Agravo em Recurso Especial 0107629-66.2013.8.20.0124 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0107629-66.2013.8.20.0124 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 20:01

Protocolo de Petição

07/05/2025, 19:42

Publicação

07/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2705708/RN (2024/0283821-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCISCO CANINDE MATIAS TRAJANO ADVOGADOS: PAULO DERLY MACHADO - RN002389 ZICO MATIAS DE MOURA - RN14477 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:53

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2705708/RN (2024/0283821-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCISCO CANINDE MATIAS TRAJANO ADVOGADOS: PAULO DERLY MACHADO - RN002389 ZICO MATIAS DE MOURA - RN14477 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 07:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2705708/RN (2024/0283821-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCISCO CANINDE MATIAS TRAJANO ADVOGADOS: PAULO DERLY MACHADO - RN002389 ZICO MATIAS DE MOURA - RN14477 DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0107629-66.2013.8.20.0124. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 157, caput, §2°, I e II, do Código Penal (roubo), no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 (corrupção de menores), em concurso material (art. 69, caput, do CP), à pena 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa (fl. 290). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido e o recurso de apelação interposto pela acusação foi improvido (fl. 377). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMESEMENTA DO ART. 157, §2º, I E II, DO CP, C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90, E ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS NÃO CONCLUSIVAS. DÚVIDA EM RELAÇÃO A AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO. ABSOLVIÇÃOIN DUBIO PRO REO RATIFICADA. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE ACUSADO QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (fl. 371). Os embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fl. 404). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. EFETIVO EXAME DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FORMA CLARA E CONCATENADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO OU QUAISQUER DOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." (fl. 401). Na decisão de fls. 480/485, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proferisse novo julgamento dos embargos de declaração, com a efetiva apreciação da irresignação veiculada na medida integrativa. Nova decisão sobre os embargos de declaração ofertados pela acusação foi então proferida pelo TJ em acórdão que foi assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. APRECIAÇÃO DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FORMA CLARA E CONCATENADA. OBSERVÂNCIA ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANDO DA MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE PETRECHOS COMUNS AO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO OU QUAISQUER DOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." (fls. 532/537). No recurso especial (fls. 539/551), a acusação apontou violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque o TJ aplicou a referida causa de diminuição da pena. Requer, por fim, o afastamento da aludida causa de diminuição da pena. Sem contrarrazões (fl. 554). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça (fls. 555/560). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 562/575). Sem contraminuta (fl. 577) Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo improvimento do recurso especial (fls. 591/595). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Sobre a alegada violação ao art. art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE registrou o seguinte em novo julgamento dos embargos de declaração: "Com efeito, alega o embargante que o acórdão combatido manteve erroneamente a causa de diminuição do § 4.º, art. 33, da Lei Antidrogas, posto que não considerou os elementos concretos expostos nos autos, como a quantidade de droga apreendida constante do laudo químico toxicológico, os apetrechos e ainda a condenação pelo crime do art. 244-B do ECA, o que supostamente apontaria para a dedicação criminosa do embargado. Todavia, ao contrário do que afirmado pelo embargante, houve fundamentação suficiente para o reconhecimento da causa de diminuição da pena: "(...) Quanto ao pleito de não aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), também não merece prosperar visto que não restou seguramente comprovado que o acusado se dedicava exclusivamente ao tráfico de drogas, posto que a apreensão das drogas, de forma isolada, não serve para caracterizar a prática criminosa. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. No presente caso, foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que a magistrada de primeiro grau entendeu que o acusado faz jus ao benefício, haja vista o preenchimento dos requisitos legais, ressaltando que utilizou a “quantidade da droga” na fase do art. 42, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 59, do CP. Em que pese o pacificado entendimento de que é possível a utilização da quantidade da droga para afastar o benefício do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem que configure bis in idem, pelo que se extrai dos autos, não há quando aferida também na primeira fase da dosimetria comprovação de que o réu se dedique a atividade criminosa ou muito menos integre organização criminosa, de modo que sendo primário e possuindo bons antecedentes, sem que tenha sido demonstrado