Agravo em Recurso Especial 0134782-06.2017.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0134782-06.2017.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0134782-06.2017.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO ERILSON PEREIRA RIBEIRO e outros REU: Hospital Ana Lima - Hapvida e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FRANCISCO ERILSON PEREIRA RIBEIRO e outros, na qual a executada, HAPVIDA, tão logo fora intimada para pagar, cumpriu integralmente a obrigação imposta em sentença/acórdão, vide petição de id. 191142469, anexando ainda os respectivos comprovantes de depósito. Ato contínuo, em petição de id. 191702944, o exequente se manifestou, anuindo com o depósito realizado, requerendo, ao fim, a expedição de alvará em seu favor. Justiça gratuita deferida a(s) parte(s) exequente(s), conforme disposto em decisão de id. 183322018. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]. Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar restou satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial, encontrando-se pendente a entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor do promovente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, defiro o pedido de expedição de alvará na forma requerida na petição de id. 191702944, com base na Portaria N.º 109/2022 do TJCE, publicada no DJE do dia 28/01/2022. Expeça-se alvará judicial para que a CEF PROCEDA A TRANSFERÊNCIA do valor de R$ 54.094,56 (cinquenta e quatro mil, noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) mais correções e juros legais devidamente atualizados a ser preenchido de forma automática no cadastramento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, em favor da parte exequente e de seu patrono, que tem poderes para dar e receber quitação, conforme procuração de id. 183322428, para conta bancária de titularidade do seu causídico, qual seja, ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO, CPF 017.326.943-54, no Banco Santander (033), Agência 4653, Conta Corrente 01001626-0, depositado na CEF - Caixa Econômica Federal, Agência: 4030, na Conta Judicial: 01845572 -0, conforme comprovante de depósito id. 191142471. Por oportuno, intima-se a executada para que, no prazo se 15(quinze) dias, recolha as custas finas, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, uma vez que a parte exequente está protegida sob o manto da gratuidade da justiça. Após comprovado o pagamento do alvará em questão, recolhido as custas, e transitado em julgado, arquiva-se o feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO BRUNO FONTENELLE Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0134782-06.2017.8.06.0001. Autor: FRANCISCO ERILSON PEREIRA RIBEIRO e outros Réu: Hospital Ana Lima - Hapvida e outros DESPACHO R.H. Vista às partes acerca do retorno dos autos, para que requeiram o que for de direito, em 10 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquivem-se com baixa na distribuição. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde]

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0134782-06.2017.8.06.0001. Autor: FRANCISCO ERILSON PEREIRA RIBEIRO e outros Réu: Hospital Ana Lima - Hapvida e outros DESPACHO R.H. Vista às partes acerca do retorno dos autos, para que requeiram o que for de direito, em 10 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquivem-se com baixa na distribuição. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde]

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

24/10/2025, 13:43

Publicação

02/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889463/CE (2025/0099771-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 IGOR MACEDO FACÓ - CE136870 AGRAVADO: FRANCISCO ERILSON PEREIRA RIBEIRO AGRAVADO: EVANDA MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO - CE024901 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 19:00

Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889463/CE (2025/0099771-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 IGOR MACEDO FACÓ - CE136870 AGRAVADO: FRANCISCO ERILSON PEREIRA RIBEIRO AGRAVADO: EVANDA MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO - CE024901 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889463/CE (2025/0099771-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO: IGOR MACEDO FACÓ - CE136870 AGRAVADO: FRANCISCO ERILSON PEREIRA RIBEIRO AGRAVADO: EVANDA MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO - CE024901 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

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