Habeas Corpus 0085493-14.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0085493-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no HC 988373/PE (2025/0085493-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE: MELQUISEDEQUE CLAUDINO DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 PEDRO TONISSI MANZANO - DF041742 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES - DF068544 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de requerimento do agravante em que se manifesta contrário ao julgamento virtual do agravo regimental. O requerente argumenta que "sobreveio a juntada de petição nos autos do HC nº 980.784/PE (e-STJ Fl. 2162), conduzidos por outra banca de advocacia, pugnando pela desistência do Agravo Regimental lá interposto, para que seja julgado apenas o incidente de arguição de falsidade por eles apresentado, o que pôs fim a qualquer discussão relacionada a dupla identidade de pedidos" (fl. 274), e, ao final, pede que o julgamento do agravo regimental seja em sessão presencial, e também que seja oportunizada a sustentação oral. Contudo, certificou-se que o presente feito foi "incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUINTA TURMA, com início dia 24/04/2025 às 00:00:00 e término dia 30/04/2025 às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 08/04/2025 e considerada PUBLICADA em 09/04/2025, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º” (fl. 277). O prejuízo no julgamento virtual do agravo regimental não é presumível, e não há cerceamento de defesa, pois, conforme regra regimental desta Corte Superior, a alegação de relevância da matéria pode ser viabilizada pela apresentação dos memoriais, além da possibilidade de disponibilização de mídia audiovisual. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta virtual. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988373/PE (2025/0085493-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 PEDRO TONISSI MANZANO - DF041742 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES - DF068544 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: MELQUISEDEQUE CLAUDINO DA SILVA CORRÉU: BRUNO TIAGO DOS SANTOS FREITAS CORRÉU: VANUBIA PEREIRA DA SILVA GUEDES CORRÉU: LEANDRO ALVES DA SILVA CORRÉU: RODRIGO CESAR GUEDES DE ARAUJO PEREIRA CORRÉU: LUCIANO JOVENTINO DA SILVA CORRÉU: RUAN TALES SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU: ELLEN LOPES FERNANDES CORRÉU: WANDREIA SILVA DE SOUZA BEZERRA CORRÉU: DIEGO HENRIQUE SOUZA BEZERRA CORRÉU: NATHALIA DE MACEDO DUTRA SILVA CORRÉU: ISNALDO BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Este habeas corpus, com pedido de medida liminar, foi impetrado em favor de Melquisedeque Claudino da Silva em decorrência do acórdão assim ementado (fl. 56): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO “HOLDING DO CRIME”. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, consistente na sua suposta integração em organização criminosa estruturada e voltada à lavagem de capitais oriundos do tráfico de drogas. 2. A prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de interromper ou reduzir a atuação da organização criminosa, prevenindo a reiteração delitiva e garantindo a instrução criminal. 3. A decisão impugnada demonstrou elementos concretos justificadores da segregação cautelar, em conformidade com os artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, afastando a alegação de ausência de motivação idônea. 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça valida a decretação da prisão preventiva nos casos em que se verifica a participação do acusado em organização criminosa estruturada, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 5. Ordem denegada. O paciente foi denunciado pela prática do crime de de Lavagem de Dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e Organização Criminosa art. 2º da Lei 12850/2013). O impetrante argumentou que inexiste fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva. Informou que, "embora esteja em trâmite neste Superior Tribunal de Justiça o HC nº 980784, também impetrado por esta defesa técnica em favor do Paciente, ressalta-se que referido writ é oriundo do habeas corpus nº 000170- 16.2025.8.17.9000/TJPE, cujos fundamentos jurídicos e causas de pedir são notadamente distintos, a despeito de seu pedido também ser a concessão da ordem para revogação da prisão do Paciente"; e que "o presente writ, oriundo do habeas corpus nº 0057754-75.2024.8.17.9000/TJPE, é quem ataca especificamente a ilegalidade da decisão que determinou a prisão do Paciente em contrariedade àquilo que dispõe o art. 312 do CPP, ao