Miriam, prima de Margarte, porque Margarete não tem herdeiros e pediu para que ela cuidasse de Margarete. Que os parentes de Margarete de Campo largo também nao queriam cuidar de Margarete. Contou que não tinha interesse no inventário e somente fez um favor. Que nao poderia morar com Margarete. Foi difamada no juízo cível mas Margarete ratificou que não houve qualquer maldade e o processo foi arquivado. Que conhece Regina, prima de Margarete, há mais de cinquenta anos. Que a vítima é madrinha do filho da acusada e que quando ela se recusou a ficar com os bens da vítima, mesmo assim a vítima insistiu em manter o testamento e deixar os bens para o filho da acusada.Que Margarete nao foi reclamar no Ministério Público e nem seus familiares. Que na época do testamento a Margarete estava sem curador, porque o seu havia falecido. Que nao há atualmente uma sentença que Margarete está interditada. Que na certidão da 12ª Vara Cível, a vítima ficou interditada provisoriamente em razão de um atestado medico genérico e coletivo, para os irmãos Benato. Ela foi interditata de 2008 a 2009 e, essa curatela provisória não foi renovada nem prorrogada. Noeli foi curadora provisória. Em 2014 ou 2015, o Bonerges, nao agiu em interesse da Margarete e recebia os seus valores. Na 12ª Camara Civel houve a anulação da interdição da Margarete. Margarete tem discernimento e lucidez e poderia revogar o testamento. Sobre o carro de Margarete que falaram que ela herdou de Bernardete, foi um outro equivoco. Nao sabia que o carro era de Bernardete, pois o carro estava bloqueado por Carlos e entendia que se o negócio jurídico foi desfeito, o carro serviria como pagamento no caso de o juiz determinar que os bens voltassem para o patrimônio da vítima. O Tribunal de Justiça reconheceu a validade do seu contrato. Até Bonerges não falou nada contra a interrogada.Que foram várias reuniões sobre o testamento, contando com a madrinha de Margarete, tudo muito conversado e explicado. Até hoje o testamento não foi revogado na Vara de Registro Público. Que Margarete sabe que pode revogar o testamento. Sempre foram envolvidas as pessoas da família de Margarete sobre as questões com a interrogada e elas nunca contestaram o inventario e nunca lhe incriminaram. Que o testamento foi feito em 2011 e Margarete tinha total discernimento. Que Margarete não está interditada e a sentença de interdição foi anulada. Todos os atos que fez sabia que iria apresentar ao juiz. Que Margarete ficou interditada em maio de 2008 por doze meses e não houve pedido de prorrogação. Na data do testamento Margarete nao estava interditada nem na presente data. Até hoje Margarete sabe do testamento. Em 2014 Margarete foi interditada novamente. Todas as pessoas reconhecem Margarete como pessoa lucida. Hoje desconhece qualquer interdição vigente com relação a Margarete. Que não teve qualquer vantagem em razão do testamento e nao se interessa pelo patrimônio de Margarete”. A vítima MARGARETH BENATO, em seu depoimento judicial (mov. 544.1), assim relatou: 8 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ “Que acusada LIANE lhe pediu para que passasse os apartamentos para ela por ter feito o inventário, como pagamento dos honorários dela. Que no cartorio estavam presentes sua madrinha e prima NOELI. Afirmou que, na ocasião, Criméria também foi ao cartório mas Boanerges não estava presente. Não se lembra onde ficava o cartório. Foi Liane que fez o interrogatório. Narrou que a acusada também atuou para recuperar bens da declarante que foram roubados. Disse que Noeli, prima da vítima, estava presente quando combinaram a dação dos imóveis para pagamento do honorarios. Relatou que seus familiares sabiam dos serviços prestados pela acusada Liane, mas acha que não sabiam acerca de como seria realizado pagamento. Não se lembra de ter feito contrato ou ter assinado algum papel deste combinado. Narrou que a acusada lhe ajudou muito e lhe defendeu na proteção do seus bens. Disse que a acusada nunca lhe pediu dinheiro. Afirmou que a acusada não se apropriou do patrimônio da declarante. Considera Liane uma pessoa boa e ela não se apropriou do seu patrimônio”. Em um segundo momento, a vítima MARGARETH BENATO, em depoimento judicial (mov. 873.1), disse: “Que é comadre de Liane. Quando questionada sobre um possível testamento, a vítima negou que tenha feito qualquer testamento para Liane. Afirmou que não possuiu herdeiros”. O Exmo. Promotor de Justiça ADAUTO SALVADOR REIS FACCO, em seu depoimento judicial (mov. 479.1), narrou: “Que o Ministério Público ingressou, em 2008, com ações de interdição em face de Margareth Benato e as irmãs dela, Bernadete Benato e Maria Antonieta Benato. Disse que o Ministério Público também ingressou com ações de busca e apreensão, uma vez que uma estelionatária teria enganado e levado todas para Florianópolis, obtendo também uma procuração delas para vender alguns imóveis de propriedade das vítimas. Posteriormente, as duas irmãs de Margareth vieram a falecer, bem como outro irmão que também já era interditado, restando apenas a ação de interdição em face de Margareth, tendo a acusada figurado como advogada nessa ação. Relatou que, no curso da ação de interdição, a primeira pessoa que foi nomeada como curadora provisória foi a pessoa Noeli, prima da interditada. Afirmou que em razão do falecimento de Noeli, o juiz nomeou Boanerges, o qual foi nomeado como curador judicial, tendo em vista que nenhum parente se propôs a ser curador. Disse que, pelo que lembra, o curador, em diligências, apurou a existência da escritura de dação em pagamento e escritura pública de testamento em que Margareth nomeava a acusada como sua herdeira testamentária. Disse que não se lembra se isso foi noticiado por Boanerges ou pelo advogado da Dra. Izabel. Narrou que a acusada, representando a família Benato, ingressou com uma ação anulatória dos negócios jurídicos que a estelionatária fez. Relatou que a estelionatária, cujo nome era Alessandra, vendeu os imóveis para a Dra. Izabel; nisso, a família Benato entrou com uma ação para tentar anular o negócio jurídico. Narrou que identificada a questão da escritura de dação em pagamento, o depoente comunicou o fato à autoridade policial e à Corregedoria de Justiça, vez que entendeu que o tabelião cometeu falta funcional, pois alienação de bens depende de certidão civil do vendedor e havia uma ação de interdição distribuída já. Disse que, em 2013, quando foi feita a escritura pública de dação em pagamento, a ação de interdição ainda estava em andamento. Narrou que o motivo consignado na escritura de dação seria para pagamento de honorários advocatícios. Relatou que 2013 já havia uma perícia judicial na ação de interdição, sendo constatado que Margareth era uma pessoa sem discernimento para atos jurídicos, o que já era de conhecimento da advogada pois a pericia já estava no processo. Relatou que já era notório que a advogada sabia que não 9 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ podia celebrar negócio jurídico com a interditanda, em razão da sua condição mental. As irmãs Benato foram vítimas de um estelionato praticado por Alessandra que gerou uma ação penal contra esta. Esclareceu que tres imóveis da Margareth e irmãos teriam sido vendidos irregularmente para Izabel e Paulo Serafim, pela estelionatária; que o Ministério Público entrou com as ações protetivas. Não foi quem instaurou a ação de interdição, atuou quando esta já estava em tramite. Na ação de interdição foi declarada a interdição e o tribunal anulou para tomar novas diligencias. Não houve pedido de afastamento ou impedimento do depoente. Existe apenas uma ação de suspeição na ação de inventario e não foi sequer conhecida pelo tribunal. São tres imóveis que faziam parte da dação, dois deles faziam parte daqueles vendidos para Isabel. Foi vendida os bens das irmãs, não do irmão Carlos. Todo o percentual de Margarete foi vendido para Isabel, em 2008 e em 2013 Liane fez a dação em pagamento. Narrou que em paralelo a isso, a acusada entrou com uma ação de anulação de negócio jurídico contra Izabel. A estelionatária era inquilina de um dos imóveis da família Benato e conseguiu uma procuração e transferiu tres imóveis, levando os irmãos Benato para Florianopolis ate que concretizasse o negocio. Disse que nessa ação anulatória foi confirmada que Izabel era adquirente de boa-fé pois não sabia que a procuração foi adquirida por ardil. Narrou que essa negociação envolveu 75% dos imóveis da família, pois a parte de Carlos Augusto, irmão da vítima, não poderia ser transferida por escritura, em razão dele já ser interditado. Relatou que concomitante à ação anulatória proposta, a acusada fez a escritura pública de dação em pagamento de 10% desses mesmos imóveis. A sentença da ação anulatória foi em 2014. Disse que a escritura de dação precede a sentença proferida na ação anulatória. Narrou que a acusada sabia da condição mental da vítima, pois a própria pericia diz que a idade mental dela era de 07 a 08 anos. Relatou que apesar das ações de inventário judicial, a acusada levou Margareth em cartório e fez escritura pública de inventário extrajudicial, mesmo sabendo da condição mental da vítima e que ela estava interditada provisoriamente. Hoje a vítima Margarete vive num asilo”. A testemunha de acusação BOANERGES FREITAS, em seu depoimento judicial (mov. 479.2), afirmou: “Que foi curador da vítima Margarete, sendo que foi nomeado quase no final em 2013 pelo juízo e foi exonerado em 2014 ou 2015, porque a curadora substituída não apresentava documentação. Narrou que foi ao cartório em 2013 ou 2014 e verificou que havia três movimentos, que seria a escritura de dação em pagamento, um testamento, bem como um inventário extrajudicial assinado pela vítima Margarete envolvendo a acusada. Narrou que tirou cópia dos documentos e encaminhou ao juízo, considerando que a vítima não poderia assinar. Relatou que após conseguir as certidões do Cartório disse ao encarregado do cartório que a vítima era uma pessoa interditada e que iria encaminhar ao juízo a documentação. Na qualidade de curador que verificou essas escrituras e encaminhou ao Juízo através do Ministério Público. Afirmou que tomou conhecimento dos fatos, pois havia uma venda de imóveis da vítima que estava sendo contestada e o advogado responsável pelas ações informou ao depoente que os imóveis estariam bloqueados, pois foram dados em pagamento no cartório. Nisso, foi ao cartório, como representante da vítima, e teve acesso às certidões que constavam a dação realizada pela vítima. Disse que não tinha assinatura nem da curadora anterior. Narrou que a vítima já era interditada provisoriamente desde o ano de 2008. Relatou que durante a lavratura da escritura pública já existia um processo de interdição e a vítima já tinha sido interditada. Afirmou que a situação era irregular, pois a vítima era interditada, mesmo que provisoriamente, sendo incapaz de reger os seus atos. Que no ano de 2014 teve uma audiência onde foi sentenciado definitivamente a interdição de Margarete. Não conhecia Margarete antes de ser seu curador. Margarete não lhe entregava documentos quando pedia diretamente e com a sua curadora. A curadora anterior era empregada domestica da Margarete e de Regina, prima de Margarete. Que era curador da Margarete e de