Agravo em Recurso Especial 1002254-85.2022.8.26.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002254-85.2022.8.26.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 15:13

Trânsito em julgado

12/12/2025, 15:13

Publicação

17/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890072/SP (2025/0100032-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688 AGRAVADO: FABRICIO JOSE VIEIRA AGRAVADO: ROSANGELA VASCONCELOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO MENDONÇA CASATI - SP185267 ELENICE COUTO BONFIM TODESCO - SP202415 THALITA ELIENAI TRINDADE COSTA ROVERE - SP421105 INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO ADVOGADO: ADALBERTO GODOY - SP087101 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 20:10

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890072/SP (2025/0100032-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688 AGRAVADO: FABRICIO JOSE VIEIRA AGRAVADO: ROSANGELA VASCONCELOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO MENDONÇA CASATI - SP185267 ELENICE COUTO BONFIM TODESCO - SP202415 THALITA ELIENAI TRINDADE COSTA ROVERE - SP421105 INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO ADVOGADO: ADALBERTO GODOY - SP087101 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 15:46

Documento (Certidão)

09/10/2025, 15:30

Documento (Certidão)

09/10/2025, 15:30

Publicação

17/09/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890072/SP (2025/0100032-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO ADVOGADO: ADALBERTO GODOY - SP087101 AGRAVANTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688 AGRAVADO: FABRICIO JOSE VIEIRA AGRAVADO: ROSANGELA VASCONCELOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO MENDONÇA CASATI - SP185267 ELENICE COUTO BONFIM TODESCO - SP202415 THALITA ELIENAI TRINDADE COSTA ROVERE - SP421105 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência de cotejo analítico (fls. 539-541). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (fl. 419): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Negativa de liberação de carta de crédito em razão do imóvel oferecido como garantia já se encontrar alienado junto a outra instituição financeira. Conduta abusiva. Garantia aceita quando da contratação. Inexistência de prova quanto à ciência de cláusula restritiva. 2. Contrato que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de informar claramente ao consumidor acerca de cláusulas restritivas de direitos que possam impedir o exercício de direitos inerentes à natureza do contrato. Cláusula abusiva. Aplicação do art. 51, IV e §1º, II, do CDC. Obrigação de restituição imediata dos valores pagos, devidamente corrigido. 3. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. No recurso especial (fls. 449-458), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, a parte recorrente aduziu dissídio jurisprudencial, porque "nunca existiu nenhum qualquer vício de consentimento, sendo certo, que os autores tiveram acesso as regras do consórcio mesmo antes da contratação, tanto é verdade que estavam de posse das cláusulas contratuais quando do ajuizamento da ação e em nenhum momento alegaram que não lhes foi entregue os documentos referente ao contrato de consórcio" (fl. 457). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 481-498). No agravo (fls. 543-555), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/08/2025, 00:00

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