Recurso Especial 5004619-32.2022.8.21.0073 - STJ

Recurso Especial 5004619-32.2022.8.21.0073 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2183722/RS (2024/0438085-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: PABLO ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO RECORRIDO: JARDEL PAIM FARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

30/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 20:01

Protocolo de Petição

20/08/2025, 19:41

Publicação

18/08/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2183722/RS (2024/0438085-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO: PABLO ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO EMBARGADO: JARDEL PAIM FARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Votaram com o Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 12:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2183722/RS (2024/0438085-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO: PABLO ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO EMBARGADO: JARDEL PAIM FARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 17:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183722/RS (2024/0438085-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: PABLO ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO RECORRIDO: JARDEL PAIM FARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em julgamento da Apelação Criminal n.5004619-32.2022.8.21.0073. Consta dos autos que o recorrido PABLO ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput c/c art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa (fl. 140). O recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para, mantendo a condenação, reduzir em 2/3 a pena do réu PABLO ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO para fixá-la em 1 (um) ano 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, em regime inicial aberto, e 190 (cento e noventa) dias- multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma a ser determinada pelo Juízo da Execução (fl. 270). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Possui relevância o depoimento dos policiais, porquanto se deram de forma concatenada, elucidativa, lógica e coerente em detalhes, não deixando espaço para dúvidas acerca do envolvimento dos apelantes no fato. Não há nenhum indício de que os policiais, no desempenho do exercício profissional, tenham atribuído responsabilidade inverídica aos recorrentes, mesmo porque não teriam nenhum motivo para tanto, pelo que se depreende do caderno processual. 2. Com relação ao delito de tráfico de drogas imputado ao réu, não se descuida que, a despeito de a expressão “tráfico de drogas” induzir à ideia de mercancia, é consabido que, à tipificação do delito em análise, seja prescindível a presença de qualquer elemento subjetivo específico, sendo suficiente a consciência e vontade de praticar um dos verbos descritos no tipo penal, cujo conteúdo é de ação múltipla. 3. Outrossim, a variedade de entorpecente apreendidos (crack e maconha) ultrapassa aquela que usualmente é utilizada pelos usuários de drogas em seu consumo diário, o que, por certo, afasta a possibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. No mais, a apreensão de armas, munições e dinheiro destoa da realidade de meros usuários de droga. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NÃO EXPRESSIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA. 1. A natureza e a quantidade da substância mencionadas no art. 42 da Lei 11.343/06 constituem circunstância judicial única, sendo inviável operar aumento de pena com base unicamente na natureza da substância: é necessário que a quantidade também seja vultosa. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRIVILEGIADORA DO ART. 33,§4°, DA LEI 11.3434/06. 1. A minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, exige a presença concomitante de quatro fatores: a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração em organizações criminosas. Tal instituto se volta ao "traficante de primeira viagem", devendo ser aplicado nos casos em que o indivíduo trafica de forma isolada. 2. Segundo a jurisprudência atual do STJ, os inquéritos policiais ou ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para provocar o afastamento do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (Tema 1.139, STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA." (fl. 271). No recurso especial (fls. 288/299), o Ministério Público apontou violação ao art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, porque o TJ manteve a condenação, mas aplicou a referida causa de diminuição da pena. Requer, por fim, a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para o fim de afastar a incidência da minorante do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pois evidente a dedicação do ora recorrido a atividades criminosas. Contrarrazões do PABLO ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO (fls. 306/309). Admitido o recurso no TJ (fls. 312/315), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 332/337). É o relatório. Decido. Sobre a alegada violação ao art. art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "[...]Assiste parcial razão à defesa. O juízo a quo afastou a privilegiadora sob o argumento de que "os próprios acusados admitiram, ainda que informalmente, que traficavam no local e visavam defender a localidade de facção criminosa adversária". Não há como referendar o argumento utilizado em primeiro grau. Isso porque, para o STF: "Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante" STF. 2ª Turma. RHC 170843 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/5/2021 (Info 1016). Friso que a minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, exige a presença concomitante de(e-STJ Fl.269) Documento recebido eletronicamente da origem 5004619-32.2022.8.21.0073 20006138991. V19 quatro fatores: a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração em organizações criminosas. Tal instituto se volta ao "traficante de primeira viagem", devendo ser aplicado nos casos em que o indivíduo trafica de forma isolada. No caso dos autos, o réu Jardel ostenta maus antecedentes, os quais, em que pese não tenham sido considerados no cálculo da pena-base, obstaculizam o reconhecimento da minorante pretendida. Nesse sentido, o aludido réu possui uma condenação transitada em julgado por fato anterior ao delito ora em tela (processo nº 5004490-95.2020.8.21.0073). Dessa forma, deixo de reconhecer a redutora pretendida em relação ao réu Jardel. Contudo, aplico a minorante para o réu Pablo. Segundo a jurisprudência atual do STJ, os inquéritos policiais ou ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para provocar o afastamento do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (Tema 1.139, STJ). Sendo assim, nos termos da legislação pátria, o réu é primário e de bons antecedentes, não havendo provas, nestes autos, de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Logo, para o réu Pablo, reconheço a privilegiadora do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3. e inicial de cumprimento de pena, para ambos, o aberto.” (fl. 269/270). Extrai-se dos trechos acima destacados que o TJ aplicou a minorante em favor do réu PABLO ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO por considerá-lo primário e portador de bons antecedentes, bem como firmou a convicção pela ausência de comprovação de que o réu se dedica habitualmente a atividades criminosas ou integra organização criminosa, razão pela qual reduziu-se a pena para de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa para 1 (um) ano 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, em regime inicial aberto, e 190 (cento e noventa) dias-multa, sendo, ainda, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o entendimento do TJ está alinhado à jurisprudência consolidada por esta Corte sobre a matéria, o que torna também incidente o óbice da Súmula n. 83 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. 