Habeas Corpus 0080796-81.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0080796-81.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:51

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:31

Publicação

07/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 897442/SP (2024/0080796-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DAYANE LIMA GOMES DE SOUSA ADVOGADO: EDSON BAIRD FERRAZ - SP148347 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:45

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 15:10

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 897442/SP (2024/0080796-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DAYANE LIMA GOMES DE SOUSA ADVOGADO: EDSON BAIRD FERRAZ - SP148347 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 897442/SP (2024/0080796-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: EDSON BAIRD FERRAZ ADVOGADO: EDSON BAIRD FERRAZ - SP148347 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DAYANE LIMA GOMES DE SOUSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de DAYANE LIMA GOMES DE SOUSA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500117-23.2021.8.26.0052. Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, e §4º, segunda parte, c/c art. 18, I, segunda parte, todos do Código Penal—CP; e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, ensejando a aplicação da pena de 27 anos e 8 meses de reclusão. A apelação interposta pela defesa foi parcialmente provida, consoante ementa a seguir (e-STJ fls. 31/32; sublinhados no original): "APELAÇÃO Tribunal do Júri Art. 121, §§ 2º, incisos I, III e IV, e 4º, segunda parte, do Código Penal, e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 Ré condenada a 27 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado Pedido de anulação do júri por condenação contrária às provas dos autos Descabimento Condenação baseada em provas documentais e testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório, com pleno respaldo nos elementos de informação Soberania dos veredictos do Júri que impede tanto a análise de mérito quanto à valoração das provas Crime de corrupção de menores caracterizado Crime formal, sendo desnecessária a prova da efetiva corrupção do caráter do adolescente Súmula 500 do C. STJ Anulação descabida Pedido de redução da pena Acolhimento parcial Homicídio qualificado Primeira fase Pena-base fixada em 2/3 acima do mínimo legal em razão da culpabilidade acentuada, personalidade deturpada e valoração de duas das três qualificadoras reconhecidas como circunstâncias do crime Reforma da fração eleita Culpabilidade que desborda do normal à espécie Vítima de apenas 1 ano e 9 meses de idade que foi submetida a intenso e longo sofrimento, apresentando lesões externas e internas em diversas áreas do corpo Personalidade deturpada evidenciada Provas dos autos que acusam que a ré negligenciava os cuidados básicos com a vítima (seu filho) e infligia imoderados meios de correção Notícia de acionamento do Conselho Tutelar para apuração de denúncia de violência quando a vítima ainda possuía 6 meses de vida Possibilidade, ainda, de reconhecimento das qualificadoras sobressalentes como circunstâncias desfavoráveis Fração de aumento que, contudo, deve ser proporcional à quantidade de circunstâncias reconhecidas Quatro circunstâncias judiciais que autorizam a majoração de 1/3 Precedentes Pena-base reduzida para 16 anos de reclusão Segunda fase Reconhecimento da agravante de crime cometido contra descendente, a qual foi integralmente compensada com a atenuante de menoridade relativa Pena-base inalterada Terceira fase Pena- intermediária exasperada em 1/3 em razão da causa de aumento de homicídio doloso contra menor de 14 anos de idade Pena definitiva reduzida para 21 anos e 4 meses de reclusão Corrupção de menores Pena fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão), sem aplicação de multa, o que não comporta alteração, sob pena de reformatio in pejus Hipótese em que caberia o reconhecimento de concurso formal de crimes Manutenção, contudo, da regra do concurso material, somando-se as penas Hipótese de concurso material benéfico, nos termos do art. 70, parágrafo único, do Código Penal Pena total reduzida para 22 anos e 4 meses de reclusão Regime fechado bem fixado ante o quantum da pena Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão." O impetrante sustenta a necessidade de revisão da dosimetria da pena-base da paciente, ao argumento de ser excessiva a majoração em 1/3, e defende que "o quinhão deve assentar-se em 1/6 para fixação da basal". Alega que na terceira fase da dosimetria houve, novamente, majoração de 1/3 em razão da idade da vítima, menor de 14 anos, o que configura bis in idem com a majorante de crime praticado contra o filho. Em não sendo o entendimento, pede que a causa de aumento seja reduzida de 1/3 para 1/6. Requer a revisão