Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0813057-51.2024.8.14.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0813057-51.2024.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211266/PA (2025/0043382-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: EUJACIO JOSE DA COSTA ADVOGADOS: MARCELO SOUSA SILVA BRITO - MG188709 JADDE MARCELLY LADEIA DA SILVA - BA067693 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CORRÉU: EUGILSON JOSE DA COSTA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por EUJACIO JOSE DA COSTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 813057-51.2024.8.14.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi pronunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. A Defesa alega, em síntese, a nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quanto à qualificadora. Requer, liminarmente, o sobrestamento da ação penal de origem e, no mérito, o provimento do recurso ordinário para declarar, com base no art. 93, inc. IX da Constituição Federal e, arts. 413, e 564, inc. V, ambos do Código de Processo Penal, nulidade da sentença de pronúncia por total falta de fundamentação para manutenção da qualificadora do art. 121, §2º, inc. IV, do Código Penal (recurso que dificultou a defesa da vítima). O prévio writ não foi conhecido, em decisão mantida no julgamento do subsequente agravo regimental (fls. 64-70). É o relatório. DECIDO. Da leitura dos autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia, qual seja, a nulidade da sentença de pronúncia. Confira-se o excerto do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, o qual sequer conheceu do writ na origem (fls. 69-70): Mantenho meu posicionamento da decisão que não conheceu da ordem (ID 21294266), pois como já fundamentado se verifica de plano não assistir razão ao agravante, eis que se utiliza do remédio constitucional como sucedâneo recursal visando obter a anulação total ou parcial da sentença de pronúncia. [...] Destarte, o não conhecimento da presente ação se mostra medida de direito a se impor ante sua inadequação, pois não vislumbrada in casu quaisquer das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, pelo que deve o presente recurso ser improvido. Sendo este decisum pelo desprovimento do presente Agravo Interno, não há o que se falar em reconsideração da decisão monocrática. Assim, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise do presente recurso, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. O Superior Tribunal de Justiça entende que: “como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta.” (AgRg no HC n. 813.772/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023). Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 804.815/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no HC n. 813.293/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023; e AgRg nos EDcl na PET no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023. Vale ressaltar, ademais, que esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que: "o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.955.005/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). Ante o exposto, não conheço do presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: EUJACIO JOSE DA COSTA AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO INADEQUADO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA ALTERAR DECISÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Regimental interposto por Eujacio Jose da Costa contra decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus, sob o fundamento de que a medida foi utilizada como sucedâneo recursal, buscando anular, total ou parcialmente, a decisão de pronúncia em razão da suposta ausência de fundamentação para a incidência de qualificadora no crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se o Agravo Regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado sobre a inadmissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso para a revisão da decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo regimental deve trazer argumentos novos e relevantes que possam modificar o entendimento já proferido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O Habeas Corpus não se presta como sucedâneo recursal para discutir a nulidade da decisão de pronúncia, uma vez que tal questionamento deve ser realizado por meio de recurso específico, nos termos da jurisprudência desta Corte. Não foram apresentados elementos novos que justifiquem a reconsideração da decisão monocrática, sendo mantida a inadmissibilidade do Habeas Corpus para o fim pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso específico para a revisão da decisão de pronúncia. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos que possam alterar a decisão anterior, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 564, V; CPP, art. 621; Lei nº 14.836/2024, art. 647, alínea “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 669749/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 14.09.2021, DJe 27.09.2021. ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, à unanimidade, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ____ de _________ de 2025. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a)_______________________________________. RELATÓRIO SEÇÃO DE DIREITO PENAL AGRAVO REGIMENTAL EM HCCrim Nº 0813057-51.