3. Diversamente das decisões cautelares, que se satisfazem com a afirmação de simples indícios, os comandos legais referentes à aplicação da pena exigem a afirmação peremptória de fatos, e não a mera expectativa ou suspeita de sua existência. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza. 4. Por expressa previsão inserta no art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, a afirmação peremptória de que um fato criminoso ocorreu e é imputável a determinado autor, para fins técnico-penais, somente é possível quando houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Até que se alcance este marco processual, escolhido de maneira soberana e inequívoca pelo Constituinte originário, a culpa penal, ou seja, a responsabilidade penal do indivíduo, permanece em estado de litígio, não oferecendo a segurança necessária para ser empregada como elemento na dosimetria da pena. 5. Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles. 6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. 7. Não se pode ignorar que a utilização ilegítima de inquéritos e processos sem resultado definitivo resulta em provimento de difícil reversão. No caso de posterior arquivamento, absolvição, deferimento de institutos despenalizadores, anulação, no âmbito dos referidos feitos, a Defesa teria que percorrer as instâncias do Judiciário ajuizando meios de impugnação autônomos para buscar a incidência do redutor, uma correção com sensível impacto na pena final e cujo tempo necessário à sua efetivação causaria prejuízos sobretudo àqueles mais vulneráveis. 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto. 9. Não há falar em ofensa aos princípios da individualização da pena ou da igualdade material, pois o texto constitucional, ao ordenar que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vedou que a existência de acusação pendente de análise definitiva fosse utilizada como critério de diferenciação para fins penalógicos. 10. Não se deve confundir a vedação à proteção insuficiente com uma complacência diante da atuação insuficiente dos órgãos de persecução penal. É certo que não podem ser criados obstáculos injustificáveis à atuação do Estado na defesa dos bens jurídicos cuja proteção lhe é confiada, todavia isso não legitima a dispensa do cumprimento dos ônus processuais pelos órgãos de persecução penal, não autoriza a atuação fora da legalidade e não ampara a vulneração de garantias fundamentais. Se o Estado-acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice. 11. É igualmente equivocada a tentativa de se invocar uma "análise de contexto" para afastar o vício epistemológico existente na adoção de conclusões definitivas sobre fatos a partir da existência de processos sem resultado definitivo. Se outros elementos dos autos são capazes de demonstrar a dedicação a atividades criminosas, não há que se recorrer a inquéritos e ações penais em curso, portanto este argumento seria inadequado. Porém, se surge a necessidade de se invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa, é porque os demais elementos de prova são insuficientes, sendo necessário formular a ilação de que o Acusado "não é tão inocente assim", o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Em síntese, a ilicitude do fundamento, que decorre do raciocínio presuntivo contra o Réu que ele encerra, não se altera em face de outros elementos dos autos. 12. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017). 13. Recurso especial provido." (REsp 1977027/PR, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 10/08/2022, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/08/2022). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO ACOLHIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alegava ausência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo. A ré foi acusada de tentar introduzir drogas em estabelecimento prisional mediante ocultação de entorpecente em peça de vestuário acompanhada de sua carteirinha de visitação. O Tribunal a quo reconheceu a materialidade e autoria do crime, mas aplicou a referida causa especial de diminuição de pena, fixando-a na fração máxima de 2/3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação pelo crime de tráfico de drogas está devidamente fundamentada em elementos probatórios consistentes; e (ii) avaliar se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, foi corretamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido confirma a materialidade do delito com base em boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e toxicológicos, que comprovaram que a substância apreendida (2,48g de maconha) era de uso proscrito. 4. A autoria foi demonstrada por depoimentos firmes, seguros e coerentes das testemunhas (agentes penitenciários), colhidos sob o crivo do contraditório, que relataram o encontro da droga junto à carteirinha de visitação da ré em banheiro do presídio, além do contexto probatório geral dos autos. 5. A alegação de ausência de flagrante ou prova direta de comercialização de drogas é refutada pela aplicação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que tipifica diversas condutas relacionadas ao tráfico, incluindo "guardar" ou "ter em depósito" substâncias entorpecentes. 6. A análise das provas não apresenta elementos que indiquem dedicação habitual da ré a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa. O Tribunal de origem, considerando a primariedade e os bons antecedentes da ré, aplicou corretamente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3. 7. A reanálise do conjunto probatório para rever a condenação ou redimensionar a fração de redução é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 8. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a idoneidade dos depoimentos de agentes públicos para fundamentar a condenação e permite a modulação da fração de redução com base em elementos concretos. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." (AREsp 2773439/SP, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 11/02/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 17/02/2025). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA ELEVAR A PENA BÁSICA E NA TERCEIRA ETAPA PARA MODULAR A BENESSE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. No presente caso, em relação à dosimetria da pena, o Tribunal de origem manteve a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em grau mínimo, ressaltando a ausência de provas nos autos a sustentar a tese da acusação de que ora agravado estivesse se dedicando às atividades criminosas. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão recursal de afastamento da benesse, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios constantes do processo, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte Superior. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.078.746/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JARDEL PAIM FARINA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELANTE: PABLO ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA MARIA RIBEIRO ALICE TESTEMUNHA: JOÃO FRANCISCO RODRIGUES SEKE, POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: SAYMON DOS SANTOS NUNES, POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: THIAGO DE JESUS GOMES, POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de setembro de 2024. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 19 (DEZENOVE) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 26/09/2024, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: [email protected] OU [email protected] OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5004619-32.2022.8.21.0073/RS (Pauta: 976) RELATORA: Juiza de Direito ANDRÉIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA

10/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(47)