Habeas Corpus 0422815-29.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0422815-29.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 18:11

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:56

Publicação

07/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 958950/SP (2024/0422815-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LEVI ADRIANI FELICIO ADVOGADOS: PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544 VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA - DF060285 ISABELLA PIOVESAN RAMOS - SP450466 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Documento (Certidão)

15/04/2025, 15:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:46

Expedição de documento

10/04/2025, 15:10

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 958950/SP (2024/0422815-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LEVI ADRIANI FELICIO ADVOGADOS: PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544 VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA - DF060285 ISABELLA PIOVESAN RAMOS - SP450466 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 958950/SP (2024/0422815-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ISABELLA PIOVESAN RAMOS ADVOGADOS: PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544 VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA - DF060285 ISABELLA PIOVESAN RAMOS - SP450466 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEVI ADRIANI FELICIO CORRÉU: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS CORRÉU: SILVIO LUIZ FERREIRA CORRÉU: EDMILSON DE MENESES CORRÉU: PATRIC UELINTON SALOMAO CORRÉU: SERGIO LUIZ DE FREITAS FILHO CORRÉU: MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA CORRÉU: GRATULIANO DE SOUSA LIRA CORRÉU: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA CORRÉU: DIEGO MACEDO GONCALVES DO CARMO CORRÉU: ROBSON SAMPAIO DE LIMA CORRÉU: WELLINGTON ROBERTO DA CRUZ CORRÉU: CARLA LUY RICIOTTI LIMA CORRÉU: ODAIR LOPES MAZZI JUNIOR CORRÉU: JOAO PAULO TOMAZ DE SOUZA CORRÉU: MARCELO RODRIGUES DA COSTA CORRÉU: VALDECI ALVES DOS SANTOS CORRÉU: GILBERTO FLARES LOPES DE PONTES CORRÉU: MARCELO MOREIRA PRADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LEVI ADRIANI FELICIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo Interno Criminal n. 0041256-69.2020.8.26.0050/50000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 23/10/2020 e posteriormente condenado à pena corporal de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de integrar organização criminosa. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual ainda não julgou o recurso defensivo. Na sequência, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, o que foi indeferido pelo relator. O agravo interposto pela defesa foi desprovido nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 16): "Agravo Regimental: indeferimento de pedido de revogação de prisão preventiva. Sustentação oral: ausência de previsão legal (art.146. § 4o. do RITJSP). Prisão preventiva: indeferimento de pedido de revogação de prisão preventiva, em sede de apelação, relegando a matéria para apreciação pelo Órgão Colegiado. Recurso não conhecido." No presente writ, a defesa sustenta que o paciente está submetido a constrangimento ilegal em razão da excessiva demora no julgamento do apelo defensivo. Afirma que o paciente já cumpriu mais da metade da pena imposta em primeiro grau, sem a apreciação de seu recurso. Aponta o excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar e a violação aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, "Isso porque, caso estivesse em cumprimento definitivo de pena, o Paciente teria lapso temporal suficiente para progressão ao regime semiaberto" (fl. 11). Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 339/341. Informações prestadas às fls. 350/382 e 384/387. Parecer ministerial de fls. 388/392 pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Esta Corte Superior tem o entendimento de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Em análise ao andamento processual no site do Tribunal de origem, tem-se que o feito foi distribuído naquela Corte de Justiça em 7/3/2023. Os autos foram conclusos ao relator em 26/5/2023. Determinada vista à Procuradoria Geral de Justiça, foram os autos novamente conclusos ao relator. Foi interposto pela defesa agravo regimental contra decisão liminar que indeferiu pedido de revogação da preventiva, o qual, em julgamento virtual de 20 de setembro de 2024, não foi conhecido em 19/12/2024, houve alteração de relatoria. Nessa ordem de ideias, não depreendo caracterizada a existência de mora na tramitação da apelação que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto esta tem seguido seu trâmite regular. Não se pode olvidar, ainda, que com a expedição de guia de execução provisória, é permitido ao réu usufruir dos benefícios relativos à execução da pena. Ademais, em tais casos, é cediço que eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória. No caso, o paciente foi condenado à pena definitiva de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, não restando desarrazoado o prazo para julgamento do recurso defensivo. Ilustrativamente: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E LAPSO TEMPORAL DE DURAÇÃO DA PRISÃO. TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE AINDA NÃO TRANSBORDOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. NECESSIDADE. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde 4/11/2017, tendo sido condenado, em 25/6/2019, à pena de 19 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, pela prática de latrocínio. Nesse cenário, destaca-se que a idoneidade da fundamentação atinente à referida negativa já foi objeto de apreciação por esta Corte quando da análise do RHC n. 104.771/PA. 3. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. Precedentes. 4. Encontra-se, dessa forma, ainda dentro dos limites da razoabilidade o tempo de tramitação do apelo defensivo, não havendo se falar, por ora, em ilegalidade a ser sanada na espécie, por não se vislumbrar a ocorrência de desídia ou demora exacerbada imputável aos órgãos estatais responsáveis pela condução da persecução penal promovida contra o paciente, devendo-se destacar a informação prestada pela Corte a quo de que "estão sendo envidados todos os esforços para que o feito seja julgado ainda no ano corrente". 5. Contudo, considerando-se o período em que o recurso em questão encontra-se em tramitação no Tribunal de origem, faz-se necessário recomendar que a Corte estadual conceda prioridade ao apelo defensivo, promovendo os atos necessários para o seu julgamento no mais curto prazo possível. Com o mesmo entendimento, foi o parecer exarado pelo Ministério Público Federal. 6. Ordem denegada, com expedição de recomendação. (HC n. 683.577/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 28/10/2021.) HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO, DANO SIMPLES, DANO QUALIFICADO, DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE TELECOMUNICAÇÕES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE APELANTES. FATO EXTRAORDINÁRIO. PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. SUSPENSAÇÃO DE PRAZOS E ATIVIDADES PRESENCIAIS. APELO AGUARDANDO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PENA TOTAL DE 84 ANOS, 1 MÊS E 8 DIAS DE RECLUSÃO E 6 ANOS, 9 MESES E 8 DIAS DE DETENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO. 1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. No caso em apreço, verifica-se, das informações prestadas e em consulta ao sítio eletrônico do TRF da 4ª Região, que a apelação aportou na Corte de origem e foi distribuída ao relator por prevenção em 14/5/2019, sendo intimado o apelante para apresentação de razões em 5/7/2019. No dia 30/10/2019 foi aberta vista ao Ministério Público para parecer, que foi juntado aos autos em 25/11/2019. Diversas petições foram juntadas entre o período de 7/2/2020 a 23/7/2020, sendo determinada a regularização da representação processual do corréu Antônio. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Tribunal, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, havendo pluralidade de apelantes - 12 (doze) -, o que justifica a maior demora no julgamento do apelo, sobretudo em razão do fato extraordinário da pandemia do vírus Covid-19, que levou os Tribunais a suspenderem os prazos e as atividades presenciais. Ademais, o Relator informou que o feito aguarda tão somente a inclusão em pauta de julgamento. Sendo assim, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação da apelação que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto esta tem seguido seu trâmite regular, não havendo, pois, falar em desídia do Judiciário, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito. 2. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória. No caso, o paciente foi condenado a elevada pena de 84 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão em regime inicial fechado e 6 anos, 9 meses e 8 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, não restando desarrazoado o prazo para julgamento do recurso defensivo. 3. Habeas corpus não conhecido. Recomende-se ao Tribunal Federal da 4ª Região que imprima maior celeridade no julgamento do recurso de apelação n. 5005355-04.2017.4.04.7002. (HC n. 641.306/PR, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, DETERMINO a remessa de cópia da presente decisão ao TJMS com recomendação para que envide esforços a fim de garantir celeridade na resolução da APC n. 0041256-69.2020.8.26.0050. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/02/2025, 00:00

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