da dosimetria da paciente, nos moldes acima delineados. Decisão de indeferimento do pedido liminar (e-STJ fls. 79/81). Informações prestadas pela autoridade impetrada (e-STJ fls. 87/93). O Ministério Público Federal propôs parecer pelo não conhecimento da impetração (e-STJ fls. 57/68). É o relatório. Decido. Em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça —STJ tem se orientado no sentido de que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal somente poderá ser manejado para correção de flagrantes ilegalidades, e desde que não tenha transcorrido longo lapso de tempo a partir do trânsito em julgado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados (destacamos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. II - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). III - O manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 851.309/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE AFETAÇÃO À TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 14 DO RISTJ. PLEITO DE AFETAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANEJO TARDIO DO WRIT. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do art. 416 do CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal. (...) 6. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2020.) Conforme consulta ao site do Poder Judiciário (www.jus.br), a apelação criminal transitou em julgado em 01/06/2023, ao passo que a presente impetração remonta a 12/03/2024 e, portanto, não decorreu tempo excessivo. Pleiteia a defesa seja alterado o cálculo da pena aplicada à paciente, para que a pena-base sofra aumento de apenas 1/6, e não de 1/3. Além disto, pretende excluir a majorante determinada pelo fato da vítima ser menor de 14 anos e, caso mantida, que a fração de aumento seja reduzida de 1/3 para 1/6. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal – CP, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Os tipos penais nos quais a conduta da paciente fora capitulada possuem a seguinte redação: Código Penal: Art. 121. Matar alguém: [...] § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; [...] III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; [...] Pena - reclusão, de doze a trinta anos. [...] § 4 o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. Lei n. 8.069/1990: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. As penas foram estipuladas pelo juiz de primeiro grau nos seguintes termos (e-STJ fls. 31/42; destaquei): "Passo a dosar as penas. Na primeira fase da dosimetria da pena, milita em desfavor da acusada sua culpabilidade exacerbada. Isso porque, além das lesões que causaram a morte da vítima, a criança possuía ferimentos outros, de datas diversas, por todo o corpo, o que evidencia que a ré abusava dos meios de correção, negligenciava os seus cuidados e expunha seu filho a maus tratos diversos, em oposição ao comportamento protetor que se espera de uma mãe. Tais fatos, além de demonstrarem a personalidade deturpada e corrompida da acusada, indubitavelmente causaram um sofrimento prolongado na vítima durante toda a sua curta existência, que nada fez para suportar o martírio que lhe foi imposto pela ré, sua mãe. Ademais, considerando que são três as qualificadoras do crime de homicídio, uma delas serve para tipificar o crime e as outras duas funcionam como circunstâncias judiciais desfavoráveis à acusada a ensejar a fixação da pena base acima do mínimo legal. Atendendo, pois, ao disposto no art. 59 do Código Penal, aumento a pena mínima em 2/3, fixando a pena base em 20 (vinte) anos de reclusão. A circunstância agravante de crime cometido contra descendente (art. 61, inc. II, alínea "e", do Código Penal) compensa-se com a circunstância atenuante da menoridade da ré. Presente a causa de aumento de pena de crime cometido contra menor de 14 (quatorze) anos, aumento a pena em 1/3, fixando-a em 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não há causas de redução de pena. Quanto ao crime de corrupção de menor, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento ou redução de pena. Pelo concurso material de crimes, as penas devem ser somadas, totalizando 27 (vinte e sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão." A apelação criminal da defesa foi parcialmente provida. Na pena-base, embora tenha sido confirmada a negativação de quatro vetoriais, o Tribunal de origem não aplicou uma fração fixa de aumento para cada uma delas, tendo adotado um critério de escalonamento de acréscimo, proporcional ao número de circunstâncias desvaloradas, consoante fundamentação a seguir (e-STJ fls. 38/41): "[...] 