passo que o HC nº 980784 evidencia a ilegalidade do cárcere por excesso de prazo". Portanto, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação. É o relatório. Decido como Relator. O presente writ tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido do Habeas Corpus (HC) n. 980.784/PE, ambos decorrentes da decretação da prisão preventiva no curso da Ação Penal n. 0043006-54.2022.8.17.2001. Ainda que a defesa tenha argumentado que os objetos e as causas de pedir dos habeas corpus sejam distintos, na verdade, no HC n. 980.784/PE a defesa técnica, além de apontar a falha na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, indicou outras nulidades. Contudo, tanto neste writ, quanto no HC n. 980.784/PE, o paciente, a autoridade coatora e o ato coator são os mesmo, além de haver igualdade de pedidos, isto é, ambos pretendem a revogação da prisão preventiva, com a única diferença que no primeiro habeas corpus foram apontados mais fundamentos e argumentos para a revogação da medida cautelar. Assim, esta Corte Superior já se manifestou sobre a validade da prisão preventiva, decidindo: [...] Já no que se refere à prisão preventiva, a medida foi decretada nos seguintes termos (e-STJ fls. 46-48): 03. Consta nos presentes autos, conforme o Ministério Público, precisamente no relatório da autoridade policial civil, representação pela prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s)/indiciado(a)(s)/denunciado(a)(s)réu(s)/ré(s) MELQUISEDEQUE CLAUDINO DA SILVA, WANDREIA SILVA DE SOUZA BEZERRA, NATHALIA DE MACEDO DUTRA SILVA, ISNALDO BATISTA DE SOUZA, DIEGO HENRIQUE SOUZA BEZERRA, RODRIGO CESAR GUEDES DE ARAUJO PEREIRA, VANUBIA PEREIRA DA SILVA GUEDES, RUAN TALES SILVA DE OLIVEIRA, conhecido como “XUXU”, e LEANDRO ALVES DA SILVA, conhecido como LÉO DO OURO” ou “LÉO DO MARUIM”, qualificado(a)(s) nos autos em razão da prática do(s) tipo(s) penal(is) elencados na denúncia. Ou seja, trata(m)-se de crime(s) diversos. Destaca em síntese a autoridade policial civil que as prisões cautelares são necessárias para garantia da ordem pública, conveniência da instrução penal, e a aplicação da lei penal. Na denúncia, o Ministério Público, posicionou-se pelo deferimento da representação da autoridade policial. Está é a síntese dos fatos. Segue a fundamentação e decisão. 04. É oportuno destacar que a prisão em flagrante possui fundamento constitucional, art. 5.°, LXI. A doutrina assim se manifesta: A Constituição da República Federativa do Brasil, tratando dos direitos e deveres individuais e coletivos, em seu Título II, Capítulo I, art. 5.º, inc. LVII, reza que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A pessoa acusada de haver cometido uma infração penal é, pois, presumida inocente até que passe em julgado sentença penal que a condene. Assim, como regra, a prisão de um acusado durante o processo penal é um mal, porquanto, nos casos em que se verificar, a rigor existirá sempre uma custódia extrema incidindo sobre alguém constitucionalmente presumido inocente, a respeito de quem não se sabe, com certeza, se advirá definitiva condenação. A própria Constituição Federal, todavia, no mesmo art. 5.º, mas no inc. LXI, permite que alguém seja preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão provisória, de natureza processual, é, assim, reconhecida pela Magna Carta. A prisão do imputado durante o processo penal será constitucional se sua custódia for absolutamente necessária, nos termos da lei.[1] 05. A novel redação do art. 311 do CPP-Código de Processo Penal dada pela Lei n.° 13.964/2019, estabelece que “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. A prisão preventiva exige que sejam atendidos os requisitos do art. 312 do CPP-Código de Processo Penal, subordinando-se ainda ao atendimento do art. 313 do CPP-Código de Processo Penal. 06. Na situação dos presentes autos, ao(s)/(a)(s) representado(a)(s)/ denunciado(a)(s)/réu(s)/ré(s) está(ão) sendo imputada(s) a(s) autoria(s) de diversos delito(s) e na(s) presença(s) deste(s) delito(s) o art. 313, do CPP-Código de Processo Penal, admite a prisão preventiva. 07. O art. 312 do CPP-Código de Processo Penal, dentre outras situações fáticas e concretas, e diante da “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” autoriza a custódia preventiva “como garantia da ordem pública”, aqui ordem pública sendo entendida como “a paz e a tranqüilidade social, que deve existir no seio da comunidade, com todas as pessoas vivendo em perfeita harmonia, sem que haja qualquer comportamento divorciado do modus vivendi em sociedade. Assim, se o indiciado ou o acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos legais. O clamor público, no sentido da comunidade local revoltar-se contra o acusado e querer linchá-lo, não pode autorizar sua prisão preventiva.”