nos autos a habitualidade no tráfico de drogas, o privilégio deve ser mantido. Ora, não obstante ser válido o argumento de que a quantidade da droga apreendida possa caracterizar a dedicação à atividade criminosa, tal argumento, por si só, como é o caso dos autos, não justifica o afastamento da benesse. (...)” Grifei. Logo, houve a manutenção da aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima, uma vez que, frise-se, o réu é primário, de bons antecedentes e não restou demonstrado com segurança nos autos que integre organização criminosa ou se dedique ao crime. Em que pese as circunstâncias da apreensão da droga, nas quais, na casa do menor Fernando da Silva Dantas foram encontradas e apreendidas uma balança de precisão sem pilhas, um saco plástico contendo 22g de pó banco (cocaína), R$ 2,00 (dois reais), diversos sacos plásticos utilizados para embalar droga, 07 trouxinhas pequenas, 01 trouxa de tamanho maior, 01 metade de um tablete grande e 08 tabletes pequenos, totalizando 720g de maconha, estas, no meu sentir, não se mostram suficientes a comprovar que o embragado se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. Isto porque, ao ser ouvido na esfera judicial, ID 8647181, o mesmo afirmou que a droga não lhe pertencia, fato que foi corroborado pelo próprio menor apreendido, Fernando da Silva Dantas, que quando ouvido, em ambas as esferas, policial e judicial (ID 8647053 e ID 8647179), asseverou que a droga encontrada em sua casa era de sua propriedade, fornecendo inclusive detalhes acerca do local em que a droga estava escondida – dentro do sofá. Assim, ao contrário do que alega o órgão ministerial, o Colegiado analisou a apreensão dos apetrechos (balança sem pilhas e saquinhos), a quantidade da droga constante do Laudo Químico e Toxicológico, bem como o fato de ter sido o mesmo condenado pelo crime de corrupção de menores, e, mesmo assim, entendeu pela aplicação do benefício do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias do caso concreto, sendo certo que "[a] apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, por si só, não comprova que os Acusados integram organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, justificando-se a aplicação da referida (AgRg no HC 623.689/RO, Rel. Ministra LAURIT Acausa de diminuição em seu patamar máximo" VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, D Je 04/10/2021). Desse modo, nota-se que as razões expostas nos presentes embargos correspondem a mera irresignação. Isso porque, o argumento essencial apontado pelo Ministério Público se circunscreve ao fato de que a quantidade de droga apreendida, os apetrechos e a condenação pelo crime do art. 244-B, do ECA, indicam dedicação à atividade criminosa nos termos da pacífica jurisprudência do STJ. Porém, como já repisado verifica-se que o cotejo probatório acostado aos autos não é consistente, em demonstrar a efetiva dedicação à atividade ilícita de entorpecente, uma vez que não há registros de incursões penais em desfavor do embargado; não constam informes capazes de elucidar que ele comandava ou chefiava o tráfico de drogas na região onde ocorreu a prisão em flagrante, nem tampouco há esclarecimentos acerca do seu envolvimento em organização criminosa." (fls. 534/536). Extrai-se dos trechos acima destacados que a decisão do TJ está fundamentada nas provas dos autos, a partir das quais se concluiu pela inexistência de óbice à incidência da causa legal de diminuição da pena. A seu turno, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte sustenta o seguinte: "[...] Ressoa, portanto, incontroverso o seguinte cenário fático a obstar o reconhecimento do privilégio encartado no art. 33, § 4º, da LD: (i) a apreensão, em poder do acusado, de oito porções e nove tabletes de maconha, com peso líquido total de 720g, e uma porção de cocaína, pesando 22g, (ii) a apreensão de diversos apetrechos, como balança de precisão, dinheiro, celular e diversos sacos plásticos utilizados para embalar as drogas; e (iii) o fato de ter sido o réu condenado pelo crime do art. 244-B do ECA. Assim, é evidente que os elementos probatórios citados são indicativos suficientes de que o acusado dedica-se a atividades criminosas. [...] Convém realçar que a pretensão acusatória não se baseia apenas na quantidade dos entorpecentes apreendidos de propriedade do réu, mas também na sua diversidade e natureza, assim como na apreensão de diversos apetrechos comumente empregados na traficância (balanças de precisão, dinheiro, celular e diversos sacos plásticos utilizados para embalar as drogas) e, ainda, no fato de ter sido condenado o recorrido pelo delito encartado no art. 244-B do ECA. Demais disso, ainda que o menor apreendido, Fernando da Silva Dantas, tenha afirmado que os narcóticos lhe pertenciam, não fragiliza em nada a tese ministerial; a um, porque a assunção da culpa, em casos como o dos autos, é esperado justamente para evitar atribuí-la ao (comparsa) maior de idade, in casu, o ora recorrido; a dois, porque o contexto minuciosamente revelado, além de indicar, com certeza, que os materiais encontrados pertenciam ao réu, certificam a sua dedicação a atividades delituosas. Hasteadas tais considerações, faz-se necessário reformar o acórdão objurgado para, segundo a exegese extraída do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastar o benefício indevidamente reconhecido. IV – CONCLUSÃO Em face do exposto, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por sua Procuradora-Geral de Justiça, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para, reconhecendo a violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reformar o acórdão