Habeas Corpus 0241026-97.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0241026-97.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:46

Protocolo de Petição

07/05/2025, 14:25

Publicação

07/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 926619/MG (2024/0241026-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS VALERIO ADVOGADOS: LUCIO DE SOUZA MACEDO - MG100783 DEIVID REGINALDO - MG170101 WALDEMIRO FRANCISCO ROSA - MG192962 AGRAVANTE: ILSON MOURA ADVOGADOS: LUCIO DE SOUZA MACEDO - MG100783 DEIVID REGINALDO - MG170101 WALDEMIRO FRANCISCO ROSA - MG192962 AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE ABREU SILVA ADVOGADOS: LUCIO DE SOUZA MACEDO - MG100783 DEIVID REGINALDO - MG170101 WALDEMIRO FRANCISCO ROSA - MG192962 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:45

Expedição de documento

10/04/2025, 15:09

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 926619/MG (2024/0241026-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS VALERIO ADVOGADOS: LUCIO DE SOUZA MACEDO - MG100783 DEIVID REGINALDO - MG170101 WALDEMIRO FRANCISCO ROSA - MG192962 AGRAVANTE: ILSON MOURA ADVOGADOS: LUCIO DE SOUZA MACEDO - MG100783 DEIVID REGINALDO - MG170101 WALDEMIRO FRANCISCO ROSA - MG192962 AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE ABREU SILVA ADVOGADOS: LUCIO DE SOUZA MACEDO - MG100783 DEIVID REGINALDO - MG170101 WALDEMIRO FRANCISCO ROSA - MG192962 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 926619/MG (2024/0241026-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEIVID REGINALDO ADVOGADOS: LUCIO DE SOUZA MACEDO - MG100783 DEIVID REGINALDO - MG170101 WALDEMIRO FRANCISCO ROSA - MG192962 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: MARCUS VINICIUS VALERIO PACIENTE: ILSON MOURA PACIENTE: JOAO CARLOS DE ABREU SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sem pedido liminar, impetrado em benefício de MARCUS VINICIUS VALERIO, ILSON MOURA E JOAO CARLOS DE ABREU SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido no julgamento da apelação criminal n. 1.0000.22.168124-0/001. Extrai-se dos autos que os pacientes foram condenados em primeira instância à pena de 9 anos reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 159, caput, do Código Penal - CP, na forma do art. 29 do CP (fls. 1.365/1.358). Irresignada, a defesa dos réus interpôs apelação, que foi desprovida pelo Tribunal de origem nos termos do acórdão de fls. 1.344/1.356, a seguir ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – ILICITUDES PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DAS PENAS – IMPOSSIBILIDADE – REPRIMENDAS FIXADAS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL – ÓBICE LEGAL. Eventuais irregularidades ocorridas na fase de inquérito não têm o condão de macular a ação penal, sendo certo, ainda, que os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam ao período de investigações policiais. A farta prova oral colhida, com destaque para a palavra da vítima, aliada aos demais indícios probatórios, é suficiente para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos arts. 59 e 68 do CP, não há que se falar em redução das penas aplicadas. Ao réu condenado a pena privativa de liberdade superior a 8 anos deverá ser imposto o regime inicial fechado, nos termos do art.33 do CP." (fl. 1.344) Os Embargos de Declaração opostos pelos réus na sequência foram rejeitados, de acordo com os julgados de fls. 1.313/1.322. O Recurso Especial interposto pelos réus foi parcialmente conhecido e desprovido. O feito transitou em julgado. No presente writ, o impetrante afirma que as provas utilizadas para fundamentar a condenação são nulas, pois um vídeo gravado por um dos policiais com a imagem e a voz do réu JOÃO CARLOS teria sido feito sem o consentimento do paciente, de forma clandestina. Afirma que houve violação ao princípio da não autoincriminação e ao direito ao silêncio. Menciona que o réu não foi orientado ao seu direito de ser assistido por um advogado. Aduz que houve violação ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, uma vez que a vítima teria reconhecido o paciente JOÃO CARLOS pela voz, depois de assistir ao mencionado vídeo, em desrespeito ao regramento legal para o procedimento de reconhecimento de pessoas. Pondera que o reconhecimento não foi repetido em Juízo e sequer foi reapresentado o vídeo à vítima, tratando-se de condenação baseada em provas produzidas durante o inquérito policial e nas palavras dos policiais. Alega que não foram apresentados elementos que justificassem a exasperação da pena-base, tampouco para a fixação do regime fechado. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja reconhecida a nulidade ou fragilidade das provas dos autos, com a consequente absolvição dos pacientes ou a revisão da dosimetria das penas, com a fixação do regime inicial semiaberto. As informações foram prestadas (fls. 1.298/1.367) e o Ministério Público Federal - MPF opinou pela denegação da ordem (fls. 1.372/1.377). Petição da defesa com pedido de preferência às fls. 1.379/1.381. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao presente caso. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente mandamus, em alguns pontos, traz pedidos idênticos aos formulados no REsp n. 2.085.586/MG, que por decisão proferida em 20/3/2024, foi conhecido em parte e desprovido, nos seguintes pontos: a) alegada violação ao art. 226 do CPP quanto ao réu JOÃO CARLOS DE ABREU, in verbis: "Dos trechos acima transcritos, verifica-se que, embora o Tribunal local tenha afirmado que a observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP seria meramente recomendatória, a condenação do recorrente também restou amparada em outros elementos de prova produzidos durante a persecução penal. Constata-se, nesta esteira, que, nos termos do acórdão recorrido, a autoria delitiva encontra-se suficientemente amparada em provas independentes do reconhecimento. Com efeito, o voto do revisor mencionou os relatórios de investigação, os depoimentos judiciais dos policiais, os registros de ligações telefônicas entre os acusados no dia dos fatos e poucos dias depois, as mensagens apagadas entre os réus na data do crime; todos esses elementos revelaram o envolvimento do ora recorrente na prática delitiva. Nesse contexto, a conclusão das instâncias ordinárias está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que eventual inobservância do rito legal previsto no art. 226 do CPP não conduz necessariamente ao desfecho absolutório, se houver outras provas aptas a confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos." b) alegada violação aos arts. 185 e 186 do CPP, bem como violação ao art. 226 do CPP quanto aos réus ILSON MOURA e MARCUS VINICIUS VALERIO, in verbis: "Em sequência, verifica-se ausência de interesse recursal quanto às teses de violação aos arts. 185 e 186 do CPP, bem como violação ao art. 226 do CPP. Isso porque tais questões dizem respeito exclusivamente ao corréu, que não é parte neste recurso especial (JOÃO CARLOS). Sequer se poderia dizer que a tese de violação ao direito ao silêncio teve alguma repercussão na esfera jurídica dos ora recorrentes, visto que o trecho indicado da sentença diz respeito apenas ao reconhecimento do corréu e não foram o interrogatório, tampouco o reconhecimento utilizados em desfavor daqueles" c) alegada violação ao art. 386 do CPP, in verbis: "Sobre a violação ao art. 386 do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS manteve a condenação dos recorrentes, nos seguintes termos do voto do relator: "Centra-se o apelo, inicialmente, em postular a absolvição dos apelantes em face da alegada insuficiência de provas. Sem razão, contudo. A materialidade do crime está evidenciada pelo boletim de ocorrência (doc.2), auto de apreensão (docs.4/5), relatórios circunstanciados de investigações (docs.2; 4; 5), tudo em conformidade com a prova oral colhida. De igual modo, a autoria está devidamente demostrada, não obstante as negativas dos recorrentes (docs.4; 5; 156 –Pje Mídias), que se mostram isoladas do restante dos elementos de convicção. Com efeito, em todas as oportunidades em que foi ouvido, o ofendido, narrou a dinâmica dos fatos, detalhando com precisão o modus operandi empregado pelos autores do crime. Quanto ao reconhecimento dos agentes, afirmou que viu as filmagens do acusado João Carlos, sendo que suas características físicas e voz são semelhantes às do criminoso que lhe abordou e rendeu. O Investigador de Polícia Civil Rodrigo da Silva Rocha ratificou o inteiro teor dos relatórios que apontaram a identificação dos autores e, em juízo (doc.113 –Pje mídias) disse: “(...) que é policial civil em Divino, removido em meados do ano passado; que participei das diligências; que logo após o Guilherme ter sido raptado, alguém passou na minha casa e comentou comigo; que fomos até a a casa do Guilherme e tinha bastante gente; que inclusive a Polícia Militar começou a rodar na região e foi juntando mais gente; que ele foi encontrado por volta das 03 horas da manhã do dia 06/09 (...) que o Guilherme foi localizado por pessoas na altura da antiga fazenda do Dario Vicente; que naquela noite um dos parentes da namorada dele, comentou que tinha um gol prata que passou várias vezes na frente da casa da namorada dele; que depois que o Guilherme apareceu neste local a gente concluiu que o crime tinha sido cometido por alguém que conhecia a rotina dele, em um espaço geográfico pequeno; que a gente fez contato com vários informantes na região e recebeu a informação de que um tal Hélio tinha emprestado uma pistola para um tal de Ilson no Taquaraçu; que Ilson ia usar essa arma para fazer uma fita; que Ilson e Hélio foram qualificados; que foram cumpridas prisões e busca e apreensão; que Helio explicou que não havia emprestado arma para Ilson cometer