Agravo em Recurso Especial 5604794-81.2019.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5604794-81.2019.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5604794-81.2019.8.09.0051Polo Ativo: Cerâmica Nascimento Ltda MePolo Passivo: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ADECISÃO Em evento 158 foi certificada a consulta ao andamento processual no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Supremo Tribunal Federal (STF), constatando-se que o recurso interposto permanece em trâmite naquela Corte Superior, não havendo, até o momento, trânsito em julgado ou baixa dos autos.Dessa forma, o presente feito permanecerá suspenso até o desfecho do referido recurso.Posteriormente, em evento 159, a parte requerida informou o suposto trânsito em julgado da demanda, acostando cálculo atualizado do valor devido, bem como guia e comprovante de depósito judicial, e requereu o arquivamento dos autos.A parte autora, por sua vez, foi intimada acerca do depósito judicial e, em evento 162, manifestou expressamente sua concordância com os valores depositados, requerendo, em seguida, a expedição de alvará de levantamento.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado do processo, a concordância expressa da parte autora com os valores depositados pela requerida autoriza o levantamento da quantia, por inexistir controvérsia quanto ao montante depositado e não haver prejuízo às partes.Assim, não há óbice ao deferimento do pedido de expedição de alvará formulado pela parte autora.Diante do exposto, defiro o pedido constante no evento 162, determinando:a) Expeça-se alvará de levantamento/transferência no valor de R$ 20.433,63 (vinte mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), acrescido dos respectivos acréscimos legais, disponível na conta judicial nº 1700120366610, devendo ser creditado no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 2079, Operação 1288, Conta Poupança nº 000779615241-9, em nome de Carlos Alberto de Rezende, CPF nº 055.248.301-04;b) Constem no alvará os dados completos do beneficiário (CPF/CNPJ).O beneficiário deverá observar o disposto no parágrafo único do art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 57/2021), que dispõe:“Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Após o levantamento, mantenham-se os autos suspensos até a juntada da decisão final do recurso em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Supremo Tribunal Federal (STF).Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível rcm

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5604794-81.2019.8.09.0051Polo Ativo: Cerâmica Nascimento Ltda MePolo Passivo: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ADECISÃO Em evento 158 foi certificada a consulta ao andamento processual no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Supremo Tribunal Federal (STF), constatando-se que o recurso interposto permanece em trâmite naquela Corte Superior, não havendo, até o momento, trânsito em julgado ou baixa dos autos.Dessa forma, o presente feito permanecerá suspenso até o desfecho do referido recurso.Posteriormente, em evento 159, a parte requerida informou o suposto trânsito em julgado da demanda, acostando cálculo atualizado do valor devido, bem como guia e comprovante de depósito judicial, e requereu o arquivamento dos autos.A parte autora, por sua vez, foi intimada acerca do depósito judicial e, em evento 162, manifestou expressamente sua concordância com os valores depositados, requerendo, em seguida, a expedição de alvará de levantamento.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado do processo, a concordância expressa da parte autora com os valores depositados pela requerida autoriza o levantamento da quantia, por inexistir controvérsia quanto ao montante depositado e não haver prejuízo às partes.Assim, não há óbice ao deferimento do pedido de expedição de alvará formulado pela parte autora.Diante do exposto, defiro o pedido constante no evento 162, determinando:a) Expeça-se alvará de levantamento/transferência no valor de R$ 20.433,63 (vinte mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), acrescido dos respectivos acréscimos legais, disponível na conta judicial nº 1700120366610, devendo ser creditado no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 2079, Operação 1288, Conta Poupança nº 000779615241-9, em nome de Carlos Alberto de Rezende, CPF nº 055.248.301-04;b) Constem no alvará os dados completos do beneficiário (CPF/CNPJ).O beneficiário deverá observar o disposto no parágrafo único do art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 57/2021), que dispõe:“Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Após o levantamento, mantenham-se os autos suspensos até a juntada da decisão final do recurso em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Supremo Tribunal Federal (STF).Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível rcm

