Agravo em Recurso Especial 5005023-20.2018.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005023-20.2018.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO PRADO DE ARAUJO SOBRINHO - CE10577 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO MARCOS SALES - CE28252 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RENATO VASCONCELOS DOS SANTOS, MICHEL AMARAL FERREIRA, ANA MARIA DE SOUZA FRANCO, ANTONIO FLÁVIO PINHEIRO JUNIOR, JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GOMES, PATRICIA AKEMI NODA, JOSELITA DE AZEVEDO SILVA DESPACHO Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: SERVIS SEGURANCA LTDA), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005023-20.2018.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO PRADO DE ARAUJO SOBRINHO - CE10577 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO MARCOS SALES - CE28252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RENATO VASCONCELOS DOS SANTOS, MICHEL AMARAL FERREIRA, ANA MARIA DE SOUZA FRANCO, ANTONIO FLÁVIO PINHEIRO JUNIOR, JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GOMES, PATRICIA AKEMI NODA, JOSELITA DE AZEVEDO SILVA Despacho Ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão/decisão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, no prazo legal. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005023-20.2018.4.03.6100

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

19/09/2025, 17:53

Publicação

28/08/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890089/SP (2025/0099821-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SERVIS SEGURANÇA LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS SALES - CE028252 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890089/SP (2025/0099821-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SERVIS SEGURANÇA LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS SALES - CE028252 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890089/SP (2025/0099821-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERVIS SEGURANÇA LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS SALES - CE028252 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SERVIS SEGURANÇA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo de lei federal (art. 489 do CPC), Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: SERVIS SEGURANCA LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO MARCOS SALES - CE28252-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005023-20.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por SERVIS SEGURANÇA LTDA, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE ROUBO. AGÊNCIA BANCÁRIA. EMPRESA DE VIGIÂNCIA OSTENSIVA. SENHA DE COAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER CONTRATUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Em casos como o presente (roubo da instituição financeira contratante), a exclusão da responsabilidade contratual da empresa de vigilância ostensiva deve ser analisada com cautela, já que o risco de situações adversas é a razão de ser do próprio contrato celebrado. 3. A abertura da agência pelo vigilante, sem a inserção da senha de coação - sistema de segurança expressamente previsto no contrato -, é condição adequada para a ocorrência do evento danoso. Precedentes desta E. Turma. 4. Não se está a exigir dever heroico de combater os assaltantes, mas apenas o cumprimento de simples dever contratual, consistente no adequado treinamento do pessoal contratado para utilização dos protocolos de segurança disponíveis. 5. Irregularidades no procedimento administrativo de aplicação da pena de ressarcimento não verificadas, tendo em vista a participação ativa da empresa, apresentando defesa e recurso. 6. Agravo interno não provido. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando, inicialmente, o não cabimento de julgamento monocrático da apelação, pois não preenchidos os requisitos do art. 932, do Código de Processo Civil, bem como que a impossibilidade de fazer sustentação oral lhe trouxe prejuízos. Quanto ao mérito, sustenta que não possui responsabilidade pelo roubo ocorrido na agência bancária, tendo em vista a ausência de provas que impliquem na sua culpabilidade. Afirma que: a) houve atribuição equivocada de responsabilidade civil à empresa recorrente; b) não há provas concretas que a SERVIS, por meio dos empregados alocados na execução dos serviços, incorreu em qualquer conduta dolosa ou mesmo culposa para se admitir a sua responsabilização em ressarcir a CEF pelo roubo realizado; c) o dever de indenizar surge apenas quando a contratada concorrer para a concretização do ato criminoso; d) é imprescindível a demonstração de dolo ou culpa da contratada. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não há que se falar em omissão e/ou ausência de fundamentação na decisão recorrida (violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), pois não houve oposição de embargos de declaração, por parte da recorrente, em face do acórdão proferido (decisão recorrida). É certo que os embargos de declaração passam a ser condição essencial para o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar do meio processual eficaz para exigir da Turma julgadora o necessário pronunciamento sobre determinada questão. Ademais, o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. No tocante ao art. 489 do CPC/2015, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. No que se refere à alegação de nulidade do julgamento monocrático da apelação (não preenchimento dos requisitos do art. 932, do CPC), não assiste razão à parte recorrente. Isso porque, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que eventual nulidade da decisão singular fica superada pelo julgamento colegiado. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. ALEGADA SIMULAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°, do Código de Processo Civil). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.899.669/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO SINGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRÁTICA DE AGIOTAGEM RECONHECIDA. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA PARTE VÁLIDA. DECOTE DO EXCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno" (AgInt no REsp 1.899.669/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2. A tese concernente à preclusão da matéria não foi suscitada pela parte recorrente na instância de origem, situação que evidencia inovação recursal, mormente ante o apontamento da questão em agravo interno, sem a necessária e prévia irresignação em momento oportuno. 3. O STJ perfilha sólido entendimento de que o reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante a redução dos juros aos limites legais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.824.593/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (destaquei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. EPIDEMIA DE COVID. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. EQUIPARAÇÃO A SALÁRIO-MATERNIDADE PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - A confirmação de decisum monocrático do Relator pelo Órgão Colegiado supera eventual violação ao art. 932 do CPC/2015. Precedentes. III - A Lei n. 14.151/2021 determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial, e não do trabalho tout court, não se verificando, portanto, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na sua forma de execução, o que configura a remuneração direta e habitual devida em razão da existência do vínculo empregatício, ainda que, eventualmente, a contratada fique somente à disposição do empregador. Precedentes. IV - A ocorrência de pagamento, pelo próprio empregador, de remuneração efetivamente devida à empregada em razão direta da relação empregatícia, cujo contrato de trabalho se encontra em execução, afasta a pretensão de compensar tais valores com parcelas futuras de contribuição previdenciária e de contribuição parafiscal, como se salário-maternidade fosse. Precedentes. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.109.093/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APRECIAÇÃO COLEGIADA. NULIDADE. SUPERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. INCORPORADOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO ADQUIRENTE. INEFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3. O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a ele aferir a efetiva conveniência e necessidade, donde se extrai a possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias, de acordo com a dicção do art. 370, parte final, do NCPC. 4. Padece de ineficácia perante o terceiro adquirente a alienação fiduciária firmada pelo incorporador em prol da instituição financeira, seja anterior ou posterior à promessa de compra e venda, em face da aplicação analógica da Súmula n.º 308 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.194.094/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (destaquei) EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO UNIPESSOAL. SÚMULA N.º 568 DO STJ. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO COLEGIADA. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. LEI N.º 4.886/65. INAPLICABILIDADE. ATO ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3. O acórdão vergastado assentou que não houve ato ilícito, porquanto havia previsão contratual de rescisão unilateral e imotivada do contrato. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 4. A ausência do registro no órgão de classe não impede o representante comercial de receber pelos serviços prestados, nos termos do contrato, mas afasta a incidência do regramento previsto na Lei n.º 4.886/65. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.095.006/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FRANQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO COLEGIADA. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUNTADA POSTERIOR AO FIM DO PRAZO. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO DECRETADA. PRECLUSÃO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a literalidade do art. 932, V, do NCPC, admite-se o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2. O julgamento monocrático foi fundamentado em jurisprudência dominante desta Corte. 3. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 4. Admite-se a regularização da representação processual após decorrido o prazo determinado pelo juízo de primeira instância, contanto que este não tenha reconhecido a preclusão, tratando-se de prazo dilatório. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.063.004/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, nesse ponto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No mais, quanto ao mérito, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu pela responsabilização da empresa de segurança, nos seguintes termos (ID 292857809): Entendo que a exclusão da responsabilidade contratual da empresa de vigilância ostensiva, em casos como o presente (roubo da instituição financeira contratante), deve ser analisada com cautela. Primeiramente, é certo que, para as empresas de vigilância ostensiva, o risco de situações adversas, semelhantes ao presente caso (crimes patrimoniais), é a razão de ser do próprio contrato celebrado. Por outro lado, também não é possível considerar todo e qualquer crime patrimonial ocorrido como hipótese de falha na prestação do serviço, sob pena de alçar a empresa de vigilância privada à condição de seguradora. Não se ignora, ademais, o posicionamento do C. STJ, no sentido de que o contrato de segurança privada constitui obrigação de meio, sendo descabida a exigência de atitudes heroicas (REsp n. 1.329.831/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 5/5/2015). Entretanto, como será demonstrado adiante, a hipótese dos autos possui elementos distintivos relevantes. Em relação ao contrato celebrado, transcrevo os seguintes dispositivos (id. 280060574): (...) Dessa forma, está expressamente previsto no contrato o sistema de senha de coação que, vale relembrar, não foi utilizado pelo vigilante responsável pela abertura da agência, ao ser rendido pelos criminosos logo antes de dar início ao expediente. A corroborar o exposto, as testemunhas Antônio Flávio Pinheiro Júnior (id. 280061384 – 7min50s), então gerente de pessoa física da agência, e João Ricardo de Almeida Gomes (id. 280061344 – 00min30s), então gerente geral da agência, confirmaram que existia uma senha de coação, inserida no momento da abertura pelos vigilantes, a qual abriria a agência normalmente, porém emitiria um sinal de irregularidade para a área de segurança da instituição financeira. Muito embora o serviço de abertura, fechamento e custódia de chaves tivesse sido dispensado pela Caixa, como apontado nos e-mails juntados pela autora, ficou consignado que haveria a substituição da utilização de chaves pela identificação biométrica do vigilante (id. 280060789 - fl. 05). Ressalto, outrossim, que o vigilante Antônio Renato Vasconcelos dos Santos, então responsável pela abertura da agência no dia do assalto, quando questionado se teria sido treinado em protocolos de segurança alternativos, para além do dispositivo “botão de pânico” guardado dentro da agência, respondeu negativamente (id. 280061166 - 9min30s). Dessa forma, demonstrada a culpa da empresa autora, não verifico nulidade na punição de ressarcimento aplicada. No mais, reputo desnecessária a discussão sobre suposta desídia da própria Caixa, ao não perceber o assalto, em momento posterior, pela central de monitoramento, já que a abertura da agência pelo vigilante, sem a inserção da senha de coação, é condição adequada para produzir por si só o evento danoso. Não se está a exigir dever heroico de combater os assaltantes, mas apenas o cumprimento de simples dever contratual, consistente no adequado treinamento do pessoal contratado para utilização dos protocolos de segurança disponíveis. (...) Por fim, não verifico a existência de irregularidade no procedimento de aplicação da penalidade de ressarcimento. Conforme transcrito acima, consta do inciso XXXVI da Cláusula Segunda do contrato, que a obrigação de indenizar dependeria de prévia defesa. Da análise do processo nº 7062.04.3104.01/2011-38, extrai-se que a parte autora apresentou defesa administrativa (id. 280060809 – fls. 63/77), devidamente considerada na fundamentação da decisão que aplicou a penalidade (id. 280060810 – fls. 11/22). Posteriormente, houve a interposição de recurso (id. 280060810 – fls. 39/49), ao qual foi negado provimento (id. 280060810 – fls. 79/96). Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Verifica-se, ainda, que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Quanto à aplicação da Súmula 7, os seguintes julgados do STJ: - AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. - AgRg no AREsp n. 2.180.923/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. - REsp n. 1.188.143/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 12 de fevereiro de 2025.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: SERVIS SEGURANCA LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO PRADO DE ARAUJO SOBRINHO - CE10577-A, JOAO MARCOS SALES - CE28252-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005023-20.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: SERVIS SEGURANCA LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO PRADO DE ARAUJO SOBRINHO - CE10577-A, JOAO MARCOS SALES - CE28252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: SERVIS SEGURANCA LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO PRADO DE ARAUJO SOBRINHO - CE10577-A, JOAO MARCOS SALES - CE28252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005023-20.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de agravo interno interposto por SERVIS SEGURANCA LTDA contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A referida decisão reformou a sentença, reconhecendo a regularidade da punição de ressarcimento aplicada. Pugna a agravante pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, a ausência de dolo ou culpa, bem como a inocorrência de descumprimento contratual. Intimada, a agravada apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005023-20.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de agravo interno interposto por SERVIS SEGURANCA LTDA contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: "Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, processada sob o rito comum, ajuizada por SERVIS SEGURANÇA LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas à declaração de nulidade de processo administrativo. De acordo com a inicial, “As partes da presente demanda celebraram entre si, em 25/11/2011, contrato de prestação de serviços de vigilância ostensiva, eletrônica, atendimento de disparo de alarme contra intrusão e de abertura, fechamento e custódia de chaves, cujo objeto, conforme descrito na Cláusula Primeira, seria, em síntese, a consecução de serviços de vigilância armada a serem exercidos nas dependências utilizadas pela contratante”. Narra-se que, em 11/05/2015, “o Sr. Renato, vigilante integrante dos quadros da Promovente, ao chegar à Agência para abertura e início de suas atividades, estacionou seu veículo e, ao sair do mesmo para retirar seus pertences, fora rendido por um homem que portava arma de grosso calibre, o qual, apresentando-lhe fotos de seu veículo, bem como da residência aonde vive com familiares, ameaçara-o e exigira acesso à sucursal.” Aduz-se que, “o vigilante, temendo por sua própria vida, a de seus familiares e dos demais colegas de trabalho, viu-se obrigado a seguir as instruções dos bandidos, os quais determinaram que o mesmo verificasse as máquinas do terminal de autoatendimento e, posteriormente, procedesse com a abertura da Agência, mediante uso de senha normal de acesso.” Alega-se que, após o roubo à agência, foi instaurado processo administrativo (processo nº 7062.4.3104.1/2011-38), para apuração da responsabilidade da empresa autora, por suposta falha na prestação do serviço, com a aplicação da pena de ressarcimento do valor subtraído, no montante de R$ 359.200,41 (trezentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais e quarenta e um centavos). Sustenta-se, em relação ao processo administrativo ora indicado, a violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, assim como a falta de fundamentação da decisão. Defende-se, quanto ao mérito, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e o rompimento do nexo causal entre a conduta da autora e o dano sofrido pela requerida. Requer, nesse passo, a declaração de nulidade do processo administrativo, bem como da penalidade aplicada. Com a inicial, foram juntados documentos. Em decisão, foi parcialmente deferida a tutela antecipada, para determinar que os valores a serem descontados/cobrados pela Caixa Econômica Federal nas notas fiscais de serviços a serem apresentadas pela Autora e/ou aqueles referentes a eventuais repasses de pagamentos à Servis Segurança sejam depositados judicialmente. Regularmente citada, a ré contestou o feito. No mérito, aduziu, em síntese, a regularidade do processo administrativo e a prestação inadequada do serviço. Em réplica, manifestou-se a parte autora. A sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer a ausência de nexo causal entra a conduta da SERVIS e o dano suportado pela CEF em razão do roubo ocorrido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração pela ré, estes foram rejeitados. Em apelação, a parte ré pleiteou a reforma da decisão, reiterando os termos da contestação. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia a apurar a responsabilidade da autora (empresa de segurança privada contratada) pelos danos sofridos pela ré (instituição financeira contratante), em decorrência de roubo ocorrido em 25/11/2015, na Agência da CEF Nossa Senhora de Guadalupe, em São Paulo/SP. Sustenta a apelante que a conduta da empresa de vigilância foi fundamental e determinante para o êxito do roubo. Foi indicado, em síntese, que: i) os vigilantes não receberam o treinamento necessário e adequado; ii) os vigilantes adotavam diariamente a mesma rotina, tornando fácil e tranquila a ação dos criminosos; iii) o vigilante rendido não adotou postura substitutiva, como a inserção de senha de coação. Assiste razão à apelante. Entendo que a exclusão da responsabilidade contratual da empresa de vigilância ostensiva, em casos como o presente (roubo da instituição financeira contratante), deve ser analisada com cautela. Primeiramente, é certo que, para as empresas de vigilância ostensiva, o risco de situações adversas, semelhantes ao presente caso (crimes patrimoniais), é a razão de ser do próprio contrato celebrado. Por outro lado, também não é possível considerar todo e qualquer crime patrimonial ocorrido como hipótese de falha na prestação do serviço, sob pena de alçar a empresa de vigilância privada à condição de seguradora. Não se ignora, ademais, o posicionamento do C. STJ, no sentido de que o contrato de segurança privada constitui obrigação de meio, sendo descabida a exigência de atitudes heroicas (REsp n. 1.329.831/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 5/5/2015). Entretanto, como será demonstrado adiante, a hipótese dos autos possui elementos distintivos relevantes. Em relação ao contrato celebrado, transcrevo os seguintes dispositivos (id. 280060574): “CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO Prestação de serviços de vigilância ostensiva, de acordo com o disposto nas Leis nº 7.102/83 e 9.017/05, Decretos nº 89.056/83 e 1.592/95, Portaria nº 387/06-DPF e respectivas alterações, serviços de segurança eletrônica, serviços de atendimento de disparo de alarme contra intrusão e serviços de abertura, fechamento e custódia de chaves, visando a inibir e obstar, nos horários contratados, ações criminosas, tais como roubos, furtos qualificados, furtos simples, sequestros, respectivas tentativas e outros delitos do gênero, em unidades da CAIXA (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade), garantindo a incolumidade de empregados e clientes e à preservação do patrimônio da CAIXA, no estado de São Paulo, no âmbito da Superintendência Regional PENHA/SP e Suas respectivas Unidades Administrativas, bem como a prestação de serviços de vigilância com extensão em segurança pessoal privada no âmbito do Estado de São Paulo, também de acordo com a legislação acima citada, no âmbito da GISEG/SP,bem como a prestação de serviços de vigilância com extensão em segurança pessoal privada no âmbito do Estado de São Paulo, também de acordo com a legislação acima citada, tudo em conformidade com as disposições deste Edital referente do Pregão Eletrônico n.