Recurso Especial 1003060-83.2023.8.26.0510 - STJ

Recurso Especial 1003060-83.2023.8.26.0510 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003060-83.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvio Henrique Schlittler Inforzato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ciência ao exequente de que o MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico sob o nº 20260427124829075808 está pronto e foi encaminhado ao Banco do Brasil. - ADV: SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO (OAB 131292/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003060-83.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvio Henrique Schlittler Inforzato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Ante a concordância do exequente quanto aos valores depositados a fls.166, JULGO EXTINTA a execução em relação aos danos morais e verbas de sucumbência (art. 924, II do CPC). 2. Expeça-se MLE conforme Formulário (fls.339). 3. Sem custas, pois não foram realizados atos executórios. 4. Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito e arquivem-se. 5. P.R.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO (OAB 131292/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003060-83.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvio Henrique Schlittler Inforzato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls.154/161: cumpra-se o v. acórdão. Providencie o autor, no prazo de 10 dias, o peticionamento do pedido de pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, como incidente autônomo de cumprimento de sentença, conforme os artigos 917 e 1.285 das NSCGJ. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO (OAB 131292/SP)

11/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 14:43

Trânsito em julgado

17/11/2025, 14:43

Publicação

23/10/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203004/SP (2025/0088477-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO - SP131292 AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 17:50

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203004/SP (2025/0088477-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO - SP131292 AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203004/SP (2025/0088477-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO - SP131292 RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 155): Apelação. Ação de indenização. Compra de bilhete aéreo por meio de milhas que não foi reconhecida pelo sistema da ré. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 232-237). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 189-203), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado quanto à motivação para reduzir o dano moral, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) art. 85 do CPC, alegando que o valor dos honorários advocatícios na ordem de R$ 750,00 não se mostra compatível e tampouco remunera de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado nos autos em apreço. Oferecidas as contrarrazões às fls. 215-222 (e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 272-273 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia relativa ao quantum indenizatório, porém em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. Assim constou do acórdão (fl. 236, e-STJ): A falha no serviço prestado pela ré ao não resolver o problema obrigou o autor a adquirir uma nova passagem, de forma inesperada, o que lhe causou diversos transtornos que fogem do mero dissabor, o que justifica o pagamento de indenização moral, cuja condenação deve ser mantida. Inexiste norma legal específica para a fixação do valor da indenização, pautando-se a doutrina e jurisprudência pelo princípio da razoabilidade, levando-se em conta a gravidade do dano e o nível socioeconômico das partes. A respeito dos critérios para a fixação do valor do dano moral, enfatizou o STJ: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso.” (R Esp 171.084/MA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/1998, DJ 05/10/1998, p. 102). Também deve ser observada a dupla função da indenização: compensar a vítima pelos danos suportados e punir o ofensor pelo ato realizado, conforme bem destacou a ilustre Ministra ELIANA CALMON: “O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir.” (R Esp 604801 / RS, j. em 23/03/2004) O valor da indenização deve ser fixado para compensar o dano suportado, não abusivo e nem excessivo, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando os parâmetros acima expostos e as circunstâncias do caso, a importância incialmente arbitrada no valor de R$ 10.000,00 é excessiva e deve ser reduzida para R$ 5.000,00. Destarte, o recurso deve ser parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se, no mais, a r. sentença apelada pelos seus próprios fundamentos e pelos ora acrescentados. Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Outrossim, no que tange à apontada violação ao art. 85 do CPC, a parte alega que o valor dos honorários advocatícios na ordem de R$ 750,00 não se mostra compatível e tampouco remunera de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado nos autos em apreço. No caso, a Corte estadual consignou o seguinte (e-STJ, fl. 236): O v. acórdão de fls. 179/186, deu parcial provimento ao recurso da empresa/ré para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se, no mais, a r. sentença apelada pelos seus próprios fundamentos, inclusive os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% sobre o valor da condenação. Considerando que houve condenação da ré em R$ 5.000,00, o valor dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, não pode ser considerado ínfimo, mormente levando em conta a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono do autor e o tempo exigido para o desempenho de suas atividades, estando em consonância como que dispõe o artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como com o decidido nos REsps nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP. Diante desse quadro, deve ser mantido o percentual de honorários advocatícios em favor do autor em 15% do valor da condenação, sendo de rigor a manutenção da decisão recorrida. Dessa forma, não sendo irrisório o valor da causa, e tendo o Tribunal fixado o percentual em 15%, respeitando os limites legais previstos no CPC/15, a modificação das conclusões consignadas no acórdão impugnado quanto ao valor dos honorários demandaria a incursão no conjunto probatório e o reexame de premissas fáticas acerca da complexidade da causa e do trabalho realizado pelos patronos da parte adversa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. VALOR ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Além disso, "a revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente" (AgInt no AREsp 1133717/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1499390/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 27/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência esta vedada no especial em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, somente sendo relativizada quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante. 2. Na hipótese em exame, o valor arbitrado a título de verba honorária foi estabelecido pelo Tribunal de origem em razão de, no entender do julgador, ser razoável diante das peculiaridades da causa, bem como diante do trabalho despendido e realizado pelo profissional. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 805.562/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do autor pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

24/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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