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

09/09/2025, 16:33

Publicação

18/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813052/GO (2024/0468147-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 PAULO ROBERTO GONÇALVES MARTINS - GO050098 AGRAVADO: CERAMICA NASCIMENTO LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE REZENDE - GO011380 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:11

Documentos

Outros

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5604794-81.2019.8.09.0051Polo Ativo: Cerâmica Nascimento Ltda MePolo Passivo: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ADECISÃO Em evento 158 foi certificada a consulta ao andamento processual no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Supremo Tribunal Federal (STF), constatando-se que o recurso interposto permanece em trâmite naquela Corte Superior, não havendo, até o momento, trânsito em julgado ou baixa dos autos.Dessa forma, o presente feito permanecerá suspenso até o desfecho do referido recurso.Posteriormente, em evento 159, a parte requerida informou o suposto trânsito em julgado da demanda, acostando cálculo atualizado do valor devido, bem como guia e comprovante de depósito judicial, e requereu o arquivamento dos autos.A parte autora, por sua vez, foi intimada acerca do depósito judicial e, em evento 162, manifestou expressamente sua concordância com os valores depositados, requerendo, em seguida, a expedição de alvará de levantamento.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado do processo, a concordância expressa da parte autora com os valores depositados pela requerida autoriza o levantamento da quantia, por inexistir controvérsia quanto ao montante depositado e não haver prejuízo às partes.Assim, não há óbice ao deferimento do pedido de expedição de alvará formulado pela parte autora.Diante do exposto, defiro o pedido constante no evento 162, determinando:a) Expeça-se alvará de levantamento/transferência no valor de R$ 20.433,63 (vinte mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), acrescido dos respectivos acréscimos legais, disponível na conta judicial nº 1700120366610, devendo ser creditado no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 2079, Operação 1288, Conta Poupança nº 000779615241-9, em nome de Carlos Alberto de Rezende, CPF nº 055.248.301-04;b) Constem no alvará os dados completos do beneficiário (CPF/CNPJ).O beneficiário deverá observar o disposto no parágrafo único do art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 57/2021), que dispõe:“Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Após o levantamento, mantenham-se os autos suspensos até a juntada da decisão final do recurso em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Supremo Tribunal Federal (STF).Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível rcm

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813052/GO (2024/0468147-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 PAULO ROBERTO GONÇALVES MARTINS - GO050098 AGRAVADO: CERAMICA NASCIMENTO LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE REZENDE - GO011380 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A. contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial com base na ausência de prequestionamento (súmula 282/STF). A parte agravante alega que o Tribunal de origem violou os arts. 29, I e 31, IV, da Lei Federal 8.987/95; 2ºe 3º, I, da Lei Federal 9.427/96; 188, I, do Código Civil e art. 1.022, II do CPC. Afirma que "Como o acórdão da Ia Câmara Cível do TJGO fundamentou-se justamente sobre os pontos recorridos, não há dúvida de que a questão federal foi prequestionada, pois a jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito e dispensa o numérico" (fl 704). Contraminuta apresentada (fls. 840-842). É o relatório. Passo a decidir. O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão da ausência de prequestionamento (súmulas 282 do STF), todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, o mencionado fundamento, dedicando-se a alegações genéricas, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Ressalte-se que, quando o Tribunal de origem inadmite o Recurso Especial ao fundamento de que os dispositivos apontados por malferidos carecem do necessário prequestionamento, deve a parte agravante demonstrar, através da citação de trechos do acórdão regional, que o Tribunal a quo efetivamente apreciou a controvérsia sob o enfoque das referidas normas, sendo insuficiente a mera alegação de que o dispositivo apontado por violado encontra-se prequestionado ou que a matéria tem natureza de ordem pública, como ocorre na espécie, por revelar-se impugnação genérica. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 1.077.966/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro, em 2%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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