Regina. Relatou que comunicava insistentemente ao juízo acerca da negativa de 10 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Margarete a lhe entregar documentos. Narrou que a vítima tratava a acusada como comadre e demonstrava afeto por ela. Disse que nunca conseguiu colaboração por parte da vítima para exercer a curatela, acredita que influenciada pela advogada, que a representava nos autos, pois foi designado curador em substituição à Crimeria. Jamais fez menção desonrosa a Crimeira ou a acusada. Liane tinha procuração de Margarete para representa-la em processos, e teve que solicitar o seu afastamento porque Margarete era interditada e o depoente era o curador. Houve uma ação de anulação de negocio jurídico relativo a venda de imóveis de Margarete para Isabel. Foi dado ganho de causa a Isabel, remanescendo o patrimônio apenas do irmão de Margarete. Já existita um inventario na justiça e houve uma movimentação no cartório pela acusada de um inventário extrajudicial. Soube da ação do negocio jurídico por isso foi averiguar e avisou o juízo. Não tem relacionamento algum com Isabel e não conhece o marido dela. Teve contato com um aparentado de Margarete apenas para dar noticias sobre ela. Não conheceu Miriam Benato”. CRIMÉRIA DA SILVA E SILVA, em seu depoimento judicial (mov. 479.3), narrou: “Que trabalhou para a vítima Margarete por 4 anos e meio, sendo que a vítima morou com a depoente por 2 ou 3 anos. Disse que começou a trabalhar para a acusada em 26 de setembro de 2011 e foi contratada por Noeli Soares Gomes para trabalhar na casa da vítima. Narrou que a vítima Margarete morava com a prima dela, Regina. Disse que a vítima precisava de cuidados, mas fazia seu café e comia sozinha. Disse que a depoente lavava a roupa e fazia comida. Relatou que a vítima fazia algumas coisas sozinha, como ir ao mercado. Narrou que a vítima possuía imóveis e a renda dela vinha dos valores dos aluguéis que eram depositados na conta dela. Relatou que trabalhou na casa da vítima até 30 de novembro de 2015. Narrou que, quando saiu, o curador era Boanerges, mas a vítima não queria ter vínculo com ele e não o aceitava como curador. Não sabe porque razão, ela simplesmente não gostava dele. Era a pessoa que levava Margarete a pericia, por isso sabia das coisas. Achava ela normal mas com uma mente de uma criança. Margarete era inteligente e sabia o que fazia. Ao seu ver ela era uma pessoa normal. Que ficou sabendo por Noemi que Carlos tinha problemas mentais. Afirmou que a vítima passou por dificuldades, pois não possuía mais os valores dos aluguéis e foi morar com a depoente. Narrou que Boanerges cuidava do dinheiro da vítima e era depositado dinheiro todo dia 10 na conta de Margarete. Margarete cuidava do dinheiro dela, mas juntas pagavam as contas. Conhece Liane através de Noemi e Margarete. Quando foi contratada por Noemi, foi ao escritório de Liane com ela. Afirmou que foi ao cartório com a vítima Margarete, quando foi realizada a escritura pública de dação em pagamento. Foi ao cartório porque Liane conversou com Margarete e ela não sabia o endereço. Viu os papeis que transferiam os imóveis de Margarete para a acusada. Margarete lhe disse que passaria os imóveis para Liane porque queria passar os seus bens para a sua comadre. Margarete já conhecia Liane desde 2008, quando tiveram vinculo, sabendo deste fato por Noemi. Relatou que, quando foram ao cartório, a vítima já tinha passado pela perícia judicial, a qual constatou que ela possuía a idade mental de uma criança de 7 anos. Para a depoente, MARGARETE é normal. Disse que a vítima nunca trabalhou, nem morou sozinha, sendo que antes da depoente ser contratada, a vítima morava com os irmãos e com a prima Regina. A vítima Margarete morou na sua casa por quatro anos e agora vive numa casa de repouso. A justificativa de Margarete ter transferido os bens para Liane era porque era comadre dela. Que Liane era advogada de Margarete. Sabe que Noemi estava doente e não pagou Liane. Não conhecia as partes em 2008. Nunca viu o documento do mov. 58.4. A sua carteira de trabalho foi assinada por Noeli. A letra do documento mencionado pela defesa é igual ao da sua carteira. A madrinha de Margarete so a visitava em dias festivos e dona Keiti as vezes aparecia, mas não se encontrava trabalhando. Margarete ligava para Keti, e conversavam. Vilmar nunca viu na casa, quem apareceu uma vez foi a esposa do Vilmar. Margarete sabia sua senha no banco e, nas suas relações do dia a dia tinha discernimento de uma criança maior de oito anos. Ela ia a Campo Largo sozinha. Nunca presenciou Margarete entregando dinheiro a Liane. Nunca constatou 11 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ abuso de Liane para com Margarete. Que Liane tentava lutar pelos direitos de Margarete. Que Margarete e Liane eram amigas. Narrou que a acusada ajudou a vítima no período de dificuldade, pagando luz, água, condomínio, cesta básica e roupas. Afirmou que quando tinham dificuldades buscavam ajuda da acusada. Que a acusada foi duas vezes ao cartório acompanhando Margarete, se não esta enganada. Uma das vezes foi passando os bens e na outra oportunidade não se lembra o motivo. A acusada não lhe falou que tomaria atitudes para inviabilizar a perda dos bens de Margarete. O Bonerges não lhe falou sobre Liane e foi nomeado curador de Margarete depois de seu marido. Que a vítima não tinha capacidade para lavar a sua roupa e fazer comida para ela”. Em segundo depoimento, a testemunha de acusação CRIMÉRIA DA SILVA E SILVA, em depoimento judicial (mov. 904.2), afirmou: “Que estava presente no cartório, como acompanhante da vítima, quando da transferência de um apartamento para a acusada e da elaboração do testamento. Apenas acompanhou Margarete e estavam as duas e Liane. Não leu o testamento. Contou que a vítima sempre comentava que deixaria seus bens para a acusada, pois gostava muito da pessoa da acusada e ela sabia o que estava fazendo. Não se lembra quando foi feita a pericia em Margarete. Participou do batizado do afilhado de Margarete, joao, filho de Liane. Destacou que trabalhou cerca de quatro anos com a vítima, contratada pela Sra. Noeli, prima da vítima. Parou de trabalhar com Margarete porque não tinha como lhe pagar”. A testemunha JOSÉ RENATO ROSALINO DA SILVA, em seu depoimento judicial (mov. 479.4), narrou: “Que é casado com Criméria e foi curador provisório da vítima. Narrou que a acusada Liane quem indicou o depoente como curador. Disse que, como curador, administrava os bens da vítima e comprava os mantimentos. Narrou que a vítima morou na casa do depoente em dezembro de 2017 e permaneceu morando no local por 2 anos. Afirmou que a acusada passou por um período em que os imóveis ficaram desalugados e ela não tinha condições de pagar os condomínios e demais despesas. Quem cozinhava para Margarete e lavava as roupas dela, era a sua esposa. Conheceu Liane em 2015 e falava com ela para ajudar Margarete e desconhece a acusação que pesa contra a acusada. Relatou que, após um ano, a vítima conseguiu alugar os apartamentos e continuou morando na casa do depoente. Narrou que a acusada levava alimentos para a vítima. Afirmou que foi destituído como curador da vítima em 2020. Que hoje Margarete mora um lar, mas não sabe o nome. Disse que hoje os imóveis da vítima estão alugados e ela está morando em um asilo, sendo que o dinheiro está numa conta judicial e ela tem um bom curador. O juiz que preferiu que Margarete ficasse num lar. Narrou que a vítima saía muito, inclusive sozinha de ônibus para visitar as amigas em almirante Tamandaré. Ela tinha cartão de passagem gratuita. Que a vítima fazia atividades no Siei. Afirmou que a relação entre a vítima e a acusada era muito boa. Disse que a acusada sempre auxiliava a vítima, comprando o que fosse necessário. Que o perito analisou Margarete e disse que ela tinha um distúrbio mental, e que precisava de alguém para administrar os bens dela. Mas ela conversava e saia normalmente. Disse que a acusada nunca pegou dinheiro da vítima. A acusada sabe o que é um testamento porque ela lhe falou que deixaria os seus bens para comandre Liane e seu afilhado. Liane dava dinheiro para Margarete, nunca pegava dinheiro dela. Não conhece nenhum dos familiares de Margarete. Que a acusada Liane nunca fez algo escondido da sua pessoa. Narrou que as atitudes da acusada era de proteger o patrimônio da vítima contra pessoas que queriam tomá-lo. A acusada chegou a contar que estava sendo perseguida por um promotor de justiça, chamado Adauto, acusando-a de ter roubado Margarete”. 12 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Em outra oportunidade, JOSÉ RENATO ROSALINO DA SILVA, em depoimento judicial (mov. 904.1), afirmou: “Que foi curador da vítima nos anos de 2018/2019. Contou que não tem conhecimento sobre testamento em nome da acusada, mesmo porque não tinha contato com a vítima em 2011. Nunca foi em cartório com Margarete. Afirmou que a acusada era lúcida, inclusive mais que o depoente, mas nunca falou sobre qualquer testamento”. A testemunha de defesa MIRIAM FERRACINI, em depoimento judicial (mov. 544.4), informou: “Que é prima de Margarete. Que Liane conheceu do apartamento das suas primas. Que sabe que Liane é advogada da família mas não sabe desde quando. Sabe que Regina E Carlos tem problemas, mas não conviveu muito com eles, não sabendo de problemas de Margarete e Bernardete. Que Margarete já visitou a sua casa, sozinha, pois gostava de passear. Que ela sempre foi até a sua residência sozinha. Que Margarete fazia o que bem entendia, podendo dizer que ela tinha discernimento. Que Margarete frequentava a residência de Liane e era madrinha de um dos filhos daquela. Que a relação entre elas parecia saudável e afetiva. Que Noeli era responsável pelos irmãos. Que os irmãos começaram a vender imóveis para sobreviver e Bernardete começou a comprar algums imóveis. Que soube que no dia do aniversario de Margarete souberam que os irmãos saíram do prédio com uma sacolinha e não sabiam para onde eles foram. Que Noeli foi a delegacia dar queixa do desaparecimento. Posteriormente a policia descobriu e devolveram os sequestrados. Que os irmãos possuíam dois flates e mais algum apartamento. A família ficou internada por um tempo e neste tempo Noeli passou a ser curadora dos irmãos. Noeli já é falecida e amparava a família de Margarete. Nao sabe sobre a contratação de Liane. Não acredita que Noeli tenha assinado algo que prejudicasse os irmãos. Que sempre presenciou Liane dando assistência aos irmãos Benato, tendo inclusive cedido mobiliário a Regina e Margarete. Não tem conhecimento de qualquer pedido de resgate ou de sequestro. Margarete nunca trabalhou nem casou, também não teve relacionamentos amorosos. Que Margarete não tinha condições de falar de negócios em razão da sua dificuldade. Que ela não poderia ter cartão de credito porque não saberia gerir”. Em seu segundo depoimento judicial (mov. 873.1), MIRIAN FERRACINI disse: “Que foi procurada apenas para assumir a Margarete porque tinha duas idosas para tomar conta. Não se recorda algo sobre testamento, mas que MARGARETE lhe falou algumas vezes que gostaria de deixar os bens que lhe restaram para o seu afilhado, filha de Liane. Declarou que Margarete não entendia sobre negócios ou valores de imóveis e não tinha condições de