Habeas Corpus 0032512-42.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0032512-42.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

11/05/2025, 19:21

Protocolo de Petição

11/05/2025, 19:09

Publicação

07/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 888909/RS (2024/0032512-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: IVAN RICHETTI ADVOGADOS: KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709 DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA - MS025558 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:45

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 15:11

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 888909/RS (2024/0032512-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: IVAN RICHETTI ADVOGADOS: KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709 DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA - MS025558 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 888909/RS (2024/0032512-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO ADVOGADOS: KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709 DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA - MS025558 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: IVAN RICHETTI CORRÉU: ROBERTO RONCATTO CORRÉU: CLAUDEMIR ALEXANDRE STELLA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em benefício de IVAN RICHETTI, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 70023360639. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal). O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DA QUALIFICADORA. Em concreto, os peritos atendem aos requisitos legais previstos no art. 158 do Código de Processo Penal, na medida em que possuem curso superior. Além disso, o auto tem por objetivo apenas a constatação da existência de rompimento de obstáculo, não requerendo conhecimento especializado nem mesmo indicação de método utilizado na perícia. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A materialidade do delito vem comprovada nos autos de arrecadação (fls. 37/39), de avaliação (fls. 41 a 51), de restituição (fl. 52), de constatação de furto qualificado (fls. 12/13) e pelo levantamento fotográfico de fls. 24 a 27, assim como pela prova oral colhida no curso da instrução. A autoria também recai sobre os ora apelantes de maneira segura, embora seja por esses negada. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. Não há falar em afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. O rompimento foi constatado por auto específico e confirmado pela segura palavra da vítima. Já o concurso de pessoas restou comprovado pela admissão e delação dos fatos pelo co-réu Roberto. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. Os vetoriais do artigo 59 do Código Penal foram valorados individualmente para os réus, de forma correta e proporcional, levando em conta os seus antecedentes, culpabilidade e conduta social, nada havendo a reparar. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, formulado pelo co-réu Ivan, não colhe êxito, uma vez que esse apresenta péssimos antecedentes criminais, não se mostrando adequada e proporcional a aplicação de pena mais branda. PENA DE MULTA. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. A imposição de pena de multa ao réu é de ser mantida porque decorre de expressa previsão de sanção no tipo penal específico, cabendo ao ora apelante alegar eventuais situações de impossibilidade financeira junto ao juízo da execução. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS." (fls. 27/28) No presente writ, a defesa insurge-se contra a pena-base fixada pelas instâncias de origem, salientando a inidoneidade da negativação dos vetores relativos à culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Nesse sentido, afirma que não há prova concreta acerca da maior reprovabilidade da conduta do paciente, em relação à descrita na norma, que justifique a negativação da culpabilidade, e que as consequências do delito foram próprias do tipo penal incriminador. Assevera que a conduta social não traduz reflexo imediato dos antecedentes criminais, razão por que não pode ser valorada negativamente apenas com base no histórico penal do paciente. Requer, assim, a concessão da ordem para que a pena-base seja fixada no mínimo legal. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao presente caso. Da atenta leitura do acórdão impugnado verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os argumentos que amparam a suposta ilegalidade na fixação da pena-base, limitando-se a afirmar, genericamente, que a "[o]s vetoriais do artigo 59 do Código Penal foram valorados individualmente para os réus, de forma correta e proporcional". Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria. III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário. V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022). 3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

10/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Protocolo de Petição

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Expedição de documento (Ofício)

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