[2] 08. O(s) delito(s) mencionado(s) nos autos está(ão) com sua(s) materialidade(s) provada(s) nos autos. 09. Os indícios de autoria foram trazidos a colação através do(s) depoimento(s)/interrogatório(s) constantes nos autos e vasta prova documental. 10. Outrossim, “O decreto de custódia preventiva reclama prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária à mesma certeza que deve ter o juiz para a condenação do acusado (STF, RTJ 64/77)”. 11. Por isso, DECRETO A(S) PRISÃO(ÕES) PREVENTIVA(S) de MELQUISEDEQUE CLAUDINO DA SILVA, WANDREIA SILVA DE SOUZA BEZERRA, NATHALIA DE MACEDO DUTRA SILVA, ISNALDO BATISTA DE SOUZA, DIEGO HENRIQUE SOUZA BEZERRA, RODRIGO CESAR GUEDES DE ARAUJO PEREIRA, VANUBIA PEREIRA DA SILVA GUEDES, RUAN TALES SILVA DE OLIVEIRA, conhecido como “XUXU”, e LEANDRO ALVES DA SILVA, conhecido como "LÉO DO OURO” ou “LÉO DO MARUIM”, o(a)s quais, deve(m) permanecer, a disposição deste Juízo, até ulterior deliberação. Como visto, a prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia da ordem pública, verificando-se da peça acusatória que "No âmbito da Operação Playboy, relativa ao Inquérito Policial 09909.9028.00016/2022-1.3, observou-se forte ligação entre MELQUISEDEQUE CLAUDINO DA SILVA e os traficantes Thiago Kadoshi Menezes de Andrade, conhecido como “Playboy”, e LEANDRO ALVES DA SILVA, conhecido como “LÉO DO OURO” ou “LÉO DO MARUIM”", bem como que "MELQUISEDEQUE era o responsável pela lavagem de dinheiro obtido com o comércio ilegal de drogas". (e-STJ fl. 52). Constou ainda que "Os elementos encartados demonstram que os denunciados integram organização criminosa - com hierarquia e divisão de tarefas - voltada ao branqueamento de capitais. As movimentações financeiras entre os denunciados - que datam de mais de 3 anos - evidenciam a estabilidade e permanência entre eles, requisito para configuração do crime previsto no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.850/2013" (e-STJ fl. 53). A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva, enquadrando-se no conceito de garantia de ordem pública. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. 2. A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva, destacando a periculosidade do agravante e sua participação em organização criminosa, além de antecedentes criminais. 3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e o agravante alega constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea e sugere a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na periculosidade do agravante, evidenciada por sua participação em organização criminosa e antecedentes criminais. 6. A jurisprudência desta Corte sustenta que antecedentes criminais e ações penais em curso justificam a manutenção da prisão preventiva para evitar reiteração delitiva. 7. Circunstâncias pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão se há elementos que justifiquem a segregação cautelar. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é justificada pela periculosidade do agente e pela necessidade de garantir a ordem pública, especialmente quando há indícios de participação em organização criminosa e antecedentes criminais." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.10.2012; STJ, AgRg no HC 792.805/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18.05.2023. (AgRg no RHC n. 205.362/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 5/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DO GRUPO. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 1 ANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL COM OS CORRÉUS BENEFICIADOS COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de integrar organização criminosa complexa e estruturada, voltada para a prática do crime de tráfico de drogas. 5. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que "a necessidade de interromper a atuação de grupo criminoso e o fundado risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública". (AgRg no HC n. 215937, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/06/2022). 6. Além disso, ressaltou-se que o réu é reincidente e tem maus antecedentes, ostentando condenações definitivas pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfic. 7. Nesse sentido, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 8. Mencionou-se, ainda, que, apesar de a prisão do réu ter sido decretada em 17/1/2023, ele permaneceu foragido até o cumprimento do mandado em 16/8/2024, sendo necessário, inclusive, o desmembramento do processo com relação a ele, o que reforça a imprescindibilidade da manutenção custódia. 