1 Art. 121, §§ 2º, incisos I, III e IV, e 4º, segunda parte, do Código Penal Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 2/3 acima do mínimo legal, resultando em 20 anos de reclusão, pela culpabilidade exacerbada, pela personalidade deturpada e pela consideração de duas das três qualificadoras reconhecidas como circunstâncias do crime (fls. 713/714). A r. sentença comporta parcial reforma nesse ponto. De fato, a culpabilidade da ré destoa do que se pode considerar como normal à espécie, ainda que já considerada a qualificadora de meio cruel. Com efeito, restou verificado no curso da instrução que a ré agrediu reiteradamente a vítima e por longo período, causando-lhe múltiplas lesões externas e internas (conforme prova pericial). Aliás, os registros fotográficos juntados aos autos, conjugados ao que conta do laudo pericial, bem evidenciam a imensa violência a que a vítima foi submetida, superando a crueldade abstratamente considerada pelo legislador para qualificar o delito. Para além de tais considerações, os relatos apontam que a vítima foi levada ao hospital já desfalecida, antes gemendo de dores na presença da ré e da adolescente L. e apresentando os sintomas de que sua saúde estava debilitada, como relatou a adolescente L.. O laudo de fls. 70/75 aponta que, dentre as lesões verificadas, constatou-se que houve avulsão de dente. Ainda, o laudo necroscópico, elaborado no dia seguinte ao da morte da vítima, acusou lesões ocasionadas há cerca de 72 horas, a demonstrar que o homicídio contra a vítima se tratou de um processo longo, de exacerbada crueldade, autorizando, assim, a majoração da pena-base. Não obstante, há prova testemunhal afirmando que a vítima foi submetida a intenso sofrimento desde longa data, porquanto a ré negligenciava os cuidados mínimos com seu próprio filho, xingando-o constantemente, agredindo-o, negando-se a lhe prestar cuidados básicos e deixando-o com fome a ponto de ingerir as próprias fezes (vide testemunho de Jonilia - mídia audiovisual). Se não fosse o bastante, há histórico de acionamento do Conselho Tutelar por violência contra a vítima ainda quando ela possuía 6 meses de vida, elementos esses que são o bastante para se reconhecer, também, a deturpação da personalidade da ré, justificando o aumento da pena-base. Ainda, de se frisar que é possível a valoração das qualificadoras sobressalentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conforme jurisprudência pacífica do c. STJ, no concurso de qualificadoras é idônea a utilização de uma delas para qualificar o delito e as demais para exasperação da pena na segunda fase, a título de agravantes, ou residualmente na primeira fase, tal como se verifica na espécie. [...] E não há que se falar em bis in idem na valoração da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima com a causa de aumento do art. 121, § 4º, do Código Penal, pois está tem caráter objetivo, aferindo-se exclusivamente o critério etário, enquanto aquela, na hipótese dos autos, teve caráter subjetivo, valorando, em virtude da especial idade da vítima (ainda na primeira infância), e que não possuía a mínima capacidade de sequer compreender os fatos, quiçá de se defender. Em outros termos, para o reconhecimento da qualificadora, evidentemente se considerou a absoluta vulnerabilidade da vítima frente às agressões que lhe foram perpetradas com instrumentos contundentes, circunstância que transcende a mera aferição da idade da vítima, como ocorre na hipótese da causa de aumento. E como já mencionado supra, o reconhecimento da referida qualificadora encontra amparo em elemento de prova, o que impede seu afastamento pelo Juiz togado, sob pena de indevida incursão na competência do Júri. Todavia, a fração de 2/3 revelou exacerbada. É assente o entendimento nesta C. Câmara de que o reconhecimento de uma circunstância judicial justifica a majoração de 1/6 do mínimo legal cominado ao tipo, majorando-se o denominador de referida fração a cada nova circunstância judicial desfavorável reconhecida. Assim confira-se elucidativo precedente: “Está correto o aumento da pena base pelo mau antecedente mencionado, pela quantidade e pela diversidade, mas o cálculo aritmético está equivocado, pois utilizou, na verdade, a fração de metade. No caso, consideradas as duas circunstâncias invocadas, o aumento correto seria de 2/8, ou seja, 1/4. Esta Câmara utiliza critério mais benéfico, sendo 1/6 para uma circunstância, 1/5 para duas, 1/4 para três.” (TJSP; Apelação Criminal 1500687-44.2020.8.26.0472; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021 grifamos) De tal modo, considerando a presença de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica a pena-base reduzida para 1/3 acima do mínimo legal: 16 anos de reclusão. Na segunda fase, foi reconhecida a agravante de crime cometido contra descendente (art. 61, inciso II, alínea e, do Código Penal), a qual foi integralmente compensada com a atenuante de menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal), de modo que a pena-base fica inalterada. Na terceira fase, presente a causa de aumento do art. 121, § 4º, do Código Penal, já que a vítima era menor de 14 anos de idade, a pena-intermediária fica acrescida de 1/3. Ausentes outras causas de aumento ou de diminuição, fica a pena definitiva do crime de homicídio qualificado reduzida para 21 anos e 4 meses de reclusão. 