Recurso Especial 5040970-90.2019.4.04.7000 - STJ

Recurso Especial 5040970-90.2019.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040970-90.2019.4.04.7000/PR AUTOR: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADO(A): RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). B.37 – intimar as partes, após o trânsito em julgado ou do retorno da instância superior para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que for de direito e, se for o caso, proceder ao recolhimento de eventuais custas complementares, cientes de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será baixado definitivamente; Observação importante: Em caso de cumprimento de sentença da obrigação de pagar. É facultado à parte exequente apresentar o resumo dos cálculos em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o PSS e o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual e do CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida (Se for o caso);

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 18:41

Protocolo de Petição

04/11/2025, 18:28

Publicação

04/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196350/PR (2024/0440142-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGRAVADO: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS ADVOGADOS: LIZETE RODRIGUES FEITOSA - PR021762 RAFAELA TOAZZA - PR038979 ÉRIKA RICARDO - PR051688 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:50

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196350/PR (2024/0440142-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGRAVADO: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS ADVOGADOS: LIZETE RODRIGUES FEITOSA - PR021762 RAFAELA TOAZZA - PR038979 ÉRIKA RICARDO - PR051688 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:56

Recebimento

29/09/2025, 13:35

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196350/PR (2024/0440142-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS ADVOGADOS: LIZETE RODRIGUES FEITOSA - PR021762 RAFAELA TOAZZA - PR038979 ÉRIKA RICARDO - PR051688 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 364/369e): ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. MULTA. ART. 25 DA LEI 9.656/1998. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar a validade do auto de infração lavrado pela ANS, por violação ao art. 25 da Lei 9.656/1998, em razão da conduta de efetuar cobrança retroativa de reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da faixa etária do beneficiário. 2. O reajuste foi concretizado tardiamente em razão de o contrato originário não estar em conformidade com a RN 63/2003, no que tange à previsão de reajustes de faixa etária. Assim as partes contratantes firmaram um termo aditivo de adaptação, no qual foram fixadas novas faixas etárias e percentuais de reajuste 3. Correta a compreensão de acordo com a qual o fato reajuste de faixa etária aplicável aos beneficiários não ter incidido já nos meses que sucederam aos aniversários respectivos não impede a cobrança da diferença paga a menor. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 391/392e). Esta Corte Superior acolheu a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheceu do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração (fls. 483/487e). Em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem acolheu em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes (fls. 507/509e): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE SEM ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO ANTERIORMENTE EXARADO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Suprida a omissão, sem alteração do provimento anteriormente exarado, para declarar que, no tocante à prescrição, aplica-se o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do vigente Código Civil, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 610 nos autos do REsp n. 1.360.969/RS. Opostos novos embargos de declaração pela agência Recorrente, foram rejeitados (fls. 535/538e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV,, do Código de Processo Civil; 4º, VI, VII, XI, XVI XXVI, XXVII, da Lei n. 9.961/2000; 25, II, da Lei n. 9.656/1998; 57 da Resolução Normativa da ANS n. 124/2006; 4º, I, II, 6º, VIII e 47, do Código de Defesa do Consumidor. Aponta omissão não sanada no acórdão que apreciou os embargos de declaração, quanto à impossibilidade de revogação da quitação dada pela operadora. Alega ser indevida a cobrança retroativa de diferenças de mudança de faixa etária não realizada no momento oportuno, principalmente quando já dada a quitação das parcelas e já transcorrido o prazo anual de prescrição da cobrança, sendo este fato incontroverso, atraindo a incidência da penalidade estabelecida no art. 25, II, da Lei 9.656/98 c/c art. 57 da Resolução normativa ANS 124/2006. Com contrarrazões (fls. 569/573e), o recurso foi inadmitido (fls. 580/585e), interposto Agravo, foi convertido em Recurso Especial (fl. 654/658e). