Recurso Especial 5000396-53.2018.4.03.6138 - STJ

Recurso Especial 5000396-53.2018.4.03.6138 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HENRIQUE DUARTE PRATA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-E SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000396-53.2018.4.03.6138 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por União Federal (Fazenda Nacional) em face de Henrique Duarte Prata, objetivando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O crédito foi integralmente satisfeito (ID 548162895 e ID 559605516). Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos eletrônicos definitivamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRIQUE DUARTE PRATA ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Fica a executada intimada para pagar o débito, devidamente atualizado, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000396-53.2018.4.03.6138

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRIQUE DUARTE PRATA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 ADVOGADO do(a) AUTOR: BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para ciência da baixa dos autos vindos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e manifestação, em 15 dias, quanto ao que lhes for de direito, seguindo-se o arquivamento no caso de inaproveitamento do prazo. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000396-53.2018.4.03.6138

10/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2025, 16:15

Trânsito em julgado

09/06/2025, 13:13

Publicação

09/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2186240/SP (2023/0445934-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: HENRIQUE DUARTE PRATA ADVOGADOS: BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 ARIANE COSTALONGA LIMA - SP347153 CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA - SP330058 HELENA DE SOUZA SOARES DE BARROS - SP386312 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão, mediante a qual o recurso especial foi parcialmente provido. Sustenta a Embargante, em síntese, contradição na condenação em honorários recursais. Requer o acolhimentos dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Sem impugnação consoante certidão à fl. 1400e. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Consoante o disposto nesse artigo do codex processual, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Assiste razão à embargante. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Posto isso, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários recursais, fixada nesta Corte. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

08/04/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 14:30

Documento (Certidão)

14/03/2025, 13:30

Publicação

13/02/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2186240/SP (2023/0445934-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: HENRIQUE DUARTE PRATA ADVOGADOS: BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 ARIANE COSTALONGA LIMA - SP347153 CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA - SP330058 HELENA DE SOUZA SOARES DE BARROS - SP386312 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 19:00

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2186240/SP (2023/0445934-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: HENRIQUE DUARTE PRATA ADVOGADOS: BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 ARIANE COSTALONGA LIMA - SP347153 CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA - SP330058 HELENA DE SOUZA SOARES DE BARROS - SP386312 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão, mediante a qual o recurso especial foi parcialmente provido. Sustenta a Embargante, em síntese, contradição na condenação em honorários recursais. Requer o acolhimentos dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Sem impugnação consoante certidão à fl. 1400e. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Consoante o disposto nesse artigo do codex processual, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Assiste razão à embargante. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Posto isso, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários recursais, fixada nesta Corte. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186240/SP (2023/0445934-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: HENRIQUE DUARTE PRATA ADVOGADOS: BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 ARIANE COSTALONGA LIMA - SP347153 CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA - SP330058 HELENA DE SOUZA SOARES DE BARROS - SP386312 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por HENRIQUE DUARTE PRATA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 860/863e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA: DESISTÊNCIA PARCIAL DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE IMPACTOU NO VALOR DO PEDIDO PRINCIPAL: NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DIRIGIDO À CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DO CARF, INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: ATUAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE LIMITA À REGULARIDADE E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, SENDO DESCABIDO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO JULGADOR E DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIVERGÊNCIA. VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME ACERCA DA DIVERGÊNCIA E VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DA TURMA: SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DA REGRA HERMENÊUTICA DO ART. 112 DO CTN. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.988/2020: IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” E DA NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO ÀS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À IRRETROATIVIDADE PREVISTAS NO ART. 106 DO CTN. RESERVA LEGAL (OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC SUBSTITUTIVO): NATUREZA CONSTITUTIVA E NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PRÉVIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA O GOZO DO BENEFÍCIO ISENCIONAL RELATIVO AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. FLORESTAS NATIVAS: VALOR QUE COMPÕE O VALOR DA TERRA NUA – VTN E FOI INDEVIDAMENTE EXCLUÍDO PELO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO EQUITATIVA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A readequação do valor do débito para o ano-calendário de 2005, uma vez efetivada pela Receita Federal, ensejou pedido de desistência parcial e causou impacto no valor do pedido principal, que passou a ser de R$ 4.433.105,15, conforme guia DARF e planilhas que a acompanharam, de modo que a retificação do valor da causa é medida que se impõe. 2. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se à regularidade e legalidade do procedimento, sendo descabido ao Judiciário, substituir-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais e decidir sobre a existência ou não de divergência nos paradigmas apresentados para fins de conhecimento do recurso especial. Inexistência de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). 3. A votação não unânime acerca da existência da divergência necessária ao conhecimento do recurso especial e o desempate por voto de qualidade não ensejam a incidência da regra hermenêutica do art. 112 do Código Tributário Nacional, que prevê interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida sobre a lei tributária que define infrações ou comina penalidades, o que inexistiu in casu. Ademais, referida regra hermenêutica não conduz a que o voto de qualidade do presidente da Turma do CARF seja sempre favorável ao contribuinte (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 578665 - 0005472-98.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 23/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017). Por fim, o voto de minerva, ao tempo em que proferido o julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tinha amparo no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/70, recepcionado pela ordem jurídica vigente com status de lei ordinária; em outros termos, não se tratava de mera previsão regimental. Portanto, o voto de desempate não viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da segurança jurídica, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois além de expressamente previsto na lei de regência do processo administrativo fiscal, “o voto de qualidade adotado no CARF não viola o benefício da dúvida dada ao contribuinte por meio do artigo 112 do CTN” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008674-27.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 20/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2019). 4. A superveniência da Lei nº 13.988/2020, que acresceu o art. 19-E à Lei nº 10.522/2002, é irrelevante in casu, pois referido dispositivo não era vigente ao tempo em que proferido o julgamento questionado, ao qual foi regularmente aplicado o disposto no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/72 (“tempus regit actum”). Além disso, é incabível a sua aplicação retroativa ao julgamento administrativo já terminado, pois o caso não permite enquadramento nas hipóteses de exceção à irretroatividade previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional. Com efeito, não se trata de lei expressamente interpretativa, sequer de lei que deixa de definir ato como infração ou comina penalidade menos severa. Trata-se, sim, de norma que veio alterar a forma de julgamento no âmbito do CARF, suprimindo o voto de qualidade em caso de empate no caso específico de julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário. 5. Quanto à Área de Reserva Legal, o STJ, à luz do antigo Código Florestal (Lei nº 4.77/65), firmou entendimento no sentido de que "é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR" (RESP 201700956646, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2017), pois o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96 "apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado" (AGRESP 201400055929, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/06/2015). 6. Para fins de isenção tributária, exige-se a averbação prévia da reserva legal na matrícula do imóvel, entendimento que encontra lastro na jurisprudência do STJ, segundo a qual a averbação, para fins tributários, tem natureza constitutiva. 7. “O novo Código Florestal não extinguiu a necessidade de averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou, alternativamente, a efetivação do registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR”. (AgInt nos EDcl no REsp 1775228/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019). 8. Como o TAC entre o autor (promitente comprador) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEMA) foi firmado em 29/09/2004, correta a autuação, pois indevida a exclusão da área de Reserva Legal da área tributável do ITR nos anos de 2003 e 2004. 9. O valor das florestas nativas integra o Valor da Terra Nua, nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96, que permite a exclusão apenas de valores relativos a (i) construções, instalações e benfeitorias; (ii) culturas permanentes e temporárias; (iii) pastagens cultivadas e melhoradas e (iv) florestas plantadas. Portanto, o valor das florestas nativas foi indevidamente excluído pelo apelante, sendo irrelevante para a solução do caso o que dispõe o Decreto nº 72.106/73, que não subsiste diante dos termos da lei superveniente. 10. Inexistindo proporcionalidade entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015, pois a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 11. Considerando o elevado valor da causa (R$ 4.433.105,15), a fim de evitar o arbitramento de valor exorbitante a ensejar enriquecimento sem causa, reduz-se a verba honorária para R$ 50.000,00, reajustáveis conforme a Res. 267/CJF, valor adequado à complexidade da causa e suficiente a remunerar de forma justa e digna o trabalho desempenhado pelos procuradores da ré em demanda de curta duração e que versou matéria unicamente de direito. 12. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração (fls. 891/897e), foram rejeitados com aplicação de multa (fls. 929/938e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 – "o E. TRF foi omisso ao deixar de se pronunciar expressamente sobre o artigo 150, III, 'a', da CF, que proíbe a irretroatividade da lei nos casos em que agrave a situação do contribuinte (aumento ou instituição de impostos), todavia, a referida norma não veda que a lei que conceda uma vantagem ao contribuinte tenha incidência retroativa. Ademais, no que concerne à incidência e legitimidade da apuração procedida nos autos acerca do Imposto Territorial Rural - ITR, o acórdão também deixou de se manifestar, sobre as disposições contidas nos artigos 153, inciso VI da Constituição Federal e artigos 29 a 31 do Código Tributário Nacional, artigo 11 da Lei n.