º 037/7062-2011 e de seus Anexos, que o integram e complementam. [...] CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato, bem como no Edital e seus Anexos: [...] III) Promover a seleção dos seus empregados que prestarão os serviços objetos deste contrato, bem como treiná-los à operação dos sistemas e equipamentos de segurança instalados na dependência viligada. [...] XXXVI) Indenizar a CAIXA dos prejuizos decorrentes de ações criminosas elencadas na cláusula primeira deste contrato, quando a concretização do ato criminoso decorrer de comprovada falha na execução dos serviços objeto deste contrato, seja por ausência no posto de serviço, seja por ação ou omissão, imprudência, negligência ou imperícia por parte de seus empregados, prepostos ou mandatários, assegurada prévia defesa. a) A indenização a que se refere este inciso compreenderá os bens e valores subtraídos, os danos verificados nas instalações, móveis e equipamentos, os gastos suportados pela CAIXA com a assistência médica prestada a seus empregados, em consequência da ação criminosa e outros prejuízos decorrentes do fato verificado, exceto lucro cessante. [...] CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO [...] Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA se obriga a cumprir, nos Postos de Vigilância, as atribuições e providências abaixo listadas: [...] II) Nos Pontos de Vendas (agências) g) Manter-se atento a toda movimentação no PV e manter o seu campo de visualização, quando possível, a cobertura dos demais vigilantes. [...] i) Impedir a aglomeração de pessoas junto ao posto, comunicando o fato ao vigilante responsável pela intermediação entre a contratada e responsável pelo PV, no caso de desobediência. [...] r) Permanecer em constante observação do movimento de pessoas no ambiente de auto-atendimento. s) Adotar postura preventiva evitando que seja surpreendido e rendido. [...] Parágrafo Quinto – Para a prestação dos serviços de ATENDIMENTO DE DISPARO DE ALARME CONTRA INTRUSÃO a contratada deve observar o que segue: V) A contratada deverá estabelecer com a empresa responsável pelo monitoração dos alarmes da CAIXA, senha e contra-senha de contato entre a Central de Monitoração e a sua sede, para uso exclusivo nos casos de acionamento para atendimento do disparo de alarme em Unidades da CAIXA. VI) Estabelecer também senhas e contra-senhas, inclusive de coação, para contatos entre a dupla de atendentes da contratada e a Central de Monitoração da empresa responsável pelos alarmes da CAIXA, bem como a Área de Segurança da CAIXA. [...] Parágrafo Sexto – Para a prestação dos serviços de ABERTURA, FECHAMENTO E CUSTÓDIA DE CHAVES, a contratada deve observar o que segue: VII) A contratada deverá estabelecer com o centro de monitoração de alarmes da CAIXA, senha e contra-senha de coação para ser utilizada nos contatos entre ela e a empresa de alarme. VIII) Estabelecer também senhas e contra senhas, inclusive de coação, para ser utilizada nos contatos com a dupla de atendentes durante a operação de abertura ou fechamento, de forma a agir tempestivamente em caso de rendição.” Dessa forma, está expressamente previsto no contrato o sistema de senha de coação que, vale relembrar, não foi utilizado pelo vigilante responsável pela abertura da agência, ao ser rendido pelos criminosos logo antes de dar início ao expediente. A corroborar o exposto, as testemunhas Antônio Flávio Pinheiro Júnior (id. 280061384 – 7min50s), então gerente de pessoa física da agência, e João Ricardo de Almeida Gomes (id. 280061344 – 00min30s), então gerente geral da agência, confirmaram que existia uma senha de coação, inserida no momento da abertura pelos vigilantes, a qual abriria a agência normalmente, porém emitiria um sinal de irregularidade para a área de segurança da instituição financeira. Muito embora o serviço de abertura, fechamento e custódia de chaves tivesse sido dispensado pela Caixa, como apontado nos e-mails juntados pela autora, ficou consignado que haveria a substituição da utilização de chaves pela identificação biométrica do vigilante (id. 280060789 - fl. 05). Ressalto, outrossim, que o vigilante Antônio Renato Vasconcelos dos Santos, então responsável pela abertura da agência no dia do assalto, quando questionado se teria sido treinado em protocolos de segurança alternativos, para além do dispositivo “botão de pânico” guardado dentro da agência, respondeu negativamente (id. 280061166 - 9min30s). Dessa forma, demonstrada a culpa da empresa autora, não verifico nulidade na punição de ressarcimento aplicada. No mais, reputo desnecessária a discussão sobre suposta desídia da própria Caixa, ao não perceber o assalto, em momento posterior, pela central de monitoramento, já que a abertura da agência pelo vigilante, sem a inserção da senha de coação, é condição adequada para produzir por si só o evento danoso. Não se está a exigir dever heroico de combater os assaltantes, mas apenas o cumprimento de simples dever contratual, consistente no adequado treinamento do pessoal contratado para utilização dos protocolos de segurança disponíveis. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado dessa E. Turma: AÇÃO ORDINÁRIA – APELAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA – PREVISÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se na responsabilização contratual da apelante no pagamento de prejuízo advindo de falha na prestação de serviço de segurança ostensiva em uma das agências bancárias da apelada. 2. Depreende-se dos autos que a apelante firmou contrato de prestação de serviços de vigilância ostensiva com a apelada, no qual havia cláusula de indenização quanto aos prejuízos decorrentes de ações criminosas na hipótese de falha no serviço (cláusula segunda, XXXVI). 3. Restou comprovado que os funcionários da apelante não utilizaram a senha de coação durante ou logo após o assalto ocorrido na agência da apelada, configurando, desse modo, a falha na prestação do serviço. 4. Havendo previsão contratual de ressarcimento e comprovada a falha no serviço, mostra-se legal a retenção de pagamento, em cumprimento a obrigação contratual assumida pela apelante quando da assinatura do contrato. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001558-25.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) - grifei Por fim, não verifico a existência de irregularidade no procedimento de aplicação da penalidade de ressarcimento. Conforme transcrito acima, consta do inciso XXXVI da Cláusula Segunda do contrato, que a obrigação de indenizar dependeria de prévia defesa. Da análise do processo nº 7062.04.3104.01/2011-38, extrai-se que a parte autora apresentou defesa administrativa (id. 280060809 – fls. 63/77), devidamente considerada na fundamentação da decisão que aplicou a penalidade (id. 280060810 – fls. 11/22). Posteriormente, houve a interposição de recurso (id. 280060810 – fls. 39/49), ao qual foi negado provimento (id. 280060810 – fls. 79/96). Destarte, de rigor a reforma da sentença. Invertido o ônus da sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento da verba honorária de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento à apelação da ré. Intime-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem." Insurgiu-se a parte agravante, inicialmente, quanto à impossibilidade de julgamento monocrático. Sobre esse ponto, observo que o C. STJ tem entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade em julgamento monocrático que, posteriormente, é submetido ao órgão colegiado para apreciação. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. ALEGADA SIMULAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°, do Código de Processo Civil). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.899.669/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) – grifei. Deve ser mantido o decisum. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. Como já enfatizado, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE ROUBO. AGÊNCIA BANCÁRIA. EMPRESA DE VIGIÂNCIA OSTENSIVA. SENHA DE COAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER CONTRATUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Em casos como o presente (roubo da instituição financeira contratante), a exclusão da responsabilidade contratual da empresa de vigilância ostensiva deve ser analisada com cautela, já que o risco de situações adversas é a razão de ser do próprio contrato celebrado. 3. A abertura da agência pelo vigilante, sem a inserção da senha de coação - sistema de segurança expressamente previsto no contrato -, é condição adequada para a ocorrência do evento danoso. Precedentes desta E. Turma. 4. Não se está a exigir dever heroico de combater os assaltantes, mas apenas o cumprimento de simples dever contratual, consistente no adequado treinamento do pessoal contratado para utilização dos protocolos de segurança disponíveis. 5. Irregularidades no procedimento administrativo de aplicação da pena de ressarcimento não verificadas, tendo em vista a participação ativa da empresa, apresentando defesa e recurso. 6. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA DESEMBARGADOR FEDERAL