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 654/658e). Em processos de idêntica controvérsia, entre prestadoras de serviço de saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, as partes noticiaram que celebraram acordos objetivando a extinção da demanda, nos termos da Transação Extraordinária tratada no art. 22 da Lei n. 14.973/2024, na Portaria Normativa AGU n. 150/2024, na Portaria Normativa PGF n. 67/2024 e no Edital n. 1/2024/PGF/AGU. Assim, determinei a intimação da Recorrente e da Recorrida, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informassem se houve adesão ao programa de transação extraordinária da Lei n. 14.973/2024 e, em caso positivo, que a Recorrida peticionasse nos autos a desistência do presente feito, renunciando aos direitos sobre as quais se funda a ação (fl. 661e). A agência reguladora Recorrente informou não ter localizado requerimento da Recorrida no sentido da adesão ao programa de transação extraordinária da Lei n. 14.973/2024 e requer sua intimação para que comprove a adesão à transação ou o prosseguimento do feito (fls. 667/668e). Após determinei nova intimação da Recorrida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse se aderiu ao programa de transação extraordinária da Lei n. 14.973/2024 e, em caso positivo, peticione, nos autos, a desistência do presente feito, renunciando aos direitos sobre as quais se funda a ação (fl. 672e). A Recorrida apesar de intimada, não se manifestou nos autos (fl. 679e). Feito breve relato, decido. No caso, a Recorrida ajuizou ação em face da agência Recorrente, objetivando a declaração da nulidade da decisão administrativa proferida pela Ré, com a consequente decretação da nulidade do Processo Administrativo. Alternativamente, pediu a utilização da data de 14/11/2018 (fl. 98) como prazo inicial para aplicação de correção monetária da multa, conforme ofício nº. 105/2019. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para declarar "[...] nulo o processo administrativo instaurado pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS e a respectiva penalidade pecuniária (CPC, art. 485, inciso I)" (fls. 303/305e). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo (fls. 364/369e). Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A Recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido, não supridas no julgamento dos embargos de declaração, quanto à impossibilidade de revogação da quitação dada pela operadora. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 535/538e): Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão, uma vez que "este E. Colegiado apreciou apenas o ponto relativo ao prazo prescricional aplicável, deixando de se manifestar sobre a impossibilidade de revogação da quitação dada pela operadora, questão que seria capaz per si de reverter a conclusão do julgamento de procedência da ação". (...) A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; a contraditória, aquela em que constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si ou então em que a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; a omissa, aquela que deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, podem ser opostos por qualquer uma das partes, mesmo que vencedora na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso, porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º, CPC/2015). No caso, não merece acolhida o recurso, uma vez que a matéria alegada nos embargos de declaração foi objeto de análise no voto condutor do acórdão, que assim concluiu: "Retornam os autos para reexame de acórdão anteriormente prolatado pela 3ª Turma (evento 19, ACOR1), em face de decisão do STJ no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2001606 - PR (2021/0328408-6) interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, a fim de que seja suprida a omissão no que pertine à ocorrência do prazo prescricional anual da pretensão aplicado ao caso concreto. (...) No caso, de fato houve omissão no acórdão relativamente à questão apontada. Passo a examiná-la para suprir a omissão e integrar a fundamentação anteriormente apresentada, conforme segue abaixo: "No que tange à prescrição aplica-se no caso o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do vigente Código Civil. Nesse sentido é o entendimento dominante do E. STJ no Tema Repetitivo 610 prolatado nos autos do R Esp n. 1.360.969/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, D Je de 19/9/2016, cuja tese consolidada segue "in verbis" "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002." Portanto, improvidas a apelação da ANS e a remessa necessária. Acolhidos portanto, os embargos declaração, com efeitos infringentes, para suprir omissão e agregar fundamentação, sem modificar o provimento anteriormente exarado." No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Por outro lado, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou ter ocorrido o cumprimento do dever de informação pela Recorrida e anulado o processo administrativo sancionatório instaurado pela agência Recorrente, nos seguintes termos (fls. 364/369e): Merece prosperar a tese da autora, considerando que o reajuste foi concretizado tardiamente em razão de o contrato originário não estar em conformidade com a RN 63/2003, no que tange à previsão de reajustes de faixa etária. Assim as partes contratantes firmaram um termo aditivo de adaptação, no qual, em seu artigo 80, foram fixadas novas faixas etárias e percentuais de reajuste. A ANS sustenta que a apelada deveria ter realizado o reajuste no mês subsequente ao aniversário dos beneficiários. Entendo, porém, que as razões recursais não são capazes de alterar a conclusão adotada na origem. É antiga a máxima de que quem pode o mais, pode o menos. Correta a compreensão de acordo com a qual o fato reajuste de faixa etária aplicável aos beneficiários não ter incidido já nos meses que sucederam aos aniversários respectivos não impede a cobrança da diferença paga a menor. Na hipótese, a Unimed Curitiba remeteu carta aos clientes explicando que era devido valor de mensalidade superior àquele cobrado até então, bem como a cobrança do montante retroativo, no total de R$ 3.536,48 em 38 parcelas de R$ 93,07. Houve, portanto, demonstração, pela Unimed, de que foi remetida a informação sobre o reajuste aos beneficiários, inclusive com parcelamento. Adoto, portanto, como razões de decidir, a fundamentação empregada na sentença, a qual reconheceu ser descabida a imposição de multa à operadora de plano de saúde, porquanto inexistiu conduta ilegal e abusiva por ela praticada, verbis: A autuação é indevida. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que a autora estava autorizada a efetuar os reajustes por faixa etária. Conforme prevêem os artigos 15 e 16, IV, ambos da Lei nº 9.656/98: Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15 O contrato original permitia o reajuste por faixas etárias. No entanto, como ele não estava em conformidade com a Resolução Normativa nº 63/2003, as partes contratantes firmaram um termo aditivo de adaptação, no qual, em seu artigo 80, foram fixadas novas faixas etárias e percentuais de reajuste. E não creio que os artigos 64 e 79 desse termo aditivo tenham sido desrespeitados. Conforme bem pontuado pela UNIMED CURITIBA em sua réplica: O artigo 64 e o item 11.2 se referem exclusivamente ao dever do cliente de efetuar o pagamento em dia das mensalidades. Por sua vez, o artigo 79 descreve a sistemática de aplicação do reajuste de faixa etária, limitando-se a estipular que o aumento não poderá ocorrer antes do aniversário do cliente. Além disso, e mais importante ainda, ainda que os usuários do plano de saúde em apreço já tivessem pago as parcelas anteriores, isso não importou, de modo algum, em quitação. Com efeito, o artigo 70 do termo aditivo estabelece que O pagamento da contraprestação pecuniária referente a um determinado mês não implica na quitação de débitos anteriores, de modo que os valores dos reajustes não implementados correspondiam a débitos anteriores que precisavam ser quitados, a despeito do usuário ter pago suas parcelas em dia. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal a qual pretende a cobrança de Certidões de Dívida Ativa e respectivos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, as apelações interpostas foram parcialmente providas, bem como a remessa necessária. Nesta Corte, os recursos especiais não obtiveram conhecimento. II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. III - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a Corte Regional, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, bem assim da análise e interpretação da Resolução Normativa ANS n. 124/2006, Resolução ANS n. 211/2010, Resolução Normativa ANS 254/2011, Resolução Normativa ANS n. 63/2003 e Resolução Normativa ANS n. 48/2003, concluiu pela aplicação de uma única penalidade à embargante Unimed Porto Alegre, tendo em vista que todas as infrações referem-se à violação de uma mesma cláusula contratual, de um mesmo contrato coletivo. Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo pela extinção da execução fiscal no tocante ao Processo Administrativo n. 25785.005305/2013-81, consoante almeja a Unimed Porto Alegre, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, bem assim a análise e interpretação das citadas normas infralegais, providência impossível pela via estreita do recurso especial. A esse respeito, são os seguintes julgados: AREsp n. 1.872.372/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.907.910/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022. IV - Quanto à insurgência relacionada à ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, é forçoso esclarecer da inviabilidade de, nesta Corte Superior, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante ao cabimento da multa cominatória devido ao caráter protelatório do recurso, porquanto exigiria a análise de matéria fática constante dos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Confira-se o seguinte julgado: AgInt no REsp n. 1.956.292/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.304.616/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na Resolução Normativa ANS n. 124/2006 e mediante a interpretação do contrato de adesão do plano de saúde, manteve a responsabilidade da agravante pela infração. 4. A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, ex vi do disposto nos arts. 2º e 5º do Decreto-lei n. 1.736/1979, os quais devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.890.217/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) De outra parte, consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518 segundo a qual “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao 57 da Resolução Normativa da ANS n. 124/2006, como espelham os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. MULTA APLICACA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à alegada violação do art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, das razões do recurso de direito estrito verifica-se que a parte não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. O art. 29 da Lei 9.656/1998 não possui comando normativo suficiente, por si só, para o deslinde da causa, sendo necessária a análise dos termos das Resoluções Normativas n. 48/2003 e 226/2010, ambas da ANS. Ocorre que as resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República e, portanto, não podem ser parâmetro normativo pela a interposição de recurso especial. Não fosse só isso, a alteração do julgado, a fim de se concluir que houve reparação voluntária e eficaz em momento oportuno exigiria o revolvimento probatório, o que não se afigura possível no âmbito dos estritos limites cognitivos do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao mesmo ponto controvertido impede o conhecimento do recurso especial também pela divergência jurisprudencial" (AgInt no REsp 1.743.987/SP. Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 15/03/2024). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.565/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 40, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 73/1993 E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, 29, CAPUT E § 1º, 40 E 50 DA LEI N. 9.784/1999. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO COMETIDA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. RESOLUÇÃO DA ANS. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento dos arts. 40, § 1º, da Lei Complementar n. 73/1993 e 2º, parágrafo único, VII, 29, caput e § 1º, 40 e 50 da lei n. 9.784/1999 impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da súmula n. 211/STJ. IV - O Tribunal de origem, após o exame minucioso das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos contidos nos autos, decidiu pelo cabimento da multa questionada, porquanto os produtos importados solicitados pelo médico ortopedista já estavam nacionalizados, não restou comprovada a prática de bonificação e, ainda, não houve a reparação voluntária, uma vez que se deu por força de determinação judicial. V - Rever tal entendimento, para acolher a pretensão recursal de reconhecer que a conduta imputada à ora Agravante não restou comprovada, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 05 e 07 desta Corte. VI - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. VII - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.106.984/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PERT. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA PRÉVIA AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS APENAS PREVISTA NA RESOLUÇÃO CGSN N. 138/2018. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. No caso dos autos, verifica-se que toda a argumentação do embargado, em seu Recurso Especial (fls. 1.642-1.651, e-STJ), de que a desistência aos recursos administrativos precisa ser prévia para se aderir ao parcelamento administrativo do débito, se fundamenta na Resolução CGSN n. 138 de 19 de abril de 2018, a qual traz a exigência da desistência prévia. 2. Contudo, o embargante, nas Contrarrazões ao Recurso Especial (fl. 1.668, e-STJ), já havia alegado que a norma apontada por violada (Resolução CGSN n. 138/2018) é ato infralegal e não se enquadra no conceito de lei federal. Dessa forma, verifica-se que houve omissão ao não se apreciar o fundamento do embargante apresentado nas Contrarrazões ao Recurso Especial, o que agora se supre. 3. Com efeito, o STJ possui entendimento de que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa às resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Dessa forma, o Recurso Especial não merece conhecimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.931.901/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30/3/2022, AgInt no AREsp n. 1.818.479/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/12/2021, AgInt no REsp n. 1.728.134/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2/9/2019 e AgInt no REsp n. 1.877.210/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 5/5/2022. 4. No que tange à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022, II do CPC/15, deve ser mantido o entendimento de que não houve ofensa aos citados dispositivos legais, uma vez que o Tribunal de origem, conforme seus fundamentos, expressamente rejeitou a tese de que a exclusão do parcelamento seria cabível. 5. Por fim, verifica-se que o acórdão de origem se fundamentou em juízo de proporcionalidade e razoabilidade ao assim afirmar: "mostra-se desproporcional e destituído de razoabilidade a exclusão do Impetrante do parcelamento ao qual aderiu, deixando de levar em conta os pagamentos regularmente efetuados, em especial considerando a sua boa-fé" (fl. 1.603, e-STJ). O STJ entende ser inviável o reexame da proporcionalidade e razoabilidade realizado pela Corte de origem, sob pena de ofensa à Súmula 7 do STJ. Por esse motivo, o Recurso Especial do embargado não merece conhecimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.767.503/CE, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 24/2/2022, AgInt no AREsp n. 1.938.955/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2022, AgInt no AREsp n. 1.912.512/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15/3/2022 e AREsp n. 1.678.905/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/2/2022. 6. Embargos de Declaração acolhidos, atribuindo-se-lhes excepcionalmente efeitos modificativos, para prover o Agravo Interno do embargante e conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC/15, para, nessa extensão, negar-se-lhe provimento. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.247/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024.) Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de demonstrar a identidade de situações fático-jurídicas idênticas e a adoção de conclusões discrepantes. Com efeito, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, deve o Recorrente transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGENTE PENITENCIÁRIO BALEADO. PARAPLEGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO A QUO. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Note-se que a mera transcrição de ementas de arestos não satisfaz essa exigência. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.08.2024, DJe de 15.08.2024 – destaques meus). PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. SALARIO-EDUCAÇAO (FNDE). PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. [...] V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.626.433/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.10.2024, DJe de 09.10.2024 – destaque meu). Fixo os honorários recursais em 10 % (dez por cento) sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (fl. 369e), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

08/04/2025, 00:00

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