2. Art. 244-B do ECA Quanto ao crime de corrupção de menores, não há qualquer reparo a ser feito, pois na origem foi a respectiva pena fixada no mínimo legal, 1 anos de reclusão, deixando-se de aplicar a pena de multa. E embora fosse o caso de reconhecimento do concurso formal de crimes, na medida em que com uma só ação foi praticado o homicídio e corrompida a adolescente, impõe-se a manutenção da incidência da regra do concurso material, pois se trata aqui da hipótese do cúmulo material benéfico do art. 70, parágrafo único, do Código Penal3, já que o acréscimo de 1/6 sobre a pena do crime de homicídio é mais gravoso que o resultado da somatória das penas de ambos os crimes. Portanto, fica a pena definitiva reduzida para 22 anos e 4 meses de reclusão." Na verdade, o julgamento pelo Tribunal de origem aplicou metodologia de cálculo mais brando do que o recomendado pela jurisprudência desta Corte. Para cálculo da pena-base, o critério geral adotado pelo STJ consiste no acréscimo de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desvalorada, sendo possível, também, aumentar 1/8 da diferença entre a penas máxima e mínima cominadas. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESCAMINHO. PRETENSÕES DEFENSIVAS DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA E DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO E INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve o critério de exasperação da pena-base utilizado pela origem e o valor da prestação pecuniária. 2. O acórdão recorrido utilizou a fração de aumento de 1/8 sobre a diferença da penas mínima e máxima previstas para o delito de descaminho, para cada circunstância judicial desfavorável, bem como fixou a prestação pecuniária em 5 salários-mínimos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base deve seguir a fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável e se a prestação pecuniária pode ser reduzida no caso concreto. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência reconhece a discricionariedade do julgador na escolha do critério de exasperação da pena-base, admitindo a utilização da fração de aumento de 1/6 sobre pena mínima abstratamente cominada para o delito ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. 5. A fixação da prestação pecuniária considerou a disponibilidade financeira que a acusada revelou ter para realizar a operação de compra de mercadorias estrangeiras para revenda em território nacional de modo ilícito, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base pode seguir a fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima do delito, ressalvada a possibilidade de adoção de outras frações desde que haja fundamentação idônea para tanto. 2. A revisão da capacidade econômica para fixação da prestação pecuniária é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 45, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.645/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023; STJ, AgRg no HC 788.363/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.497.407/PR, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DE PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1. º, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO QUALIFICADO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087. PENAS REDIMENSIONADAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior. [...] 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 1.895.576/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.REVISÃO DE DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo réu contra acórdão que manteve sua condenação como incurso no art. 213, § 1º, do Código Penal, redimensionando a pena. O recorrente pretende a absolvição, por insuficiência de provas, e a redução da pena-base ao mínimo legal, apontando violação aos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação por estupro de vulnerável pode ser revista em razão da suposta insuficiência de provas; (ii) avaliar se houve erro na fixação da pena-base, especialmente quanto à valoração negativa das consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] A dosimetria da pena requer fundamentação concreta e específica para a majoração das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do CP. No caso, a consideração das consequências do crime foi genérica (a vítima apresenta dano psicológico em razão da violência sexual sofrida, demonstrando nervosismo e desconforto para falar sobre o assunto), impondo-se o decote. Apesar do decote da valoração negativa das consequências do crime, descabe a redução da pena ao mínimo legal, pois mantida a valoração negativa de outro vetor e a