gerir negócios. Nunca ouviu alguém dizer que levaria Margarete para o cartório. Nunca Margarete lhe contou que fez um testamento para Liane”. A testemunha NOELI KUHL BRETANHA, psicóloga do Ministério Público, em seu depoimento judicial (mov. 544.3), afirmou: “Que fez uma avaliação da vítima. Narrou que Regina, Bernadete, Margareth e Carlos, que moravam no domicílio em que ocorreu a avaliação, eram idosos com mais de 60 anos. Afirmou que Margareth, Regina e Carlos eram pessoas com mais limitações. Narrou que era Bernadete quem lidava sobre as questões de regulação da casa. Relatou que Margareth tinha dificuldades referente a uma inteligência limítrofe, em razão das reações dela diante das circunstâncias. Afirmou que, na ocasião, Noeli era a curadora e Bernadete lidava com o dinheiro. Disse que Bernadete estava tensa e lhe trouxe uma caixa dizendo que tinha recibos da acusada que eram muito caros. Afirmou que ela lhe disse que pagar advogado ficava difícil de fazer a manutenção das despesas como remédio, alimentação, 13 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ vestuário e pagamento de condomínio. Narrou que em seguida, tocou o telefone e Bernadete começou a ficar mais tensa, pois ela de alguma forma estava sendo instruída a receber a depoente na portaria e de não falar nada. Dissse que isso trouxe a bernardete uma dissonância cognitiva. Disse que Bernadete atendeu a ligação em frente da depoente e repetia o que a advogada falava. A estagiária foi anotando tudo. Afirmou que uma pessoa normal não perceberia a deficiência cognitiva da vítima Margarete. Disse que a vítima demostrava fragilidade emocional. Narrou que Bernadete aparentava ter temor reverencial da acusada liane. Disse que foi Bernadete quem forneceu os documentos e informações. Afirmou que viu os recibos de honorários com o nome da acusada. Narrou que no momento inicial não teve nenhuma resistência durante a visita. A regina era a curatelada mas a situação era atípica pois observaram que todos os residentes na casa tinham dificuldades. Ate o ambiente da casa era tenso, não havia comunicação verbal clara. Relatou que Bernadete lhe disse que era a acusada no telefonema. A entrevista ocorreu no interior da casa, sem que estivessem esperando a visita. No final da visita, é que aconteceu a ligação telefônica à Bernardete, quando ela recebeu uma orientação. Que essa instrução que Bernardete recebeu causou um constrangimento. A bernardete era a pessoa mais estruturada, as demais, Margarete, Carlos e Regina eram mais fragilizados. Conversou com os integrantes da casa, inclusive Margarete, constatando-se a sua vulnerabilidade. Que na mesma tarde, tentou entrar em contato com a curadora NOELI, mas não a encontrou. Que pegaram recibos com carimbo da acusada LIANE, no valor de um salario, por honorários advocatícios. Bernardete lhe disse que havia dois processos em poder de LIANE. Os recibos eram bem simples, pequenos. Tinha processos relativos a Carlos E Regina. Lembra que o volume era grande de recibos, de bastante tempo, e bernardete dizia que esses pagamentos nunca acabavam, razão da sua angustia. Não lhe foi relatado sobre os irmãos terem ficado internados ou presos.Que os documentos foram lhe mostrados sem ter pedido. No inicio da visita não houve resistência nenhuma, mas posteriormente ao telefonema a tensão ficou maior e Bernardete lhe disse que a ligação foi feita por Liane”. A testemunha CRISTINA CORSO RUARO, em depoimento judicial (mov. 544.5) disse: “Que conhece a vítima MARGARETE apenas através de um processo que declinou para Curitiba, em razão do local da residência das partes interessadas. O procedimento era cível e acredita que seja de interdição dos irmãos Benato. Que esses irmãos foram assediados por advogados que tomaram deles procurações onde venderam vários imóveis que foram repassados a terceiros. Que a família tinha problema de saúde mental e tinham patrimônio. Que sabe também de um inquérito onde fez uma diligencia por psicólogos para que fizessem uma avaliação e que na abordagem de casa de Margarete, fizeram um relatório que ela foi vista numa sala num colchonete, onde dormindo, embora sendo idosa e de poder aquisitivo. Não se recorda da situação de um sequestro. Recorda- se que Liane compareceu alguma vez na promotoria, em razão de um outro inquerito, mas não pode fazer qualquer afirmativa. A advogada Isabel foi questionada sobre os bens da família. Que o dr. ADAUTO é um profissional excepcional e sua atuação sempre lastreada naquilo que os autos trazem e só pode tecer elogios a ele, tanto que foi promovido para Procuradoria em razão do seu excelente e reto desempenho. O caso dos irmãos Bonato chamou atenção da promotoria e os promotores agiram da melhor maneira em prol dessa família. Que os promotores atuam naquilo que aparece para eles, nada direcionado. Chegando a noticia do fato, o promotor tem a obrigação de investigar e requisitar a instauração do inquérito, se não tem a atribuição. Ficou lotada em campo largo de 2006 a 2008 e o processo dos irmãos Bonat tomou conhecimento nesse período. Que acredita que Bernardete era a que tinha melhor condições entre os irmãos. Nesse período já teve contato com a acusada LIANE. Nesse período já se constatava a faculdade mitigada dos irmãos Bonato. Já se investigavam advogados que estavam se aproveitando da fragilidade dos irmãos e Liane sabia que os fatos apurados eram esses, ou seja, de transferência patrimonial e interdição”. 14 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ ELICIANI ALVES BLUM (mov. 544.6), em depoimento judicial, assim declarou: “Que conhece Liane há quinze anos aproximadamente e uma vez encontrou a acusada com MARGARETE e a curadora dela chamada. no escritório de Liane. Depois viu margarte novamente acompanhada de outra pessoa, no escritório. Que a acusada comentou que Margarete era sua vizinha muito próxima e a estava atendendo em um processo civil. Que soube que Margarete batizou o filho de Liane. Que notou que Margarete tinha discernimento e não apresentava alguma alienação, acredita que era ela normal. No mais, abonou a conduta profissional e social da acusada Liane e que o perfil da Liane não condiz com a incriminação dos presentes autos. Que Margarete lhe disse que estava sendo perseguida por um promotor. Que viu duas vezes Margarete em 2007 e 2008 e posteriormente acredita que em 2011. Não compareceu em nenhum ato negocial ou contratual entre as partes, apenas soube por Liane que ela receberia seus honorários em bens”. ELICIANE ALVES BLUM, em seu segundo depoimento judicial (mov.544.6), disse: “Que sempre encontrava Liane na sala da Oab da Vara de Violencia Domestica. Nunca foi a algum cartório com Liane. Sabe que Margarete teria feito um testamento para o filho de Liane. Nao presenciou o fato mas o soube por Liane. que pelo que viu Margarete era lucida, ou seja, manifestava a sua vontade. Atualmente não tem tido contato com Liane mas quando se encontravam sabia que Liane e Margarete tinham contato, mas parece que depois perderam esse contato. Abonou a conduta social e profissional de Liane. Conheceu Liane um pouco antes de 2007. Não sabe se Liane trabalhou om outros advogados. Disse que pela conversa que viu de Margarete acredita que ela era normal”. ALMIR SIQUEIRA MENDES, em depoimento judicial, relatou:. “Que em determinada ocasião, conheceu Margarete quando ela estava cuidando de um filho de Liane, do lado de fora da OAB. Que não notou qualquer anormalidade em Margarete, apenas um pouco tímida. Que observou o processo ético que foi instaurado a pedido de um promotor de Justiça chamado Adauto contra Margarete e ela foi absolvida. Que Liane observou num processo civil os desvios no patrimônio da família Bonato e ela denunciou. Que num dos processos civis contra Liane este foi anulado inclusive. Que no processo disciplinar Liane foi absolvida. Que Liane só tem elogios e recomendações pela OAB”. A informante MARIANA BATICH DOS SANTOS, em depoimento judicial (mov.544.8), relatou: “Que conhece Liane há doze anos. Contou que encontrou Margarete num aniversario e notou algumas particularidades dela, mas que manifesta bem a vontade dela. Que não é uma pessoal alienada, tem opinão própria e sabe se posicionair. Que Margarete já participou de um natal com a depoente, depois que ela foi atropelada. Que Liane aonde ia levava Margarete junto, estavam sempre juntos. Soube por Liane que a família de Margarete teria sido sequestrada e a acusada estaria defendendo eles. Que Liane, em uma oportunidade, disse que pessoas estavam tentando lhe prejudicar. Não conhecia Margarete antes de 2013. Nao sabe da ligação de Liane com Margarete antes deste período. Que notou dificuldades em Margarete, que são notórias, embora ela possa se 15 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ manifestar. Que Margarete é uma pessoa bem tímida que se sente fora do contexto e se não conversar com ela, ela não se comunica”. No segundo depoimento judicial (mov. 544.8), MARIANA BATICH DOS SANTOS disse: “Que pelo que se lembra, a madrinha de Margarete foi ao cartório com Margarete para fazer um testamento, dando-lhe uma assistente, sendo acompanhadas por uma prima de margarete. Os parentes de Margarete não tinham condições de assumir o cuidado de Margarete e a madrinha mais chegada, que já tinha idade, queria fazer o testamento. Que Margarete participava de algumas festas na sua casa, acompanhando Liane. Era grande o carinho que os filhos de Liane tinham por Margarete. Que Margarete conversava bem e lhe convidava para sair, nunca notou ser deficiente mental, mas disse também que ela não era uma pessoa perfeitamente normal, mas tinha opniao própria, se manifestava. Que Liane sempre auxiliava Margarete, com cuidados e recursos. Não conhece Miriam e não ve Margarete há mais ou menos quatro anos e quando diz que ela não é uma pessoa perfeitamente normal, é porque ela não tem entendimento para discutir, conversar sobre alguma coisa. Que Margarete tem uma visão limitada mas sabe o que quer. Nao se lembra do ano que conheceu Margarete. Que acha que conheceu Margarete há uns nove anos.Em momento algum Margarete lhe disse que deixou os seus bens para Liane”. ROSANA APARECIDA MARTINS, em depoimento judicial (mov. 904.3), disse: “Que conhece LIANE pois são colegas de trabalho. Que entrou num processo de substituição de curador de José Renato Rosalino da silva e a partir dai conheceu Liane. Essa ação foi de 2017 ou 2018. O Jose Renato era curador de Margarete e substituiu Bonesrges. Que soube que Margarete estava andando como mendiga e por isso foi contratada para substituir o curador, inclusive foi mostrada fotos de Margarete na rua e que o seu cliente que estava cuidando dela. Não se aprofundou no mérito do processo de interdição e também não soube do fato de que uma advogada estaria se apropriando dos bens de Margarete. Nunca ouviu falar sobre testamento ou dação em pagamento em favor de Liane. Vu Margarete Bentato com Jose Renato que era quem estava lhe auxiliando e lhe narrou sobre a negligencia que Margarete estava sofrendo. Que conversou um pouco com Margarete e ela lhe respondia com discernimento e lucidez. Que soube do forte vínculo de Margarete com Liane e por José conheceu Liane. Margarete se encontrava interditada quando atuou no processo. Nao sabe por que