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: SERVIS SEGURANCA LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO PRADO DE ARAUJO SOBRINHO - CE10577-A, JOAO MARCOS SALES - CE28252-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005023-20.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, processada sob o rito comum, ajuizada por SERVIS SEGURANÇA LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas à declaração de nulidade de processo administrativo. De acordo com a inicial, “As partes da presente demanda celebraram entre si, em 25/11/2011, contrato de prestação de serviços de vigilância ostensiva, eletrônica, atendimento de disparo de alarme contra intrusão e de abertura, fechamento e custódia de chaves, cujo objeto, conforme descrito na Cláusula Primeira, seria, em síntese, a consecução de serviços de vigilância armada a serem exercidos nas dependências utilizadas pela contratante”. Narra-se que, em 11/05/2015, “o Sr. Renato, vigilante integrante dos quadros da Promovente, ao chegar à Agência para abertura e início de suas atividades, estacionou seu veículo e, ao sair do mesmo para retirar seus pertences, fora rendido por um homem que portava arma de grosso calibre, o qual, apresentando-lhe fotos de seu veículo, bem como da residência aonde vive com familiares, ameaçara-o e exigira acesso à sucursal.” Aduz-se que, “o vigilante, temendo por sua própria vida, a de seus familiares e dos demais colegas de trabalho, viu-se obrigado a seguir as instruções dos bandidos, os quais determinaram que o mesmo verificasse as máquinas do terminal de autoatendimento e, posteriormente, procedesse com a abertura da Agência, mediante uso de senha normal de acesso.” Alega-se que, após o roubo à agência, foi instaurado processo administrativo (processo nº 7062.4.3104.1/2011-38), para apuração da responsabilidade da empresa autora, por suposta falha na prestação do serviço, com a aplicação da pena de ressarcimento do valor subtraído, no montante de R$ 359.200,41 (trezentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais e quarenta e um centavos). Sustenta-se, em relação ao processo administrativo ora indicado, a violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, assim como a falta de fundamentação da decisão. Defende-se, quanto ao mérito, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e o rompimento do nexo causal entre a conduta da autora e o dano sofrido pela requerida. Requer, nesse passo, a declaração de nulidade do processo administrativo, bem como da penalidade aplicada. Com a inicial, foram juntados documentos. Em decisão, foi parcialmente deferida a tutela antecipada, para determinar que os valores a serem descontados/cobrados pela Caixa Econômica Federal nas notas fiscais de serviços a serem apresentadas pela Autora e/ou aqueles referentes a eventuais repasses de pagamentos à Servis Segurança sejam depositados judicialmente. Regularmente citada, a ré contestou o feito. No mérito, aduziu, em síntese, a regularidade do processo administrativo e a prestação inadequada do serviço. Em réplica, manifestou-se a parte autora. A sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer a ausência de nexo causal entra a conduta da SERVIS e o dano suportado pela CEF em razão do roubo ocorrido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração pela ré, estes foram rejeitados. Em apelação, a parte ré pleiteou a reforma da decisão, reiterando os termos da contestação. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia a apurar a responsabilidade da autora (empresa de segurança privada contratada) pelos danos sofridos pela ré (instituição financeira contratante), em decorrência de roubo ocorrido em 25/11/2015, na Agência da CEF Nossa Senhora de Guadalupe, em São Paulo/SP. Sustenta a apelante que a conduta da empresa de vigilância foi fundamental e determinante para o êxito do roubo. Foi indicado, em síntese, que: i) os vigilantes não receberam o treinamento necessário e adequado; ii) os vigilantes adotavam diariamente a mesma rotina, tornando fácil e tranquila a ação dos criminosos; iii) o vigilante rendido não adotou postura substitutiva, como a inserção de senha de coação. Assiste razão à apelante. Entendo que a exclusão da responsabilidade contratual da empresa de vigilância ostensiva, em casos como o presente (roubo da instituição financeira contratante), deve ser analisada com cautela. Primeiramente, é certo que, para as empresas de vigilância ostensiva, o risco de situações adversas, semelhantes ao presente caso (crimes patrimoniais), é a razão de ser do próprio contrato celebrado. Por outro lado, também não é possível considerar todo e qualquer crime patrimonial ocorrido como hipótese de falha na prestação do serviço, sob pena de alçar a empresa de vigilância privada à condição de seguradora. Não se ignora, ademais, o posicionamento do C. STJ, no sentido de que o contrato de segurança privada constitui obrigação de meio, sendo descabida a exigência de atitudes heroicas (REsp n. 1.329.831/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 5/5/2015). Entretanto, como será demonstrado adiante, a hipótese dos autos possui elementos distintivos relevantes. Em relação ao contrato celebrado, transcrevo os seguintes dispositivos (id. 280060574): “CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO Prestação de serviços de vigilância ostensiva, de acordo com o disposto nas Leis nº 7.102/83 e 9.017/05, Decretos nº 89.056/83 e 1.592/95, Portaria nº 387/06-DPF e respectivas alterações, serviços de segurança eletrônica, serviços de atendimento de disparo de alarme contra intrusão e serviços de abertura, fechamento e custódia de chaves, visando a inibir e obstar, nos horários contratados, ações criminosas, tais como roubos, furtos qualificados, furtos simples, sequestros, respectivas tentativas e outros delitos do gênero, em unidades da CAIXA (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade), garantindo a incolumidade de empregados e clientes e à preservação do patrimônio da CAIXA, no estado de São Paulo, no âmbito da Superintendência Regional PENHA/SP e Suas respectivas Unidades Administrativas, bem como a prestação de serviços de vigilância com extensão em segurança pessoal privada no âmbito do Estado de São Paulo, também de acordo com a legislação acima citada, no âmbito da GISEG/SP,bem como a prestação de serviços de vigilância com extensão em segurança pessoal privada no âmbito do Estado de São Paulo, também de acordo com a legislação acima citada, tudo em conformidade com as disposições deste Edital referente do Pregão Eletrônico n.º 037/7062-2011 e de seus Anexos, que o integram e complementam. [...] CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato, bem como no Edital e seus Anexos: [...] III) Promover a seleção dos seus empregados que prestarão os serviços objetos deste contrato, bem como treiná-los à operação dos sistemas e equipamentos de segurança instalados na dependência viligada. [...] XXXVI) Indenizar a CAIXA dos prejuizos decorrentes de ações criminosas elencadas na cláusula primeira deste contrato, quando a concretização do ato criminoso decorrer de comprovada falha na execução dos serviços objeto deste contrato, seja por ausência no posto de serviço, seja por ação ou omissão, imprudência, negligência ou imperícia por parte de seus empregados, prepostos ou mandatários, assegurada prévia defesa. a) A indenização a que se refere este inciso compreenderá os bens e valores subtraídos, os danos verificados nas instalações, móveis e equipamentos, os gastos suportados pela CAIXA com a assistência médica prestada a seus empregados, em consequência da ação criminosa e outros prejuízos decorrentes do fato verificado, exceto lucro cessante. [...] CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO [...] Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA se obriga a cumprir, nos Postos de Vigilância, as atribuições e providências abaixo listadas: [...] II) Nos Pontos de Vendas (agências) g) Manter-se atento a toda movimentação no PV e manter o seu campo de visualização, quando possível, a cobertura dos demais vigilantes. [...] i) Impedir a aglomeração de pessoas junto ao posto, comunicando o fato ao vigilante responsável pela intermediação entre a contratada e responsável pelo PV, no caso de desobediência. [...] r) Permanecer em constante observação do movimento de pessoas no ambiente de auto-atendimento. s) Adotar postura preventiva evitando que seja surpreendido e rendido. [...] Parágrafo Quinto – Para a prestação dos serviços de ATENDIMENTO DE DISPARO DE ALARME CONTRA INTRUSÃO a contratada deve observar o que segue: V) A contratada deverá estabelecer com a empresa responsável pelo monitoração dos alarmes da CAIXA, senha e contra-senha de contato entre a Central de Monitoração e a sua sede, para uso exclusivo nos casos de acionamento para atendimento do disparo de alarme em Unidades da CAIXA. VI) Estabelecer também senhas e contra-senhas, inclusive de coação, para contatos entre a dupla de atendentes da contratada e a Central de Monitoração da empresa responsável pelos alarmes da CAIXA, bem como a Área de Segurança da CAIXA. [...] Parágrafo Sexto – Para a prestação dos serviços de ABERTURA, FECHAMENTO E CUSTÓDIA DE CHAVES, a contratada deve observar o que segue: VII) A contratada deverá estabelecer com o centro de monitoração de alarmes da CAIXA, senha e contra-senha de coação para ser utilizada nos contatos entre ela e a empresa de alarme. VIII) Estabelecer também senhas e contra senhas, inclusive de coação, para ser utilizada nos contatos com a dupla de atendentes durante a operação de abertura ou fechamento, de forma a agir tempestivamente em caso de rendição.” Dessa forma, está expressamente previsto no contrato o sistema de senha de coação que, vale relembrar, não foi utilizado pelo vigilante responsável pela abertura da agência, ao ser rendido pelos criminosos logo antes de dar início ao expediente. A corroborar o exposto, as testemunhas Antônio Flávio Pinheiro Júnior (id. 280061384 – 7min50s), então gerente de pessoa física da agência, e João Ricardo de Almeida Gomes (id. 280061344 – 00min30s), então gerente geral da agência, confirmaram que existia uma senha de coação, inserida no momento da abertura pelos vigilantes, a qual abriria a agência normalmente, porém emitiria um sinal de irregularidade para a área de segurança da instituição financeira. Muito embora o serviço de abertura, fechamento e custódia de chaves tivesse sido dispensado pela Caixa, como apontado nos e-mails juntados pela autora, ficou consignado que haveria a substituição da utilização de chaves pela identificação biométrica do vigilante (id. 280060789 - fl. 05). Ressalto, outrossim, que o vigilante Antônio Renato Vasconcelos dos Santos, então responsável pela abertura da agência no dia do assalto, quando questionado se teria sido treinado em protocolos de segurança alternativos, para além do dispositivo “botão de pânico” guardado dentro da agência, respondeu negativamente (id. 280061166 - 9min30s). Dessa forma, demonstrada a culpa da empresa autora, não verifico nulidade na punição de ressarcimento aplicada. No mais, reputo desnecessária a discussão sobre suposta desídia da própria Caixa, ao não perceber o assalto, em momento posterior, pela central de monitoramento, já que a abertura da agência pelo vigilante, sem a inserção da senha de coação, é condição adequada para produzir por si só o evento danoso. Não se está a exigir dever heroico de combater os assaltantes, mas apenas o cumprimento de simples dever contratual, consistente no adequado treinamento do pessoal contratado para utilização dos protocolos de segurança disponíveis. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado dessa E. Turma: AÇÃO ORDINÁRIA – APELAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA – PREVISÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se na responsabilização contratual da apelante no pagamento de prejuízo advindo de falha na prestação de serviço de segurança ostensiva em uma das agências bancárias da apelada. 2. Depreende-se dos autos que a apelante firmou contrato de prestação de serviços de vigilância ostensiva com a apelada, no qual havia cláusula de indenização quanto aos prejuízos decorrentes de ações criminosas na hipótese de falha no serviço (cláusula segunda, XXXVI). 3. Restou comprovado que os funcionários da apelante não utilizaram a senha de coação durante ou logo após o assalto ocorrido na agência da apelada, configurando, desse modo, a falha na prestação do serviço. 4. Havendo previsão contratual de ressarcimento e comprovada a falha no serviço, mostra-se legal a retenção de pagamento, em cumprimento a obrigação contratual assumida pela apelante quando da assinatura do contrato. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001558-25.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) - grifei Por fim, não verifico a existência de irregularidade no procedimento de aplicação da penalidade de ressarcimento. Conforme transcrito acima, consta do inciso XXXVI da Cláusula Segunda do contrato, que a obrigação de indenizar dependeria de prévia defesa. Da análise do processo nº 7062.04.3104.01/2011-38, extrai-se que a parte autora apresentou defesa administrativa (id. 280060809 – fls. 63/77), devidamente considerada na fundamentação da decisão que aplicou a penalidade (id. 280060810 – fls. 11/22). Posteriormente, houve a interposição de recurso (id. 280060810 – fls. 39/49), ao qual foi negado provimento (id. 280060810 – fls. 79/96). Destarte, de rigor a reforma da sentença. Invertido o ônus da sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento da verba honorária de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento à apelação da ré. Intime-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