pena-base foi fixada somente 1/8 acima do mínimo legal. A jurisprudência é consolidada no sentido de que exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (REsp n. 2.026.665/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) A pena cominada ao homicídio qualificado varia de 12 a 30 anos de reclusão. Deste modo, segundo os parâmetros adotados nesta Corte Superior, pelo critério do aumento de 1/6 da pena mínima, cada vetorial importaria majoração de 2 anos de pena; pelo critério da 1/8 da diferença, cada vetorial importaria no aumento de 2 anos e 3 meses. Desta feita, considerando que foram 4 as vetoriais consideradas desfavoráveis, o primeiro critério importaria na fixação da pena-base em 20 anos de reclusão— tal como originariamente calculada na sentença — e o segundo critério em 21 anos. Ao passo que, no caso concreto, a pena-base do homicídio foi estipulada em 16 anos de reclusão e, portanto, não há ilegalidade a ser reparada para beneficiar ainda mais a defesa. Com relação à alegação de bis in idem, a tese da defesa está dissociada do cálculo efetivado, já que não houve reconhecimento de circunstância qualificadora relacionada ao parentesco entre a vítima e a paciente; o que se deu foi a incidência da agravante de crime contra descendente (art. 61, II, e, do CP), a qual foi compensada pela atenuante da menoridade da ré. Enfim, houve reconhecimento da agravante pela relação de descendência da vítima com a paciente, além da aplicação de causa de aumento decorrente do fato da vítima possuir menos de 14 anos. As razões destes gravames não guardam correlação entre si, sendo uma relacionada ao parentesco, e outra à pouca idade da vítima. Há precedentes desta Corte que tratam da feição objetiva dessa causa de aumento, a qual não interfere na aplicação de outras sanções de natureza subjetiva. Para ilustrar: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE NATUREZA OBJETIVA. IDADE DA VÍTIMA. QUESITAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "a causa de aumento prevista no art. 121, § 4º, parte final, do CP é de natureza estritamente objetiva, já que para a sua incidência basta o cotejo com o documento público indicador da idade da vítima, e atinge necessariamente a todos os sujeitos ativos, quando o homicídio for comprovadamente praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, encontrando-se, assim, dentro da competência do Juiz-presidente, pois adstrita à dosimetria da pena, pelo que se mostra prescindível a sua quesitação aos jurados." (HC 222.216/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 27/4/2015). 2. No caso, mesmo que não tenha sido objeto de quesitação, conforme o destacado na sentença, a idade da vítima, menor de 2 anos de idade, foi até mesmo objeto da denúncia, da pronúncia e da sustentação oral da acusação em plenário (e-STJ, fl. 19), devendo, portanto, ser mantida a incidência da causa de aumento do art. 121, § 4º, do CP. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 642.291/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Tampouco houve ilegalidade na aplicação da fração de 1/3 para a majorante vinculada à idade da vítima, visto que é prevista na lei neste patamar fixo, não havendo espaço para a modulação pretendida pelo impetrante. Para ilustrar: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. 3. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. 4. DOSIMETRIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, DO CP. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO. 5. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA INICIALMENTE FECHADO. INEXISTÊNCIA DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CUMPRIMENTO PROGRESSIVO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 4. Fixada a pena no mínimo legal, não há o que ser redimensionado, pois a reprimenda não pode ser aplicada aquém do mínimo legal, a não ser que incida alguma causa de diminuição, o que não se verificou. Ademais, reconhecida a causa de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal, cujo patamar é fixo, também não é possível sua modificação. [...] 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 232.064/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. Com efeito, conferindo interpretação diversa da pretendida pela defesa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, o STF registrou que esse dispositivo "estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes, sobretudo nas hipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada em patamar fixo pelo legislador, como ocorre com o art. 226, I e II, do CP, que não comporta margem para a extensão judicial do quantum exasperado" (HC n. 110.960, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23/9/2014 PUBLIC 24/9/2014). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 520.094/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

24/02/2025, 00:00