crime; que ele de fato tinha uma réplica de pistola e que havia vendido a prazo; que na data do crime essa arma estava com Ilson; que identificamos por câmeras que um veículo idêntico ao de Ilson tinha circulado em frente a casa da Marina, namorada do Guilherme; que Marcos Vinicius já havia sido mencionado como suspeito; que a gente coletou diversas imagens e uma delas aparecia ele passando em uma moto em frente ao carro do Guilherme; que foram apreendidos telefones celulares, da esposa do Ilson e do Marcos Vinicius; que no celular do Marcos Vinicius tinha todas as conversas e fomos corroborando as informações; que a gente recebeu informações de que o terceiro indivíduo, aquele que falava com a vítima, seria o João Carlos; que havia ligações dele no celular apreendido com Marcos Vinicius; que a vítima reconheceu a a réplica de arma, falou que era idêntica; que o manuseio é igual uma pistola normal, inclusive o barulho de travar e soltar a trava; que o Hélio disse que não teve nenhuma conversa com Ilson a respeito da finalidade da arma; que Ilson teria gostado da arma mas quando chegou o prazo e ele não pagou devolveu a arma (...) que as imagens do carro foram capturadas na noite do sequestro; que o trajeto era compatível com as imagens (...) que no caso de Marcos Vinicius a constatação foi feita pelo modelo da moto, compleição física e forma de andar de moto (...)”. Nesse sentido, ainda, o policial civil Jardel Ferreira de Souza (doc.113 –Pje mídias) confirmou a semelhança do veículo VW/Gol visto rondando a residência da vítima com o automóvel do apelante Ilson. [...] No que concerne ao automóvel que estava rondando a casa da namorada do ofendido momentos antes do delito, as testemunhas David Rufino Alves e Rita de Cássia da Silva Nascimento (docs.2 e 113 –Pje mídias) afirmaram que perceberam a movimentação suspeita deste veículo, o que foi corroborado a partir de imagens colhidas por câmeras de segurança localizadas naquela região. Registre-se, também, que, sob o crivo do contraditório, a testemunha Hélio dos Santos Lima confirmou que o Apelante Ilson demonstrou interesse na aquisição da réplica de arma de fogo que possuía e, ainda, desconfiou do uso do artefato ao saber do sequestro(docs.4 e 156 –Pje mídias). Ainda, a testemunha Renato Luiz de Souza (docs.5 e 156 –Pje mídias) confirmou ter emprestado aparelho celular a Ilson, no qual há registro da troca de mensagens com o acusado Marcus Vinícius. Ademais, após análise de ERB’s do aparelho celular do réu Marcus Vinicius, constatou-se a presença dele na região onde se desenvolveu o sequestro, o que corrobora as imagens de câmeras de monitoramento que registraram o veículo subtraído da vítima e a motocicleta de Marcus Vinícius durante a fuga do local do cativeiro. Desse modo, os depoimentos da vítima aliados às declarações das testemunhas e toda prova indiciária permitem concluir que os acusados foram os responsáveis pela extorsão mediante sequestro, confirmando os fatos e o modus operandi narrado na peça acusatória. [...]” (fls. 1.075/1.078). Dessume-se, dos trechos acima transcritos, que o Tribunal a quo entendeu suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, com base nas declarações da vítima, nos depoimentos dos agentes policiais e de outras testemunhas, no registro de troca de mensagens entre os corréus, nas análises das imagens de câmaras de monitoramento e da localização geográfica do celular de um dos recorrentes, indicando que esteve no local dos fatos. Dessa forma, uma vez que as instâncias ordinárias, em sede própria de exame e reexame de fatos e provas, concluíram pela superação do standard probatório necessário à condenação dos recorrentes, inviável a inversão deste entendimento na via recursal eleita, visto que tal esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ." c) dosimetria das penas impostas aos réus ILSON e MARCUS, in verbis: "Sobre a dosimetria da pena, o Tribunal a quo assim se manifestou: "Analisando minuciosamente a sentença hostilizada, vejo que o d. sentenciante agiu de forma criteriosa, fundamentando com propriedade seu decreto e mensurando o quantum aplicado com estrita observância às disposições dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Em verdade, a pena-base foi imposta acima do mínimo legal devido as condições reais que o delito foi praticado, sendo analisadas de maneira desfavorável aos réus as circunstancias judiciais da culpabilidade dos acusados e das consequências do crime, se mostrando idôneos os argumentos utilizados pelo magistrado de primeira instância. Cumpre salientar que a reprimenda foi exasperada em patamar razoável e proporcional, mostrando-se suficiente e necessária para atender as finalidades precípuas da sanção, quais sejam, prevenção e reprovação do delito. De igual modo, não merece prospera o pedido de abrandamento do regime prisional, em razão do quantum final de pena aplicado, nos termos do art. 