° 9.393/96, artigo 10, §6º e §7º do Código Florestal, §10 do artigo 16 do Código Florestal, o artigo 10, §1°, inciso II, alínea 'a', de Lei n° 9.393/96 e artigo 1º e 3° do Código Florestal (vigente à época dos fatos) cumulado com artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, os Nobres Desembargadores também deixaram de se manifestar, sobre a disposição contida no artigo 7°, §1°, do Decreto n° 70.235/72, artigo 10, §1º, inciso I da Lei n.º 9393/96 cumulado com os artigos 16 e 23 do Decreto n° 72.106/1973 (que regulamenta a Lei n° 5.868/1972), artigo 37, da Constituição Federal, o artigo 2º da Lei nº 9.784/99, e artigo 5º, II, da Constituição Federal" (fl. 966e); ii) Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 – "sendo necessária a oposição de Embargos de Declaração, estes não podem ser considerados como protelatórios, eis que, na realidade, o Recorrente se vale dos Embargos de Declaração para viabilizar a interposição de recursos perante as instâncias extraordinárias, através da interposição de Recurso Especial e Extraordinário. Outro entendimento, levaria a crer que a multa imposta pelo Tribunal seria condição sine qua non para alcance das instâncias extraordinárias, devendo ser imposta em todos e quaisquer Embargos de Declaração com finalidade de prequestionamento" (fl. 970e); iii) Arts. 106 e 112 do Código Tributário Nacional; 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República; Súmula n. 473/STF; 19-E da Lei n. 10.522/2002; e 1º e 2º, § 1º, da Portaria ME n. 260/2020 – "não há como aceitar o fundamento utilizado no r. acórdão recorrido, no sentido que o caso em questão não enseja a incidência da regra hermenêutica do art. 112 do Código Tributário Nacional, visto que o voto de qualidade proferido pelo i. Presidente do CARF submeteu o contribuinte a uma situação muito pior do que aquela em que este se encontrava, não restando dúvidas que deve ser reconhecida a nulidade do julgamento proferido pela C. Câmara Superior do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais e, por conseguinte, restabelecida a decisão anterior que anulou o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Federal n.º 10183.004730/2007-17 em sua totalidade. Tudo isso porque, quando do empate da decisão de admissibilidade Recurso Especial interposto pela Fazenda, o desempate por meio do voto de qualidade, não poderia se dar de forma a prejudicar o contribuinte, o colocando em situação pior a que se encontrava, razão pelo qual referido recurso não deveria ter restado conhecido, conforme será demonstrado mais adiante. Ademais, ainda que o voto de minerva quando proferido, tinha amparo no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/70, referido dispositivo possui evidente divergência com a disposição contida no artigo 112 do Código Tributário Nacional, violado pelo r. acórdão recorrido" (fl. 979e); e "o chamado Princípio in dúbio pro contribuinte, previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, implica, necessariamente, à interpretação mais favorável ao contribuinte, considerando a existência de EMPATE entre os julgadores" (fl. 982e); iv) Arts. 29, 30, 31 e 111, II, do Código Tributário Nacional; 10, § 1º, I e II, a, e § 7º, e 11 da Lei n. 9.393/1996; 1º, 3º, e 10, § 6º, e 16 § 10, da Lei n. 4.771/1965, vigente à época dos fatos e alterado pela Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal); 7º, § 1º, do Decreto n. 70.235/1972; 16 e 23 do Decreto n. 72.106/1973; 2º da Lei 9.784/1999; e 37 da Constituição da República – "ao apreciar o pleito deduzido pelo ora Recorrente, o E. TRF entendeu por bem que para que seja realizada a mencionada exclusão da área de reserva legal, é necessário a averbação da área de reserva legal da matrícula imobiliária, bem como que a averbação ou o TAC existam antes aos fatos geradores do tributo, mas referidas premissas estão equivocadas e não se prestam a legitimar a manutenção da cobrança, devendo ser afastadas" (fl. 994e); "não merece prevalecer o entendimento que o TAC deva existir antes aos fatos geradores do tributo, visto que a isenção do ITR para as áreas de Reserva Legal é expressamente autorizada pela Lei n° 9.393/96, norma de natureza isentiva, que deve ser interpretada literalmente, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Ou seja, não há na legislação nenhuma condição para fruição de tal benefício que o contribuinte efetuasse, até a data do fato gerador, a averbação da Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis – ou, no caso, a emissão do Termo de Ajustamento de Conduta, motivo pelo qual não pode o julgador impor referida condição sem qualquer amparo legal. Alias, como se isso não fosse o suficiente, o §7°, do referido artigo 10, da Lei n.° 9.393/96 vigente à época dos fatos geradores, era expresso ao prever que não é necessária a comprovação prévia relativa às áreas de Reserva Legal para fins de isenção do ITR" (fl. 995e); "Denota-se dos autos do Processo Administrativo n.° 10183.004730/2007-17, que a própria União, ora Recorrida, reconhece que o Recorrente é apenas o possuidor da Fazenda Nossa Senhora de Fátima (e não proprietário) e, portanto, que para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC supriria a necessidade de averbação da Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis. Nessa linha de raciocínio, ao considerar que o TAC foi celebrado apenas em 09/2004, a Recorrida acabou entendendo como legítima a exclusão da Reserva Legal apenas para o ano de 2005" (fls. 999/1.000e); e "o presente Recurso Especial deverá ser conhecido e provido em razão da violação dos mencionados dispositivos e clara existência da Reserva Legal do imóvel, bem como da legalidade de exclusão da floresta nativa, nos termos do artigo 16 e 23 do Decreto 72.106/73" (fl. 1.010e). Aduz que "(...) este E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n° 1.060.886/PR, de relatoria do i. Ministro Luiz Fux, que já teve a oportunidade de se manifestar, entendendo, assim como foi dito até aqui, que a averbação da matrícula – idéia aqui aplicada em analogia ao Termo de Ajustamento de Conduta – após os fatos geradores, ou a ausência dela, por si só, não tem o condão de retirar, do contribuinte, o direito de exclusão a Reserva Legal da apuração da área tributário, como fez o E. Tribunal a quo (...)" (fl. 1.011e) e "(...) deverá prevalecer o entendimento exarado pela C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer que 'A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965.'" (fl. 1.018e). Com contrarrazões (fls. 1.085/1.108e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.136/1.145e), tendo sido interposto Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno, posteriormente o primeiro foi convertido em Recurso Especial (fl. 1.351e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a, b e c, e 255, I, II, e III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. I. Das omissões O Recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido, não supridas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto deixou de se pronunciar expressamente sobre o artigo 150, III, "a", da CF, que proíbe a irretroatividade da lei nos casos em que agrave a situação do contribuinte (aumento ou instituição de impostos), todavia, a referida norma não veda que a lei que conceda uma vantagem ao contribuinte tenha incidência retroativa e, no que concerne à incidência e legitimidade da apuração procedida nos autos acerca do Imposto Territorial Rural - ITR, o acórdão também deixou de se manifestar, sobre as disposições contidas nos artigos 153, inciso VI da Constituição Federal e artigos 29 a 31 do Código Tributário Nacional, artigo 11 da Lei n.° 9.393/96, artigo 10, §6º e §7º do Código Florestal, §10 do artigo 16 do Código Florestal, o artigo 10, §1°, inciso II, alínea "a", de Lei n° 9.393/96 e artigo 1º e 3° do Código Florestal (vigente à época dos fatos) cumulado com artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como deixou de se manifestar sobre a disposição contida no artigo 7°, §1°, do Decreto n° 70.235/72, artigo 10, §1º, inciso I da Lei n.º 9393/96 cumulado com os artigos 16 e 23 do Decreto n° 72.106/1973 (que regulamenta a Lei n° 5.868/1972), artigo 37, da Constituição Federal, o artigo 2º da Lei nº 9.784/99, e artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 934/935e): As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. O acórdão deixou claro que no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se à regularidade e legalidade do procedimento, sendo descabido ao Judiciário substituir-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais e decidir sobre a existência ou não de divergência nos paradigmas apresentados para fins de conhecimento do recurso especial. E ainda assentou que: “O Judiciário não é instância revisora do mérito da decisão administrativa, motivo pelo qual inexiste, no caso, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)”. Portanto, se o embargante entende que houve violação à Súmula nº 473 do STF, deve pleitear a reforma do julgado na via adequada. O acórdão é cristalino quanto ao entendimento de que o voto de qualidade não enseja a incidência da regra inserta no art. 112 do CTN, por falta de subsunção do fato à previsão da norma e por estar o voto de minerva, ao tempo em que proferido, amparado pelo art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/70. Por fim, quanto à superveniência da Lei nº 13.988/2020, restou claro que no caso deve ser aplicado o princípio tempus regit actum e que é incabível a sua aplicação retroativa ao julgamento administrativo já terminado, pois o caso não permite enquadramento nas hipóteses de exceção à irretroatividade previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional. Quanto à Área de Reserva Legal, o entendimento está amparado em jurisprudência remansosa do STJ de que "é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR" (RESP 201700956646, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2017), pois o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96 "apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado" (AGRESP 201400055929, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/06/2015), exigindo-se averbação prévia ao fato gerador na matrícula do imóvel para fins de isenção tributária. Nesse sentido: AgRg no REsp 1450992/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016; EDcl no AREsp 550.482/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015; AgRg no AREsp 555.893/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014; ADRESP 201201848217, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2014 RBDTFP VOL.:00042 PG:00120; AgRg no REsp 1243685/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013). Por fim, o acórdão assentou que “o valor das florestas nativas integra o Valor da Terra Nua, nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96, que permite a exclusão apenas de valores relativos a (i) construções, instalações e benfeitorias; (ii) culturas permanentes e temporárias; (iii) pastagens cultivadas e melhoradas e (iv) florestas plantadas. Portanto, o valor das florestas nativas foi indevidamente excluído pelo apelante, sendo irrelevante para a solução do caso o que dispõe o Decreto nº 72.106/73, que não subsiste diante dos termos da lei superveniente”. Destarte, inexiste qualquer vício no acórdão embargado, de modo que se o embargante entende que houve violação (i) ao princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150, III, “a”, da CF); (iii) ao art. 153, VI, da CF e arts. 29 a 31 do CTN; (iv) ao art. 11 da Lei nº 9.393/96; (iv) aos arts. 10, §§ 6º e 7º e 16, § 10, do Código Florestal; (v) ao art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, arts. 1º e 3º e 111, II, do CTN; (vi) ao art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72; (vii) ao art. 10, § 1º, da Lei nº 9.393/96 c/c os arts. 16 e 23 do Decreto nº 72.106/73; e (viii) aos arts. 5º, II, e 37 da CF e art. 2º da Lei nº 9.784/99, deve manejar o recurso adequado à obtenção da reforma do julgado. