Cumprimento de sentença 0119034-35.2016.8.14.0133 - STJ

Cumprimento de sentença 0119034-35.2016.8.14.0133 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823848/PA (2024/0484961-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: ANDERSON COSTA RODRIGUES - PA009880 MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO - PA645A AGRAVADO: RUY ALEXANDRE MONTALVAO MONTEIRO ADVOGADOS: JOSÉ ALLYSON ALEXANDRE COSTA - PA019828A FRANCISCO CARLOS MACHADO DRAGAUD - PA5248A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA/EMPREENDIMENTO. MORA CONFIGURADA. DANO MORAL FIXADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne a não ocorrência de dano moral, tendo em vista que houve mero inadimplemento contratual com o atraso na entrega do imóvel, trazendo a seguinte argumentação: Quando do julgamento dos Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes, cuidou a Câmara Julgadora do Egrégio TJRJ por manter a sentença, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, baseada exclusivamente no atraso na entrega do imóvel, conforme depreende-se dos trechos abaixo colacionados da ementa do Acórdão e do voto condutor do Acórdão do Agravo Interno e do Acórdão dos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, vejamos: [...] É o que se depreende do presente caso, visto que a Recorrente não praticou qualquer ilícito civil capaz de configurar danos morais ao Recorrido, não havendo nos autos demonstração da presença dos requisitos do artigo 186 do Código Civil, motivo pelo qual a r. decisão proferida pela 10ª Câmara Cível do E. TJRJ merece ser reformada. Todavia, conforme se extrai do entendimento pacífico deste C. STJ, o dano moral que pode decorrer de eventual inadimplemento contratual não se trata de dano in re ipsa. Destarte, o simples inadimplemento não atrai a configuração do dano, que exige a comprovação de um “algo a mais”, prova esta que, no presente caso, não consta do v. acórdão exatamente porque não veio aos autos. Desta feita, em virtude das ofensas perpetradas aos artigos infraconstitucionais supracitados (186 e 927 do Código Civil), imperiosa se faz a reforma do v. acórdão recorrido, reconhecendo-se a impropriedade da condenação imposta à Recorrente, vez que, ausente a prova do dano à personalidade do Recorrido, não há dever de reparação (fls. 400/411). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em regra, o simples inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Também meros e passageiros aborrecimentos do dia a dia, que não causam maiores consequências ao ser humano, não autorizam a indenização imaterial. Entretanto, na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por tempo considerável, fato este que causou, indubitavelmente, angústia à compradora, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor, maculando direito humano internacionalmente assegurado, o de moradia (fl. 384). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUY ALEXANDRE MONTALVAO MONTEIRO em 07/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(36)