23/04/2024, 00:00

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERVIS SEGURANCA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO PRADO DE ARAUJO SOBRINHO - CE10577, JOAO MARCOS SALES - CE28252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005023-20.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por SERVIS SEGURANÇA LTDA. em face do CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a anulação do procedimento administrativo nº 7062.04.3104.01/2011-38 e, por conseguinte, da penalidade deste decorrente. Consta da inicial que, em 25/11/2011, as partes celebraram “contrato de prestação de serviços de vigilância ostensiva, eletrônica, atendimento de disparo de alarme contra intrusão e de abertura, fechamento e custódia de chaves, cujo objeto, conforme descrito na Cláusula Primeira, seria, em síntese, a consecução de serviços de vigilância armada a serem exercidos nas dependências utilizadas pela contratante, ora Requerida, no Estado de São Paulo”. Nesse mister, prestava serviço de vigilância na Agência Nossa Senhora de Guadalupe (SP) onde, no dia 11/05/2015, por volta das 7h49, ocorreu um assalto à mão armada, sendo os vigilantes contratados da SERVIS bem como todos os funcionários da CAIXA rendidos por aproximadamente duas horas. Narra na inicial que “Na data e horário mencionados, o Sr. Renato, vigilante integrante dos quadros da Promovente, ao chegar à Agência para abertura e início de suas atividades, estacionou seu veículo e, ao sair do mesmo para retirar seus pertences, fora rendido por um homem que portava arma de grosso calibre, o qual, apresentando-lhe fotos de seu veículo, bem como da residência onde vive com familiares, ameaçara-o e exigira acesso à sucursal. Na ocasião, o vigilante, ao olhar em direção a algumas pessoas que trabalham na área de limpeza da filial, percebeu que as mesmas também se encontravam rendidas por um segundo meliante, igualmente armado”. Acrescenta que, no momento da abordagem, o vigilante não dispunha de sua arma de fogo colete e nem outros equipamentos de proteção individual “em razão das normas contratuais, estes ficam acondicionados no interior da Agência (Cláusula Quarta, Parágrafo Sexto, inciso V)” e, assim, o vigilante da SERVIS se viu coagido a liberar o acesso dos assaltantes à agência da CAIXA, impedido de reagir uma vez que seu armamento e o botão do pânico ficavam dentro da agência em um cofre específico. Assim, o Autor alega ausência de nexo causal entre a conduta do seu empregado [vigilante Antônio Renato Vasconcelos] e o dano suportado pela Ré em razão do crime de roubo ocorrido na agência bancária Nossa Senhora de Guadalupe, no dia 11/05/2015; defende ausência de culpa ou falha no cumprimento do Contrato de Prestação de Serviço nº 5256/2011 (Id 5210167 - Pág. 35). pela empresa Requerente. Afirma que a decisão unilateral da CAIXA de cobrar a empresa pelo ressarcimento integral do prejuízo sofrido, devidamente corrigido, descontando-o compulsoriamente de outro contrato de prestação de serviço ainda vigente entre as partes (Contrato n. 00417/2014) é ilegal. Em decisão id 4875711, o pedido de tutela foi parcialmente deferido no seguinte sentido: “DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada requerida, determinando que os valores a serem descontados/cobrados pela Caixa Econômica Federal nas notas fiscais de serviços a serem apresentadas pela Autora e/ou aqueles referentes a eventuais repasses de pagamentos à Servis Segurança sejam depositados judicialmente em conta à disposição deste Juízo, até o deslinde do feito”. O autor posteriormente atravessou pedido de reconsideração (Id 5094271 e id 8366431), indeferido nos termos da decisão saneadora id 1799479, e Agravo de Instrumento nº 5007105-88.2018.4.03.0000 que também restou indeferido (id 5530059 - Pág. 3). Citada, a CAIXA apresentou contestação alegando a regularidade do processo administrativo, sendo “responsabilidade da autora pelo ressarcimento de prejuízos causados em virtude de ações criminosas, quando decorrente de culpa, e o parágrafo primeiro da citada cláusula autoriza a glosa de valores”. Pugna, ainda, pela aplicação das regras consumeristas no caso, especialmente quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da autora e a adequação da correção monetária aplicada ao caso. Por fim, pugna pela improcedência do pedido inicial. Réplica em decisão id 11303930. Em decisões saneadoras (ids 17721289 e 29656635) foi deferida produção da prova testemunhal, com audiência de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal realizada em 01/06/2021, conforme assentada em id 54960806. Alegações finais em petição id 55601242 (CEF) e id 55614822 (SERVIS SEGURANÇA LTDA). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A CAIXA requer, em sede de contestação, a incidência das normas consumeristas na relação contratual ora em debate, especialmente, no que tange a aplicação do art. 14 do CDC. Sobre o pedido, passo a fazer algumas considerações. Consoante jurisprudencial já consolidado, não há que se falar em aplicação das normas consumeristas nos contratos de prestação de serviço firmado entre empresas de segurança privada e instituições bancárias. Isso porque, como expressamente previsto na Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, faz parte da própria existência da instituição bancária o sistema de segurança. Veja: Lei nº 7.102/1983 Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei nº 9.017, de 1995) § 1o Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências. (Renumerado do parágrafo único com nova redação pela Lei nº 11.718, de 2008) Decreto nº 89.056/1983 Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimento de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 1995) Parágrafo único. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, subagências e seções. Art 2º O sistema de segurança será definido em um plano de segurança compreendendo vigilância ostensiva com número adequado de vigilantes, sistema de alarme e pelo menos mais um dos seguintes dispositivos: [..] Art 3º. O estabelecimento financeiro ao requerer a autorização para funcionamento deverá juntar ao pedido o plano de segurança, os projetos de construção, instalação e manutenção do sistema de alarme e demais dispositivos de segurança adotados. Art 4º. O Banco Central do Brasil autorizará o funcionamento do estabelecimento financeiro após verificar o atendimento dos requisitos mínimos de segurança indispensáveis, ouvida a Secretaria de Segurança Pública da Unidade da Federação onde estiver situado o estabelecimento. Nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1329831 / MA, definiu que os contratos de segurança privada se constituem em obrigação de meio das instituições bancárias, ou seja, está integrado no seu escopo de atividade. Transcrevo, com destaques, ementa do r. julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR AO ARMAMENTO UTILIZADO EM VIGILÂNCIA PRIVADA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Ademais, se o próprio autor não demonstrou interesse em viabilizar a colheita de prova testemunhal, cuja oitiva, a seu pedido, havia sido antes adiada, descabe falar em cerceamento de defesa, visto que impera, no direito processual civil brasileiro, o princípio dispositivo. 2. O fato de o magistrado não facultar a apresentação de alegações finais, oralmente ou por memoriais (CPC, art. 454, § 3º), não acarreta, por si só, nulidade da sentença ou error in procedendo. Isso porque, além de tal expediente consubstanciar uma faculdade do juiz - quem se apresenta, repita-se, como destinatário final das provas -, não há nulidade a ser declarada sem a demonstração de efetivo prejuízo, o qual, na hipótese dos autos, não está configurado. 3. O banco não é consumidor final dos serviços prestados pela empresa de vigilância contratada. Na verdade, o serviço de segurança faz parte do próprio feixe de serviços ofertados ao consumidor final pela instituição financeira, serviço esse de contratação obrigatória ou de prestação direta pela própria casa bancária, nos termos da Lei n. 7.102/1983. 4. Não há comprovação de que o preposto da empresa ré, ora recorrida, contribuiu de alguma maneira para o evento danoso. Ainda que o segurança não tivesse aberto a porta giratória da agência bancária, tal providência seria absolutamente inócua diante do potencial ofensivo do grupo criminoso, composto de oito integrantes, que se apresentaram para a prática do delito armados com fuzis. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A cláusula contratual que impõe à contratada o dever de "obstar assaltos" e de "garantir a preservação do patrimônio da contratante" não tem - e nem poderia ter - o alcance pretendido pelo recorrente. A Lei n. 7.102/1983 - que dispõe sobre serviço de segurança para estabelecimentos financeiros - restringe o armamento a ser utilizado por vigilantes não empenhados em transporte de valores, como os que se encontram permanentemente no interior de agências bancárias. Na mesma linha, o Decreto n. 89.056/1983, a Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e a Portaria n. 387/2006 do Departamento de Polícia Federal/MJ. 6. Portanto, se a própria legislação e atos normativos infralegais impõem limitação aos meios de segurança a ser utilizados por empresas de vigilância privada - notadamente ao vigilante que se encontra no interior da agência bancária -, a proteção oferecida a instituições financeiras contratantes também há de ser tida por limitada. Caso contrário, ter-se-ia de exigir das empresas contratadas posturas muitas vezes contrárias às normas que regulamentam a atividade. 7. Com efeito, o contrato de segurança privada é de ser tido como constitutivo de obrigação de meio, consistente no dever de a empresa contratada, mediante seus agentes de vigilância, envidar todos os esforços razoáveis a evitar danos ao patrimônio da contratante e de proceder com a diligência condizente com os riscos inerentes ao pacto. Todavia, descabe exigir dos seguranças - que portam armamento limitado por imposição legal - atitudes heroicas perante grupo criminoso fortemente armado. 