33, §2º, a, do CP " (fl. 1.080). Já na sentença, restou assim consignado: "[...] analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, ou seja, a culpabilidade do acusado, evidenciada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, aos seus antecedentes, sua conduta social e personalidade, à inexistência de motivos, às circunstâncias e consequências do crime, considerando que a vítima não recuperou o veículo subtraído, tendo em vista que os réus atearam fogo no carro, bem como ao comportamento das vítimas, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 09 (nove) de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que torno a pena definitiva em 09 (nove) anos de reclusão". (fls. 904/905). Verifica-se que, no caso, não há qualquer desproporcionalidade ou ilegalidade a ser sanada na dosimetria das penas dos recorrentes. As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base em 1 ano, o que equivale à fração de 1/8 sobre a pena mínima, em face das consequências negativas do crime. Isso porque a vítima não recuperou seu veículo, já que os recorrentes atearam fogo no bem." Em tal contexto, diante de inadmissível reiteração de pedidos já julgados, obstaculizado o conhecimento deste writ, quanto aos pontos. Nesse sentido: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedido já formulado e decidido em instância superior. O agravante busca a redução da pena e o abrandamento do regime prisional inicial, com base em fundamentos já apresentados em recurso anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de reiteração de pedido já decidido em recurso anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental consiste em mera reiteração de pedido já formulado e decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, com a mesma causa de pedir. 4. A decisão monocrática agravada está em conformidade com a jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas do STJ, que inadmite a reiteração de pedidos já decididos. 5. Não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que a decisão anterior foi fundamentada adequadamente, considerando a dedicação do recorrente a atividades criminosas e a quantidade de drogas apreendidas. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (EDcl no RHC n. 202.256/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Noutro giro, quanto à dosimetria da pena imposta ao paciente JOÃO CARLOS, verifico que juízo singular ficou a pena-base nos seguintes termos: "Em relação ao réu João Carlos de Abreu Silva, analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, ou seja, a culpabilidade do acusado, evidenciada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, aos seus antecedentes, sua conduta social e personalidade, à inexistência de motivos, às circunstâncias e consequências do crime, considerando que a vítima não recuperou o veículo subtraído, tendo em vista que os réus atearam fogo no carro, bem como ao comportamento das vítimas, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 09 (nove) de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que torno a pena definitiva em 09 (nove) anos de reclusão" (fl. 47), A Corte estadual, por sua vez, manteve a exasperação da reprimenda por considerar que: "Analisando minuciosamente a sentença hostilizada, vejo que o d. sentenciante agiu de forma criteriosa, fundamentando com propriedade seu decreto e mensurando o quantum aplicado com estrita observância às disposições dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Em verdade, a pena-base foi imposta acima do mínimo legal devido as condições reais que o delito foi praticado, sendo analisadas de maneira desfavorável aos réus as circunstancias judiciais da culpabilidade dos acusados e das consequências do crime, se mostrando idôneos os argumentos utilizados pelo magistrado de primeira instância. Cumpre salientar que a reprimenda foi exasperada em patamar razoável e proporcional, mostrando-se suficiente e necessária para atender as finalidades precipuas da sanção, quais sejam, prevenção e reprovação do delito" (fl. 60). Verifica-se que, no caso, não há qualquer desproporcionalidade ou ilegalidade a ser sanada na dosimetria da pena do paciente JOÃO. As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base em 1 ano, o que equivale à fração de 1/8 sobre a pena mínima, em face das consequências negativas do crime. Isso porque a vítima não recuperou seu veículo, já que os réus atearam fogo no bem. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 2. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 3. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 863.705/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Por fim, diante do quantum da pena imposta aos pacientes, não há falar em ilegalidade da manutenção do regime fechado, fixado nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. ‎ Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)

legal