Liane nao fez o pedido de substituição de curatela”. Inicialmente, importa pontuar, como questão inteiramente incontroversa nos autos, o fato de que a acusada LIANE, em data de 12 de setembro de 2011, acompanhada da vítima MARGARETE, foi ao 1º Tabelionato de Notas, onde foi lavrado um Testamento Público para o fim de legar a totalidade dos bens e haveres disponíveis em nome de MARGARETE, por ocasião de seu falecimento, para LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA E FÁBIO ROBERTO MOTTA VIEIRA. Irrefragável também o fato de que, no dia 05 de fevereiro de 2013, no mesmo Tabelionato, a acusada LIANE, acompanhada da vítima MARGARETE, promoveu a lavratura da Escritura Pública de dação em pagamento, no valor total de R$24.350,00 (vinte e quatro mil e trezentos e cinquenta reais), por intermédio da qual, a título de pagamento de honorários advocatícios referentes ao contrato assinado em data de 18 de abril de 2008, Margareth 16 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Benato entregou para a denunciada a parte ideal de 10% de cada um dos imóveis a seguir descritos: a) Apartamento nº 2504, localizado no 27º pavimento do Edifício New Port Residences and Business Center, sendo atribuído a esta parte ideal o valor de R$7.000,00 (sete mil reais); b) Apartamento nº 301-A, 5º pavimento do Edifício Portal do Lago, sendo atribuído a esta parte ideal o valor de R$12.900,00 (doze mil e novecentos reais); c) Vaga de garagem sob o nº 358, 364, 2º pavimento do Edifício Portal do Lago, sendo atribuído a esta parte ideal o valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); d) Apartamento nº 31-B, bloco B, do Edifício Ilha dos Corais, sendo atribuído a esta parte ideal o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Outrossim, do exame dos documentos juntados, verifica-se que foi instaurado autos de Interdição n. 33.510/2008 em face da vítima MARGARETE perante a 12ª Vara Cível e, em data de 08.05.2008, foi proferida uma decisão provisória de interdição por doze (12) meses, passível de prorrogação, com início em 12 de maio de 2008, nomeando-se temporariamente como curadora Noeli Soares Gomes. Verifica-se ainda que, muito embora na época da lavratura das escrituras de testamento (2011) e de dação em pagamento (2013) denunciadas nestes autos, o prazo provisório de exercício da curatela de Margarete Benato pela pessoa de Noeli já havia expirado e não havia ainda sentença declarando a interdição definitiva de MARGARETE, apesar do processo de interdição ainda estar em tramite, é fato notório e incontestável que LIANE, inclusive na qualidade de advogada de MARGARETE e sua amiga proxima, tinha inteiro conhecimento do processo de interdição e da perícia medica já feita no ano de 2010, que declarou a incapacidade da vítima MARGARETE em gerir atos sozinha atos de natureza cível em razão de um grau de comprometimento mental. E, em que pese se constate pelos depoimentos da vítima MARGARETE que ela seja uma pessoa de bom trato e tranquila, percebe-se claramente das audiências realizadas, bem como pelos depoimentos colacionados aos autos, que todos que cercavam MARGARETE tinham conhecimento do seu comprometimento mental, inclusive de seus irmãos, que também contavam com um grau de debilidade psíquica. Neste juízo, inclusive, observou-se que MARGARETE necessitou ser conduzida pelas partes para que pudesse, de alguma forma, responder às perguntas que lhe foram formuladas. 17 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Perante o Juízo Cível (mov. 16.21), na ação de interdição, verifica-se ainda que MARGARETE esclareceu ao magistrado que presidiu a audiência que não sabia sobre preços e que era sua irmã Bernardete a responsável por essa parte, entre os irmãos. Não sabia sobre os valores que recebia de alugueres e que era depositado na sua conta. Foi lhe perguntado acerca de contas simples e Margarete disse que não sabia responder. Disse que era sua empregada quem fazia as compras com seu cartão. Não soube dizer quanto recebeu pela indenização da sua mãe, sendo que eram seus parentes que sabiam quanto era. Não soube dizer quanto gastou na reforma do seu apartamento. Levou um papel para o juiz onde, ao ser questionada o que era, porque demonstrava aflição com relação ao documento, ao abri-lo disse que pagou sua advogada com 10 por cento dos seus apartamentos porque gosta muito dela e do filho dela. Não sabia quanto devia de condomínio atrasado e nem sabia o valor da dívida. Confirmou ao final que pagava todas as contas através da sua empregada, a quem lhe dava o cartão. Se não bastasse, não obstante a acusada insista veementemente que a vítima MARGARETE tinha total discernimento do testamento que fez em favor da acusada, verifica- se que nos depoimentos colhidos neste Juízo Criminal, MARGARETE, em seu segundo depoimento judicial, afirmou que não fez qualquer testamento e não tinha herdeiros, enquanto, em seu primeiro depoimento judicial, MARGARETE não fez qualquer menção ao referido testamento ou do fato de LIANE ser sua herdeira, e apenas mencionou o fato de que a acusada LIANE “lhe pediu” os bens para pagamentos dos honorários relativos ao “inventario”. E, ao contrário do que sustentou a acusada de que todos os familiares da vítima sabiam que esta faria a dação em pagamento, a vítima Margarete, em seu primeiro depoimento judicial, disse que seus familiares não sabiam de como seria feito o pagamento de honorários e não se lembrava da feitura de qualquer contrato. Vale dizer, as palavras da acusada LIANE foram frontalmente contrariadas pelos depoimentos da própria vítima MARGARETE, quem a acusada sustenta ter total discernimento e entendimento sobre os fatos. Não escapa ao Juízo que a acusada LIANE sustentou que a dação em pagamento foi feita para pagamento dos honorários de advogado por processos instaurados em 2008, constando isso inclusive na escritura pública, enquanto MARGARETE afirmou no seu depoimento que os honorários eram referentes a um Inventario. Sem qualquer dúvida, os depoimentos de MARGARETE contradizem a sustentação da acusada LIANE e ainda apontam com segurança o fato de que MARGARETE não tem o necessário discernimento para a prática dos atos da sua vida civil pois nem mesmo 18 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ lembrou o fato de ter nomeado LIANE como sua herdeira, em testamento e o fato de que a dação foi feita com relação a cobrança de honorários de outros serviços, que não um inventário. Ainda que, ressalte-se, a defesa tenha juntado contratos de honorários, não se discute aqui a legitimidade ou não da cobrança dos honorários, mas sim, o fato de que qualquer prestação de contas deveria ter sido feito no processo próprio – interdição – e não aproveitando-se a acusada da debilidade mental de Margarete, induzindo-a efetuar mencionado pagamento por doação de porcentagens de cotas ideias de bens que nem mesmo sabia o seu devido valor. Pontua-se aqui, ainda, acerca da notoriedade da incapacidade da vítima MARGARETE para com as pessoas que a cercavam e que pode ser facilmente observada pela coleta de alguns trechos dos seguintes trechos: CRIMERIA (empregada domestica), relatou o seguinte: “Que Margarete tem mente de criança”. Acrescentou, ainda, que quando MARGARETE foi ao cartório com Liane, ela já havia passado por perícia judicial que constatou que ela tinha idade de uma criança de sete anos. Que Margarete fez a doação para Liane por que eram comadres. MIRIAN (prima de Margarete), relatou que Margarete não tinha condições de falar de negócios em razão da sua dificuldade; que ela não poderia ter cartão de credito; que ela não entendia de negócios ou valores e não tinha condições de gerir negócios”. Acrescentou ainda que nunca Margarete lhe contou que fez um testamento para Liane. NOELI (psicóloga), disse “que ao conversar com Margarete já constatou a sua vulnerabilidade”. Acrescentou ainda que ao conversar com BERNARTE, irmã da acusada, que era a mais estruturada, ela narrou a sua angustia porque estava gastando muito com a advogada, mostrando-lhe vários recidos em nome de Liane e reclamando que os pagamentos nunca acabavam. MARIANA (conhecida de alguns eventos) disse inicialmente que “notou dificuldades em Margarete que são notórias. Despois se contradisse dizendo que “não notou ser Margarete deficiente mental, mas não era perfeitamente normal, porque não tinha entendimento para conversar alguma coisa”. 19 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Ora, não obstante o grande esforço da defesa em tentar negar o comprometimento mental da acusada, a existência e a notoriedade deste comprometimento foram evidenciadas não somente por perícia médica e por este juízo em audiência judicial, como também pelo relato de pessoas que tiveram proximidade com a acusada. A par disto, a incapacidade da vítima e o conhecimento desta incapacidade por parte da acusada, como já dito, são fatos incontestáveis nos autos, pois além da convivência da acusada com a vítima, a acusada LIANE atuou no processo judicial justamente instaurado a fim de averiguar a limitação da ré para gerir os seus recursos, atuando na qualidade de sua advogada – processo de interdição. Também não há dúvida de que, não importa aqui a discussão acerca do grau da incapacidade da vítima MARGARETE, posto que a debilidade ou alienação da vítima sempre foi perceptível e evidente (posto que CONGENITA e PERMANENTE) e, independentemente do seu grau, verificou-se pelo comportamento da acusada que ela se prevaleceu desta condição conscientemente com o objetivo de obter proveito desta fragilidade mental. Aliás, como já mencionado, as condutas praticadas pela acusada foram todas realizadas durante a vigência de um processo de interdição, que havia sido iniciado em 2008, não se justificando a ré ter agido à completa revelia deste processo ainda em trâmite na data dos fatos denunciados, notadamente considerando-se a sua condição de advogada da própria vítima. Como dito, a incapacidade da vítima, além de notória para as pessoas que a conheciam e, é claro, em especial para a acusada LIANE, com quem mantinha contato de intimidade, foi ainda constatada por perícia médica realizada antes mesmo dos atos jurídicos realizados por MARGARETE, ao comando da acusada LIANE. Ora, o Ministério Público ajuizou ação de interdição em face de Margareth B., sob a alegação de que a MARGARETE não tinha condição de administrar a sua vida civil, autuada sob o nº 0000006-11.2008.8.16.0194. E, em 30 de maio de 2008, o juízo de Direito da Segunda Vara Cível, ao ouvir em audiência a vítima MARGARETE, já determinou a realização de perícia médica a fim de avaliar se ela era portadora de alguma doença mental ou anomalia psíquica (mov. 1.67, pg. 4). No entanto, insistentemente, na qualidade de advogada de MARGARETE e mesmo depois de MARGARETE ter sido dilapidada de parte de seu patrimônio por ter sido lubridiada por uma pessoa que também se prevaleceu da sua condição mental, no ano de 2008, a acusada LIANE, na condição de advogada da vítima, impugnou a interdição em data de maio de 2008 (mov. 1.69, autos 0000006-11.2008.8.16.0194). 