8. Não fosse assim - além de patentear o completo desprezo à vida humana -, o contrato de vigilância transformar-se-ia em verdadeiro contrato de seguro, olvidando-se de que a própria Lei n. 7.102/1983 trata do seguro de estabelecimentos bancários como medida complementar ao serviço obrigatório de segurança armada. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.329.831/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 5/5/2015.) Tem-se, portanto, que a responsabilidade civil firmada entre a instituição bancária e empresa de vigilância privada não é aquela prevista no art. 14 do CDC, como pretende crer a CAIXA, mas a responsabilidade civil prevista no Código Civil, art. 927, carecendo, portanto, de prova da culpa. Nesse sentido, o Egrégio TRF desta 3ª Região já se manifestou reiteradamente. Cito com destaques: E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA DA CEF. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APELO PROVIDO. - Pelo teor dos depoimentos das testemunhas presenciais, não é possível afirmar com a necessária certeza que, objetivamente, tenha havido negligência por parte da prestadora de serviços de vigilância. Os seguranças contratados já se encontravam na agência no momento do assalto. Independentemente de fatos pontuais, separados por curto espaço de tempo, nem todos atribuíveis exclusivamente à empresa contratada, como o possível atraso na vestimenta dos uniformes por parte dos vigilantes, o suposto atraso na chegada ao expediente, naquele dia, da funcionária da CEF responsável pela entrega das armas ou até mesmo a demora na retirada das armas do cofre, motivada, inclusive, pela existência de um mecanismo de retardo na sua abertura, todos os depoentes que presenciaram o assalto apontaram para uma peculiaridade que, por mais preparados que estivessem os vigilantes, pode ter sido decisiva para o sucesso do roubo: a extrema rapidez com que os criminosos adentraram na agência logo após a entrega do malote com dinheiro pela empresa transportadora de valores, renderam os seguranças, realizaram o roubo e se evadiram. Igualmente é possível constatar que os assaltantes, de forma violenta, fizeram ameaças com armas de fogo, o que torna difícil e até mesmo arriscada uma reação por parte daqueles vigilantes que já se encontravam dominados, independentemente de estarem armados no momento ou não. Se os vigilantes não acionaram o mecanismo de alerta à autoridade policial, tampouco o fizeram as funcionárias da agência, que também tinham acesso ao mesmo dispositivo de pânico, o que corrobora o entendimento de que a compreensível falta de reação imediata de todos foi motivada pela perplexidade com que reagiram à violência intentada. - O local da prestação de serviço e a atividade desenvolvida pela empresa de vigilância contratante caracterizam-se pela existência de riscos potenciais. As condutas criminosas têm alto grau de previsibilidade, de maneira que as empresas de vigilância devem propiciar proteção e segurança aos clientes, terceiros e ao patrimônio da instituição bancária. Entretanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, às empresas de segurança privada não são exigidas atitudes heróicas, mas sim que empreendam esforços a fim de resguardar a integridade física dos funcionários, clientes e terceiros. - Não comprovada a falha ou negligência da apelante na prestação do serviço de segurança, a reforma da sentença é medida que se impõe, de forma que a instituição bancária deve abster-se de aplicar o disposto nas cláusulas terceira (item XXXIV) e quarta (item II) do contrato de prestação de serviços, cessando a retenção de quaisquer valores devidos pela prestação dos serviços contratados, a título de reposição dos danos advindos dos fatos narrados nestes autos, relativos ao roubo perpetrado na data de 15 de julho de 2002. Eventual numerário indevidamente retido deverá ser restituído pela Caixa Econômica Federal, acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. - Invertido o ônus da sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em favor da apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável, na espécie, em razão do princípio do tempus regit actum. - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00189018820044036100 SP, Relator: Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/02/2023) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA DA CEF. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APELO PROVIDO. - De acordo o disposto na Lei nº 7.102/83, as instituições bancárias devem manter serviço de segurança composto de pessoas adequadamente preparadas, equipamentos eletrônicos, cabine blindada e artefatos que dificultem a ação de criminosos. Com base nestas normas, bem como no Decreto nº 89.056 e respectivas alterações, as partes celebraram em 31 de janeiro de 2002 contrato para a prestação de serviços de vigilância ostensiva, com a finalidade de inibir e obstar ações danosas nos horários contratados, tais como roubos, furtos qualificados, sequestros e respectivas tentativas, e outros delitos do gênero, nas dependências vigiadas, garantida a incolumidade de empregados e clientes e a preservação do patrimônio da instituição ré (cláusula primeira). No caso de sinistro, foi avençado que a apelante ressarciria a ré dos prejuízos sofridos, mediante desconto nos pagamentos a serem realizados pelo serviço prestado, consoante cláusulas terceira e quarta do contrato de prestação de serviços. [....] - Vê-se que a conduta adotada pelos vigilantes não pode ser caracterizada como negligente, na medida em que a vigilante Teresa, a fim de cumprir determinação do banco réu aproximou-se da porta giratória para pedir e enxergar a identificação dos elementos e o vigilante Nélio não poderia esboçar qualquer reação sem colocar em risco a vida de sua parceira. Note-se que o local da prestação de serviço e a atividade desenvolvida pela contratante caracterizam-se pela existência de riscos potenciais. Ademais, as condutas criminosas têm alto grau de previsibilidade, devendo as empresas de vigilância propiciar proteção e segurança aos clientes, terceiros e ao patrimônio da instituição bancária. Entretanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, às empresas de segurança privada não são exigidas atitudes heróicas, mas sim que empreendam esforços a fim de resguardar a integridade física dos funcionários, clientes e terceiros ( REsp 1.329.831) - Ausente demonstração de culpa da apelante na prestação do serviço de segurança, de rigor a reforma do julgado a fim de determinar que a instituição bancária se abstenha de reter quaisquer valores devidos pela prestação dos serviços contratados, a título de reposição dos danos advindos dos fatos narrados nestes autos. Eventual numerário indevidamente retido deve ser restituído, acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região - Afastada a responsabilização da apelante, deve ser invertido o ônus da sucumbência. Dessa forma, considerados o valor da dívida (R$ 252.000,00), o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável, in casu em razão do princípio do tempus regit actum, fixo a verba honorária a cargo da ré em 10% (dez por cento) sobre o montante da demanda atualizado, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00280885720034036100 SP, Relator: Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, Data de Julgamento: 18/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2021) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA DA CEF. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA OSTENSIVA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA CONTRATADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE MEIO. VEDADA A RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. 2. Ação ajuizada por empresa de vigilância em face CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine à instituição financeira que se abstenha de reter valores devidos pela prestação de serviços contratados, motivada em procedimento administrativo que concluiu pela responsabilização da parte autora por roubo praticado em agência da CEF. 3. Ao teor do conjunto probatório coligido aos autos, descabida a responsabilização da empresa de vigilância pela ocorrência do crime perpetrado contra a instituição financeira. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o contrato de vigilância particular não caracteriza obrigação de resultado, mas obrigação de meio inerente ao serviço de segurança ofertado ao consumidor final do banco. Quanto ao ponto, aquela Corte superior consignou que, não obstante o dever de empreender esforços a fim de resguardar o patrimônio da instituição financeira, não é dado exigir "atitudes heroicas" dos vigilantes contratados, em face da limitação legal imposta ao armamento utilizado pelas empresas de segurança privada ( REsp 1.329.831, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 05/05/2015). 5. À míngua da demonstração de falha nos serviços prestados pela empresa de vigilância e seus prepostos, de rigor afastar-se a alegada responsabilidade da apelante pelo roubo à mão armada praticado em agência da CEF. 6. Determinado que a instituição financeira abstenha-se de reter quaisquer valores devidos pela prestação dos serviços contratados, em decorrência dos fatos versados nestes autos. 7. Eventual numerário indevidamente retido a este título, deve ser restituído, acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/73, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do referido Estatuto Processual, e em conformidade com o Enunciado Administrativo n.º 7. 9. Apelo provido. Recurso adesivo prejudicado, em face da inversão da sucumbência. (TRF-3 - Ap: 00270396820094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA EM SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. CLÁUSULA DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretende a autora - empresa prestadora de serviços de vigilância à instituição financeira ré - a declaração de invalidade de cláusulas contratuais que preveem seu dever de indenização à requerida por valores subtraídos de agência bancária em ações criminosas decorrentes de falha na prestação dos serviços de segurança, bem como o afastamento de sua responsabilidade em suportar tal prejuízo, por entender que não se há de falar em sua responsabilidade civil com relação a um roubo cometido em agência bancária da requerida. 2. Não há interesse recursal à CEF quanto ao pedido recursal de reconhecimento da validade das cláusulas contratuais que preveem a responsabilidade da empresa autora pelo ressarcimento de valores subtraídos de agência bancária, uma vez que tal validade foi reconhecida em sentença, que não foi impugnada pela parte contrária. 3. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o contrato de segurança privada impõe à empresa prestadora de serviços de vigilância obrigação de meio, cabendo-lhe envidar esforços razoáveis para a proteção do patrimônio de sua contratante, sem que, com isso, seja possível exigir de seus prepostos desforços heroicos. Precedentes. 