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). II. Da multa aplicada nos embargos de declaração Esta Corte adota o entendimento segundo o qual, não possuindo caráter protelatório, a oposição de embargos de declaração com nítido fim de prequestionamento, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto na Súmula 98 desta Corte Superior. A propósito: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC/2015. 2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Novo CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.087.921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA. 1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). No ponto, impõe-se o provimento do recurso para, tão somente, afastar a multa aplicada por ocasião da interposição dos embargos de declaração. III. Do voto de qualidade no processo administrativo fiscal O tribunal de origem asseverou que o voto de qualidade adotado no CARF não viola o benefício da dúvida dada ao contribuinte por meio do artigo 112 do CTN e que o art. 19-E da Lei n. 10.522/2002 não era vigente ao tempo em que proferido o julgamento questionado, nos seguintes termos (fls. 847/853e): A apelante sustenta que o Recurso Especial interposto pela ré no Processo Administrativo Fiscal nº 10183.004730/2007-17 não atendeu os requisitos de admissibilidade porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial. Sucede que, como bem colocado na sentença, a análise acerca do atendimento do requisito da demonstração de divergência jurisprudencial administrativa, que pressupõe que se perscrute sobre o conteúdo dos precedentes apresentados no recurso administrativo, insere-se no mérito administrativo e impede a revisão judicial, sob pena de violação ao art. 2º da Constituição Federal. Em outros termos: no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se à regularidade e legalidade do procedimento, sendo descabido ao Judiciário, substituir-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais e decidir sobre a existência ou não de divergência nos paradigmas apresentados para fins de conhecimento do recurso especial. O Judiciário não é instância revisora do mérito da decisão administrativa, motivo pelo qual inexiste, no caso, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). A votação não unânime acerca da existência da divergência necessária ao conhecimento do recurso especial e o desempate por voto de qualidade não ensejam a incidência regra hermenêutica do art. 112 do Código Tributário Nacional, que prevê interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de duvida sobre a lei tributária que define infrações ou comina penalidades, o que inexistiu in casu. Ademais, referida regra hermenêutica não conduz a que o voto de qualidade do presidente da Turma do CARF seja sempre favorável ao contribuinte (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 578665 - 0005472-98.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 23/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017). Deve-se registrar, ainda, que o voto de minerva, ao tempo em que proferido o julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tinha amparo no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/70, recepcionado pela ordem jurídica vigente com status de lei ordinária; em outros termos, não se tratava de mera previsão regimental. Portanto, o voto de desempate não viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da segurança jurídica, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois além de expressamente previsto na lei de regência do processo administrativo fiscal, “o voto de qualidade adotado no CARF não viola o benefício da dúvida dada ao contribuinte por meio do artigo 112 do CTN” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008674-27.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 20/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2019). [...] Quanto à superveniência da Lei nº 13.988/2020, que acresceu o art. 19-E à Lei nº 10.522/2002 para estabelecer que “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.”, calha tecer algumas considerações. Primeiramente, referido dispositivo não era vigente ao tempo em que proferido o julgamento questionado, ao qual foi regularmente aplicado o disposto no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/72 (“tempus regit actum”). Além disso, é incabível a sua aplicação retroativa ao julgamento administrativo já terminado, pois o caso não permite enquadramento nas hipóteses de exceção à irretroatividade previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional. Com efeito, não se trata de lei expressamente interpretativa, sequer de lei que deixa de definir ato como infração ou comina penalidade menos severa. Trata-se, sim, de norma que veio alterar a forma de julgamento no âmbito do CARF, suprimindo o voto de qualidade em caso de empate no caso específico de julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário. Esta Corte orienta-se no sentido de que a norma constante no art. 112 do CTN não consiste em critério de desempate de decisões colegiadas, mas, sim, em critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Trata-se de institutos diversos, disciplinando fatos diversos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DO VOTO DE QUALIDADE PROFERIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA, EM SE TRATANDO DE PENALIDADE APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/66. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI 37/66, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 497/2010, CONVERTIDA NA LEI 12.350/2010. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "'a norma constante no art. 112 do CTN não consiste em critério de desempate de decisões colegiadas, mas, sim, em critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Trata-se de institutos diversos, disciplinando fatos diversos' (AREsp 1.752.053/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 2.3.2021). Na mesma linha: REsp 2.013.035/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º. 8.2022. Em relação à votação dúplice, esta Corte Superior entende que 'a cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade não representa nenhuma irregularidade. (...) A celeuma em torno da interpretação que se dá ao dispositivo é de absoluta desnecessidade, na medida em que sabemos ser possível a duplicidade de votos quando a lei assim permite, embora constitua-se como regra o só voto do presidente de um colegiado como voto de desempate, conclusão a que se chega quando assim está explicitado ou no silêncio da legislação' (RE 966.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12.9.2007)" (AgInt no AREsp n. 2.156.518/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023). 2. A Segunda Turma do STJ, em caso semelhante, deixou assentado que "quando a redação dada ao art. 102, § 2º, do Decreto-lei 37/66, pela Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (convertida na Lei 12.350/2010), incluiu a expressão 'ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento', manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea para as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL 37/66, e para todas as multas administrativas incompatíveis com o próprio instituto, a exemplo das infrações previstas no art. 107, do DL 37/66, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações a destempo ou a não prestação de informações" (REsp n. 1.860.115/SP, relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 27/6/2023). 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.840.574/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 9.784/1999. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÕES. VOTAÇÃO DÚPLICE. CUMULAÇÃO DO VOTO ORDINÁRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INFRAÇÃO FORMAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO ALCANÇADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que, ao analisar a tese jurídica vinculada ao art. 2º da Lei 9.784/1999, o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa e concluiu: a) "o auto de infração lavrado em desfavor da apelante fora suficientemente instruído e que descreveu adequadamente a conduta configuradora da infração"; b) "o processo administrativo observou o direito de defesa, propiciando que a apelante o exercesse, como efetivamente o fez, apresentando defesa para impugnar o auto de infração e interpondo os recursos voluntário e especial, sustentando as suas razões para a reforma da decisão"; c) "não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de macular a validade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal". 2. Na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto controvertido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Quando à irresignação a respeito da não incidência do art. 112 do Código Tributário Nacional ao caso em tela, veja-se trecho do julgado: "O art. 25, § 9º, do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prevê: (...) Por sua vez, dispõe o art. 54 do Regimento Interno do CARF: (...) Conforme se extrai da leitura dos dispositivos citados, o voto de qualidade consiste em uma espécie de voto dúplice conferido ao Presidente do Órgão Colegiado, ao qual caberá o voto ordinário e, somente em caso de empate, caberá a ele também o voto de qualidade. Diante da existência de disposição legal expressa e específica para a resolução dos empates nos julgamentos do CARF, não há que se falar em incidência do art. 112 do CTN, que prevê hipótese de interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida na interpretação de lei tributária que define infrações (ou lhe comina penalidades). O art. 112 do CTN encerra regra de interpretação de leis que definem infrações ou cominam penalidades e não regra de julgamento; não podendo ser invocada para fundamentar desempate de decisão administrativa em favor do contribuinte." 4. Com efeito, "a norma constante no art. 112 do CTN não consiste em critério de desempate de decisões colegiadas, mas, sim, em critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Trata-se de institutos diversos, disciplinando fatos diversos" (AREsp 1.752.053/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 2.3.2021). Na mesma linha: REsp 2.013.035/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º. 8.2022. 5. Em relação à votação dúplice, esta Corte Superior entende que "a cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade não representa nenhuma irregularidade. (...) A celeuma em torno da interpretação que se dá ao dispositivo é de absoluta desnecessidade, na medida em que sabemos ser possível a duplicidade de votos quando a lei assim permite, embora constitua-se como regra o só voto do presidente de um colegiado como voto de desempate, conclusão a que se chega quando assim está explicitado ou no silêncio da legislação" (RE 966.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12.9.2007). 6. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu de acordo com o que determina o STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 7. Ressalte-se que a compreensão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com base na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11.5.2016). 8. No tocante à alegada ofensa ao art. 138 do Código Tributário Nacional, é forçoso destacar que a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma - caso da prestação de informações a destempo, que não tem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo - constitui infração formal de natureza não tributária e não é alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. 9. O Colegiado originário consignou ainda (destaquei): "Igualmente, deve ser afastada a alegação de que a adoção do voto de qualidade em desfavor do contribuinte viola o art. 615, § 1º, do CPP (...), porquanto tal regramento é aplicável em caso de sanção penal, o que não é o caso dos autos. Ademais, o precedente do STJ citado pela apelante trata de sanção disciplinar, caso no qual fora permitido a aplicação do princípio de direito penal - in dubio pro reo - para afastar a pena de demissão imposta ao servidor público civil, o que, também, não é o caso dos autos. (...) Quanto à superveniência da Lei nº 13.988/2020, que acrescentou o art. 19-E à Lei nº 10.522/2002 para estabelecer que 'em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte', convém consignar o seguinte: O aludido dispositivo não era vigente ao tempo em que proferido o julgamento do CARF, ao qual foi regularmente aplicado o disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235/72 ('tempus regit actum'). (...) Com efeito, a norma que suprimiu o voto de qualidade no âmbito do CARF tem natureza processual (pois diz respeito a um modelo de apuração de resultado no julgamento de recursos), apenas pode incidir nos procedimentos administrativos que estejam em curso e, mesmo em relação a esses, apenas no que toca a atos processuais que ainda não tenham sido praticados quando de sua entrada em vigor. Portanto, é incabível a sua aplicação retroativa ao julgamento administrativo transitados em julgado. Ademais, impende ressaltar que a norma do art. 19-E Lei nº 10522/02 não se enquadra nas hipóteses do art. 106 do CTN, não sendo possível, assim, sua aplicação retroativa." 10. Dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos acima destacados. 11. Assim, não observou a parte recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 12. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 13. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 14. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.156.518/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023.) A insurgência concernente à afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da segurança jurídica, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Isso porque o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade e a aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, insculpida no art. 102, III, da Constituição da República. Destaco, na mesma esteira, o precedente assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 315 DO STJ, PARA INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO ACERCA DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC QUE FOI EFETIVAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓBICE AFASTADO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. CASUÍSMO. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ, MAS MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. [...] 4. A controvérsia foi resolvida com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via do recurso especial ou dos embargos de divergência, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. [...] (AgInt nos EAREsp n. 1.902.364/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 22.08.2023, DJe de 30.08.2023 – destaque meu). Outrossim, consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518 segundo a qual “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa à Súmula n. 473/STF e da Portaria ME n. 260/2020. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.(...) (REsp 1359988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013 – destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014 – destaque meu). AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, "a". Precedentes. (..). (AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014 – destaque meu). IV. Da averbação da área de reserva legal No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, em se tratando de área de reserva legal, é imprescindível sua averbação na matrícula do imóvel para o gozo de isenção do ITR. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Esta Corte possui o entendimento de que, se tratando de "área de reserva legal", é imprescindível sua averbação na matrícula do imóvel para o gozo de isenção do ITR. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.960.178/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA NECESSÁRIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de piso assim se manifestou (fls. 351-352, e-STJ, grifos acrescidos): "(...) como a averbação da área de reserva legal nos imóveis de matrículas nº 3.000 e 7.673 apenas ocorreu em 06-10-2009 (evento 1, MATRIMÓVEL8 e MATRIMÓVEL12), é devido o ITR do ano-calendário 2005. Outrossim, por as informações prestadas no DIAT do ano-calendário 2005 estarem inexatas (evento 1, OUT23), acerca da área de reserva legal (já que não havia registro dessa área na matrícula do imóvel), é devida a multa imposta pelo art. 14 da Lei 9.393, de 1996, e os juros de mora pelo inadimplemento do imposto devido (evento 1, NOT26). Impõe-se, pois, manter a sentença nos seus termos". 2. Não houve ofensa ao arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte regional expressamente fundamentou a aplicação da multa em virtude da inexatidão das informações prestadas e da ausência de registro da reserva legal. Além disso, a deliberação acerca da suposta omissão sobre a retroatividade do Código Florestal em nada alteraria a conclusão do julgado, nos termos do art. 489, IV, do CPC/2015. 3. Quanto ao mérito em sentido estrito, a irresignação não procede. Corretamente decidiu o Tribunal de origem, haja vista que as Turmas da Primeira Seção do STJ pacificamente consideram imprescindível a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR (REsp 1.668.718/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 13/9/2017; EREsp 1.027.051/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.889.306/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Do mesmo modo, o acórdão recorrido seguiu orientação deste Superior Tribunal de Justiça de que a isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. 1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. "A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória."(AgRg no REsp 1.450.992/SC, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.469.929/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITR. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ATO CONSTITUTIVO. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória. II. De fato, "nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, 'é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no art. 10, inc. II, alínea 'a', da Lei n. 9.393/96' (AgRg no REsp 1.366.179/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 20/03/2014)'" (STJ, AgRg no AREsp 684.537/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.450.992/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 17/3/2016). Desse modo, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos especiais interpostos pela alínea a quanto pela c do permissivo constitucional, consoante orientação consolidada neste Superior Tribunal. A Corte de origem consignou o cabimento da autuação, em razão da indevida exclusão da área de Reserva Legal da área tributável do ITR nos anos de 2003 e 2004, que é imprescindível que a averbação – ou ao menos o TAC – existam previamente os fatos geradores do tributo, em razão da natureza constitutiva de tais atos, bem como é irrelevante para a solução do caso o que dispõe o Decreto n. 72.106/73, que não subsiste diante dos termos da lei superveniente, como segue (fls. 853/856e): A apelante foi autuada por exclusão indevida de área de Reserva Legal da base de cálculo do ITR nos anos de 2003 e 2004, bem como de área de florestas nativas nos anos de 2003 a 2005. [...] Portanto, para fins de isenção tributária, exige-se a averbação prévia da reserva legal na matrícula do imóvel, entendimento que encontra lastro na jurisprudência do STJ, segundo a qual a averbação, para fins tributários, tem natureza constitutiva. Vejamos: [...] Calha ainda registrar que “o novo Código Florestal não extinguiu a necessidade de averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou, alternativamente, a efetivação do registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR”. (AgInt nos EDcl no REsp 1775228/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019). Portanto, ao contrário do que sustenta o apelante, é imprescindível que a averbação – ou ao menos o TAC, no caso, existam previamente os fatos geradores do tributo, em razão da natureza constitutiva de tais atos. Como o TAC entre o autor (compromissário comprador) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEMA) foi firmado em 29/09/2004, correta a autuação, pois indevida a exclusão da área de Reserva Legal da área tributável do ITR nos anos de 2003 e 2004. O valor das florestas nativas integra o Valor da Terra Nua, nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96, que permite a exclusão apenas de valores relativos a (i) construções, instalações e benfeitorias; (ii) culturas permanentes e temporárias; (iii) pastagens cultivadas e melhoradas e (iv) florestas plantadas. Portanto, o valor das florestas nativas foi indevidamente excluído pelo apelante, sendo irrelevante para a solução do caso o que dispõe o Decreto nº 72.106/73, que não subsiste diante dos termos da lei superveniente. Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, que o Recorrente é apenas o possuidor da Fazenda Nossa Senhora de Fátima (e não proprietário) e, portanto, que para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC supriria a necessidade de averbação da Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis e que a falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n. 4.771/1965. Nesse cenário, as razões recursais encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Espelhando tal compreensão, os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCURSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DE SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. [...] 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.268/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2023, DJe de 21.12.2023 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E REJEIÇÃO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO COMBATIDOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. [...] 3. Nas razões recursais, nota-se que a parte recorrente não infirma os argumentos de que "constatada a hipótese de sucumbência reciproca, decorrente do acolhimento apenas do pleito subsidiário", limitando-se a defender que "a severa redução havida sobre a multa administrativa impingida à Recorrente pelo Estado ora recorrido caracteriza sucumbência em parte mínima do pedido que encampou na exordial, o que de antemão assegura-lhe a percepção da totalidade dos honorários advocatícios devidos calculados sobre o proveito econômico obtido". Como a fundamentação do acórdão recorrido é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.302/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Ademais, não se pode conhecer a alegação de violação ao princípio da legalidade, disposto no art. 37 da Constituição da República, pois, conforme anteriormente mencionado, o recurso especial destina-se a garantir a autoridade e a aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, insculpida no art. 102, III, da Constituição da República. V. Da divergência jurisprudencial O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.883.971/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 8/10/2020 – destaque meu). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. LOTEAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Independe do dispositivo de lei federal apontado como violado no especial, a controvérsia foi decidida na origem à luz da Lei Municipal n. 492/15, a qual, consoante o acórdão recorrido, concedeu isenção de IPTU ao imóvel (e-STJ fl. 428). 2. Julgada a questão com fundamento na norma municipal, e não com fundamento no CTN, o conhecimento do especial é inviável a teor da Súmula n. 280/STF. 3. Conforme consignado (e-STJ fl. 501), a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada pelo óbice aplicado à alínea "a" uma vez que ambas as alíneas tratam da mesma matéria e do mesmo dispositivo violado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.827.093/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019 – destaque meu). VI. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 856/859e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, b e c, e 255, I, II, e III, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a multa aplicada. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: HENRIQUE DUARTE PRATA Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I – Recurso especial de HENRIQUE DUARTE PRATA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000396-53.2018.4.03.6138 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial do contribuinte, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão que recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA: DESISTÊNCIA PARCIAL DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE IMPACTOU NO VALOR DO PEDIDO PRINCIPAL: NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DIRIGIDO À CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DO CARF, INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: ATUAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE LIMITA À REGULARIDADE E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, SENDO DESCABIDO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO JULGADOR E DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIVERGÊNCIA. VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME ACERCA DA DIVERGÊNCIA E VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DA TURMA: SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DA REGRA HERMENÊUTICA DO ART. 112 DO CTN. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.988/2020: IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” E DA NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO ÀS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À IRRETROATIVIDADE PREVISTAS NO ART. 106 DO CTN. RESERVA LEGAL (OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC SUBSTITUTIVO): NATUREZA CONSTITUTIVA E NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PRÉVIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA O GOZO DO BENEFÍCIO ISENCIONAL RELATIVO AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. FLORESTAS NATIVAS: VALOR QUE COMPÕE O VALOR DA TERRA NUA – VTN E FOI INDEVIDAMENTE EXCLUÍDO PELO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO EQUITATIVA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A readequação do valor do débito para o ano-calendário de 2005, uma vez efetivada pela Receita Federal, ensejou pedido de desistência parcial e causou impacto no valor do pedido principal, que passou a ser de R$ 4.433.105,15, conforme guia DARF e planilhas que a acompanharam, de modo que a retificação do valor da causa é medida que se impõe. 2. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se à regularidade e legalidade do procedimento, sendo descabido ao Judiciário, substituir-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais e decidir sobre a existência ou não de divergência nos paradigmas apresentados para fins de conhecimento do recurso especial. Inexistência de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). 3. A votação não unânime acerca da existência da divergência necessária ao conhecimento do recurso especial e o desempate por voto de qualidade não ensejam a incidência da regra hermenêutica do art. 112 do Código Tributário Nacional, que prevê interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida sobre a lei tributária que define infrações ou comina penalidades, o que inexistiu in casu. Ademais, referida regra hermenêutica não conduz a que o voto de qualidade do presidente da Turma do CARF seja sempre favorável ao contribuinte (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 578665 - 0005472-98.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 23/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017). Por fim, o voto de minerva, ao tempo em que proferido o julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tinha amparo no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/70, recepcionado pela ordem jurídica vigente com status de lei ordinária; em outros termos, não se tratava de mera previsão regimental. Portanto, o voto de desempate não viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da segurança jurídica, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois além de expressamente previsto na lei de regência do processo administrativo fiscal, “o voto de qualidade adotado no CARF não viola o benefício da dúvida dada ao contribuinte por meio do artigo 112 do CTN” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008674-27.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 20/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2019). 4. A superveniência da Lei nº 13.988/2020, que acresceu o art. 19-E à Lei nº 10.522/2002, é irrelevante in casu, pois referido dispositivo não era vigente ao tempo em que proferido o julgamento questionado, ao qual foi regularmente aplicado o disposto no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/72 (“tempus regit actum”). Além disso, é incabível a sua aplicação retroativa ao julgamento administrativo já terminado, pois o caso não permite enquadramento nas hipóteses de exceção à irretroatividade previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional. Com efeito, não se trata de lei expressamente interpretativa, sequer de lei que deixa de definir ato como infração ou comina penalidade menos severa. Trata-se, sim, de norma que veio alterar a forma de julgamento no âmbito do CARF, suprimindo o voto de qualidade em caso de empate no caso específico de julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário. 5. Quanto à Área de Reserva Legal, o STJ, à luz do antigo Código Florestal (Lei nº 4.77/65), firmou entendimento no sentido de que "é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR" (RESP 201700956646, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2017), pois o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96 "apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado" (AGRESP 201400055929, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/06/2015). 6. Para fins de isenção tributária, exige-se a averbação prévia da reserva legal na matrícula do imóvel, entendimento que encontra lastro na jurisprudência do STJ, segundo a qual a averbação, para fins tributários, tem natureza constitutiva. 7. “O novo Código Florestal não extinguiu a necessidade de averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou, alternativamente, a efetivação do registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR”. (AgInt nos EDcl no REsp 1775228/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019). 8. Como o TAC entre o autor (promitente comprador) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEMA) foi firmado em 29/09/2004, correta a autuação, pois indevida a exclusão da área de Reserva Legal da área tributável do ITR nos anos de 2003 e 2004. 9. O valor das florestas nativas integra o Valor da Terra Nua, nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96, que permite a exclusão apenas de valores relativos a (i) construções, instalações e benfeitorias; (ii) culturas permanentes e temporárias; (iii) pastagens cultivadas e melhoradas e (iv) florestas plantadas. Portanto, o valor das florestas nativas foi indevidamente excluído pelo apelante, sendo irrelevante para a solução do caso o que dispõe o Decreto nº 72.106/73, que não subsiste diante dos termos da lei superveniente. 10. Inexistindo proporcionalidade entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015, pois a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 11. Considerando o elevado valor da causa (R$ 4.433.105,15), a fim de evitar o arbitramento de valor exorbitante a ensejar enriquecimento sem causa, reduz-se a verba honorária para R$ 50.000,00, reajustáveis conforme a Res. 267/CJF, valor adequado à complexidade da causa e suficiente a remunerar de forma justa e digna o trabalho desempenhado pelos procuradores da ré em demanda de curta duração e que versou matéria unicamente de direito. 12. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão deixou claro que no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se à regularidade e legalidade do procedimento, sendo descabido ao Judiciário substituir-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais e decidir sobre a existência ou não de divergência nos paradigmas apresentados para fins de conhecimento do recurso especial. E ainda assentou que: “O Judiciário não é instância revisora do mérito da decisão administrativa, motivo pelo qual inexiste, no caso, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)”. Portanto, se o embargante entende que houve violação à Súmula nº 473 do STF, deve pleitear a reforma do julgado na via adequada. 2. O acórdão é cristalino quanto ao entendimento de que o voto de qualidade não enseja a incidência da regra inserta no art. 112 do CTN, por falta de subsunção do fato à previsão da norma e por estar o voto de minerva, ao tempo em que proferido, amparado pelo art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/70. Por fim, quanto à superveniência da Lei nº 13.988/2020, restou claro que no caso deve ser aplicado o princípio tempus regit actum e que é incabível a sua aplicação retroativa ao julgamento administrativo já terminado, pois o caso não permite enquadramento nas hipóteses de exceção à irretroatividade previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional. 3. Quanto à Área de Reserva Legal, o entendimento está amparado em jurisprudência remansosa do STJ de que "é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR" (RESP 201700956646, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2017), pois o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96 "apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado" (AGRESP 201400055929, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/06/2015), exigindo-se averbação prévia ao fato gerador na matrícula do imóvel para fins de isenção tributária. Nesse sentido: AgRg no REsp 1450992/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016; EDcl no AREsp 550.482/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015; AgRg no AREsp 555.893/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014; ADRESP 201201848217, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2014 RBDTFP VOL.:00042 PG:00120; AgRg no REsp 1243685/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013). 4. O acórdão assentou que “o valor das florestas nativas integra o Valor da Terra Nua, nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96, que permite a exclusão apenas de valores relativos a (i) construções, instalações e benfeitorias; (ii) culturas permanentes e temporárias; (iii) pastagens cultivadas e melhoradas e (iv) florestas plantadas. Portanto, o valor das florestas nativas foi indevidamente excluído pelo apelante, sendo irrelevante para a solução do caso o que dispõe o Decreto nº 72.106/73, que não subsiste diante dos termos da lei superveniente”. 5. Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, de modo que se o embargante entende que houve violação (i) ao princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150, III, “a”, da CF); (iii) ao art. 153, VI, da CF e arts. 29 a 31 do CTN; (iv) ao art. 11 da Lei nº 9.393/96; (iv) aos arts. 10, §§ 6º e 7º e 16, § 10, do Código Florestal; (v) ao art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, arts. 1º e 3º e 111, II, do CTN; (vi) ao art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72; (vii) ao art. 10, § 1º, da Lei nº 9.393/96 c/c os arts. 16 e 23 do Decreto nº 72.106/73; e (viii) aos arts. 5º, II, e 37 da CF e art. 2º da Lei nº 9.784/99, deve manejar o recurso adequado à obtenção da reforma do julgado. 6. Se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível a multa de 0,1 % sobre o valor da causa (R$ 4.433.105,15, valor retificado pelo acórdão embargado), a ser devidamente atualizado, conforme já decidido pelo Plenário do STF. Alega a parte recorrente violação à lei federal e dissídio jurisprudencial. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. No que tange à aplicação da técnica do voto de qualidade no processo administrativo fiscal, a Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, respeitado o tempo de vigência do regime jurídico que previa o voto de qualidade, a adoção da referida técnica não se confunde com a hipótese do art. 122 do CTN, nem viola esse dispositivo. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 9.784/1999. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÕES. VOTAÇÃO DÚPLICE. CUMULAÇÃO DO VOTO ORDINÁRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INFRAÇÃO FORMAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO ALCANÇADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que, ao analisar a tese jurídica vinculada ao art. 2º da Lei 9.784/1999, o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa e concluiu: a) "o auto de infração lavrado em desfavor da apelante fora suficientemente instruído e que descreveu adequadamente a conduta configuradora da infração"; b) "o processo administrativo observou o direito de defesa, propiciando que a apelante o exercesse, como efetivamente o fez, apresentando defesa para impugnar o auto de infração e interpondo os recursos voluntário e especial, sustentando as suas razões para a reforma da decisão"; c) "não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de macular a validade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal". 