impugnado, em ordem a que seja afastado o benefício indevidamente reconhecido." (fls. 547/550). À vista da divergência posta nos autos, como bem destacado pelo MPF (fls. 591/595, em casos como o dos autos – envolvendo agente primário e com bons antecedentes – não há lastro probatório que ampare convicção acerca da dedicação do réu ao narcotráfico ou ao crime organizado. Aliás, nesse sentido foi fixado o entendimento do Juízo de primeiro grau, conforme se verifica a seguir: "[...] No caso concreto destes autos, entendo satisfeitas as condições supra, pelo que aplicando-se a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, no redutor máximo, a saber: 2/3 (dois terços), à mingua de outras circunstâncias judiciais idôneas que possam justificar a utilização de fração menor por esta magistrada; bem como pelo fato da "quantidade da droga" já ter sido utilizada na fase do art. 42 da Lei 11.343/2006 c/ art. 59 do CP (circunstâncias judiciais), diminuo a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. E, considerando como necessária e suficiente à prevenção e reprovação do delito de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006; e à míngua de outras causas de diminuição e/ou de aumento de pena, torno a pena concreta e definitiva para o Réu FRANCISCO CANINDÉ MATIAS TRAJANO em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.” (fl. 288). Nota-se, portanto, que ambas as instâncias firmaram interpretação no sentido da ausência de comprovação nos autos da habitualidade ou da existência de vínculo intrínseco do réu em relação ao narcotráfico de modo a impedir a redução da pena, nos termos legalmente previstos. Ademais, a análise da pretensão manifestada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte demandaria descabido revolvimento do contexto fático-probatório dos autos no recurso especial, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. No presente caso, constata-se que os fundamentos utilizados pela Corte local referentes aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, bem como do percentual de aplicação da minorante do art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, estão lastreados em fundamentação idônea. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 2235712/MS, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 05/03/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 08/03/2024). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AÇÃO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os tribunais superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, o Tribunal a quo aplicou o referido redutor diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu, e pelo fato de que não haveria prova de que integrasse organização criminosa. Concluiu que a quantidade e natureza das drogas apreendidas, por si só, não poderiam afastar a minorante, tampouco a existência de ação penal em curso. 4. Vale anotar que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "'a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa' (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020)" (AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021). 5. Noutro giro, "Ao apreciar o Tema Repetitivo 1139, a Terceira Seção do STJ fixou a tese de que inquéritos e ações penais em curso não podem impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06." (AgRg no AREsp n. 2.066.116/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 6. Assim, assentado pelo Tribunal de origem, com arrimo no conteúdo fático dos autos, inexistir prova da dedicação da agravada em atividades criminosas, a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do conteúdo probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7 do STJ). 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 2401591/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 12/12/2023, Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: FRANCISCO CANINDÉ MATIAS TRAJANO ADVOGADOS: PAULO DERLY MACHADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803735-52.2021.8.20.5300 Cuida-se de recurso especial (Id. 22790815) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 9375244): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 157, §2º, I E II, DO CP, C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90, E ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS NÃO CONCLUSIVAS. DÚVIDA EM RELAÇÃO A AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO RATIFICADA. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE ACUSADO QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, eis a ementa do julgado (Id. 22344587) após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para novo julgamento (Id. 19166213): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. APRECIAÇÃO DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FORMA CLARA E CONCATENADA. OBSERVÂNCIA ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANDO DA MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE PETRECHOS COMUNS AO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO OU QUAISQUER DOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Por sua vez, a parte recorrente aponta violação ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 19166213). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, malgrado a parte recorrente defenda ser descabida a causa de diminuição da pena concedida pelo acórdão, ao argumento de ser "incontroverso o seguinte cenário fático a obstar o reconhecimento do privilégio encartado no art. 33, § 4º, da LD: (i) a apreensão, em poder do acusado, de oito porções e nove tabletes de maconha, com peso líquido total de 720g, e uma porção de cocaína, pesando 22g, (ii) a apreensão de diversos apetrechos, como balança de precisão, dinheiro, celular e diversos sacos plásticos utilizados para embalar as drogas; e (iii) o fato de ter sido o réu condenado pelo crime do art. 244-B do ECA”. Assim decidiu esta Corte de Justiça: [...] Logo, houve a manutenção da aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima, uma vez que, frise-se, o réu é primário, de bons antecedentes e não restou demonstrado com segurança nos autos que integre organização criminosa ou se dedique ao crime. Em que pese as circunstâncias da apreensão da droga, nas quais, na casa do menor Fernando da Silva Dantas foram encontradas e apreendidas uma balança de precisão sem pilhas, um saco plástico contendo 22g de pó banco (cocaína), R$ 2,00 (dois reais), diversos sacos plásticos utilizados para embalar droga, 07 trouxinhas pequenas, 01 trouxa de tamanho maior, 01 metade de um tablete grande e 08 tabletes pequenos, totalizando 720g de maconha, estas, no meu sentir, não se mostram suficientes a comprovar que o embragado se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. Isto porque, ao ser ouvido na esfera judicial, ID 8647181, o mesmo afirmou que a droga não lhe pertencia, fato que foi corroborado pelo próprio menor apreendido, Fernando da Silva Dantas, que quando ouvido, em ambas as esferas, policial e judicial (ID 8647053 e ID 8647179), asseverou que a droga encontrada em sua casa era de sua propriedade, fornecendo inclusive detalhes acerca do local em que a droga estava escondida – dentro do sofá. Assim, ao contrário do que alega o órgão ministerial, o Colegiado analisou a apreensão dos apetrechos (balança sem pilhas e saquinhos), a quantidade da droga constante do Laudo Químico e Toxicológico, bem como o fato de ter sido o mesmo condenado pelo crime de corrupção de menores, e, mesmo assim, entendeu pela aplicação do benefício do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias do caso concreto, sendo certo que "[a] apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, por si só, não comprova que os Acusados integram organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, justificando-se a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar máximo" (AgRg no HC 623.689/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Desse modo, nota-se que as razões expostas nos presentes embargos correspondem a mera irresignação. Isso porque, o argumento essencial apontado pelo Ministério Público se circunscreve ao fato de que a quantidade de droga apreendida, os apetrechos e a condenação pelo crime do art. 244-B, do ECA, indicam dedicação à atividade criminosa nos termos da pacífica jurisprudência do STJ. [...] Nessa compreensão, colaciono as seguintes ementas de acórdãos do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem negou a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da constatação de dedicação da paciente a atividades criminosas, pois "está sendo processada pelo delito de tráfico de drogas nos autos do processo 1502161-04.2018.8.26.0510, oriundo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro e, em consulta ao sistema SAJ deste Tribunal de Justiça, verifica-se que a acusada foi condenada como incursa no artigo 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e referida condenação foi confirmada por acórdão da 9ª Câmara Criminal, relatado pela Des. Fátima Gomes". 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 3. Ademais, quando isoladamente considerada, a quantidade de droga apreendida, ainda que em grandes proporções - o que não é o caso dos autos (30g de cocaína e 56g de maconha) -, não justifica o afastamento da minorante. Assim, de rigor a concessão da ordem para que seja estabelecida a fração da minorante especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 2/3. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 805.612/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica efetivamente a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando ilações e/ou suposições sem espeque fático válido. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 3. Na hipótese, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a minorante na fração máxima, considerando a inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (48g de crack), somada à ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, como a inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 785.084/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACESSO AOS DADOS DE TELEFONE CELULAR. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não existe ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. "A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ('WhatsApp'), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel" (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). 3. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, exatamente como compreendeu a instância ordinária. 4. Devidamente fundamentada a absolvição, a alteração do julgado, no sentido de condenar os agravados pelo tráfico ou associação ao tráfico, demandaria necessariamente nova análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. 5. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 6. A qualidade e a quantidade das drogas, isoladamente, não são suficientes para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado. 7. Para modificar o entendimento adotado na instância anterior a fim de afastar a minorante prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.036.209/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). Além disso, observo que o aresto combatido, levou em consideração o arcabouço fático-probatório para fazer incidir o privilégio, consequentemente, eventual reanálise nesse sentido, a meu sentir, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Ministério Público. Embargado: Francisco Canindé Matias Trajano. Advogado: Zico Matias de Souza (OAB RN 14477). Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. APRECIAÇÃO DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FORMA CLARA E CONCATENADA. OBSERVÂNCIA ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANDO DA MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE PETRECHOS COMUNS AO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO OU QUAISQUER DOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os aclaratórios, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0107629-66.2013.8.20.0124 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO CANINDE MATIAS TRAJANO Advogado(s): PAULO DERLY MACHADO, ZICO MATIAS DE MOURA Embargos de Declaração em Apelação Criminal n° 0107629-66.2013.8.20.0124 Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes em Apelação Criminal, opostos pelo Ministério Público, em face do Acórdão ID 9375244 - Págs. 01-08, sustentando haver omissão na referida decisão colegiada. O embargante, em breve síntese, em suas razões, ID 9461867 - Págs. 01-10, alegou que o decisório combatido incorreu em omissão ao não se manifestar sobre “(...) o laudo químico toxicológico (que aponta que foram apreendidos em poder do acusado oito porções e nove tabletes de maconha, com peso líquido total de 720 g, e uma porção de cocaína, pesando 22 g), o auto de exibição e apreensão (que acusa que o Recorrido foi preso com diversos apetrechos, como balança de precisão, dinheiro, celular e diversos sacos plásticos utilizados para embalar as drogas), bem como a respeito do fato de ter sido condenado pelo crime do art. 244-B do ECA (...)” a fim de que, sanados os vícios, seja afastada a incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Embora intimado (ID 10115669 - Pág. 01), o embargado manteve-se inerte, não apresentando impugnação aos embargos do Ministério Público. A Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conheceu e rejeitou os presentes embargos de declaração, ID 10259144. O Ministério Público interpôs Recurso Especial, ID 10635877 - Págs. 01-21, pleiteando a anulação do acórdão recorrido, “(...) em face da existência de erro de fato e omissão, com o consequente retorno dos autos à instância a quo, de sorte que seja realizado novo julgamento (...)”, a fim de reformar o acórdão vergastado, afastando os benefícios do tráfico privilegiado, já que o Recorrido não preenche os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, dedicando-se a atividades criminosas. O recurso especial foi inadmitido em razão de: a) ausência de omissão (incidência da Súmula n. 83/STJ) e; b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (ID 12861269 - Págs. 01-03). Em agravo em recurso especial, o órgão ministerial impugnou os referidos óbices (13343256 - Págs. 01-13). Os autos foram remetidos ao E. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso (ID 19166213 - Págs. 09-15). Por meio da Decisão (ID 19166213 - Págs. 17-22), o Superior Tribunal de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso especial determinando “(...) Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira novo julgamento dos aclaratórios, com a efetiva apreciação da irresignação veiculada na medida integrativa.” É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso. Não assiste razão ao embargante, porquanto não há que se falar em omissão na decisão embargada. É que no presente caso, conforme se verifica nas razões do recorrente, os embargos de declaração possuem o nítido propósito de rediscutir a matéria enfrentada no acórdão embargado. Com efeito, alega o embargante que o acórdão combatido manteve erroneamente a causa de diminuição do § 4.º, art. 33, da Lei Antidrogas, posto que não considerou os elementos concretos expostos nos autos, como a quantidade de droga apreendida constante do laudo químico toxicológico, os apetrechos e ainda a condenação pelo crime do art. 244-B do ECA, o que supostamente apontaria para a dedicação criminosa do embargado. Todavia, ao contrário do que afirmado pelo embargante, houve fundamentação suficiente para o reconhecimento da causa de diminuição da pena: “(...) Quanto ao pleito de não aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), também não merece prosperar visto que não restou seguramente comprovado que o acusado se dedicava exclusivamente ao tráfico de drogas, posto que a apreensão das drogas, de forma isolada, não serve para caracterizar a prática criminosa. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. No presente caso, foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que a magistrada de primeiro grau entendeu que o acusado faz jus ao benefício, haja vista o preenchimento dos requisitos legais, ressaltando que utilizou a “quantidade da droga” na fase do art. 42, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 59, do CP. Em que pese o pacificado entendimento de que é possível a utilização da quantidade da droga para afastar o benefício do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem que configure bis in idem, quando aferida também na primeira fase da dosimetria, pelo que se extrai dos autos, não há comprovação de que o réu se dedique a atividade criminosa ou muito menos integre organização criminosa, de modo que sendo primário e possuindo bons antecedentes, sem que tenha sido demonstrado nos autos a habitualidade no tráfico de drogas, o privilégio deve ser mantido. Ora, não obstante ser válido o argumento de que a quantidade da droga apreendida possa caracterizar a dedicação à atividade criminosa, tal argumento, por si só, como é o caso dos autos, não justifica o afastamento da benesse. (...)”