Habeas Corpus 0450531-31.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0450531-31.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 13:16

Protocolo de Petição

14/05/2025, 12:59

Publicação

13/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964117/SP (2024/0450531-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: WASHINGTON LUIZ ALVES PENA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI - DEFENSOR PÚBLICO - SP332406 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 23:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:46

Expedição de documento

10/04/2025, 15:10

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964117/SP (2024/0450531-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: WASHINGTON LUIZ ALVES PENA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI - DEFENSOR PÚBLICO - SP332406 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964117/SP (2024/0450531-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI - DEFENSOR PÚBLICO - SP332406 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WASHINGTON LUIZ ALVES PENA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WASHINGTON LUIZ ALVES PENA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0006207-52.2024.8.26.0041). Consta dos autos que o juízo da execução penal, em razão de falta grave, determinou a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, bem como determinou a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Inconformada, a defesa ingressou na origem com agravo de execução penal, o qual foi desprovido nos termos da ementa abaixo (fl. 10): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES - Absolvição - Impossibilidade - Faltas suficientemente comprovadas - Agravante apontado quem praticou atos de indisciplinar, desobediência e descumprimento de ordem, além de ter sido flagrado em posse de entorpecentes, quando tentou burlar a vigilância, não sendo possível falar- se em ausência de provas ou, ainda, em desclassificação para infração de natureza média ou leve - Palavras dos agentes públicos que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Fração de perda dos dias remidos justificada adequadamente na gravidade das faltas - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas nº 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Decisão incensurável - Recurso desprovido Neste habeas corpus, a impetrante sustenta que a conduta de possuir maconha para consumo pessoal é atípica, segundo recente entendimento do STF (Tema nº 506). Argumenta que reconhecer a falta grave por este fato é interpretar extensivamente a Lei de Execuções Penais, em flagrante ilegalidade, dada a natureza sancionária da norma. Ademais, alega que a conduta praticada pelo paciente se subsume ao rol de faltas médias do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo (Resolução SAP n° 144/2010). Além disso, aduz que não houve fundamentação para a determinação de perda de 1/3 dos dias remidos anteriores à suposta falta. Requer o reconhecimento da atipicidade da conduta, ou a desclassificação para falta média. Subsidiariamente, pleiteia, que seja cassada a determinação de perda de dias remidos ou a remir. As informações foram prestadas às fls. 53-64 e fls. 67-79. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 83-89, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. - 1ª Preliminar: não conhecimento de habeas corpus originário, substitutivo de recurso ordinário/especial. - 2ª Preliminar: não conhecimento de ofício; ausência de competência. Precedentes: STJ (HC n.º 245.731/MS; HC n.º 248.757/SP). - 3ª Preliminar: não conhecimento das questões suscitadas ou, mesmo de ofício, da ordem, sob pena de contrariar o art. 105, inciso III, “a”, “b” e “c” da CF. - Parecer pelo NÃO CONHECIMENTO do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: [...] 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [...] II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...] (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Expedição de documento

Publicação

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