20 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Nas duas oportunidades em que a vítima MARGARETE foi inquirida por magistrados distintos da vara civil, foi por ambos contemplada o grau de insegurança e dependência de Margarete e a necessidade de auxílio para gerir sua vida e seus recursos. Em pericia já realizada em data de 22 de julho de 2010 (mov. 1.105, autos 0000006-11.2008.8.16.0194), a médica psiquiátrica registrou que MARGARETE é uma pessoa com retardo mental orgânico cuja a etiologia é genética, sendo que todos os seus irmãos apresentam as mesmas características e sintomas, afetado todas as suas funções cognitivas, sendo pessoa incapaz de administrar-se, possuindo a ideda mental de uma criança de 07 anos. Ressalte-se aqui, mais uma vez, que este laudo foi confeccionado antes dos atos jurídicos praticados pela vítima MARGARETE, ao comando da acusada e, como já relatado, era de conhecimento da acusada LIANE que, inclusive, tentou contesta-lo. Vale registrar aqui que, em perícia realizada em 09 de março de 2018 (mov. 49.1), dos autos n. 0010188-39.2017.8.16.0033, foi confirmado o retardo mental leve da ofendida e que, em razão disso, possuía incapacidade de expressar as suas preferências e vontades e gerir a sua vida geral de maneira plena sem ajuda ou suporte de terceiros e que também não é capaz de realizar de maneira segura e coerente atos com disposição de bens e diretos de natureza patrimonial e nem mesmo utilizar adequadamente cartão bancário e cheques ou ainda administrar seus próprios bens, não tendo inclusive noção do valor do dinheiro e possuindo dificuldades de raciocínio em seu sistema cognitivo, necessitando inclusive de auxilio de e supervisão de terceiras pessoas até mesmo para as atividades diárias como higiene pessoal, administração de remédios e alimentação. Verifica-se ainda, que essa condição da ré é permanente e CONGENITA, o que a tornou totalmente incapacitada de exprimir sua vontade e gerir os atos de sua vida civil e financeira (autos n. 0010188- 39.2017.8.16.0033). Pontua-se aqui, ainda, que após a decretação da interdição de MARGARETE, a interditanda interpôs recurso de apelação, distribuído sob nº 1534617-1, o qual foi julgado em 16.10.2019 pela 11ª Câmara Cível que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo a quo para o fim de se averiguar e especificar o patrimônio da interditanda e a sua condição vivida, inclusive o local que morava e averiguar as denúncias feitas contra o curador Boanerges F. e exceção de suspeição/impedimento do ilustre representante do Ministério Público. 21 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Assim, muito embora a sentença no processo de interdição tenha sido anulada, não afastou a situação fisiológica da acusada, atestada já em duas oportunidades por perícia médica. Deve ser frisado ainda que não há qualquer elemento de prova que permita abstrair crédito dos depoimentos das testemunhas arroladas com a denúncia, conforme as respectivas narrativas, colhidas em Juízo que tão somente corroboraram aquilo que pontuou as pericias anteriores realizadas na acusada. No entanto, destaca-se aqui, no caso em comento, que a lei penal (artigo 173 do CP) não pressupõe prévio reconhecimento da incapacidade mediante decretação de interdição e nomeação de curador, mas apenas uma falta perceptível da capacidade de entendimento. É o caso dos presentes autos. Ora, a vítima externa uma inexperiência e uma necessidade evidente de cuidado em razão de um comprometimento em suas faculdades psíquicas. É questão notória, como já exaustivamente acima narrado. Não há, portanto, que se falar em ausência do preenchimento dos pressupostos do art. 173 do Código Penal, especialmente quanto a circunstância da debilidade mental da vítima MARGARETH BENATO. Necessário pontuar que não se descarta o desejo de MARGARETE, em algum momento da sua vida, em deixar seus bens para LIANE, fato totalmente compreensível diante da proximidade que se estabeleceu entre elas, contudo, registre-se aqui, fruto de uma ação voluntária, mas não despropositada por parte da acusada LIANE que não ignorava as dificuldades mentais que MARGARETE tinha, prevalecendo-se dela para adquirir proveito próprio. Aliás, em que pese a defesa sustente que a acusada LIANE objetivava de alguma forma proteger o patrimônio de MARGARETE, esse argumento se contrapõe à própria versão apresentada pela acusada em seu interrogatório judicial ao esclarecer que o testamento foi decorrente de um ato voluntario e expresso da vontade de MARGARETE, em razão da sua ligação intima com ela e que o fato teria sido inclusive, compartilhado com outros membros da família. Quanto a dação em pagamento, é oportuno ressaltar a possibilidade de LIANE ter ingressado com pedido, junto aos autos de interdição, com o pedido de prestação de contas para a cobrança de seus honorários ou ao menos, retenção de valores para tal fim. Daí porque tenho como efetivamente comprovado que LIANE praticou o delito previsto no artigo 173 do CP, por duas vezes. 22 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Portanto, conclui-se com segurança que a denunciada LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA abusou, em duas oportunidades distintas, em proveito próprio, de debilidade mental de MARGARETH BENATO, induzindo-a à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico (testamento público e dação em pagamento), em prejuízo desta, praticando, assim, o delito previsto no artigo 173 do CP, por duas vezes. Da adequação típica, da antijuridicidade e da culpabilidade A conduta praticada pela acusada está prevista como infração penal no art. 173, caput, do CP, verbis: Abuso de incapaz Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de Trata-se de crime comum, em que qualquer pessoa poderá praticar como sujeito ativo. Quanto ao sujeito passivo, será necessariamente a criança ou adolescente, emancipado ou não, ou a pessoa com deficiência mental. A conduta punida é a de abusar, ou seja, tirar vantagem, da condição da criança ou adolescente ou de pessoa com deficiência mental, por meio de induzimento, em proveito próprio ou alheio, à prática de ato lesivo a si ou a terceiro. Portanto, para a configuração do delito, é preciso que haja tanto o abuso quanto o induzimento ao ato lesivo. Elemento subjetivo: A conduta é punida somente a título de dolo, ou seja, é preciso haver configuração da vontade consciente do agente em obter proveito da condição de fragilidade da vítima. Por isso, a prática do delito pressupõe o dolo, que é a vontade livre e consciente de se valer da necessidade, paixão ou inexperiência, bem como da incapacidade da vítima, para induzi-la a praticar ato prejudicial a patrimônio seu ou de terceiro. Consumação e tentativa: O crime se consuma com o êxito na indução do incapaz, para que atue temerariamente contra o próprio patrimônio, praticando o ato ao qual foi 23 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ induzido. A consumação se dá, portanto, no momento em que a vítima pratica o ato em que foi induzida. Admite-se a tentativa quando, apesar das investidas do autor, não chega a vítima a praticar a conduta contra si. Não se exige, por outro lado, a efetiva obtenção da vantagem pelo autor do crime (RT 613/405). Verifica-se portanto, que o crime de abuso de incapaz restou plenamente configurado na medida em que se comprovou que LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA abusou, em duas oportunidades distintas, em proveito próprio, de debilidade mental de MARGARETH BENATO, induzindo-a à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico (testamento público e dação em pagamento), em prejuízo desta. Embora a defesa sustente a atipicidade da conduta de LIANE quanto as dações em pagamento ao argumento de que os imóveis referidos na denúncia pertenciam 75% a ISABEL DILOHÉ PISKE SILVERIO E NELSON DO CARMO ROCHA, cabe aqui uma importante ressalva. Primeiramente, na época em que a escritura de dação foi lavrada (2013), 25% dos referidos imóveis pertenciam legalmente a MARGARETE haja vista que ela era a ÚNICA HERDEIRA de seu irmão CARLOS, que era o anterior detentor dos 25% dos imóveis que não tinham sido transferidos para ISABEL, em razão de se encontrarem bloqueados desde 2008. Tanto é verdade que as escrituras juntadas aos autos (mov. 934) confirmam inclusive, que MARGARETE posteriormente, na qualidade de proprietária, vendeu o restante deste percentual, a ISABEL DILOHÉ PISKE SILVERIO E NELSON DO CARMO ROCHA. De tal modo, inteiramente improcedentes os pedidos da defesa quanto ao reconhecimento de crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto pelo fato de os bens não pertencerem a vítima na época dos fatos. Além disto, falar-se em caso de conduta atípica ao argumento que a conduta da acusada visou tão somente a proteção patrimonial da própria vítima e não vantagem patrimonial e, no mínimo incoerente, na medida em que: quanto ao testamento, os bens seriam transferidos à acusada apenas depois da morte da própria vítima, de modo que esta não teria qualquer proteção e, no que se refere a dação em pagamento, a própria defesa alega que seria para pagamento de seus honorários, de modo que, mais uma vez, não há que se falar em tentativa por parte da acusada de favorecer ou proteger o patrimônio da vítima MARGARETE. 24 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Não há também que se falar em desclassificação do crime para aquele previsto no artigo 89 da Lei 13.146 de 2015. Preceitua mencionado dispositivo legal: Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. No caso dos autos, a hipótese é que acusada abusando da debilidade mental da vítima a induziu a prática de atos jurídico – dação em pagamento através de transferência de percentual de bens imóveis e testamento. Vale dizer, aproveitando-se da fragilidade mental da acusada, induziu-a a praticar atos jurídicos em proveito próprio. Ao que se viu, não se tratou de caso em que tenha ocorrido uma mera apropriação de rendimentos ou de desvio de bens, mas sim de caso em que em razão do compromentimento mental da vítima esta foi induzida pela acusada a lhe doar seus bens praticando atos jurídicos em prejuízo próprio. Por fim, necessário ressaltar que conta dos autos que, em 22 de outubro de 2014, o Juízo da 12ª Vara Cível proferiu sentença, tornando definitiva a interdição provisória anteriormente concedida. Além disso, determinou que o 1º Tabelionato de Notas de Curitiba averbasse a suspensão dos efeitos da Escritura Pública em dação de pagamento. Não há também, a possibilidade de reconhecimento de atipicidade das condutas incriminadas a acusada LIANE, ao argumento de não caracterização do elemento subjetivo especial do tipo em sua conduta posto que as circunstancias do fato e provas colhidas em juizo tornam questão incontroversa a presença do dolo a limiar a sua conduta de ELIANE. Ora, como acima relatado, comprovou-se que a acusada, de forma premeditada e propositada, tirou vantagem do comprometimento mental da vítima MARGARETE, por meio de induzimento, em proveito próprio, à pratica de ato jurídico lesivo ao seu patrimônio. Ou seja, houve a configuração da vontade consciente de LIANE em obter proveito da condição de fragilidade da vítima. Neste panorama, não há que se falar em absolvição, seja por não comprovação da fraude ou ausência de dolo ou premeditação. Diante de tudo que foi narrado nesta decisão, não há que se acolher ao final a tese de atipicidade das condutas denunciadas, considerando a comprovação do abuso 25 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ praticado pela acusada e o comprometimento mental da acusada para a gerencia dos seus bens, como exaustivamente demonstrado. Ausentes assim, elementos a confirmarem as teses defensivas, não há como se afastar a responsabilidade criminal da acusada ao argumento de atipicidade de conduta incriminada ou quica, fragilidade de provas. Assim, conclui-se que o agir da ré é típico, devendo, pois, suportar a reprimenda penal correspondente, mormente porque não concorre na espécie quais causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade penal, a teor dos arts. 22 e ss. do Código Penal. Destarte, deve a ré LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA responder pelas sanções previstas no art. 173, caput, do Código Penal, por duas vezes, c.c. artigo 69 do CP. