Cumprimento de sentença 0801160-36.2023.8.12.0026 - STJ

Cumprimento de sentença 0801160-36.2023.8.12.0026 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823853/MS (2024/0485480-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 AGRAVADO: WAGNER FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: HIGOR DOS SANTOS MACIEL - SP395727 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 do STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Assevera, ainda, que "Estando o quadro fático estampado e indicada no Recurso Especial a contrariedade à lei federal, é admissível o seu conhecimento, pois não se trata de reexame e sim revaloração para que se tenha a correta interpretação da norma" (fl. 577). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. De início, De acordo com a jurisprudência deste STJ, para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). No caso, os arts. 186, 884 e 944, do CC; art. 373, I, do CPC e art. 14, § 3º, II, do CDC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF, por analogia. A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 186, 927, 884 e 944, do Código Civil; art. 14, § 3º, II do CDC e art. 373, I, do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador – no que tange à alegação do agravante sobre a falta de comprovação sobre a falha da prestação do serviço prestado, bem como a causa do incêndio ser decorrido de fato imputável à concessionária e do ônus probatório ser da recorrida, além da agravada dever comprovar todos os prejuízos alegados e a falta de indícios de danos morais, tendo em vista que ocorreram pequenos incômodos consubstanciam meros aborrecimentos cotidianos– seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

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