4. O exame dos autos, especialmente no que se refere à dinâmica do evento criminoso que ensejou a discussão travada nesta demanda, revela que não houve qualquer falha no serviço de vigilância prestado pela empresa autora em agência bancária da ré, muito menos que a subtração de valores por criminosos tenha decorrido de culpa dos prepostos da requerente, a ensejar o pagamento de indenização da demandante à demandada com base nas cláusulas contratuais discutidas nos autos. 5. Não se demonstrou a falha da requerente no cumprimento de suas obrigações de meio quanto aos serviços de vigilância prestados em agência bancária da requerida, não sendo possível reconhecer, portanto, sua responsabilidade civil em relação à ocorrência de roubo no estabelecimento e, consequentemente, não sendo lícito à CEF que proceda aos descontos na remuneração da autora referentes aos valores subtraídos no evento criminoso. 6. Apelação parcialmente conhecida e não provida. (TRF-3 - ApelRemNec: 00189919620044036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 03/09/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019) Portanto, não havendo que se falar em responsabilidade objetiva da empresa de vigilância ora AUTORA em relação à CAIXA, cabe verificar se houve, efetivamente, falha na prestação do serviço, apurando-se a existência ou não de culpa da AUTORA. No caso dos autos, a primeira observação que se destaca é de que o Processo Administrativo nº 7062.04.3104.01/2011-38 foi aberto em 28/04/2017, portanto, dentro do prazo prescricional (visto que o roubo ocorreu em 11/05/2015). Pois bem, a penalidade aplicada pela CEF decorreu do Processo Administrativo nº 7062.04.3104.01/2011-38 - cópia acostada em id 5210167. Este, por sua vez, teve origem no TERMO DE OCORRÊNCIA – ROUBO OU FURTO DE NUMERÁRIO E JOIAS, assinado pelo então Gerente Geral da CEF[1], segundo o qual, a partir das informações constantes do Relatório de Ocorrência de Roubo de Numerário e/ou Joias, preenchido e assinado no próprio dia do roubo (21/05/2015), concluiu o seguinte: “Valendo das informações contidas no Relatório de Ocorrência de Roubo de Numerário e/ou Joias, datado de 21/055/2015, e de informações dos empregados da unidade que estavam no local, concluímos que a responsabilidade deve ser imputada à empresa contratada para prestação de serviços, uma vez que foi constatada a omissão falha de procedimentos de seu empregado, quer seja por dolo ou culpa, esta caracterizada por negligência, imprudência ou imperícia, quando deixou de digitar a senha de coação do sistema de alarmes para entrada na agência. Entendemos que este fato contribuiu para o êxito da ocorrência”. (vide id. 5210153 - Pág. 2). Seguindo a ordem cronológica, em 21/02/2017, consta que foi encaminhado email à SERVIS “para discutir de forma amigável o ressarcimento do dano decorrente do roubo de 21/05/2015” (id. 5210167 - Pág. 25). Segundo consta das informações da CEF, como não houve comparecimento da empresa, a CAIXA decidiu, somente em 11/04/2017, por iniciar o Processo Administrativo nº 7062.04.3104.01/2011-38 visando o ressarcimento do dano (ID 5210167 - Pág. 1 a 7). Em 28/04/2017, a SERVIS é intimada a por meio do Ofício GILOG/SP 0138/207, para apresentação de defesa prévia (id 5210177 - Pág. 51 a 55). Após apresentação de Defesa Prévia e Recurso Administrativo, a CEF concluiu pela aplicação da penalidade à SERVIS (Id 5210183 - Pág. 79 a 96). Da análise do processo administrativo juntado nestes autos, a par da cronologia acima destacada, tem-se que a CAIXA com base em informações colhidas unilateralmente e de forma prévia, conclui pela culpa exclusiva do então empregado da empresa SERVIS pelo roubo efetivado em 21/05/2015 na agência Nossa Senhora de Guadalupe. Essa informação veio a ser posteriormente confirmada no âmbito deste processo judicial, quando da oitiva das testemunhas em audiência realizada em 01/06/2021. Naquela ocasião, além dos vigilantes em serviço na data do evento, foram ouvidos os funcionários da CAIXA, notadamente dos Gerentes e da Tesoureira da agência roubada em 21/05/2015 os quais, entre outras informações, confirmaram não terem sido ouvidos no âmbito do Processo Administrativo nº 7062.04.3104.01/2011-38. Passa-se a transcrever os referidos depoimentos, bem como do vigilante ao qual restou imputada a culpa: TESTEMUNHA ANTÔNIO RENATO VASCONCELOS DOS SANTOS (VIGILANTE). Perguntado respondeu QUE o assalto ocorreu no dia 11 de maio, uma segunda-feira, no horária da abertura da agência; QUE dois rapazes renderam ao depoente e às auxiliares de limpeza, obrigando-os a entrar na agencia “fazendo todo os procedimentos corretos sem alteração”; QUE o evento ocorreu por volta das 7h30 da manhã; QUE ao chegar de carro as auxiliares já estavam na porta da agência; QUE desceu do carro, abrindo a porta traseira para pegar seus pertences, momento em que foi abordado; QUE quando olhou para trás viu que as faxineiras já estavam rendidas também; QUE o assaltando levantou camisa mostrando a arma, anunciado o assalto; QUE tentou levantar a mão quando foi dito “não levanta a mão, entra pra dentro do agência e faz todo o procedimento correto que você faz todo dia”; QUE nada mais foi dito pelo assaltante; QUE entrou na agencia colocou sua biometria; desativou o alarme verificou todos os caixas; QUE as faxineiras foram levadas para a cozinha; QUE colocou o colete e o assaltante lhe entregou a arma (alpha) sem munição; QUE os assaltantes pegaram toda a munição; QUE todas as armas e os coletes ficavam num cofre dentro da agência; QUE chegava na agência sem arma e sem colete; QUE quando ia de carro sempre deixava o carro na frente da agência; QUE as vezes ia de condução para a agência; QUE o assaltante lhe mostrou um envelope “meio laranja-marrom” onde estavam fotos do seu carro na frente da sua residência e na frente da agência, mas não chegou a falar nada, mas que entendeu como uma ameaça; QUE um dos assaltantes ficou “do seu lado o tempo inteiro” até mesmo quando estava trocando de roupa; QUE pegou sua arma e o assaltante que o acompanhava pegou o “malotinho que a gente tinha com as munição (sic), pegou e falou isso aqui é meu; aonde tava também os botão (sic) de pane, tava tudo lá dentro”; QUE foi ordenado a ir para frente da agência e sentar e agir normalmente; QUE o assaltante ficou em frente do caixa e quem vinha de fora não o via, somente após passar a portar giratória que dava para vê-lo; QUE não se recorda da ordem em que as pessoas chegaram; QUE não conseguia apertar o botão de pane porque “não teve esse espaço”; QUE tinha sim a orientação para acionar o botão de pane se identificasse algo suspeito; QUE não teve nem tempo de acionar o botão porque um dos assaltantes ficou colado o tempo todo; QUE quem ia chegando era sendo rendido; QUE quando chegou a tesoureira entraram mais dois assaltantes; QUE no dia 8 de maio -sexta-feira anterior ao assalto- identificou um suspeito na frente da agência, tendo entrado em contato com central de monitoramento GISEQ; QUE estava dentro do carro chegando a agencia; QUE a central monitoramento informou que estava vigiando o desembarque da testemunha até sua entrada na agência; QUE na sexta-feira, quando estava chegando na agência viu um homem suspeito sentado na calçada em frente ao banco; QUE imediatamente avisou a central de monitoramento da CAIXA; QUE não sabe quem abriu o cofre; QUE permaneceu o tempo todo sentado na frente na agência até o final; QUE não tem acesso ao cofre; QUE a ação toda levou em torno de 1hora; QUE era um total de 4 bandidos; QUE finalizado o assalto foi ouvido pela polícia federal; QUE não teve nenhuma oportunidade de reagir sem colocar a sua vida em risco e a dos demais presentes; QUE na época que passou a trabalhar na SERVIS a abertura da agência já ocorria por biometria; QUE o procedimento de abertura era acompanhado remotamente pela central de monitoramento da CEF; QUE segundo sabia a GISEQ era da CAIXA; QUE entende que se houve apoio de mais um segurança presente não adiantaria; QUE entende que somente o monitoramento remoto que poderia evitar o assalto acionando a polícia; QUE o monitoramento falhou por não ter acionado a polícia mesmo tendo pessoas estranhas na agência; QUE quando sentou em posto, conforme ordenado pelo assaltante, este ficou sempre por perto a não mais que 1,5/2 metros de distância; QUE não tinha informação de nenhum protocolo de segurança para o caso de não estar acessível ao dispositivo de alarme para ser acionado. TESTEMUNHA JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GOMES (GERENTE GERAL DA AGÊNCIA): QUE foi o último funcionário a ser rendido; QUE os assaltantes ficaram esperando por ele; QUE os assaltantes sabiam quem eram os funcionários, que carros tinham, sabiam que a testemunha tinha 2 celulares; QUE no momento que passou a porta do autoatendimento já percebeu o que estava acontecendo e nem tentou “voltar para trás”; QUE percebeu algo estranho porque, naquela época, por determinação da CAIXA, somente era colocado em torno de 30 mil nos caixas eletrônicos durante o final de semana e, como o dinheiro acabava antes do início da semana, a tesoura Patrícia tinha por rotina, assim que chegava na agência na segunda-feira, desligar os monitores dos caixas eletrônico até executar o reabastecimento destes sendo que naquele dia não tinha feito isso; QUE a testemunha assim que entrou na agência chamou-lhe a atenção os monitores dos caixas eletrônicos ligados e duas pessoas neles; QUE continuou se direcionando para a porta giratório e as duas pessoas já se aproximaram com arma na mão; QUE os vigilantes estavam sentados nos seus postos; QUE ao passar a porta giratória o assaltante o questionou se sabia o que estava acontecendo ao que respondeu que sim; QUE o assaltante exigiu expressamente os dois celulares do depoente demonstrando conhecimento da rotina da agência; QUE antes do dia do assalto tiveram outros 8 ocorrências que julgou suspeitas como portão da garagem aberto durante a madrugada, quebra das câmeras de vigilância da entrada da agência, abordagem na saída da agência e outros passando a narrá-los; QUE uma semana antes pediu uma escolta armada porque percebia que algo estava tenso e que eram fortes os indícios; QUE havia um outro vigilante na agência e uns 20 dias antes do evento, este anunciou que estava saindo; QUE em torno de um mês antes do evento requisitou a troca do vigilante Renato por duas vezes tanto diretamente para a SERVIS quanto para a CEF; QUE depois do evento tentou contato com o supervisor do vigilante Renato mas esse disse que não trabalhava mais na SERVIS achando isso estranho; QUE os assaltantes sabiam a rotina da agência; QUE a escolta armada ficou durante uma semana, mas foi retirada sob o argumento de não haver necessidade; QUE também estranhou a falha do monitoramento remoto tendo em vista que o assaltantes ficaram por quase duas horas; QUE o monitoramento remoto tem câmeras na entrada da agência e na tesouraria; QUE reportou todos esses eventos diretamente para a Superintendência da CAIXA e o Setor de Segurança; QUE à SERVIS apenas solicitou a troca do vigilante Renato; QUE embora tendo