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de CONDENAR a ré LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA, já qualificada, por infração ao artigo 173, “caput”, por duas vezes, c.c. artigo 69, todos do CP Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, cumprindo destacar que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, 10, INCISO 11, ALÍNEA B, DO cp. ABSOLVIÇAO. DESCLASSIFICAÇAO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO.EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇAO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir pela absolvição dos acusados e a inexistência de qualquer potencial lesivo à vida ou patrimônio indeterminado de pessoas, desclassificando a conduta de crime de incêndio qualificado para o delito de dano qualificado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra IAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019). 3. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no RESP 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/02/2020). 26 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1732121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018) Dosimetria da pena De plano, anoto que os cálculos das penas base (primeira fase de dosimetria, decorrente da ponderação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP) e da pena intermediária (segunda fase de dosimetria, decorrente da ponderação das circunstâncias atenuantes e agravantes) serão obtidos pela aplicação, respectivamente, das frações de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável e de 1/6 (um sexto) para cada circunstância legal (arts. 61 a 66 do CP), incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previsto no preceito secundário da norma penal. Conquanto a lei penal não trata de modo expresso do tema, deixando margem para a aplicação da pena de acordo com o prudente arbítrio do julgador, é certo que tais critérios têm sido adotados majoritariamente pela jurisprudência para a dosimetria penal, de modo a conferir segurança jurídica e isonomia no tratamento dos casos penais, na esteira de 1 inclusive de precedente recente do C. STJ, pelo que este Juízo perfilha-se a tal corrente. Por fim, anoto que, no tocante à quantificação de eventual pena de multa, deve- se considerar o intervalo de pena estabelecido no preceito secundário do tipo penal ou, sendo 1 (…) 5. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de aproximadamente 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria, pois o aumento de 6 meses mostra-se favorável à paciente. (…) (HC 401.139/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017) 27 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ este omisso, há que se atentar para o intervalo de pena estabelecido no art. 49 do Código 2 Penal. Anoto que a pena cominada em abstrato para o crime em que a ré foi condenada (art. 173, CP) é a seguinte: 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. Passo, assim, a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 1º FATO - (art. 173, caput, do Código Penal) 1ª fase – pena-base Culpabilidade: a reprovação da conduta da acusada LIANE se apresenta elevada, considerando-se, pois, a sua condição profissional de advogada da ofendida, cuja função seria atuar sempre na defesa dos interesses da sua cliente, com base nas leis vigentes no pais. Neste sentido: “Com relação à culpabilidade, observa-se que as instâncias ordinárias destacaram que a conduta do paciente, o qual é advogado e conhecedor das leis, merece uma maior reprovabilidade. Com efeito, tem-se que “o maior grau de instrução do réu pode ser considerado para aferir a intensidade da culpabilidade e elevar a pena-base acima do mínimo legal (STJ. AgRg no REsp 1.527.746/ SP, Relator: Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 3/9/2015). (STJ. HC 562.028/PB, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020)”. Pontua-se ainda que o crime foi cometido contra pessoa que tinha forte vínculo de amizade com a acusada, o que por certo acentua a reprovalidade e censurabilidade da conduta praticada. Feitas essas considerações, é devido o aumento da pena pelo vetor da culpabilidade. Antecedentes: são bons, eis que não anota. Conduta social e personalidade: não há nos autos elementos suficientes para tal aferição. Motivos do crime: obter vantagem indevida, portanto comuns ao tipo. Circunstâncias do crime: nada em especial a justificar um aumento da pena. 2 Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. 28 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Conseqüências: Como se sabe, as consequências do crime referem-se à maior ou menor intensidade da lesão produzida no bem jurídico em decorrência da infração penal, com o maior ou menor dano para a vítima, a família e a comunidade. No caso dos autos, pois crime foi descoberto em tempo hábil para a anulação dos negócios jurídicos realizados. Do comportamento da vítima: não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável a ré (culpabilidade), fixo a pena-base em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Portanto, pena intermediária se mantém fixada em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Não há a incidências de causas de especial aumento ou diminuição. Ante a ausência de outras causas de modificação, a pena final resta fixada em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2º FATO - (art. 173, caput, do Código Penal) 1ª fase – pena-base Culpabilidade: a reprovação da conduta da acusada LIANE se apresenta elevada, considerando-se, pois, a sua condição profissional de advogada da ofendida, cuja função seria atuar sempre na defesa dos interesses da sua cliente, com base nas leis vigentes no pais. Pontua-se ainda aqui, mais uma vez, que o crime foi cometido contra pessoa que tinha forte vínculo de amizade com a acusada, o que por certo acentua a reprovabilidade e censurabilidade da conduta praticada. 29 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Feitas essas considerações, é devido o aumento da pena pelo vetor da culpabilidade. Antecedentes: são bons, eis que não anota. Conduta social e personalidade: não há nos autos elementos suficientes para tal aferição. Motivos do crime: obter vantagem indevida, portanto comuns ao tipo. Circunstâncias do crime: nada em especial a justificar um aumento da pena. Conseqüências: Como se sabe, as consequências do crime referem-se à maior ou menor intensidade da lesão produzida no bem jurídico em decorrência da infração penal, com o maior ou menor dano para a vítima, a família e a comunidade. No caso dos autos, pois crime foi descoberto em tempo hábil para a anulação dos negócios jurídicos realizados. Do comportamento da vítima: não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável a ré (culpabilidade), fixo a pena-base em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Portanto, pena intermediária se mantém fixada em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Não há a incidências de causas de especial aumento ou diminuição. Ante a ausência de outras causas de modificação, a pena final resta fixada em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Do concurso formal de crimes Considerando que a ré, mediante duas ações, praticou dois crimes idênticos, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, reconhecendo-se pois, a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal: 30 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. O artigo 69 do Código Penal apresenta requisitos à sua configuração, ao exigir a ocorrência de pluralidade de condutas praticadas pelo agente (mais de uma ação ou omissão) e como resultado a prática de dois ou mais crimes (pluralidade de crimes, idênticos ou não), que terá como consequência a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade em que haja incorrido: Quando os crimes praticados pelo agente forem idênticos teremos o chamado concurso material homogêneo (não importando se a modalidade praticada é simples, qualificada ou privilegiada) e, quando diversos, teremos o chamado concurso material heterogêneo, tornando-se irrelevante à configuração de ambos a existência de crime doloso e culposo, consumado e tentado." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 11ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 311-312). Ocorre o concurso material de crimes quando o agente pratica dois ou mais crimes distintos, mediante mais de uma ação, com fundamento no art. 69, do CP, razão pela qual as penas devem ser somadas."Acórdão n.1154012, 20170710085055APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/2/2019, Publicado no DJE: 25/2/2019. No caso, para ambos os fatos denunciados a pena restou fixada em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Assim, face a aplicação da regra prevista no art. 69, do Código Penal, as penas sçao somadas, inteirando-se, portanto, em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 106 (cento e seis) dias-multa. Da pena definitiva Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica a ré LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA definitivamente condenada, quanto aos delitos de abuso de incapaz, previsto no art. 173, caput, do CP, por duas vezes, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 106 (cento e seis) dias-multa. Considerando a ausência de informações acerca da situação financeira da ré, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente na data do fato (artigos 49, § 1º e 60, ambos do CP). 31 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Saliento ainda que a pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). Detração Não há detração há ser realizada em virtude do fato de que a ré não foi submetida a prisão preventiva ou medida cautelar. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade O regime para cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, ‘b’, §3º, do Código Penal, tendo em vista o quantum da pena aplicada, bem como em razão da culpabilidade que se mostrou elevada. Da substituição da pena privativa de liberdade ou sursis Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como de suspender sua execução, uma vez que ausentes os requisitos objetivos estabelecidos, respectivamente, nos artigos 44, inciso I e 77, caput, ambos do Código Penal, ante o quantum de pena aplicada e o grau de reprovação das condutas praticadas (culpabilidade), que indica que essas substituições são insuficientes. Do direito de apelar em liberdade Considerando-se as condições pessoais favoráveis da acusada e, que durante a instrução não surgiu qualquer fato novo que justificasse a sua segregação cautelar, mormente porque os fatos ocorreram há muitos anos atras, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, pois com se sabe, a simples decisão condenatória não pode servir de fundamento idôneo para, por si só, demandar a custódia do réu antes do trânsito em julgado. Vale destacar que, quando o réu permaneceu solto durante a instrução criminal, o mero fato de ter sido proferida uma sentença condenatória não justifica o seu encarceramento cautelar, caso não tenha surgido algum fato novo que torne essa medida necessária. Nesse sentido, o STJ: 32 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ […] 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, aquele que respondeu solto à ação penal assim deve permanecer após a condenação em primeira instância, se ausentes novos elementos que justifiquem a alteração de sua situação. 4. Após o processamento da ação penal, diante das condições pessoais favoráveis (primariedade reconhecida na sentença), tendo o réu comparecido a todos os atos processuais e não havendo registro de fato que indique efetivo risco à ordem pública, não pode a prisão preventiva ser decretada na sentença com base em fundamentação inidônea. 5. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício. (HC 467.645/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018) Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP) Não foi formulado pedido pelo Ministério Público para fixação de valor mínimo de reparação de danos, ficando prejudicada a aplicação do disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “De acordo com reiterados julgados deste Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório.” (AgRg no REsp 1671240/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) Ressalto desde logo que tal fato não obsta eventual ação cível em prol de danos morais e materiais que porventura tenham ocorrido. Disposições finais Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO: a) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná o trânsito em 3 julgado da sentença ou acordão da condenação (Código de Normas, art. 602, VII). 3 Art. 602. A Unidade Judiciária comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: I - o arquivamento do inquérito policial; II - a homologação da transação penal; III - a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa-crime; IV - o aditamento da denúncia ou da queixa-crime; V - a concessão e a revogação da suspensão condicional do processo; VI - a preclusão da decisão de pronúncia ou impronúncia; VII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; VIII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da absolvição própria ou imprópria; IX - a decisão de modificação de competência para outro Juízo, deste ou de outro Estado; 33 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ b) comuniquem-se às VEP’s, ao Cartório Distribuidor, ao IIPR acerca da condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nos art. 601 e 626, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. c) a suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por oficio, a Justiça Eleitoral; d) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo do valor da multa e das custas processuais; e) com a conta, intime-se (intimem-se) o(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar(em) os valores; f) decorrido o prazo previsto acima, caso não tenha(m) realizado o pagamento das despesas processuais, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; g) ato contínuo, a Secretaria deverá expedir certidão da Sentença, com os dados 4 indicados no art. 593, parágrafo único, do Código de Normas, e promover a autuação na Vara de Execução Penal de Pena de Multa vinculado ao processo de conhecimento, nos termos do art. 584 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, para a cobrança da pena de multa; h) fixado o regime aberto ou semiaberto, expeça-se Guia de Recolhimento e remeta-se à VEP para início da execução, inclusive intimação do condenado, decisão sobre eventual harmonização de regime e realização da audiência admonitória, atos de competência do Juízo da Execução Penal e que devem ser realizados antes da expedição do mandado de prisão, conforme determina, de modo expresso, a recente Resolução nº 474/2022 do CNJ 5 sobre a matéria. X - a decisão de extinção da punibilidade ou da pena. 4 Art. 593. As Unidades Judiciárias Criminais expedirão certidões explicativas de antecedentes criminais. Parágrafo único. Respeitadas as finalidades e as respectivas restrições constantes da Subseção II da Seção V do Capítulo II do Título II deste Código de Normas, as certidões indicarão, ao menos: I – a data do fato; II – a data do recebimento da denúncia; III – o dispositivo legal violado; IV – a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, defesa e réu; V – a data do cumprimento ou extinção da pena; VI – a data em que declarada extinta a punibilidade 5 Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.” 34 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ i) fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena, expeça-se o mandado de prisão e façam-se as comunicações necessárias, conforme prevê o Código de Normas e a Resolução CNJ nº 113/2010, ao passo que as guias de recolhimento (definitivas 6 ou provisórias) devem ser expedidas apenas após a efetiva prisão da pessoa condenada; i.1) não havendo mais pendências além do cumprimento do mandado de prisão, suspenda-se o curso dos autos até o cumprimento do mandado de prisão; i.2) comunicada a prisão, encerre-se a suspensão e expeça-se imediatamente a guia de recolhimento, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão; i.3) após a remessa da guia de recolhimento e transferência do mandado de prisão, não havendo outras pendências, arquivem-se; j) comunique-se ao Juízo da 12ª Vara Civil (autos de Interdição n. 0 0 0 0 0 0 6 - 1 1. 2 0 0 8. 8. 1 6. 0194) acerca desta decisão para que sejam tomadas as medidas cabíveis quanto ao eventual reconhecimento da NULIDADE DAS ESCRITURAS PUBLICAS firmadas pela acusada LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA em desfavor da vítima MARGARETE BENATO. k) Comunique-se a OAB, em razão da condição profissional da sentenciada. l)Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição. No mais, cumpra-se no que for aplicável, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto 6 SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000 35

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003119-84.2015.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003119-84.2015.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Abuso de Incapazes Data da Infração: 19/05/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Margareth Benato representado(a) por JOSE RENATO ROSALINO DA SILVA Réu(s): LIANE SLOBODIAN I – Tendo em vista o contido no termo de audiência de seq. 750.1, designo a data de 12/09/2022 às 14:30 horas, para a continuação da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e informantes arroladas pelas partes (oito arroladas pela defesa) e interrogada a ré. Cumpre mencionar que o ato instrutório poderá ser realizado de forma semipresencial, devendo a testemunha e a parte que preferir comparecer ao fórum criminal para oitiva. Caso o advogado prefira participar da audiência de forma remota (virtual) deverá entrar em contato com o servidor da secretaria desta vara criminal Rafael Moreira de Oliveira, por meio do número 41 99601-5852, para que lhe seja fornecido o link para acesso a sala virtual. Intime-se a defesa. Intimem-se as testemunhas Cristina, Miriam, Marina, Eliciane e Rosana nos endereços contidos nos autos. Intime-se a vítima e seu representante à Rua Barão dos Campos Gerais, n. 100, Curitiba. Ciência ao Parquet. Intime-se a ré no endereço informado pela defesa. Oficie-se as empresas de telefonia, bem como diligencie junto ao INFOSEG e a Copel, visando obter o endereço da testemunha Criméria. Após, intime-a no endereço obtido. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2022. Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

16/06/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003119-84.2015.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003119-84.2015.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Abuso de Incapazes Data da Infração: 19/05/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Margareth Benato representado(a) por JOSE RENATO ROSALINO DA SILVA Réu(s): LIANE SLOBODIAN I – Vislumbra-se dos autos o oferecimento de aditamento à denúncia em desfavor de LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA (seq. 577.1), o qual, foi recebido em 27/07/2021 (seq. 580.1). Ato contínuo, a ré não foi localizada para ser pessoalmente citada, tendo sido realizada sua citação via edital (seq. 619.1). E a defesa apresentou resposta ao aditamento da denúncia (seq. 621.1), e o Ministério Público manifestou-se pela rejeição das teses defensivas com o prosseguimento do feito (seq. 626.1). Todavia, tendo em vista a citação por edital da denunciada, e que a defesa apresentou comprovante de residência em nome desta a fim de evitar futura arguição de nulidade do feito, antes de conhecer da peça defensiva apresentada, determino a citação pessoal de LIANE junto ao endereço de seq. 621.2. Após, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de dezembro de 2021. Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003119-84.2015.8.16.0013 Processo: 0003119-84.2015.