9. A propósito, "nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019). 10. Não há que se falar em similitude fático-processual com relação aos corréus que obtiveram a liberdade provisória, sobretudo considerando que o agravante (i) é reincidente e tem maus antecedentes; e (ii) permaneceu foragido por cerca de 1 ano e 7 meses até o cumprimento do mandado de prisão expedido contra ele, sendo necessário o desmembramento da ação penal, o que inviabiliza o deferimento do pedido de extensão. 11. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 12. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 13. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 205.842/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) E, ainda, que "Do caderno investigatório, infere-se que a maioria dos denunciados, tais como RUAN TALES, MELQUISEDEQUE CLAUDINO, WANDRÉIA SILVA e LEANDRO ALVES DA SILVA possuem registros de antecedentes criminais relacionados a homicídio, tráfico de drogas, roubo/furto e associação criminosa" (e-STJ fl. 57). Em relação ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar, a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação diretamente por esta Corte, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR DIVERSAS VEZES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO HC N 910.155/SP. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA IMPOSTA. ANÁLISE INOPORTUNA NA ATUAL FASE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses que defendem a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa e de que teriam ocorrido irregularidades por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante não podem ser conhecidas, pois, caso contrário, estaria configurada a supressão de instância, visto que não foram debatidas pela Corte estadual. 2. A insurgência do agravante relativa à suposta ilegitimidade de sua prisão preventiva não pode ser conhecida, uma vez que já foi objeto de apreciação nos autos do HC n. 910.155/SP, do qual também sou relator. Como se sabe, não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, 02 (dois) habeas corpus (ou recursos ordinários que lhes fazem as vezes) em que se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir, motivo por que não se admite nova avaliação do ponto nesta impetração. 3. Na presente fase processual, não é possível prever a quantidade de pena que eventualmente será imposta ao réu, caso seja condenado, nem mesmo se o regime prisional inicial a ser fixado será diverso do fechado, o que impede a pronta avaliação acerca da suposta desproporcionalidade do cárcere cautelar. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 925.866/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Assim, analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal. Pelo exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. (HC n. 980.784, Ministra Daniela Teixeira, DJEN de DJEN 18/02/2025.) Como se vê, esta Corte Superior já se manifestou sobre os fundamentos, necessidade e adequação da prisão preventiva do paciente, entendendo que essa medida cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, verificando-se da peça acusatória que "no âmbito da Operação Playboy, relativa ao Inquérito Policial 09909.9028.00016/2022-1.3, observou-se forte ligação entre Melquisedeque Claudino da Silva e os traficantes Thiago Kadoshi Menezes de Andrade, conhecido como “Playboy”, e Leandro Alves da Silva, conhecido como “Léo do Ouro” ou “Léo do Maruim”", bem como que Melquisedeque era o responsável pela lavagem de dinheiro obtido com o comércio ilegal de drogas". Constou ainda na decisão que denegou o primeiro writ impetrado no STJ que "os elementos encartados demonstram que os denunciados integram organização criminosa - com hierarquia e divisão de tarefas - voltada ao branqueamento de capitais. As movimentações financeiras entre os denunciados - que datam de mais de 3 anos - evidenciam a estabilidade e permanência entre eles, requisito para configuração do crime previsto no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.850/2013". Assim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva, enquadrando-se no conceito de garantia de ordem pública. Portanto, este writ é mera reiteração do Habeas Corpus (HC) n. 980.784/PE que já foi julgado e encontra-se em exame de agravo regimental. Ante o exposto, por força de regra do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

18/03/2025, 00:00

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