comunicado todas as ocorrências anteriores ao evento julga que a CAIXA não deu a devida atenção; QUE à SERVI somente requisitou a troca do vigilante Renato; QUE não tinha desconfiança do envolvimento do vigilante Renato; QUE entende houve falha da CAIXA; QUE houve falha do monitoramento remoto visto que, em duas horas de assalto, nada foi identificado; QUE na época o monitoramento era feito pela CAIXA; QUE em 2004/2005 foi chefe de segurança da CAIXA; QUE reitera novamente ser muito estranho o monitoramento remoto, em duas horas de assalto, não ter percebido nada nem mesmo a movimentação excessiva na tesouraria; QUE quando foi rendido foi direto para a cozinha; QUE não foi ouvido no processo administrativo da CAIXA, mas somente na polícia federal; QUE se aposentou poucos dias depois do evento; QUE foi o empregado Flávio quem colocou a senha do cofre; QUE os procedimentos de segurança da CAIXA são todos normatizados e que havia sim senha de coação para abertura da agencia e do cofre no teclado da tesouraria; QUE tem o procedimento da CAIXA para episódios assim e que a senha da tesouraria somente a tesoureira sabia; QUE na época quem fazia o monitoramento remoto era a funcionária Gisele; QUE geralmente o procedimento de monitoramento pelo monitor é terceirizado e a pessoa fica em média uns 30 segundos em cada monitor de cada agência mas que nada disso foi feito. TESTEMUNHA ANTÔNIO FLÁVIO PINHEIRO JUNIOR (GERENTE DE PESSOA FÍSICA): QUE na época do evento também era gerente da agência; QUE chegou no horário de costume e logo ao adentrar lhe parecia tudo normal, mas assim que entrou o assaltante abordou imediatamente, inclusive, falando o seu nome dizendo que estavam o aguardando; QUE teve de colocar a senha sob ameaça de morte; QUE recorda da tesoureira Patrícia estar bastante abalada e passou a acalma-la; QUE colocou a senha; QUE os assaltantes levaram o que quiseram e saíram; QUE precisava da senha da tesoureira e dele; QUE entre a senha da tesoureira e sua havia um temporizador de aproximadamente 15 minutos e o assaltante tinha ciência, tanto que lhe disse ter 40 segundos para colocar a senha; QUE acredita que as gravações das câmeras foram levadas; QUE naquela agência tinha sido transferido há poucos meses; QUE quando chegou os vigilantes já estavam na agência; QUE tem conhecimento das suspeitas do gerente Ricardo, mas não sabe dizer se teve conhecimento antes ou depois da ocorrência; QUE os bandidos lhe deram parabéns por ele ter sido o único que não conseguiram rastrear; QUE não lhe mostraram fotos da sua casa; QUE lembra de ter visto as fotos da casa da Patrícia; QUE na época não tinha recebido nenhum botão de pânico mas sabia que cada vigilante tinha um; DEPOIS do ocorrido passou a ter botão de pânico, mas se tivesse também não teria levado para sua casa, deixaria na agência; QUE na época era gerente de pessoa física; QUE a CAIXA tinha procedimentos para episódios assim, mas o depoente não tinha acesso à senha de coação porque a sua era a mecânica; QUE após a senha de acesso da tesoureira – que também tem a senha de coação – somente há a senha mecânica do cofre; QUE não tem conhecimento da rotina de serviços da SERVI; QUE não chegou a ir para a cozinha; QUE não sabe dizer onde os vigilantes ficaram; QUE os vigilantes estavam desarmados e acredita estarem coagidos a agirem com normalidade. TESTEMUNHA PATRÍCIA AKEMI NODA (TESOUREIRA): QUE estava no dia do assalto; QUE achou estranho porque quando chegou o vigilante já estava todo vestido com colete e boné o que não era o costume; QUE foi abordada pelo bandido anunciado o assalto momento em que lhe mostrou fotos da sua casa; QUE na hora que entrou na agência outros dois assaltantes entraram juntos; QUE foi encaminhada para a cozinha; QUE o assaltante requisitou que fosse levado até o servidor onde ficavam armazenadas as imagens; QUE ficou com a impressão de que os assaltantes conheciam a rotina da agência; QUE observou que a foto havia sido tirada no final de semana era comemoração do dia das mães e o carro que aparecia na foto era do seu cunhado; QUE os assaltantes não estavam com mascaras; QUE não prestou depoimento no processo administrativo da CAIXA somente na polícia; QUE não tem notícia de nenhum treinamento ou protocolo para os funcionários do banco em situações de essa; QUE em situações assim, existe a senha de coação para acionamento do cofre mas que, como temia pela sua família, não a utilizou; QUE para a abertura do cofre é necessária a sua senha e mais de um gerente; QUE tanto a testemunha quanto o gente tinham acesso à senha de coação; QUE não sabe dizer se o gerente colocou a senha de coação; QUE não ficou no mesmo ambiente que o vigilante Renato; QUE foi direcionada para a tesouraria. Veja-se que nos depoimentos da Sra. PATRÍCIA AKEMI NODA e do Sr. JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GOMES, respectivamente tesoureira e gerente da agência assaltada, estes afirmam que não foram ouvidos pela CAIXA em momento algum o que, novamente, denota que a imputação de culpa exclusiva da SERVIS ocorreu sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Ainda que assim não fosse o caso, a par dos documentos juntados nos autos – especialmente o boletim de ocorrência lavrado no dia do evento- e dos depoimentos colhidos em audiência do dia 01/06/2021, resta cristalina a inexistência de culpa por negligência do vigilante da SERVIS por evidente inexigibilidade de conduta diversa – que é causa de exclusão de culpabilidade. Conforme constou do boletim de ocorrência e do depoimento prestado pelo Sr. ANTÔNIO RENATO VASCONCELOS DOS SANTOS (vigilante) neste Juízo, o mesmo foi abordado antes mesmo de adentrar na agência bancária, onde estavam guardadas, dentro de um cofre, o seu armamento, uniforme, colete de proteção e o botão de pânico em razão de determinação contratual, inclusive. O depoente destacou, ainda, que foi ameaçado pelo assaltante que o abordou mostrando-lhe fotos da sua residência e, também, mostrando-lhe que já estavam com as faxineiras rendidas. O mesmo método de coação foi usado com a Sra. PATRÍCIA AKEMI, que ao ser abordada na entrada da agência, também foi-lhe mostrado fotos de sua residência. Outros pontos de destaque trazidos nos depoimentos são: 1) o fato de que os assaltantes sabiam a exata rotina do banco e de seus funcionários- a ponto, v.g., de saberem que o então Gerente Sr. JOÃO RICARDO, possuía dois celulares; 2) que, assim como o vigilante tinha orientação da senha de coação, a tesoureira e o gerente, também tinha orientação acerta da senha de coação, contudo, por evidente risco de morte, ninguém se usou desta; 3) que, além dos vigilantes, o monitoramento da agência ocorria de forma remota sob a gestão da própria CAIXA, conforme id 4845877 e, finalmente, 4) que houve falha no monitoramento remoto sob responsabilidade exclusiva da CAIXA, uma vez que durante quase 02 horas de ocorrência no interior de sua agência, nada foi acionado. Conclui-se da análise do conjunto probatório, pela inexistência de negligência por parte do então vigilante empregado da SERVIS e, por conseguinte, inexistência de culpa por descumprimento contratual por ofensa às CLAUSULAS PRIMEIRA e QUARTA a ensejar a aplicação de multa prevista na CLAUSULA TERCEIRA do Contrato n. 5256/2011 firmado entre as partes. Por fim, à vista das provas dos autos, de rigor concluir pela inexistência de culpa na atuação [do vigilante] da SERVIS, vez que não havia como se lhe exigir conduta diversa sob risco de colocar em risco a própria vida e dos demais funcionários da CAIXA – e, quiçá, suas respectivas famílias. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a ausência de nexo causal entra a conduta da SERVIS e o dano suportado pela CEF em razão do roubo ocorrido no dia 25/11/2015, na Agência Nossa Senhora de Guadalupe (SP). DECLARO nula a penalidade aplicada no âmbito do Procedimento Administrativo nº 7062.04.3104.01/2011-38 e determino a imediata suspensão da cobrança do valor de R$ 359.200,41 (trezentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais e quarenta e um centavos) referente a multa prevista na CLAUSULA TERCEIRA do Contrato n. 5256/2011. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se [1] Documento não datado. SãO PAULO, 24 de abril de 2023.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERVIS SEGURANCA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO MARCOS SALES - CE28252, FERNANDO ANTONIO PRADO DE ARAUJO SOBRINHO - CE10577 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Tendo em vista que a CEF não forneceu até o presente momento os endereços das testemunhas, REDESIGNO a audiência determinada na decisão ID 45212946 para o dia 01 de junho de 2021, às 14h00min. Reafirmando o compromisso com o cuidado, a segurança, a saúde e, principalmente, a vida das partes, advogados, procuradores, testemunhas e servidores contra o novo Coronavírus (COVID-19), a audiência designada será realizada por videoconferência, por meio do sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). Ressalto que o acesso à referida plataforma pode ser feito pelo aparelho celular smartphone. Para possibilitar o acesso de todos ao Microsoft Teams, deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias antes da data designada, fornecer os nomes e e-mails dos participantes (autor(es)/ réu(s), testemunha(s), Advogado(a) e Procurador(a) Federal). Serão, então, comunicadas as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência ("Entrar na reunião"). No mesmo prazo acima, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, os advogados deverão proceder à juntada de cópia da cédula de identidade (RG) das testemunhas arroladas. ID 46502779: Expeça-se mandado de intimação às testemunhas Michel Amaral Ferreira (vigilante), Ana Maria de Souza Franco (vigilante) e Antônio Renato Vasconcelos dos Santos, nos endereços fornecidos pela autora. ID 47399158: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005023-20.2018.4.03.6100 Defiro à ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF o prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, a fim de que informe os endereços das testemunhas Antônio Flávio Pinheiro Junior (gerente pessoa física), Patrícia Akemi Noda (tesoureira), Joselita de Azevedo Silva (faxineira) e João Ricardo de Almeida Gomes (gerente geral), sob pena de DESOBEDIÊNCIA. Outrossim, indefiro o requerido pela CEF para anotação nos autos eletrônicos do advogado constituído pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista o quanto determinado no termo aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 01.004.10.2016, de 06/12/16, entre o Tribunal e a Caixa Econômica Federal, em que se acresceu no item 3 da Cláusula Segunda o subitem 3.1, com a seguinte redação, in verbis: “3.1 nas ações promovidas pelo sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, NÃO deverão ser adicionados advogados às autuações dos feitos, mantendo-se íntegro o cadastro da Caixa Econômica Federal como Procuradoria. Int. Cumpra-se. São Paulo, 30/03/2021 IMV

06/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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