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Abuso de Incapazes Data da Infração: 19/05/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Margareth Benato representado(a) por JOSE RENATO ROSALINO DA SILVA Réu(s): LIANE SLOBODIAN Trata-se de resposta à acusação apresentada em favor de LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIR, na qual, a defesa alegou, em síntese, que: a) é imprescindível o sobrestamento da presente ação penal até a decisão definitiva com trânsito em julgado nos autos de interdição n. 33510/2008 (0000006- 11.2008.8.16.0194), em trâmite perante à 12ª Vara Cível de Curitiba/PR, por depender de resolução de questão que ensejará no reconhecimento da existência de infração penal; b) é nula a citação por edital, tendo em vista o não esgotamento das vias para citação pessoal; c) a conduta narrada no primeiro fato deve ser desclassificada para a prevista no artigo 89 da Lei n. 13.146/2015, dado o princípio da especialidade; d) é imprescindível a elucidação dos fatos e principalmente ao exercício da ampla defesa e do contraditório a submissão da vítima MARGARETH BENATO a perícia técnica, com o objetivo de averiguar a sua capacidade para prática de atos da vida civil. O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento das teses defensivas, com o consequente prosseguimento do feito. Pois bem. Primeiramente, as teses serão analisadas em ordem prejudicial. Com feito, não merece acolhimento a tese de existência de questão prejudicial. Nesse sentido, consta dos autos que a pedido da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso, em 08 de maio de 2008, a autoridade judiciária reconheceu a situação de vulnerabilidade de Margareth Benato e a existência de riscos de dilapidação de seu patrimônio, tendo declarado, em 08 de maio de 2008 (seq. 4.5 e 16.6) sua interdição provisória, pelo período de doze meses. Após, em 24 de setembro de 2013 (seq. 16.37), houve a nomeação de novo curador, sendo este Boanerges Freitas (seq. 16.37) e a interdição definitiva ocorreu em 24 de outubro de 2014 (seq. 16.43). Em 22 de julho de 2010, Margareth Benato, foi submetida a exame pericial, tendo o laudo sido lavrado por Maria Amélia Ferreira Tavares – Médica Psiquiatra e Perita Judicial Oficial, fazendo-se necessário transcrever alguns excertos do laudo (seq. 16.7): Em 15/03/2010, a interditanda em minha clínica na presença de sua Curadora, trata-se de uma pessoa com 52 anos de idade que desde seu nascimento tem retardo mental orgânico cuja a etilogia é genérica, haja vista que outros seus irmãos também apresentam as mesmas característica de sintomas, afetando todas as suas funções conectivas de seus portadores. Ao exame mostrou-se: desorientada, não sabe o dia, quem é presidente, sabe ler e escrever, tem dificuldade com cálculos e dinheiro, não sai de casa sozinha; o seu pai faleceu 20 anos atrás e sua mãe há onze, eles quem cuidavam da prole; a requerida nunca trabalhou pois sempre fora sustentada pelos pais. Em fls. 98 está acostado aos autos uma avaliação (datada de 10/04/2009) que confirma estar a requerente bem como seus irmãos, mentalmente doentes precisando de supervisão em seus atos, ou seja sob, curatela (...). A interditanda tem uma doença mental que é o retardo mental leve, esta doença, causou-lhe um interrompimento no desenvolvimento mental e no sistema nervoso central, afetando de forma irreversível sua memória, sua linguagem, sua capacidade de aprendizagem, sua percepção, seu julgamento, seu cálculo, sua orientação, em síntese suas funções cognitivas, motoras e sociais. Confirmando o que notamos no exame e sugerindo que a requerida venha a fazer tratamento psicoterápico e tomar diariamente psicofarmacos para evitar a progressão de sua doença mental e evitar surtos. Concluo que Margareth é uma pessoa que deve ser interditada baseando-me na ótica da psiquiatria fosense dois fatos: 1) existe na requerida uma dificuldade pratica para conduzir sua vida e 2) comprovação de um rendimento intelectual, analisando seu histórico, incompatível ao nível normal, e por que, não tem a compreensão exata dos atos e fatos de sua vida, e não se expressa de acordo com seu entendimento. A vítima foi submetida ainda a exame pericial, cujo laudo foi lavrado pelo Médico Ivan Pinto Arantes, o qual, concluiu que (seq. 4.7): A paciente é portadora de quadro de retardo mental. Neste sentido, não há dúvidas a serem dirimidas. Apresenta, para alguns fatos da realidade, um relativo entendimento, limitado até por seu comprometimento de memória. Sua capacidade e entendimento dos atos da vida civil é bastante comprometido, de modo a ser facilmente envolvida em situações que possam ser comprometedores para si. Neste sentido, está bem claro sua incapacidade em compreender de modo adequado o significado de sua transação comercial. Portanto, há necessidade, de ser com conduzida em seus atos, por terceira pessoa idônea, de modo a protegê-la da possibilidade de perdes seus bens ou mesmo valores menores. Isto posto, resta evidente dos autos que ao tempo dos fatos a vítima estava interditada provisoriamente, bem como que já haviam sido lavrados laudos atestando sua vulnerabilidade, isto é, sua debilidade mental. Desta feita, a interdição provisória da vítima em data anterior a dos fatos é bastante a atestar a sua debilidade mental na ocasião e, portanto, dar ensejo a caracterização do delito do artigo 173, do Código Penal. Além disso, tal como arguido pelo Parquet, já existe acórdão confirmatório da sentença de interdição da vítima Margareth Benato nos autos nº 0000006-11.2008.8.16.0194 (seq. 12.1), o qual, transitou em julgado em 28.10.2020 (seq. 12.4). No mais, durante o tramite da ação de interdição a vítima foi submetida a vários exames periciais e as entrevistas com peritos e Juízes, ainda própria médica psiquiatra que realizou o exame opinou pela interdição da vítima em razão de ela possuir dificuldade prática para conduzir sua vida, possuir um rendimento intelectual incompatível ao normal, bem como por não ter a compreensão exata dos atos de sua vida e de não se expressar de acordo com seu entendimento (seq. 16.7). Isto posto, é certa a desnecessidade de submissão da vítima e novo exame pericial, do mesmo modo, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação de interdição para entender como caracterizada a prática, em tese, do delito do artigo 173, do Código Penal, logo, rejeito as teses defensivas. De mais a mais, quando, em tese, alguém conhecendo da debilidade mental de outro a induz a transferir-lhe parte deu seu patrimônio, comete abuso, ou seja, exorbita ou utiliza de modo inconveniente, da debilidade da vítima em seu prejuízo. Restando, assim, incontroversa a tipicidade formal do fato criminoso em apreciação, não existindo possibilidade de acolhimento, no momento, da tese de desclassificação. Ademais, após dilação probatório é possível a reapreciação da questão. Ao que tange a tese de nulidade da citação por edital, tem-se que o ato de citação visa a formação da relação triangular da lide criminal, qual seja, juiz, acusação e réu, e objetiva oportunizar que o denunciado possa se defender pessoalmente dos fatos, por meio de defesa técnica, dando assim efetividade aos princípios da ampla defesa e do contraditório. E no caso dos autos a acusada constituiu advogado para exercer sua defesa desde o início do tramite processual, de forma que sua defesa técnica não foi prejudicada pela realização da citação por edital após o aditamento à denúncia. Do mesmo modo, é de notório conhecimento de que constituído defensor para atuar no feito, é desnecessária a citação pessoal do acusado. Para mais, a defesa sequer demonstrou prejuízo na realização da citação por edital, tendo em vista que, inclusive, já foi apresentada resposta à acusação em favor dela, e, ainda, seu direito a autodefesa será resguardado por meio de novo interrogatório. Por conseguinte, inexiste nulidade citação realizada. Por outro lado, assiste razão da defesa quanto ao direito de produzir novas provas, considerando a inclusão de fato novo nos autos, sendo este o narrado no item um da denúncia. Assim, afastadas as preliminares arguidas, estando presentes as condições da ação, os requisitos formais e ainda por não vislumbrar qualquer hipótese de absolvição sumária, ratifico o recebimento ao aditamento à denúncia. Outrossim, o Ministério Público pleiteou o indeferimento do pedido de oitiva da Promotora de Justiça Cristina Corso Ruaro, arguindo que ela não pode ser chamada a prestar depoimento em juízo sobre seu simples exercício profissional, não obstante esta foi inquirida anteriormente sem qualquer oposição das partes. Por outro lado, a defesa não justificou a necessidade de reinquirição da testemunha, o que é imprescindível, porquanto, esta não presenciou os fatos criminosos, mas apenas atuou no feito de interdição. Desta feita, o deferimento da produção da aludida prova testemunhal depende de apresentação de novos fundamentos pela defesa. Designo a data de 21/06/2022 às 16:15 horas, para a continuação da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e informantes arroladas pelas partes (oito arroladas pela defesa) e interrogada a ré. Seguindo orientação do Tribunal de Justiça do Paraná, consolidada no artigo 3º, do Decreto Judiciário 227/2020, e confirmada no Decreto Judiciário 244/2020 as audiências de instrução e julgamento estão sendo realizadas por videoconferência através dos sistemas disponíveis, sendo que as vítimas, as testemunhas, a unidade prisional, o Defensor e o Ministério Público deverão ser intimados e orientados acerca das providências necessárias para que possam participar de referido ato, a distância, através de equipamento eletrônico. Conforme já orientado verbalmente, o cartório deverá prestar informação detalhada às pessoas envolvidas no ato acerca das providências mencionadas, podendo utilizar, inclusive, telefone ou outro meio digital disponível, devendo constar do mandado o caminho necessário ao acesso à sala de videoconferência. Intime-se a vítima. Intimem-se as testemunhas. Intime-se a ré. Intime-se a defesa. Intime-se a defesa para que, no prazo de 03 dias, justifique a necessidade de reinquirição da testemunha Cristina Corso Muaro. Intimem-se as partes informando que deverão entrar em contato com a secretaria deste Juízo, por meio do telefone (41) 3309-9102, em data próxima a audiência para que sejam informados se o ato será realizado por videoconferência ou na modalidade presencial. Tratando-se de audiência na modalidade virtual o advogado deverá entrar em contato com o servidor da secretaria desta vara criminal Rafael Moreira de Oliveira, por meio do número 41 99601-5852, para que lhe seja fornecido o link para acesso a sala virtual de audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de dezembro de 2021. Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003119-84.2015.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003119-84.2015.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Abuso de Incapazes Data da Infração: 19/05/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Margareth Benato representado(a) por JOSE RENATO ROSALINO DA SILVA Réu(s): LIANE SLOBODIAN Conforme capitulação jurídica descrita na inicial, a acusada LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA foi imputada a prática do crime previsto no artigo 173 do CP, ao argumento de ter abusado, em proveito próprio, de debilidade mental de Margareth Benato, enquanto estava interditada provisoriamente na ação nº 33510/2008, oriunda da 12ª Vara Cível de Curitiba, e desacompanhada de curador nomeado, a acusada teria a induzindo à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em seu prejuízo, qual seja, a lavratura da Escritura Pública de dação em pagamento, no valor total de R$24.350,00 (vinte e quatro mil e trezentos e cinquenta reais). Entretanto, ao longo da instrução, as testemunhas Boanerges, curador nomeado pelo Juízo para representar a ora vítima na ação de interdição nº 33510/20081, que tramitou na 12ª Vara Cível de Curitiba, e Adauto Salvador Reis Facco, Promotor De Justiça atuante no processo de interdição da vítima (mov. 479.1), esclareceu-se que além da dação em pagamento, a acusada teria ainda realizado, em detrimento da vítima, um testamento e um inventário extrajudicial. Por esta razão o Assistente de Acusação, pediu nova vista ao Ministério Público para promover o aditamento da denúncia a fim de acrescer dois fatos novos à denúncia, considerando-se pois, as provas colhidas em instrução judicial e a conexão entre eles. Desta feita, visando à regularidade do feito remeto os presentes autos ao Ministério Público para manifestação. Curitiba, 20 de maio de 2021. Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito

21/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1015) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1015) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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