Habeas Corpus 0462503-95.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0462503-95.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 11:25

Trânsito em julgado

12/05/2025, 11:25

Publicação

30/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 966144/SP (2024/0462503-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE: CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA ADVOGADOS: LUCIANO JOSE LENZI - SP130418 SANDRO RICARDO LENZI - SP106331 PAULO ANTONIO LENZI - SP041501 ANDRÉ VANDERLEI VICENTINI - SP161946 RODOLFO VINICIUS LENZI - SP289931 HEITOR VINICIUS LENZI - SP339420 GRAZIELLE LENZI JACOBS - SP343752 VITOR LENZI - SP391449 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO A parte requerente, em petição de fls. 395-398, alegou haver excessiva demora do Juízo da execução penal para o cumprimento da decisão de fls. 380-386, na qual, de ofício, concedi o habeas corpus em seu favor. Requereu providências para assegurar o cumprimento imediato da supracitada decisão. Na presente petição, a parte requerente anexa, às fls. 426-428, cópia de decisão do Juízo da execução penal, na qual se verifica o cumprimento da ordem concedida no habeas corpus. Assim, fica prejudicado o exame do requerido na petição de fls. 395-398. Ante o exposto, nada há a prover. Publique-se. Relator OG FERNANDES

29/04/2025, 00:00

Mero expediente

26/04/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 16:01

Protocolo de Petição

23/04/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 09:21

Protocolo de Petição

16/04/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:46

Protocolo de Petição

10/04/2025, 15:24

Publicação

09/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:22

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966144/SP (2024/0462503-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: VITOR LENZI ADVOGADOS: LUCIANO JOSE LENZI - SP130418 VITOR LENZI - SP391449 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA ADVOGADOS: LUCIANO JOSE LENZI - SP130418 SANDRO RICARDO LENZI - SP106331 PAULO ANTONIO LENZI - SP041501 ANDRÉ VANDERLEI VICENTINI - SP161946 RODOLFO VINICIUS LENZI - SP289931 HEITOR VINICIUS LENZI - SP339420 GRAZIELLE LENZI JACOBS - SP343752 VITOR LENZI - SP391449 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas privativas de liberdade de 2 anos e 4 meses detenção e de 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, como incurso nas sanções dos arts. 90 da Lei n. 8.666/1993; e 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. O Juízo da execução penal indeferiu o pedido de indulto formulado em favor do paciente com base no Decreto n. 11.302/2022 e determinou a expedição do mandado de prisão para o início do cumprimento das penas. Impetrado habeas corpus contra a decisão do Juízo de primeiro grau, foi denegada a ordem pela Corte estadual. No presente habeas corpus, o impetrante alega que, como a sentença transitou em julgado para a acusação em 29/10/2021 e foram preenchidos os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022, o paciente possui direito ao indulto da condenação pelo crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Argumenta que, "quando publicado o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em dezembro de 2022, já havia o trânsito em julgado para a acusação, estando pendente de análise apenas o recurso exclusivo da defesa" (fl. 13). Acrescenta que a autorização para a concessão do indulto quando a condenação transitou em julgado apenas para a acusação está "expressamente contemplada pelo ato normativo presidencial, encontrando previsão no artigo 9º, I, do Decreto" (fl. 13). Defende que o acórdão impugnado fundamentou-se em "julgados que não guardam a mínima relação de pertinência ou de causalidade com os elementos da questão jurídica posta nestes autos" (fl. 16). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do "indulto ao paciente, com fundamento nos artigos 5º e 9º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022" (fl. 28). Subsidiariamente, requer a suspensão do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente até o julgamento do presente habeas corpus. Indeferido o pedido de liminar e prestadas as informações pelo Tribunal de origem, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem de ofício. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, observada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, prevista no art. 647-A do Código de Processo Penal, anoto que a controvérsia refere-se à concessão de indulto à pessoa cuja sentença condenatória transitou em julgado apenas para a acusação antes da publicação do Decreto n. 11.302/2022. A Corte estadual denegou o habeas corpus impetrado em favor do paciente nos seguintes termos (fls. 33-36): Consta dos autos que, por sentença proferida aos 19 de outubro de 2021, o ora paciente foi condenado, em regime semiabeto, às penas de 02 anos e 04 meses de detenção, e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, como incurso nos artigos 90, da Lei nº 8.666/93, e 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (fls. 34/46). Inconformada com a decisão, a Defesa interpôs recurso de apelação, julgado aos 14 de dezembro de 2023, por esta Colenda 8ª Câmara Criminal, que, por votação unânime, negou provimento ao reclamo (fls. 48/108). De acordo com a certidão de fls. 113, a condenação do paciente transitou em julgado em 16 de julho de 2024 (fls. 113). A Defesa requereu a extinção da punibilidade do ora paciente, em relação ao delito previsto no artigo 90 da Lei n. 8.666/93, por força do indulto, com fundamento no Decreto nº 11.302/2022 (fls. 140/152) e, por decisão proferida aos 15 de outubro de 2024, o MM. Juízo impetrado indeferiu o pleito e determinou a expedição da mandado de prisão em seu desfavor, in verbis, "Nos termos do artigo 9º do Decreto 11.302/2022, o indulto natalino poderá ser concedido ainda que 'a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior', ou que 'não tenha sido expedida a guia de recolhimento'. No entanto, no caso dos autos, verifica-se que a condenação do reeducando é posterior à data do Decreto em questão, ou seja, foi ele condenado definitivamente somente em 16.07.2024 (fl. 113). Com efeito, inaplicável o benefício pretendido". Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, formulado pelo reeducando (fls. 153/155). Não se constata constrangimento ilegal na decisão impugnada, tendo em vista que o artigo 1º, do Decreto nº 11.302/2022, expressamente prevê que o indulto será concedido aos sentenciados até 25/12/2022 e, no caso, a condenação do paciente foi posterior à referida data. Nesta linha, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] Portanto, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pela via do presente remédio constitucional. Diante do exposto, DENEGA-SE A ORDEM. Da leitura dos autos, verifico que o Ministério Público Federal, em seu parecer, destacou que o Ministério Público do Estado de São Paulo "não recorreu e a r. decisão de primeiro grau transitou em julgado para ele em 25 de outubro de 2021 conforme certidão inserta no mencionado processo" (fl. 363). O art. 9º, I, do Decreto n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto à pessoa cuja sentença condenatória tenha transitado em julgado apenas para a acusação. Confira-se: Art. 9º O indulto natalino de que trata este Decreto poderá ser concedido ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; Assim, considerando-se que a condenação transitou em julgado para a acusação antes da publicação do Decreto n. 11.302/2022, conforme exigência prevista no art. 9º, I, e que a pena máxima em abstrato para o crime de fraude à licitação não excede a 5 anos, contemplando a previsão do art. 5º do Decreto, bem como o crime praticado em concurso não é impeditivo, nos termos do art. 7º do referido Decreto, não há impedimento para que seja concedido o indulto natalino de que trata o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, ao delito do art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse. 2. No caso, à época da edição do Decreto Presidencial, o paciente não preenchia os requisitos necessários à concessão da benesse, pois: a) a sentença condenatória atribuía ao acusado, à época do ato presidencial, pena restritiva de direitos (art. 8, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022); e b) não havia a certificação do trânsito em julgado da sentença para a acusação, pois interposto recurso de apelação criminal, o que impedia sua concessão (arts. 9, inciso I, e 12 do Decreto n. 11.302/2022), fato que inviabilizava, igualmente, seu deferimento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.657/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO SOMENTE PARA A ACUSAÇÃO. CÔMPUTO PARA ANÁLISE DA COMUTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Decreto n. 8.615, de 23/12/2015, prevê a comutação aos condenados que, até 25/12/2015, sobre o total de penas somadas, tenham cumprido os requisitos objetivo e subjetivo elencados na norma de regência, ainda que a sentença tenha transitado em julgado somente para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior. 2. O Tribunal de origem proferiu acórdão conforme a jurisprudência desta Corte, in verbis, "tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, ainda que inexista o trânsito em julgado em definitivo da sentença penal condenatória, deve ser considerada a totalidade das penas impostas ao reeducando, para fins de contagem do lapso temporal (requisito objetivo) necessário à concessão da comutação de penas. Precedentes" (AgRg no HC n. 623.203/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 1°/3/2021). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 682.776/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.172/2013. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, incisos I e II, do Decreto n. 8.172/2013, para a concessão do benefício de indulto, é necessário que na data da publicação do decreto tenha havido o trânsito em julgado da condenação, ao menos para a acusação, ou que não haja recurso que vise à majoração da pena ou à discussão de condições exigidas para a declaração do indulto. 2. No caso, a sentença condenatória da agravante foi proferida em 19/10/2016, de maneira que não há nenhuma ilegalidade no indeferimento do pedido de indulto formulado em razão da prisão provisória cumprida pela agravante anteriormente à data da publicação do referido decreto, já que não cumpridas as condições exigidas no art. 6º. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 633.240/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem, de ofício, para conceder o indulto natalino de que trata o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, ao delito do art. 90 da Lei 8.666/1993. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 966144/SP (2024/0462503-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE: CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA ADVOGADOS: LUCIANO JOSE LENZI - SP130418 VITOR LENZI - SP391449 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 305-308, que indeferiu o pedido de liminar. A parte requerente reitera a alegação de que, com fundamento no art. 9º, I, do Decreto n. 11.302/2022, tem direito ao indulto da condenação pelo crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Defende que "o artigo 9º, inciso I, do Decreto 11.302/2022, estabelece que o indulto natalino alcança os condenados cuja sentença tenha transitado em julgado para a acusação, independentemente de eventuais recursos da defesa" (fl. 315). Argumenta que a decisão da Corte estadual tem fundamento "incoerente e teratológico, ofensivo à segurança jurídica e ao princípio da razoabilidade, negando vigência à literal disposição de lei (art. 9º, I do decreto)" (fl. 316). Destaca "que as razões esposadas encontram amparo tanto na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (fl. 23, 25 e 25 – eSTJ), como no entendimento do Supremo Tribunal Federal" (fl. 317). Requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar. Subsidiariamente, "requer a concessão da liminar unicamente para, afastado o óbice do trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa, determinar ao Juízo da Execução Penal que prossiga na análise do indulto, como entender de direito" (fl. 319). É o relatório. A ilegalidade apontada pelo impetrante na petição do habeas corpus consiste no indeferimento do pedido de indulto formulado em favor do paciente com base no Decreto n. 11.302/2022 e na determinação da expedição do mandado de prisão para o início do cumprimento de pena. Conforme consignado na decisão que indeferiu o pedido de liminar, verificou-se que no acórdão impugnado foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem, não se constatando constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. O exame da alegada existência de jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal favorável ao paciente será realizado no julgamento definitivo do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se.

23/12/2024, 00:00

11/12/2024, 00:00

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