2. Na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto controvertido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Quando à irresignação a respeito da não incidência do art. 112 do Código Tributário Nacional ao caso em tela, veja-se trecho do julgado: "O art. 25, § 9º, do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prevê: (...) Por sua vez, dispõe o art. 54 do Regimento Interno do CARF: (...) Conforme se extrai da leitura dos dispositivos citados, o voto de qualidade consiste em uma espécie de voto dúplice conferido ao Presidente do Órgão Colegiado, ao qual caberá o voto ordinário e, somente em caso de empate, caberá a ele também o voto de qualidade. Diante da existência de disposição legal expressa e específica para a resolução dos empates nos julgamentos do CARF, não há que se falar em incidência do art. 112 do CTN, que prevê hipótese de interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida na interpretação de lei tributária que define infrações (ou lhe comina penalidades). O art. 112 do CTN encerra regra de interpretação de leis que definem infrações ou cominam penalidades e não regra de julgamento; não podendo ser invocada para fundamentar desempate de decisão administrativa em favor do contribuinte." 4. Com efeito, "a norma constante no art. 112 do CTN não consiste em critério de desempate de decisões colegiadas, mas, sim, em critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Trata-se de institutos diversos, disciplinando fatos diversos" (AREsp 1.752.053/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 2.3.2021). Na mesma linha: REsp 2.013.035/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º. 8.2022. 5. Em relação à votação dúplice, esta Corte Superior entende que "a cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade não representa nenhuma irregularidade. (...) A celeuma em torno da interpretação que se dá ao dispositivo é de absoluta desnecessidade, na medida em que sabemos ser possível a duplicidade de votos quando a lei assim permite, embora constitua-se como regra o só voto do presidente de um colegiado como voto de desempate, conclusão a que se chega quando assim está explicitado ou no silêncio da legislação" (RE 966.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12.9.2007). 6. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu de acordo com o que determina o STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 7. Ressalte-se que a compreensão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com base na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11.5.2016). 8. No tocante à alegada ofensa ao art. 138 do Código Tributário Nacional, é forçoso destacar que a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma - caso da prestação de informações a destempo, que não tem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo - constitui infração formal de natureza não tributária e não é alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. 9. O Colegiado originário consignou ainda (destaquei): "Igualmente, deve ser afastada a alegação de que a adoção do voto de qualidade em desfavor do contribuinte viola o art. 615, § 1º, do CPP (...), porquanto tal regramento é aplicável em caso de sanção penal, o que não é o caso dos autos. Ademais, o precedente do STJ citado pela apelante trata de sanção disciplinar, caso no qual fora permitido a aplicação do princípio de direito penal - in dubio pro reo - para afastar a pena de demissão imposta ao servidor público civil, o que, também, não é o caso dos autos. (...) Quanto à superveniência da Lei nº 13.988/2020, que acrescentou o art. 19-E à Lei nº 10.522/2002 para estabelecer que 'em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte', convém consignar o seguinte: O aludido dispositivo não era vigente ao tempo em que proferido o julgamento do CARF, ao qual foi regularmente aplicado o disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235/72 ('tempus regit actum'). (... ) Com efeito, a norma que suprimiu o voto de qualidade no âmbito do CARF tem natureza processual (pois diz respeito a um modelo de apuração de resultado no julgamento de recursos), apenas pode incidir nos procedimentos administrativos que estejam em curso e, mesmo em relação a esses, apenas no que toca a atos processuais que ainda não tenham sido praticados quando de sua entrada em vigor. Portanto, é incabível a sua aplicação retroativa ao julgamento administrativo transitados em julgado. Ademais, impende ressaltar que a norma do art. 19-E Lei nº 10522/02 não se enquadra nas hipóteses do art. 106 do CTN, não sendo possível, assim, sua aplicação retroativa." [...] 13. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 14. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2156518 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 14/04/2023) Em relação à necessidade de averbação prévia da área de Reserva Legal, o da realização de TAC, anteriormente à incidência tributária, para que se possa gozar de benefício fiscal discutido, o STJ também já firmou posição no sentido do acórdão recorrido, inclusive distinguindo a necessidade da averbação prévia da necessidade de comprovação prévia da averbação (afastando somente a última). Confira-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. 1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. "A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória."(AgRg no REsp 1.450.992/SC, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1469929 / PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 14/09/2021) *** TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO ITR. CABIMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Inicialmente, tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n.º 1.027.051/SC, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393/96, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. No mesmo sentido: EREsp n.º 1.310.871/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 04/11/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 550.482/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) *** PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSTITUIÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. 1. Quando do julgamento do EREsp 1027051/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013), restou pacificado que, "diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, as quais são instituídas por disposição legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao Poder Público". 2. Dessa forma, quanto à área de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel, para haver isenção tributária. Quanto às áreas de preservação permanente, no entanto, como são instituídas por disposição legal, não há nenhum condicionamento para que ocorra a isenção do ITR. 3. Agravos regimentais não providos...EMEN:(ADRESP 201201848217, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2014 RBDTFP VOL.:00042 PG:00120..DTPB:.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. A Primeira Seção firmou o entendimento de que a isenção do ITR relativa à área de Reserva Legal está condicionada à prévia averbação desse espaço no registro do imóvel. Precedentes: EREsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 04/11/2013; EREsp 1.027.051/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 21/10/2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1243685/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013) Uma vez firmado o entendimento da Corte Superior no sentido do acórdão recorrido, fica prejudicada a alegação de dissídio, por força da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Quanto à pretensão de rever o cálculo do Valor da Terra Nua, prevalece o óbice da Súmula 7/STJ, a qual impede a incursão na matéria fático-probatória. Também não procede a afirmação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia, dando resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito. Nesse sentido, já se decidiu “não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal local se manifesta de forma suficientemente fundamentada sobre as questões necessárias para dirimir a controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. [...] O julgador não está obrigado a rebater, de maneira pormenorizada, os argumentos invocados pela parte, quando houver encontrado motivação satisfatória para dirimir o conflito” (STJ, AgInt no AREsp 2099480/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe 28/10/2022). No que tange à aplicação de multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, tem-se que o acórdão embargado já havia decidido sobre a temática objeto dos embargos, conforme consignou, e diante disso a Turma julgadora impôs a multa do art. 1.026 do CPC, pontuando que os embargos se prestavam somente a rediscutir a matéria já fundamentadamente decidida. Alterar tal entendimento, para concluir que não houve caráter protelatório, demandaria revolvimento da matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, consoante a jurisprudência da Corte Superior (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que se apresenta inaplicável a Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório"), haja vista que os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais tinham por finalidade tão somente obter do Tribunal a quo a rediscussão da matéria já julgada no recurso de apelação. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a revisão do entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a penalidade prevista no art. 1.026, 2º, do CPC/2015, por considerar os embargos opostos protelatórios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ"(AgInt no REsp 1.890.747/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1945676/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 04.04.2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I e II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 371 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SUJEITO ATIVO. LC 116/2003. MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.[...] 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, constatou que o recorrente possui unidade econômica e profissional no Município de Varginha, onde presta serviços de advocacia empresarial, pelo que é o município competente para exigir o imposto em questão, de forma que para se chegar à conclusão diversa da que alcançou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de matéria fática, uma vez que seria necessária nova verificação da localidade em que os serviços são efetivamente prestados, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ.5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por considerar os embargos opostos protelatórios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito, vide: AgInt no AREsp 1.538.890/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/10/2019; REsp 1.801.128/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 713.512/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/9/2016. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1890747/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 23.04.2021) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. II – Recurso extraordinário de HENRIQUE DUARTE PRATA Trata-se de recurso extraordinário do contribuinte, fundado no art. 102, III, da CF, contra acórdão que recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA: DESISTÊNCIA PARCIAL DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE IMPACTOU NO VALOR DO PEDIDO PRINCIPAL: NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DIRIGIDO À CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DO CARF, INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: ATUAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE LIMITA À REGULARIDADE E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, SENDO DESCABIDO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO JULGADOR E DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIVERGÊNCIA. VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME ACERCA DA DIVERGÊNCIA E VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DA TURMA: SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DA REGRA HERMENÊUTICA DO ART. 112 DO CTN. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.988/2020: IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” E DA NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO ÀS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À IRRETROATIVIDADE PREVISTAS NO ART. 106 DO CTN. RESERVA LEGAL (OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC SUBSTITUTIVO): NATUREZA CONSTITUTIVA E NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PRÉVIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA O GOZO DO BENEFÍCIO ISENCIONAL RELATIVO AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. FLORESTAS NATIVAS: VALOR QUE COMPÕE O VALOR DA TERRA NUA – VTN E FOI INDEVIDAMENTE EXCLUÍDO PELO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO EQUITATIVA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A readequação do valor do débito para o ano-calendário de 2005, uma vez efetivada pela Receita Federal, ensejou pedido de desistência parcial e causou impacto no valor do pedido principal, que passou a ser de R$ 4.433.105,15, conforme guia DARF e planilhas que a acompanharam, de modo que a retificação do valor da causa é medida que se impõe. 2. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se à regularidade e legalidade do procedimento, sendo descabido ao Judiciário, substituir-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais e decidir sobre a existência ou não de divergência nos paradigmas apresentados para fins de conhecimento do recurso especial. Inexistência de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). 3. A votação não unânime acerca da existência da divergência necessária ao conhecimento do recurso especial e o desempate por voto de qualidade não ensejam a incidência da regra hermenêutica do art. 112 do Código Tributário Nacional, que prevê interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida sobre a lei tributária que define infrações ou comina penalidades, o que inexistiu in casu. Ademais, referida regra hermenêutica não conduz a que o voto de qualidade do presidente da Turma do CARF seja sempre favorável ao contribuinte (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 578665 - 0005472-98.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 23/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017). Por fim, o voto de minerva, ao tempo em que proferido o julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tinha amparo no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/70, recepcionado pela ordem jurídica vigente com status de lei ordinária; em outros termos, não se tratava de mera previsão regimental. Portanto, o voto de desempate não viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da segurança jurídica, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois além de expressamente previsto na lei de regência do processo administrativo fiscal, “o voto de qualidade adotado no CARF não viola o benefício da dúvida dada ao contribuinte por meio do artigo 112 do CTN” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008674-27.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 20/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2019). 4. A superveniência da Lei nº 13.988/2020, que acresceu o art. 19-E à Lei nº 10.522/2002, é irrelevante in casu, pois referido dispositivo não era vigente ao tempo em que proferido o julgamento questionado, ao qual foi regularmente aplicado o disposto no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/72 (“tempus regit actum”). Além disso, é incabível a sua aplicação retroativa ao julgamento administrativo já terminado, pois o caso não permite enquadramento nas hipóteses de exceção à irretroatividade previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional. Com efeito, não se trata de lei expressamente interpretativa, sequer de lei que deixa de definir ato como infração ou comina penalidade menos severa. Trata-se, sim, de norma que veio alterar a forma de julgamento no âmbito do CARF, suprimindo o voto de qualidade em caso de empate no caso específico de julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário. 5. Quanto à Área de Reserva Legal, o STJ, à luz do antigo Código Florestal (Lei nº 4.77/65), firmou entendimento no sentido de que "é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR" (RESP 201700956646, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2017), pois o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96 "apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado" (AGRESP 201400055929, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/06/2015). 6. Para fins de isenção tributária, exige-se a averbação prévia da reserva legal na matrícula do imóvel, entendimento que encontra lastro na jurisprudência do STJ, segundo a qual a averbação, para fins tributários, tem natureza constitutiva. 7. “O novo Código Florestal não extinguiu a necessidade de averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou, alternativamente, a efetivação do registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR”. (AgInt nos EDcl no REsp 1775228/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019). 8. Como o TAC entre o autor (promitente comprador) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEMA) foi firmado em 29/09/2004, correta a autuação, pois indevida a exclusão da área de Reserva Legal da área tributável do ITR nos anos de 2003 e 2004. 9. O valor das florestas nativas integra o Valor da Terra Nua, nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96, que permite a exclusão apenas de valores relativos a (i) construções, instalações e benfeitorias; (ii) culturas permanentes e temporárias; (iii) pastagens cultivadas e melhoradas e (iv) florestas plantadas. Portanto, o valor das florestas nativas foi indevidamente excluído pelo apelante, sendo irrelevante para a solução do caso o que dispõe o Decreto nº 72.106/73, que não subsiste diante dos termos da lei superveniente. 10. Inexistindo proporcionalidade entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015, pois a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 11. Considerando o elevado valor da causa (R$ 4.433.105,15), a fim de evitar o arbitramento de valor exorbitante a ensejar enriquecimento sem causa, reduz-se a verba honorária para R$ 50.000,00, reajustáveis conforme a Res. 267/CJF, valor adequado à complexidade da causa e suficiente a remunerar de forma justa e digna o trabalho desempenhado pelos procuradores da ré em demanda de curta duração e que versou matéria unicamente de direito. 12. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa. Alega a recorrente violação ao “aos artigos 5º, XXXV, da CF, artigo 150, III ‘a’ da CF, artigo 37, da CF, artigo 5º, ‘caput’ e LV, LIV, XXXVI”. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Primeiramente, a interpretação e verificação da aplicação das normas infraconstitucionais referentes à incidência, à base de cálculo e aos benefícios fiscais do imposto territorial rural, no máximo caracterizariam ofensa reflexa à Constituição Federal, o que não enseja cabimento do recurso extraordinário. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A VENDA DE BENS IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se verificar a existência de violação dos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (Segunda Turma, AI 259950 AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE em 01.07.2009)." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - É pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. V - Recurso protelatório. Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido. (Primeira Turma, AI 742808 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, public. no DJE em 26.06.2009). Dispõe ainda a Súmula 636/STF que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade [...] quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 660, estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." Desse modo, o recurso discute questão constitucional para a qual o STF não reconhece existência de repercussão geral, e por isso o extraordinário não pode seguir, em razão do disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015. Quanto à pretensão de rever o cálculo do Valor da Terra Nua, prevalece o óbice da Súmula 279/STJ, a qual impede a incursão na matéria fático-probatória. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema 660/STF) e não o admito quanto aos demais fundamentos. Int. São Paulo, 25 de julho de 2023.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: HENRIQUE DUARTE PRATA Advogados do(a) APELANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000396-53.2018.4.03.6138 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: HENRIQUE DUARTE PRATA Advogados do(a) APELANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: HENRIQUE DUARTE PRATA Advogados do(a) APELANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. O acórdão deixou claro que no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se à regularidade e legalidade do procedimento, sendo descabido ao Judiciário substituir-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais e decidir sobre a existência ou não de divergência nos paradigmas apresentados para fins de conhecimento do recurso especial. E ainda assentou que: “O Judiciário não é instância revisora do mérito da decisão administrativa, motivo pelo qual inexiste, no caso, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)”. Portanto, se o embargante entende que houve violação à Súmula nº 473 do STF, deve pleitear a reforma do julgado na via adequada. O acórdão é cristalino quanto ao entendimento de que o voto de qualidade não enseja a incidência da regra inserta no art. 112 do CTN, por falta de subsunção do fato à previsão da norma e por estar o voto de minerva, ao tempo em que proferido, amparado pelo art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/70. Por fim, quanto à superveniência da Lei nº 13.988/2020, restou claro que no caso deve ser aplicado o princípio tempus regit actum e que é incabível a sua aplicação retroativa ao julgamento administrativo já terminado, pois o caso não permite enquadramento nas hipóteses de exceção à irretroatividade previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional. Quanto à Área de Reserva Legal, o entendimento está amparado em jurisprudência remansosa do STJ de que "é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR" (RESP 201700956646, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2017), pois o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96 "apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado" (AGRESP 201400055929, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/06/2015), exigindo-se averbação prévia ao fato gerador na matrícula do imóvel para fins de isenção tributária. Nesse sentido: AgRg no REsp 1450992/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016; EDcl no AREsp 550.482/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015; AgRg no AREsp 555.893/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014; ADRESP 201201848217, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2014 RBDTFP VOL.:00042 PG:00120; AgRg no REsp 1243685/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013). Por fim, o acórdão assentou que “o valor das florestas nativas integra o Valor da Terra Nua, nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96, que permite a exclusão apenas de valores relativos a (i) construções, instalações e benfeitorias; (ii) culturas permanentes e temporárias; (iii) pastagens cultivadas e melhoradas e (iv) florestas plantadas. Portanto, o valor das florestas nativas foi indevidamente excluído pelo apelante, sendo irrelevante para a solução do caso o que dispõe o Decreto nº 72.106/73, que não subsiste diante dos termos da lei superveniente”. Destarte, inexiste qualquer vício no acórdão embargado, de modo que se o embargante entende que houve violação (i) ao princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150, III, “a”, da CF); (iii) ao art. 153, VI, da CF e arts. 29 a 31 do CTN; (iv) ao art. 11 da Lei nº 9.393/96; (iv) aos arts. 10, §§ 6º e 7º e 16, § 10, do Código Florestal; (v) ao art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, arts. 1º e 3º e 111, II, do CTN; (vi) ao art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72; (vii) ao art. 10, § 1º, da Lei nº 9.393/96 c/c os arts. 16 e 23 do Decreto nº 72.106/73; e (viii) aos arts. 5º, II, e 37 da CF e art. 2º da Lei nº 9.784/99, deve manejar o recurso adequado à obtenção da reforma do julgado. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível a multa de 0,1 % sobre o valor da causa (R$ 4.433.105,15,valor retificado pelo acórdão embargado), a ser devidamente atualizado, conforme já decidido pelo Plenário do STF (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (RE 898060 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019) No mesmo sentido registro precedente da Colenda Corte Especial do STJ em EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773.829/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 07/10/2019. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000396-53.2018.4.03.6138 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos por HENRIQUE DUARTE PRATA em face de acórdão prolatado por esta C. Turma, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA: DESISTÊNCIA PARCIAL DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE IMPACTOU NO VALOR DO PEDIDO PRINCIPAL: NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DIRIGIDO À CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DO CARF, INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: ATUAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE LIMITA À REGULARIDADE E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, SENDO DESCABIDO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO JULGADOR E DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIVERGÊNCIA. VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME ACERCA DA DIVERGÊNCIA E VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DA TURMA: SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DA REGRA HERMENÊUTICA DO ART. 112 DO CTN. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.988/2020: IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” E DA NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO ÀS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À IRRETROATIVIDADE PREVISTAS NO ART. 106 DO CTN. RESERVA LEGAL (OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC SUBSTITUTIVO): NATUREZA CONSTITUTIVA E NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PRÉVIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA O GOZO DO BENEFÍCIO ISENCIONAL RELATIVO AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. FLORESTAS NATIVAS: VALOR QUE COMPÕE O VALOR DA TERRA NUA – VTN E FOI INDEVIDAMENTE EXCLUÍDO PELO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO EQUITATIVA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A readequação do valor do débito para o ano-calendário de 2005, uma vez efetivada pela Receita Federal, ensejou pedido de desistência parcial e causou impacto no valor do pedido principal, que passou a ser de R$ 4.433.105,15, conforme guia DARF e planilhas que a acompanharam, de modo que a retificação do valor da causa é medida que se impõe. 2. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se à regularidade e legalidade do procedimento, sendo descabido ao Judiciário substituir-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais e decidir sobre a existência ou não de divergência nos paradigmas apresentados para fins de conhecimento do recurso especial. Inexistência de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). 3. A votação não unânime acerca da existência da divergência necessária ao conhecimento do recurso especial e o desempate por voto de qualidade não ensejam a incidência da regra hermenêutica do art. 112 do Código Tributário Nacional, que prevê interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida sobre a lei tributária que define infrações ou comina penalidades, o que inexistiu in casu. Ademais, referida regra hermenêutica não conduz a que o voto de qualidade do presidente da Turma do CARF seja sempre favorável ao contribuinte (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 578665 - 0005472-98.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 23/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017). Por fim, o voto de minerva, ao tempo em que proferido o julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tinha amparo no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/70, recepcionado pela ordem jurídica vigente com status de lei ordinária; em outros termos, não se tratava de mera previsão regimental. Portanto, o voto de desempate não viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da segurança jurídica, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois além de expressamente previsto na lei de regência do processo administrativo fiscal, “o voto de qualidade adotado no CARF não viola o benefício da dúvida dada ao contribuinte por meio do artigo 112 do CTN” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008674-27.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 20/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2019). 4. A superveniência da Lei nº 13.988/2020, que acresceu o art. 19-E à Lei nº 10.522/2002, é irrelevante in casu, pois referido dispositivo não era vigente ao tempo em que proferido o julgamento questionado, ao qual foi regularmente aplicado o disposto no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/72 (“tempus regit actum”). Além disso, é incabível a sua aplicação retroativa ao julgamento administrativo já terminado, pois o caso não permite enquadramento nas hipóteses de exceção à irretroatividade previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional. Com efeito, não se trata de lei expressamente interpretativa, sequer de lei que deixa de definir ato como infração ou comina penalidade menos severa. Trata-se, sim, de norma que veio alterar a forma de julgamento no âmbito do CARF, suprimindo o voto de qualidade em caso de empate no caso específico de julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário. 5. Quanto à Área de Reserva Legal, o STJ, à luz do antigo Código Florestal (Lei nº 4.77/65), firmou entendimento no sentido de que "é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR" (RESP 201700956646, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2017), pois o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96 "apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado" (AGRESP 201400055929, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/06/2015). 6. Para fins de isenção tributária, exige-se a averbação prévia da reserva legal na matrícula do imóvel, entendimento que encontra lastro na jurisprudência do STJ, segundo a qual a averbação, para fins tributários, tem natureza constitutiva. 7. “O novo Código Florestal não extinguiu a necessidade de averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou, alternativamente, a efetivação do registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR”. (AgInt nos EDcl no REsp 1775228/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019). 8. Como o TAC entre o autor (promitente comprador) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEMA) foi firmado em 29/09/2004, correta a autuação, pois indevida a exclusão da área de Reserva Legal da área tributável do ITR nos anos de 2003 e 2004. 9. O valor das florestas nativas integra o Valor da Terra Nua, nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96, que permite a exclusão apenas de valores relativos a (i) construções, instalações e benfeitorias; (ii) culturas permanentes e temporárias; (iii) pastagens cultivadas e melhoradas e (iv) florestas plantadas. Portanto, o valor das florestas nativas foi indevidamente excluído pelo apelante, sendo irrelevante para a solução do caso o que dispõe o Decreto nº 72.106/73, que não subsiste diante dos termos da lei superveniente. 10. Inexistindo proporcionalidade entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015, pois a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 11. Considerando o elevado valor da causa (R$ 4.433.105,15), a fim de evitar o arbitramento de valor exorbitante a ensejar enriquecimento sem causa, reduz-se a verba honorária para R$ 50.000,00, reajustáveis conforme a Res. 267/CJF, valor adequado à complexidade da causa e suficiente a remunerar de forma justa e digna o trabalho desempenhado pelos procuradores da ré em demanda de curta duração e que versou matéria unicamente de direito. 12. Apelação parcialmente provida. O embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto (i) à Súmula nº 473 do STF; (ii) ao princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150, III, “a”, da CF); (iii) ao art. 153, VI, da CF e arts. 29 a 31 do CTN; (iv) ao art. 11 da Lei nº 9.393/96; (iv) aos arts. 10, §§ 6º e 7º e 16, § 10, do Código Florestal; (v) ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos RESP’s nºs 998.727/TO e 1.366.179/SC; (vi) ao art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, arts. 1º e 3º e 111, II, do CTN; (vii) ao art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72; (viii) ao art. 10, § 1º, da Lei nº 9.393/96 c/c os arts. 16 e 23 do Decreto nº 72.106/73; e (ix) aos arts. 5º, II, e 37 da CF e art. 2º da Lei nº 9.784/99 (ID nº 149766371). A embargada apresentou resposta (ID nº 155029305). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000396-53.2018.4.03.6138 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão deixou claro que no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se à regularidade e legalidade do procedimento, sendo descabido ao Judiciário substituir-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais e decidir sobre a existência ou não de divergência nos paradigmas apresentados para fins de conhecimento do recurso especial. E ainda assentou que: “O Judiciário não é instância revisora do mérito da decisão administrativa, motivo pelo qual inexiste, no caso, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)”. Portanto, se o embargante entende que houve violação à Súmula nº 473 do STF, deve pleitear a reforma do julgado na via adequada. 2. O acórdão é cristalino quanto ao entendimento de que o voto de qualidade não enseja a incidência da regra inserta no art. 112 do CTN, por falta de subsunção do fato à previsão da norma e por estar o voto de minerva, ao tempo em que proferido, amparado pelo art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/70. Por fim, quanto à superveniência da Lei nº 13.988/2020, restou claro que no caso deve ser aplicado o princípio tempus regit actum e que é incabível a sua aplicação retroativa ao julgamento administrativo já terminado, pois o caso não permite enquadramento nas hipóteses de exceção à irretroatividade previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional. 3. Quanto à Área de Reserva Legal, o entendimento está amparado em jurisprudência remansosa do STJ de que "é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR" (RESP 201700956646, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2017), pois o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96 "apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado" (AGRESP 201400055929, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/06/2015), exigindo-se averbação prévia ao fato gerador na matrícula do imóvel para fins de isenção tributária. Nesse sentido: AgRg no REsp 1450992/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016; EDcl no AREsp 550.482/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015; AgRg no AREsp 555.893/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014; ADRESP 201201848217, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2014 RBDTFP VOL.:00042 PG:00120; AgRg no REsp 1243685/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013). 4. O acórdão assentou que “o valor das florestas nativas integra o Valor da Terra Nua, nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96, que permite a exclusão apenas de valores relativos a (i) construções, instalações e benfeitorias; (ii) culturas permanentes e temporárias; (iii) pastagens cultivadas e melhoradas e (iv) florestas plantadas. Portanto, o valor das florestas nativas foi indevidamente excluído pelo apelante, sendo irrelevante para a solução do caso o que dispõe o Decreto nº 72.106/73, que não subsiste diante dos termos da lei superveniente”. 5. Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, de modo que se o embargante entende que houve violação (i) ao princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150, III, “a”, da CF); (iii) ao art. 153, VI, da CF e arts. 29 a 31 do CTN; (iv) ao art. 11 da Lei nº 9.393/96; (iv) aos arts. 10, §§ 6º e 7º e 16, § 10, do Código Florestal; (v) ao art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, arts. 1º e 3º e 111, II, do CTN; (vi) ao art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72; (vii) ao art. 10, § 1º, da Lei nº 9.393/96 c/c os arts. 16 e 23 do Decreto nº 72.106/73; e (viii) aos arts. 5º, II, e 37 da CF e art. 2º da Lei nº 9.784/99, deve manejar o recurso adequado à obtenção da reforma do julgado. 6. Se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível a multa de 0,1 % sobre o valor da causa (R$ 4.433.105,15, valor retificado pelo acórdão embargado), a ser devidamente atualizado, conforme já decidido pelo Plenário do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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