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: EUJACIO JOSE DA COSTA AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0813057-51.2024.8.14.0000 PACIENTE: EUJACIO JOSE DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DE RONDON DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO EMENTA SEÇÃO DE DIREITO PENAL AGRAVO REGIMENTAL EM HCCrim Nº 0813057-51.2024.8.14.0000 Trata-se de Agravo Regimental em Habeas Corpus interposto por EUJACIO JOSE DA COSTA, contra decisão monocrática de minha Relatoria, na qual deixei de conhecer da ordem em razão da utilização desta como sucedâneo recursal. Alega o Agravante que, em face do trânsito em julgado da decisão que pronunciou o paciente, apenas seria cabível o manejo da a ação mandamental, podendo, inclusive, ser concedida de ofício. Sustenta que por não haver fundamentação acerca da incidência da qualificadora do crime, qual seja recurso que dificultou a defesa da vítima, a decisão de primeiro grau deveria ter sua nulidade decretada, nos moldes do inciso V, do art. 564 do CPP. Neste contexto, requer a concessão de liminar para suspender a ação penal, pugnando pelo provimento do agravo para determinar a anulação total ou parcial da decisão de pronúncia. É o relatório do necessário. VOTO VOTO Mostra-se regular o recurso, pois atendidos os pressupostos, objetivos e subjetivos, legalmente exigidos para o seu conhecimento. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito recursal. Mantenho meu posicionamento da decisão que não conheceu da ordem (ID 21294266), pois como já fundamentado se verifica de plano não assistir razão ao agravante, eis que se utiliza do remédio constitucional como sucedâneo recursal visando obter a anulação total ou parcial da sentença de pronúncia. Ocorre que nada foi acrescido como matéria nova capaz de desconstituir o que já fora decidido por este E. Tribunal. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (...) (STJ - AgRg no HC: 669749 AL 2021/0163441-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Destarte, o não conhecimento da presente ação se mostra medida de direito a se impor ante sua inadequação, pois não vislumbrada in casu quaisquer das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, pelo que deve o presente recurso ser improvido. Sendo este decisum pelo desprovimento do presente Agravo Interno, não há o que se falar em reconsideração da decisão monocrática. Ante ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos supramencionados. É como voto. Desa. Eva do Amaral Coelho Relatora Belém, 30/01/2025

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: DRA. JADDE MARCELLY LADEIA DA SILVA - OAB BA67693 PACIENTE: EUJACIO JOSE DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 121, §2º, IV DO CP RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO _____________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0813057-51.2024.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002114-26.2008.8.14.0046 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de EUJACIO JOSE DA COSTA, objetivando a nulidade de sentença de pronúncia, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará. De acordo com a impetração, o paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Sustenta a impetrante ausência de fundamentação para submissão do demandante a julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como a necessidade de afastamento da qualificadora acima mencionada. Por essa razão, pugna liminarmente pela declaração de nulidade da sentença de pronúncia por falta de fundamentação e, no mérito a confirmação da ordem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Adianto que o presente habeas corpus não deve ser conhecido, consoante as razões jurídicas a seguir expostas à luz do texto legal. A meu ver, a análise de eventuais nulidades da sentença de pronúncia não é cabível em sede de Habeas Corpus, isto porque o instrumento legal apropriado a ser manejado é o Recurso em Sentido Estrito, previsto no art. 581, inciso IV do Código de Processo Penal. Neste sentido, a Suprema Corte e o Superior Tribunal de Justiça[1] sedimentaram entendimento acerca da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio previsto para a espécie, à exceção do conhecimento de ofício do mandamus, caso constatadas ilegalidades manifestas, demonstradas através de provas pré-constituídas, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido coleciona-se jurisprudência: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1 – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO, DE OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA APRESENTADO PELO PARQUET EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO FOI ACATADA PELA AUTORIDADE INQUINADA COATORA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 2 – ARGUIÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA SE DEU DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO ANTERIOR DO ÓRGÃO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA EVASÃO DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS O COMETIMENTO DO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. 3 – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 0800803-80.2023.8.14.0000, Relator: VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Data de Julgamento: 28/03/2023, Seção de Direito Penal) [destaquei] Nestas condições, julgo de forma monocrática pelo NÃO CONHECIMENTO da presente impetração, que resulta extinta. Após a transcorrência do prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos. Desa. Eva do Amaral Coelho Relatora [1] EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 143439 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, “o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). 2. A superveniência de decisão exarada pela Corte Superior prejudica a análise do habeas corpus impetrado contra a alegada demora da autoridade dita coatora. Precedentes. 3. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Precedentes. 4. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 198831 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021)

09/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Retirada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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