. Grifei. Logo, houve a manutenção da aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima, uma vez que, frise-se, o réu é primário, de bons antecedentes e não restou demonstrado com segurança nos autos que integre organização criminosa ou se dedique ao crime. Em que pese as circunstâncias da apreensão da droga, nas quais, na casa do menor Fernando da Silva Dantas foram encontradas e apreendidas uma balança de precisão sem pilhas, um saco plástico contendo 22g de pó banco (cocaína), R$ 2,00 (dois reais), diversos sacos plásticos utilizados para embalar droga, 07 trouxinhas pequenas, 01 trouxa de tamanho maior, 01 metade de um tablete grande e 08 tabletes pequenos, totalizando 720g de maconha, estas, no meu sentir, não se mostram suficientes a comprovar que o embragado se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. Isto porque, ao ser ouvido na esfera judicial, ID 8647181, o mesmo afirmou que a droga não lhe pertencia, fato que foi corroborado pelo próprio menor apreendido, Fernando da Silva Dantas, que quando ouvido, em ambas as esferas, policial e judicial (ID 8647053 e ID 8647179), asseverou que a droga encontrada em sua casa era de sua propriedade, fornecendo inclusive detalhes acerca do local em que a droga estava escondida – dentro do sofá. Assim, ao contrário do que alega o órgão ministerial, o Colegiado analisou a apreensão dos apetrechos (balança sem pilhas e saquinhos), a quantidade da droga constante do Laudo Químico e Toxicológico, bem como o fato de ter sido o mesmo condenado pelo crime de corrupção de menores, e, mesmo assim, entendeu pela aplicação do benefício do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias do caso concreto, sendo certo que "[a] apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, por si só, não comprova que os Acusados integram organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, justificando-se a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar máximo" (AgRg no HC 623.689/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Desse modo, nota-se que as razões expostas nos presentes embargos correspondem a mera irresignação. Isso porque, o argumento essencial apontado pelo Ministério Público se circunscreve ao fato de que a quantidade de droga apreendida, os apetrechos e a condenação pelo crime do art. 244-B, do ECA, indicam dedicação à atividade criminosa nos termos da pacífica jurisprudência do STJ. Porém, como já repisado, verifica-se que o cotejo probatório acostado aos autos não é consistente em demonstrar a efetiva dedicação à atividade ilícita de entorpecente, uma vez que não há registros de incursões penais em desfavor do embargado; não constam informes capazes de elucidar que ele comandava ou chefiava o tráfico de drogas na região onde ocorreu a prisão em flagrante, nem tampouco há esclarecimentos acerca do seu envolvimento em organização criminosa. Nesse sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE PETRECHOS COMUNS AO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DA ACUSADA À ATIVIDADE CRIMINOSA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. PENA REDIMENSIONADA. APLICADA A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, sem qualquer excepcionalidade ou sofisticação, não comprova, por si só, que a Acusada integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas. Precedentes do STJ. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. 3. Foi ressalvada, contudo, a possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena. 4. Na hipótese, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas foram sopesadas tanto para majorar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, quanto para negar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que incorreu o Tribunal de origem em manifesto bis in idem, o que configura constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 843.862/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.). Destaques acrescidos. Desse modo, nota-se que os fundamentos indicados pelo embargante são insuficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição da pena, em virtude da ausência de outros argumentos idôneos a embasar a sua pretensão recursal. Sendo assim, constata-se que a parte embargada preencheu os requisitos cumulativos preconizados no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, fazendo jus à incidência do benefício relativo ao tráfico privilegiado. Ademais, o fato de não haver pronunciamento expresso acerca do Laudo químico toxicológico, termo de exibição e apreensão e condenação pelo art. 244-B, do ECA, não tem o condão de descortinar omissão relevante no acórdão combatido, na medida em que "3. O magistrado não é obrigado a fundamentar sua decisão nos exatos termos em que solicitado pelas partes, sendo suficiente o explicitamento acerca de suas razões de convencimento." (EDcl no AREsp 524.872/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017), como ocorreu na hipótese dos autos. Portanto, não configurado quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do Código de Processo Penal, sob pena de rediscussão da matéria já decidida, padecem de rejeição os presentes aclaratórios e, consequentemente, o seu pleito infringente. Além do que não se admite o fim único de prequestionamento. Sem razão, pois, o embargante. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão guerreado. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.

24/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(43)